INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.141/13-GSF, DE 11 DEJANEIRO DE 2013.
(PUBLICADa NO DOE de 16.01.13)
Este texto não
substitui o publicado no DOE.
Atualizada até a Instrução Normativa nº 1.142/13-GSF
Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, que devem efetuar o pagamento do ICMS nos prazos previstos no Anexo Único.
Art. 2º O ICMS deve ser pago em 2 (duas) parcelas, correspondendo a primeira parcela ao percentual:
I - de 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação;
II - de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.
Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação deve ser observado o seguinte:
I - quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles pode ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente;
II - quando o valor do ICMS apurado no mês que servir de base para o cálculo da 1ª (primeira) parcela exceder em, no mínimo, 6% (seis por cento) do valor do ICMS devido no mês imediatamente anterior e a diferença referir-se a diferencial de alíquotas, esta deve ser excluída da base de cálculo que será utilizada para calcular o valor da 1ª (primeira) parcela do mês de referência.
Art. 3º O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção
Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, realizada pelo contribuinte
prestador de serviço de telecomunicação, pode ser deduzido do valor da 1ª
(primeira) parcela.(Redação Original – vigência:
16.01.13 a 24.01.13 )
Art.
3º O valor correspondente ao pagamento do adicional de 2% (dois por
cento) ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -,
realizado pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, pode ser
deduzido do valor da 1a (primeira) parcela.( Redação dada pela Instrução Normativa nº 1142/13-GSF – vigência:
25.01.13)
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o valor
correspondente à doação deve ser adicionado ao saldo devedor do período
anterior para cálculo do valor da 1ª (primeira) parcela. (Redação Original – vigência: 16.01.13 a 24.01.13)
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o valor correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) dever ser somado ao saldo devedor do período anterior para cálculo do valor da 1a (primeira) parcela. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 1142/13-GSF – vigência: 25.01.13)
Art.
4º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção
do valor da 1ª (primeira) parcela devem ser efetuados até a data prevista para
pagamento da 2ª (segunda) parcela.
Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de janeiro de 2013.
PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA
Secretário de Estado da Fazenda em exercício
ANEXO ÚNICO
PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE GERADOR, DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
NOTA: Vide a IN 1179/14-GSF para o período de dezembro de 2013.
Período
de Apuração |
Contribuintes |
|||
|
Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica |
Prestador
de Serviço de Telecomunicação |
|||
|
1ª
Parcela |
2ª
Parcela |
1ª
Parcela |
2ª
Parcela |
|
|
Janeiro |
14/2/2013 |
20/2/2013 |
25/1/2013 |
18/2/2013 |
Fevereiro
|
11/3/2013 |
20/3/2013 |
25/2/2013 |
18/3/2013 |
|
Março |
10/4/2013 |
19/4/2013 |
25/3/2013 |
18/4/2013 |
|
Abril |
10/5/2013 |
20/5/2013 |
25/4/2013 |
17/5/2013 |
|
Maio |
10/6/2013 |
20/6/2013 |
23/5/2013 |
18/6/2013 |
|
Junho |
10/7/2013 |
19/7/2013 |
25/6/2013 |
18/7/2013 |
|
Julho |
12/8/2013 |
20/8/2013 |
25/7/2013 |
19/8/2013 |
|
Agosto |
10/9/2013 |
20/9/2013 |
26/8/2013 |
18/9/2013 |
|
Setembro |
10/10/2013 |
21/10/2013 |
25/9/2013 |
18/10/2013 |
|
Outubro |
11/11/2013 |
20/11/2013 |
25/10/2013 |
18/11/2013 |
|
Novembro |
10/12/2013 |
18/12/2013 |
25/11/2013 |
16/12/2013 |
|
Dezembro |
10/1/2014 |
20/1/2014 |
18/12/2013 |
17/1/2014 |