INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.437/19-GSE, DE 31 DE MAIO DE 2019.

(PUBLICADA NO DOE de 03.06.19)

REVOGADA A PARTIR DE 18.06.19 PELO ART. 12 DA INSTURÇÃO NORMATIVA Nº 1.438/19-GSE, DE 17.06.19

Este texto não substitui o publicado no DOE

Estabelece procedimentos para remessa de produtos primários para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação com suspensão de ICMS, autorizada por meio de Protocolo ICMS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e em Protocolos ICMS celebrados com outras unidades Federadas, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A remessa de produtos primários, com suspensão do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação, efetuada por produtores agropecuários goianos, na forma dos Protocolos celebrados entre os Estados, deverá ser precedida do credenciamento do armazém geral, depósito fechado ou outro destinatário, junto a Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

Parágrafo único. Os procedimentos para o credenciamento de que trata esta instrução se aplicam também, no que couber, ao credenciamento de estabelecimento localizado em Goiás, para recebimento de mercadoria com suspensão do ICMS, remetida por contribuinte de outra unidade da Federação signatária de protocolo celebrado com o Estado de Goiás.

Art. 2º O credenciamento de que trata o caput do art. 1º será efetuado por ato do titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF - mediante emissão do Termo de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo Único desta instrução, mediante requerimento do interessado, acompanhado da seguinte documentação:

I – requerimento assinado pelo representante do estabelecimento interessado ou seu procurador;

II – procuração, se for o caso;

III - cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente atualizado;

IV - cópia da ata da última Assembleia Geral se a constituição da empresa tiver sido sob a forma de sociedade por ações;

§ 1º O titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF - pode:

I - acrescentar outros itens de verificação ou exigência, na conveniência da administração fazendária ou quando houver necessidade de qualquer comprovação adicional;

II - discricionariamente, com a devida justificativa, indeferir pedidos de credenciamento, independente do atendimento dos critérios estabelecidos nesta instrução;

III – atribuir a responsabilidade pela concessão do credenciamento ao titular da Delegacia Regional de Fiscalização, inclusive em relação a aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º Na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 1º, o credenciamento será analisado e concedido, se for o caso, pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento requerente.

§ 3º. O Termo de Credenciamento somente será concedido quando o estabelecimento requerente não apresentar:

a) crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se este estiver com sua exigibilidade suspensa de acordo com o art. 503 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

b) débitos para com a Fazenda Pública da unidade da Federação em que estiver localizado;

c) débitos para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS -, podendo o contribuinte apresentar declaração de isenção, se for o caso.

§ 4º Deferido o pedido, deve ser providenciada a emissão, pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Economia, do Termo de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo Único desta instrução, devendo uma via impressa ser entregue ao credenciado.

Art. 3º O credenciamento de que trata esta instrução será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável a pedido do interessado, observadas as mesmas exigências para o credenciamento inicial.

Art. 4º O credenciamento pode ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por iniciativa:

I - do estabelecimento credenciado, mediante encaminhamento de requerimento assinado por seu representante;

II - do titular da Superintendência de Controle e Fiscalização – SCF ou da Delegacia Regional de Fiscalização, conforme o caso, mediante despacho fundamentado, quando:

a) verificada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, decorrente de ato praticado pelo depositante ou depositário;

b) o credenciado deixar de cumprir qualquer de suas obrigações fiscais;

c) expirar o prazo de vigência ou ocorrer a revogação do Protocolo a que se refere o credenciamento;

d) for de conveniência administrativa.

§ 1º O descredenciamento, por iniciativa da administração tributária, deve ser efetuado mediante ciência do estabelecimento a que se refere.

§ 2º A suspensão ou revogação do credenciamento entra em vigor na data da:

I - inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

II - expedição do ato pelo titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF – ou da Delegacia Regional de Fiscalização, conforme o caso, que suspender ou revogar o credenciamento, com indicação dos motivos que lhe deram causa.

§ 3º O credenciamento, referente a estabelecimento localizado em Goiás, deve ser automaticamente revogado de ofício, dispensada a ciência do contribuinte, quando este tiver a sua inscrição suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuinte do Estado de Goiás - CCE.

§ 4º A reativação do credenciamento dar-se-á a pedido do interessado ou de ofício, desde que o contribuinte atenda aos requisitos para sua concessão, após sanada a irregularidade que tiver motivado a suspensão ou revogação.

Art. 4º O sistema informatizado de concessão de Termo de Credenciamento de que trata esta instrução é administrado pela Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF -, encarregada do seu acompanhamento e controle.

Art. 5º A remessa dos produtos primários para depósito, quando o remetente não seja credenciado a emitir sua própria nota fiscal, será acobertada por Nota Fiscal emitida pela AGENFA de circunscrição do produtor remetente, ou ainda pelo próprio remetente, por meio de sistema de emissão de nota fiscal eletrônica disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, devendo ser observado o valor do produto constante da Pauta de Valores Referenciais do ICMS da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal, emitida para acobertar a remessa dos produtos primários com suspensão do ICMS, deverão constar as seguintes informações: a expressão “Pagamento do ICMS suspenso conforme Protocolo ICMS xxx/aaaa, de dd de mm de aaaa”, o número e a data do Termo de Credenciamento do estabelecimento destinatário.

Art. 6º Os produtos primários poderão permanecer depositados pelo prazo indicado no Protocolo, observada eventual prorrogação concedida, que tiver fundamentado a remessa com suspensão do pagamento do imposto, conforme abaixo:

Nº Protocolo	UF’s	Produto	Início Vigência Protocolo	Fim Vigência Protocolo	Prazo depósito	Prorrogação
02/1989	GO_TO	Grãos p/ depósito	24/02/1989	indeterminado	120 dias	Prorrogável por uma vez
08/1989	GO_DF	Produtos primários p deposito ou industrialização	04/04/1989	indeterminado	150 dias	Prorrogável por uma vez
12/1989	GO_MT	Grãos p/ depósito	28/04/1989	indeterminado	90 dias	Prorrogável por uma vez
39/1992	GO_MG	Soja em grãos p/ depósito	30/09/1992	indeterminado	30 dias	Prorrogável por uma vez
03/1993	GO_MG	Grãos p/ depósito	30/03/1993	indeterminado	90 dias	Prorrogável por uma vez
10/1998	GO_MS	Prod. Agr. p/ depósito	26/03/1998	indeterminado	90 dias	Prorrogável por uma vez
132/2008	GO_MG	Soja em grãos p/ industrialização por encomenda	12/12/2008	indeterminado	90 dias	Prorrogável por uma vez
03/2007	GO_MG	soja em grão p/ ind. em GO	01/02/2007	indeterminado	90 dias	Prorrogável por uma vez
01/2014	GO_MG	Soja p/ ind.	01/01/2014	indeterminado	90 dias	Prorrogável por uma vez
55/2015	GO_SP	Açúcar VHP	25/08/2015	31/03/2020	180 dias	Improrrogável
88/2015	GO_MT	etanol	01/06/2016	indeterminado	Até o fim do período em que foi remetido	Improrrogável

§ 1º Quando da saída, real ou simbólica, dos grãos do armazém ou depósito estabelecido em outra unidade da Federação, excetuada a hipótese de retorno ao estabelecimento depositante, o ICMS será pago pelo produtor depositante, em favor do Estado de Goiás, através da emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, adotando-se como base de cálculo o valor da operação, o qual não poderá ser inferior ao preço máximo do produto indicado na pauta de valores elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, vigente no dia da emissão do documento fiscal de saída do armazém ou depósito.

§ 2º Expirado o prazo para retorno permitido no Protocolo ou o prazo eventualmente prorrogado a pedido do depositante, se o produtor não tiver promovido a remoção dos grãos depositados, estes considerar-se-ão comercializados, devendo o imposto ser pago com os acréscimos previstos na legislação tributária retroativos à data da remessa para depósito.

§ 3º A base de cálculo do imposto, na hipótese do § 2º deste artigo, será o valor máximo do produto na data de sua remessa para depósito, previsto na pauta de valores elaborados pela Secretaria de Estado da Economia.

Art. 7º O estabelecimento de outras unidades da Federação, credenciados para o recebimento de produtos primários remetidos por produtores goianos, ficam solidariamente obrigados, perante o Estado de Goiás, pelo pagamento do ICMS suspenso, inclusive os acréscimos legais, nos termos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 6º desta instrução, bem como pelo cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação.

Art. 8º Os procedimentos, critérios e exigências previstos nesta instrução aplicam-se, também, ao credenciamento do destinatário relativo:

I - à saída de gado para “recurso de pasto”, promovida entre o Estado de Goiás e outras unidades da Federação com suspensão do ICMS;

II – à saída interestadual de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral remetida para industrialização com aplicação da isenção de que trata o inciso IV do art. 6º do Anexo IX do RCTE.

Art. 9º Os estabelecimentos já credenciados para o recebimento de mercadoria, com suspensão do ICMS, nos termos dos Protocolos celebrados entre o Estado de Goiás e outra unidade da Federação, devem solicitar novo credenciamento, nos termos do disposto nesta instrução, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta instrução.

Art. 10 Os estabelecimentos depositante e depositário devem atender as demais disposições do Protocolo a que se refere o credenciamento efetuado junto ao Estado de Goiás.

Art. 11 Fica revogada a Instrução Normativa nº 018/92-GSF, de 10 de junho de 1992.

Art. 11 Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ____ /_____

SUSPENSÃO DE ICMS NA REMESSA / RECBIMENTO DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO OU INDUSTRIALIZAÇÃO

Pelo presente termo e tendo em vista o que consta do Processo nº _____________________________________, fica o estabelecimento _______________________________________________, localizado no endereço: ______________________________________________________, município de ______________________________, inscrito no CNPJ sob o nº ____________________ CREDENCIADO a receber produtos primários para depósito / industrialização, remetidos por produtores agropecuários, nos termos do Protocolo ICMS nº _______________ e legislação pertinente com suspensão do ICMS.

I - o prazo para depósito do produto, em nome do produtor remetente, é de ____ (________________) dias, contados da data da saída do produto na operação de remessa para depósito, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, observada a conveniência da administração tributária;

II - o estabelecimento credenciado fica obrigado ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na Legislação Tributária do Estado de Goiás;

III – no caso de estabelecimento de outra unidade da Federação, credenciado em Goiás, o armazém ou depósito deve informar à Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento produtor goiano, por meio de relatório mensal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, por produto e por depositante, em arquivo no formato “xls” e em meio eletrônico não regravável, contendo:

a) razão social, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do estabelecimento que recebeu a mercadoria para depósito ou industrialização;

b) razão social, números da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF e da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE do remetente depositante;

c) modelo, série, número da nota fiscal e número da chave de acesso das notas fiscais de remessa para depósito e a quantidade e o valor dos produtos remetidos;

d) modelo, série, número da nota fiscal e número da chave de acesso das notas fiscais que acobertarem o retorno efetivo ou simbólico da mercadoria, conforme o caso, e a quantidade e o valor dos produtos retornados;

e) saldo inicial e final do estoque do produto em depósito.

IV - as operações relativas a este Termo de Credenciamento deverão, necessariamente, ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

Este Termo de Credenciamento entra em vigor na data de sua emissão, podendo, porém, ser suspenso ou revogado pela administração tributária a qualquer tempo, por conveniência administrativa ou quando o credenciado deixar de cumprir qualquer de suas obrigações fiscais ou ainda, quando expirar o prazo de vigência ou a revogação do Protocolo a que se refere o credenciamento.

Na hipótese de se tornar incompatível com a legislação tributária, o presente credenciamento ficará automaticamente revogado ou alterado, conforme o caso.