INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº
1489/21-GSE, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
(PUBLICADa NO DOE de 20.01.21)
Este
texto não substitui o publicado no DOE
Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas
facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao
ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939/20 - Programa FACILITA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Da Abrangência do Programa
Art. 1º A implementação do
Programa FACILITA, constituído pelas medidas facilitadoras para a quitação de
débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939,
de 28 de dezembro de 2020, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta
instrução.
Art. 2º O programa abrange o
crédito tributário:
§ 1º Considera-se
crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores
correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter
moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando for o caso, apurados na data do pagamento à
vista ou do pagamento da primeira parcela.
§ 2º O FACILITA
alcança inclusive o crédito tributário:
II -
decorrente da aplicação de pena pecuniária;
IV -
constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei nº 20.939/20;
V - não
constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
Das Medidas Facilitadoras
Art. 3º O Programa FACILITA
consiste nas seguintes medidas facilitadoras:
I - redução da
multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora, quando for o
caso;
a) 84 (oitenta e quatro)
parcelas, na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20%
(vinte por cento) do montante apurado;
b) 96 (noventa e seis)
parcelas, na hipótese de o crédito estar em tramitação na esfera
administrativa, com desistência de litigiosidade;
c) 120 (cento e vinte)
parcelas, na hipótese de empresa em recuperação judicial;
e) 60
(sessenta) parcelas, para os demais casos.
Parágrafo único.
O sujeito passivo pode:
I - ante a
existência de mais de um processo relativo a crédito tributário em que figurar:
a) optar pelo
pagamento apenas de um ou de alguns deles;
b) efetuar
tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse;
II - pagar
apenas a parte não litigiosa do crédito tributário;
III - efetuar
o pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do
valor pago na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº
11.651, de 26 de dezembro
de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
Art. 4º Os benefícios do
FACILITA podem ser utilizados no pagamento de parte do crédito tributário
relativo a um mesmo processo administrativo, quando se tratar da parte:
a) tratando-se
de crédito tributário não inscrito em dívida ativa:
2.1.
decisão administrativa não definitiva;
a) seja
possível identificar os fatos geradores correspondentes a cada um dos períodos;
b) o sujeito
passivo efetue o pagamento à vista de qualquer uma das partes, hipótese em que
deve ser aplicado o redutor da multa previsto no art. 171 do CTE, se couber, para a parte não abrangida pelo programa e os benefícios
previstos no FACILITA para a parte abrangida;
a) seja
possível identificar os fatos geradores correspondentes a cada um dos períodos;
Parágrafo único.
Em qualquer outra situação, o sujeito passivo pode pagar parte do crédito
tributário desde que seja à vista, hipótese em que o valor pago será imputado
ao débito na forma prevista no § 3º do art. 166 do CTE.
Da Adesão ao
Programa
Art. 5º O sujeito passivo,
para usufruir os benefícios do FACILITA, deve fazer sua adesão ao programa no período de 1º de fevereiro a 1º de abril de 2021.
Nota:
Relativamente ao prazo para adesão ao programa FACILITA, vide as Leis nº 20.977/21,
20.996/21
e
21.031/21.
I - exclui a
utilização da redução da multa prevista no art. 171 do CTE;
III - implica
confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa
renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já
interpostos.
Art. 6º Para aderir ao
FACILITA, o sujeito passivo deve, tratando-se de débito tributário:
b) Agência
Fazendária Especial;
c) Núcleo de
Preparo Processual - NUPRE;
d) Postos de atendimentos da
Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do VAPT VUPT;
II - declarado
espontaneamente, formalizar a declaração espontânea de débito, comparecendo em
uma das unidades relacionadas na alínea “a” do inciso I, no caso de
parcelamento, mediante agendamento no endereço www.economia.go.gov.br, na opção
“AGENDAMENTO”.
Parágrafo único.
Para solicitar a apuração do montante do débito por meio da internet, o sujeito
passivo deve possuir Certificado Digital emitido por autoridade certificadora
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil.
Art. 7º Para solicitar a
adesão ao FACILITA, o sujeito passivo deve comparecer a uma das repartições
referidas no inciso I do art. 6º, mediante agendamento no endereço
www.economia.go.gov.br, na opção “AGENDAMENTO”, ou acessar, pela internet, o
endereço www.economia.go.gov.br, na opção “E-PARCELAMENTO”, desde que, nesta
última opção:
II - o crédito
tributário já esteja constituído, ainda que proveniente de declaração
espontânea.
Art. 8º O pedido de
parcelamento deve ser instruído com:
§ 1º Na hipótese
de parcelamento via internet, os documentos previstos nos incisos I e II deste
artigo ficam substituídos pela assinatura digital.
§ 2º Tratando-se de empresa
em recuperação judicial, o contribuinte deve providenciar previamente a
alteração cadastral constando essa situação.
Art. 9º Na hipótese de pagamento realizado após a data de
vencimento constante de documento de arrecadação relativo à adesão ao FACILITA,
deve ser apurado o percentual que o valor pago representar sobre o valor do
crédito tributário, considerando:
II - o redutor
da rubrica “multa”, previsto no art. 171 do CTE, se o pagamento ocorreu após o final do prazo para
adesão ao programa, se for o caso.
Parágrafo único.
O prazo para pagamento do documento de arrecadação emitido no último dia de
adesão ao FACILITA é até o primeiro dia útil seguinte ao da emissão desse
documento.
Art. 10. O sujeito passivo,
por ocasião da declaração espontânea de débito, deve instruir o requerimento
com o demonstrativo do débito, acompanhado de:
I - o pagamento
ser efetuado de maneira parcelada;
§ 3º O
lançamento do crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade
pecuniária, mesmo que declarado espontaneamente pelo sujeito passivo, obrigatoriamente
será realizado com ação fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 169 do CTE.
Art. 11. Tratando-se de débito
em execução fiscal:
I - com penhora
ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do
art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do
parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia;
Parágrafo
único. Fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais, em
relação ao débito cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao
judiciário.
Art. 12. Existindo mais de um
processo, podem ser efetuados tantos parcelamentos quantos forem do interesse
do sujeito passivo.
Art. 13. É permitida a reunião
de processos, formando um só acordo de parcelamento, desde que sejam separados
os créditos tributários:
I - declarados
espontaneamente;
II -
resultantes de ação fiscal, separados em:
a) não
inscritos em dívida ativa;
b) inscritos
em dívida ativa e não ajuizados;
Da Redução na Multa e nos Juros de Mora e da Remissão
Art. 14. O valor da multa será reduzido dos percentuais
constantes nos Anexos I a X desta Instrução, em função do número de parcelas.
Art. 15. O valor dos juros de mora terá redução de 90%
(noventa por cento) se o pagamento do crédito tributário favorecido for à
vista.
Parágrafo único. O
disposto no caput não abrange os juros de mora calculados com
base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC.
Art. 16. Sobre o crédito
tributário favorecido objeto de parcelamento incidem juros moratórios e
correção monetária, não capitalizados, calculados conjuntamente, equivalentes à
soma da taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês subsequente ao da consolidação do acordo de parcelamento até o mês
anterior ao do pagamento de cada parcela, e de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que o pagamento for efetuado.
Parágrafo único. O
valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 17. Fica concedida a
remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de
2012, com montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções
previstas nesta Instrução, não superior ao valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco
mil e quinhentos reais).
Da Renegociação e Extinção do Parcelamento
Art. 18. O parcelamento do
crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas
à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
III - não se aplica ao
parcelamento extinto.
§ 1º Na hipótese de
renegociação para pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de
parcelamento efetuado com os benefícios do FACILITA, deve ser concedido o
redutor previsto para pagamento à vista vigente na data de adesão ao programa.
§ 2º A renegociação do
parcelamento do crédito tributário favorecido fica limitada a 3 (três) novos
acordos de parcelamento.
§ 3º Com a renegociação, o
pagamento da última parcela não pode ultrapassar o:
I - 84º (octogésimo quarto)
mês, na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte
por cento) do montante apurado;
II - 96º (nonagésimo sexto)
mês, na hipótese de crédito tributário em tramitação na esfera administrativa,
com desistência de litigiosidade;
III - 120º (centésimo
vigésimo) mês, na hipótese de empresa em recuperação judicial;
IV - 48º (quadragésimo
oitavo) mês, na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não
litigiosa;
V - 60º (sexagésimo) mês, nos
demais casos.
§ 4º Os prazos
previstos no § 3º deste artigo devem ser contados a partir do mês da data de
adesão aos benefícios de que trata esta Instrução.
Art. 19. O parcelamento fica automaticamente denunciado,
situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos
benefícios previstos nesta Instrução, relativamente ao saldo devedor
remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua
vigência, ocorrer a ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou
não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final
do contrato de parcelamento.
Parágrafo único.
Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a
extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos
que compõem o crédito.
Art. 20. O vencimento das
parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª
(primeira), que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista na formalização do
acordo de parcelamento, observado o disposto no art. 23
desta Instrução.
Parágrafo único. Sobre o
valor da parcela não paga na data de vencimento, deve ser acrescida multa
apenas de caráter moratório, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Das Disposições Finais
Art. 21. O crédito tributário
favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque,
nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 22. Na impossibilidade de o órgão
fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do último dia
útil do prazo previsto para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que
comparecer à repartição fazendária com a finalidade de efetuar o pagamento do
crédito tributário favorecido, deve ser emitido, até o primeiro dia útil
seguinte, o documento de arrecadação que permita a esse contribuinte efetuar o
pagamento com os benefícios previstos nesta Instrução.
Art. 23.
Compete à Superintendência de Recuperação de Créditos -SRC- coordenar,
controlar e executar o programa FACILITA, ficando seu titular autorizado a
expedir os atos complementares e a implementar os controles que se fizerem
necessários à sua plena execução.
Art. 24. Esta Instrução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 dias do mês de janeiro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
Crédito tributário na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante apurado, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012
|
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
|
1 |
90,0000 |
43 |
74,8193 |
|
2 |
89,6386 |
44 |
74,4578 |
|
3 |
89,2771 |
45 |
74,0964 |
|
4 |
88,9157 |
46 |
73,7349 |
|
5 |
88,5542 |
47 |
73,3735 |
|
6 |
88,1928 |
48 |
73,0120 |
|
7 |
87,8313 |
49 |
72,6506 |
|
8 |
87,4699 |
50 |
72,2892 |
|
9 |
87,1084 |
51 |
71,9277 |
|
10 |
86,7470 |
52 |
71,5663 |
|
11 |
86,3855 |
53 |
71,2048 |
|
12 |
86,0241 |
54 |
70,8434 |
|
13 |
85,6627 |
55 |
70,4819 |
|
14 |
85,3012 |
56 |
70,1205 |
|
15 |
84,9398 |
57 |
69,7590 |
|
16 |
84,5783 |
58 |
69,3976 |
|
17 |
84,2169 |
59 |
69,0361 |
|
18 |
83,8554 |
60 |
68,6747 |
|
19 |
83,4940 |
61 |
68,3133 |
|
20 |
83,1325 |
62 |
67,9518 |
|
21 |
82,7711 |
63 |
67,5904 |
|
22 |
82,4096 |
64 |
67,2289 |
|
23 |
82,0482 |
65 |
66,8675 |
|
24 |
81,6867 |
66 |
66,5060 |
|
25 |
81,3253 |
67 |
66,1446 |
|
26 |
80,9639 |
68 |
65,7831 |
|
27 |
80,6024 |
69 |
65,4217 |
|
28 |
80,2410 |
70 |
65,0602 |
|
29 |
79,8795 |
71 |
64,6988 |
|
30 |
79,5181 |
72 |
64,3373 |
|
31 |
79,1566 |
73 |
63,9759 |
|
32 |
78,7952 |
74 |
63,6145 |
|
33 |
78,4337 |
75 |
63,2530 |
|
34 |
78,0723 |
76 |
62,8916 |
|
35 |
77,7108 |
77 |
62,5301 |
|
36 |
77,3494 |
78 |
62,1687 |
|
37 |
76,9880 |
79 |
61,8072 |
|
38 |
76,6265 |
80 |
61,4458 |
|
39 |
76,2651 |
81 |
61,0843 |
|
40 |
75,9036 |
82 |
60,7229 |
|
41 |
75,5422 |
83 |
60,3614 |
|
42 |
75,1807 |
84 |
60,0000 |
Crédito tributário em tramitação na esfera administrativa, com desistência de litigiosidade, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012
|
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
|
1 |
90,0000 |
33 |
79,8947 |
65 |
69,7895 |
|
2 |
89,6842 |
34 |
79,5789 |
66 |
69,4737 |
|
3 |
89,3684 |
35 |
79,2632 |
67 |
69,1579 |
|
4 |
89,0526 |
36 |
78,9474 |
68 |
68,8421 |
|
5 |
88,7368 |
37 |
78,6316 |
69 |
68,5263 |
|
6 |
88,4211 |
38 |
78,3158 |
70 |
68,2105 |
|
7 |
88,1053 |
39 |
78,0000 |
71 |
67,8947 |
|
8 |
87,7895 |
40 |
77,6842 |
72 |
67,5789 |
|
9 |
87,4737 |
41 |
77,3684 |
73 |
67,2632 |
|
10 |
87,1579 |
42 |
77,0526 |
74 |
66,9474 |
|
11 |
86,8421 |
43 |
76,7368 |
75 |
66,6316 |
|
12 |
86,5263 |
44 |
76,4211 |
76 |
66,3158 |
|
13 |
86,2105 |
45 |
76,1053 |
77 |
66,0000 |
|
14 |
85,8947 |
46 |
75,7895 |
78 |
65,6842 |
|
15 |
85,5789 |
47 |
75,4737 |
79 |
65,3684 |
|
16 |
85,2632 |
48 |
75,1579 |
80 |
65,0526 |
|
17 |
84,9474 |
49 |
74,8421 |
81 |
64,7368 |
|
18 |
84,6316 |
50 |
74,5263 |
82 |
64,4211 |
|
19 |
84,3158 |
51 |
74,2105 |
83 |
64,1053 |
|
20 |
84,0000 |
52 |
73,8947 |
84 |
63,7895 |
|
21 |
83,6842 |
53 |
73,5789 |
85 |
63,4737 |
|
22 |
83,3684 |
54 |
73,2632 |
86 |
63,1579 |
|
23 |
83,0526 |
55 |
72,9474 |
87 |
62,8421 |
|
24 |
82,7368 |
56 |
72,6316 |
88 |
62,5263 |
|
25 |
82,4211 |
57 |
72,3158 |
89 |
62,2105 |
|
26 |
82,1053 |
58 |
72,0000 |
90 |
61,8947 |
|
27 |
81,7895 |
59 |
71,6842 |
91 |
61,5789 |
|
28 |
81,4737 |
60 |
71,3684 |
92 |
61,2632 |
|
29 |
81,1579 |
61 |
71,0526 |
93 |
60,9474 |
|
30 |
80,8421 |
62 |
70,7368 |
94 |
60,6316 |
|
31 |
80,5263 |
63 |
70,4211 |
95 |
60,3158 |
|
32 |
80,2105 |
64 |
70,1053 |
96 |
60,0000 |
Crédito tributário de empresa em recuperação judicial, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012
|
Nº de Parcelas |
Desconto |
Nº de Parcelas |
Desconto |
Nº de Parcelas |
Desconto |
|
1 |
90,0000 |
41 |
79,9160 |
81 |
69,8319 |
|
2 |
89,7479 |
42 |
79,6639 |
82 |
69,5798 |
|
3 |
89,4958 |
43 |
79,4118 |
83 |
69,3277 |
|
4 |
89,2437 |
44 |
79,1597 |
84 |
69,0756 |
|
5 |
88,9916 |
45 |
78,9076 |
85 |
68,8235 |
|
6 |
88,7395 |
46 |
78,6555 |
86 |
68,5714 |
|
7 |
88,4874 |
47 |
78,4034 |
87 |
68,3193 |
|
8 |
88,2353 |
48 |
78,1513 |
88 |
68,0672 |
|
9 |
87,9832 |
49 |
77,8992 |
89 |
67,8151 |
|
10 |
87,7311 |
50 |
77,6471 |
90 |
67,5630 |
|
11 |
87,4790 |
51 |
77,3950 |
91 |
67,3109 |
|
12 |
87,2269 |
52 |
77,1429 |
92 |
67,0588 |
|
13 |
86,9748 |
53 |
76,8908 |
93 |
66,8067 |
|
14 |
86,7227 |
54 |
76,6387 |
94 |
66,5546 |
|
15 |
86,4706 |
55 |
76,3866 |
95 |
66,3025 |
|
16 |
86,2185 |
56 |
76,1345 |
96 |
66,0504 |
|
17 |
85,9664 |
57 |
75,8824 |
97 |
65,7983 |
|
18 |
85,7143 |
58 |
75,6303 |
98 |
65,5462 |
|
19 |
85,4622 |
59 |
75,3782 |
99 |
65,2941 |
|
20 |
85,2101 |
60 |
75,1261 |
100 |
65,0420 |
|
21 |
84,9580 |
61 |
74,8739 |
101 |
64,7899 |
|
22 |
84,7059 |
62 |
74,6218 |
102 |
64,5378 |
|
23 |
84,4538 |
63 |
74,3697 |
103 |
64,2857 |
|
24 |
84,2017 |
64 |
74,1176 |
104 |
64,0336 |
|
25 |
83,9496 |
65 |
73,8655 |
105 |
63,7815 |
|
26 |
83,6975 |
66 |
73,6134 |
106 |
63,5294 |
|
27 |
83,4454 |
67 |
73,3613 |
107 |
63,2773 |
|
28 |
83,1933 |
68 |
73,1092 |
108 |
63,0252 |
|
29 |
82,9412 |
69 |
72,8571 |
109 |
62,7731 |
|
30 |
82,6891 |
70 |
72,6050 |
110 |
62,5210 |
|
31 |
82,4370 |
71 |
72,3529 |
111 |
62,2689 |
|
32 |
82,1849 |
72 |
72,1008 |
112 |
62,0168 |
|
33 |
81,9328 |
73 |
71,8487 |
113 |
61,7647 |
|
34 |
81,6807 |
74 |
71,5966 |
114 |
61,5126 |
|
35 |
81,4286 |
75 |
71,3445 |
115 |
61,2605 |
|
36 |
81,1765 |
76 |
71,0924 |
116 |
61,0084 |
|
37 |
80,9244 |
77 |
70,8403 |
117 |
60,7563 |
|
38 |
80,6723 |
78 |
70,5882 |
118 |
60,5042 |
|
39 |
80,4202 |
79 |
70,3361 |
119 |
60,2521 |
|
40 |
80,1681 |
80 |
70,0840 |
120 |
60,0000 |
Crédito tributário decorrente da parte não litigiosa, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012
|
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
|
1 |
90,0000 |
25 |
74,6809 |
|
2 |
89,3617 |
26 |
74,0426 |
|
3 |
88,7234 |
27 |
73,4043 |
|
4 |
88,0851 |
28 |
72,7660 |
|
5 |
87,4468 |
29 |
72,1277 |
|
6 |
86,8085 |
30 |
71,4894 |
|
7 |
86,1702 |
31 |
70,8511 |
|
8 |
85,5319 |
32 |
70,2128 |
|
9 |
84,8936 |
33 |
69,5745 |
|
10 |
84,2553 |
34 |
68,9362 |
|
11 |
83,6170 |
35 |
68,2979 |
|
12 |
82,9787 |
36 |
67,6596 |
|
13 |
82,3404 |
37 |
67,0213 |
|
14 |
81,7021 |
38 |
66,3830 |
|
15 |
81,0638 |
39 |
65,7447 |
|
16 |
80,4255 |
40 |
65,1064 |
|
17 |
79,7872 |
41 |
64,4681 |
|
18 |
79,1489 |
42 |
63,8298 |
|
19 |
78,5106 |
43 |
63,1915 |
|
20 |
77,8723 |
44 |
62,5532 |
|
21 |
77,2340 |
45 |
61,9149 |
|
22 |
76,5957 |
46 |
61,2766 |
|
23 |
75,9574 |
47 |
60,6383 |
|
24 |
75,3191 |
48 |
60,0000 |
Demais casos não previstos nos Anexos I a IV, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012
|
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
|
1 |
90,0000 |
31 |
74,7458 |
|
2 |
89,4915 |
32 |
74,2373 |
|
3 |
88,9831 |
33 |
73,7288 |
|
4 |
88,4746 |
34 |
73,2203 |
|
5 |
87,9661 |
35 |
72,7119 |
|
6 |
87,4576 |
36 |
72,2034 |
|
7 |
86,9492 |
37 |
71,6949 |
|
8 |
86,4407 |
38 |
71,1864 |
|
9 |
85,9322 |
39 |
70,6780 |
|
10 |
85,4237 |
40 |
70,1695 |
|
11 |
84,9153 |
41 |
69,6610 |
|
12 |
84,4068 |
42 |
69,1525 |
|
13 |
83,8983 |
43 |
68,6441 |
|
14 |
83,3898 |
44 |
68,1356 |
|
15 |
82,8814 |
45 |
67,6271 |
|
16 |
82,3729 |
46 |
67,1186 |
|
17 |
81,8644 |
47 |
66,6102 |
|
18 |
81,3559 |
48 |
66,1017 |
|
19 |
80,8475 |
49 |
65,5932 |
|
20 |
80,3390 |
50 |
65,0847 |
|
21 |
79,8305 |
51 |
64,5763 |
|
22 |
79,3220 |
52 |
64,0678 |
|
23 |
78,8136 |
53 |
63,5593 |
|
24 |
78,3051 |
54 |
63,0508 |
|
25 |
77,7966 |
55 |
62,5424 |
|
26 |
77,2881 |
56 |
62,0339 |
|
27 |
76,7797 |
57 |
61,5254 |
|
28 |
76,2712 |
58 |
61,0169 |
|
29 |
75,7627 |
59 |
60,5085 |
|
30 |
75,2542 |
60 |
60,0000 |
Crédito tributário
decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012,
na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do montante apurado
|
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
|
1 |
98,0000 |
43 |
78,7711 |
|
2 |
97,5422 |
44 |
78,3133 |
|
3 |
97,0843 |
45 |
77,8554 |
|
4 |
96,6265 |
46 |
77,3976 |
|
5 |
96,1687 |
47 |
76,9398 |
|
6 |
95,7108 |
48 |
76,4819 |
|
7 |
95,2530 |
49 |
76,0241 |
|
8 |
94,7952 |
50 |
75,5663 |
|
9 |
94,3373 |
51 |
75,1084 |
|
10 |
93,8795 |
52 |
74,6506 |
|
11 |
93,4217 |
53 |
74,1928 |
|
12 |
92,9639 |
54 |
73,7349 |
|
13 |
92,5060 |
55 |
73,2771 |
|
14 |
92,0482 |
56 |
72,8193 |
|
15 |
91,5904 |
57 |
72,3614 |
|
16 |
91,1325 |
58 |
71,9036 |
|
17 |
90,6747 |
59 |
71,4458 |
|
18 |
90,2169 |
60 |
70,9880 |
|
19 |
89,7590 |
61 |
70,5301 |
|
20 |
89,3012 |
62 |
70,0723 |
|
21 |
88,8434 |
63 |
69,6145 |
|
22 |
88,3855 |
64 |
69,1566 |
|
23 |
87,9277 |
65 |
68,6988 |
|
24 |
87,4699 |
66 |
68,2410 |
|
25 |
87,0120 |
67 |
67,7831 |
|
26 |
86,5542 |
68 |
67,3253 |
|
27 |
86,0964 |
69 |
66,8675 |
|
28 |
85,6386 |
70 |
66,4096 |
|
29 |
85,1807 |
71 |
65,9518 |
|
30 |
84,7229 |
72 |
65,4940 |
|
31 |
84,2651 |
73 |
65,0361 |
|
32 |
83,8072 |
74 |
64,5783 |
|
33 |
83,3494 |
75 |
64,1205 |
|
34 |
82,8916 |
76 |
63,6627 |
|
35 |
82,4337 |
77 |
63,2048 |
|
36 |
81,9759 |
78 |
62,7470 |
|
37 |
81,5181 |
79 |
62,2892 |
|
38 |
81,0602 |
80 |
61,8313 |
|
39 |
80,6024 |
81 |
61,3735 |
|
40 |
80,1446 |
82 |
60,9157 |
|
41 |
79,6867 |
83 |
60,4578 |
|
42 |
79,2289 |
84 |
60,0000 |
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, na hipótese de o crédito estar em tramitação na esfera administrativa, com desistência de litigiosidade
|
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
Nº de parcelas |
Desconto |
|
1 |
98,0000 |
33 |
85,2000 |
65 |
72,4000 |
|
2 |
97,6000 |
34 |
84,8000 |
66 |
72,0000 |
|
3 |
97,2000 |
35 |
84,4000 |
67 |
71,6000 |
|
4 |
96,8000 |
36 |
84,0000 |
68 |
71,2000 |
|
5 |
96,4000 |
37 |
83,6000 |
69 |
70,8000 |
|
6 |
96,0000 |
38 |
83,2000 |
70 |
70,4000 |
|
7 |
95,6000 |
39 |
82,8000 |
71 |
70,0000 |
|
8 |
95,2000 |
40 |
82,4000 |
72 |
69,6000 |
|
9 |
94,8000 |
41 |
82,0000 |
73 |
69,2000 |
|
10 |
94,4000 |
42 |
81,6000 |
74 |
68,8000 |
|
11 |
94,0000 |
43 |
81,2000 |
75 |
68,4000 |
|
12 |
93,6000 |
44 |
80,8000 |
76 |
68,0000 |
|
13 |
93,2000 |
45 |
80,4000 |
77 |
67,6000 |
|
14 |
92,8000 |
46 |
80,0000 |
78 |
67,2000 |
|
15 |
92,4000 |
47 |
79,6000 |
79 |
66,8000 |
|
16 |
92,0000 |
48 |
79,2000 |
80 |
66,4000 |
|
17 |
91,6000 |
49 |
78,8000 |
81 |
66,0000 |
|
18 |
91,2000 |
50 |
78,4000 |
82 |
65,6000 |
|
19 |
90,8000 |
51 |
78,0000 |
83 |
65,2000 |
|
20 |
90,4000 |
52 |
77,6000 |
84 |
64,8000 |
|
21 |
90,0000 |
53 |
77,2000 |
85 |
64,4000 |
|
22 |
89,6000 |
54 |
76,8000 |
86 |
64,0000 |
|
23 |
89,2000 |
55 |
76,4000 |
87 |
63,6000 |
|
24 |
88,8000 |
56 |
76,0000 |
88 |
63,2000 |
|
25 |
88,4000 |
57 |
75,6000 |
89 |
62,8000 |
|
26 |
88,0000 |
58 |
75,2000 |
90 |
62,4000 |
|
27 |
87,6000 |
59 |
74,8000 |
91 |
62,0000 |
|
28 |
87,2000 |
60 |
74,4000 |
92 |
61,6000 |
|
29 |
86,8000 |
61 |
74,0000 |
93 |
61,2000 |
|
30 |
86,4000 |
62 |
73,6000 |
94 |
60,8000 |
|
31 |
86,0000 |
63 |
73,2000 |
95 |
60,4000 |
|
32 |
85,6000 |
64 |
72,8000 |
96 |
60,0000 |
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, na hipótese de empresa em recuperação judicial
|
Nº de parcela |
Desconto |
Nº de parcela |
Desconto |
Nº de parcela |
Desconto |
|
1 |
98,0000 |
41 |
85,2269 |
81 |
72,4538 |
|
2 |
97,6807 |
42 |
84,9076 |
82 |
72,1345 |
|
3 |
97,3613 |
43 |
84,5882 |
83 |
71,8151 |
|
4 |
97,0420 |
44 |
84,2689 |
84 |
71,4958 |
|
5 |
96,7227 |
45 |
83,9496 |
85 |
71,1765 |
|
6 |
96,4034 |
46 |
83,6303 |
86 |
70,8571 |
|
7 |
96,0840 |
47 |
83,3109 |
87 |
70,5378 |
|
8 |
95,7647 |
48 |
82,9916 |
88 |
70,2185 |
|
9 |
95,4454 |
49 |
82,6723 |
89 |
69,8992 |
|
10 |
95,1261 |
50 |
82,3529 |
90 |
69,5798 |
|
11 |
94,8067 |
51 |
82,0336 |
91 |
69,2605 |
|
12 |
94,4874 |
52 |
81,7143 |
92 |
68,9412 |
|
13 |
94,1681 |
53 |
81,3950 |
93 |
68,6218 |
|
14 |
93,8487 |
54 |
81,0756 |
94 |
68,3025 |
|
15 |
93,5294 |
55 |
80,7563 |
95 |
67,9832 |
|
16 |
93,2101 |
56 |
80,4370 |
96 |
67,6639 |
|
17 |
92,8908 |
57 |
80,1176 |
97 |
67,3445 |
|
18 |
92,5714 |
58 |
79,7983 |
98 |
67,0252 |
|
19 |
92,2521 |
59 |
79,4790 |
99 |
66,7059 |
|
20 |
91,9328 |
60 |
79,1597 |
100 |
66,3866 |
|
21 |
91,6134 |
61 |
78,8403 |
101 |
66,0672 |
|
22 |
91,2941 |
62 |
78,5210 |
102 |
65,7479 |
|
23 |
90,9748 |
63 |
78,2017 |
103 |
65,4286 |
|
24 |
90,6555 |
64 |
77,8824 |
104 |
65,1092 |
|
25 |
90,3361 |
65 |
77,5630 |
105 |
64,7899 |
|
26 |
90,0168 |
66 |
77,2437 |
106 |
64,4706 |
|
27 |
89,6975 |
67 |
76,9244 |
107 |
64,1513 |
|
28 |
89,3782 |
68 |
76,6050 |
108 |
63,8319 |
|
29 |
89,0588 |
69 |
76,2857 |
109 |
63,5126 |
|
30 |
88,7395 |
70 |
75,9664 |
110 |
63,1933 |
|
31 |
88,4202 |
71 |
75,6471 |
111 |
62,8739 |
|
32 |
88,1008 |
72 |
75,3277 |
112 |
62,5546 |
|
33 |
87,7815 |
73 |
75,0084 |
113 |
62,2353 |
|
34 |
87,4622 |
74 |
74,6891 |
114 |
61,9160 |
|
35 |
87,1429 |
75 |
74,3697 |
115 |
61,5966 |
|
36 |
86,8235 |
76 |
74,0504 |
116 |
61,2773 |
|
37 |
86,5042 |
77 |
73,7311 |
117 |
60,9580 |
|
38 |
86,1849 |
78 |
73,4118 |
118 |
60,6387 |
|
39 |
85,8655 |
79 |
73,0924 |
119 |
60,3193 |
|
40 |
85,5462 |
80 |
72,7731 |
120 |
60,0000 |
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, parte não litigiosa
|
Nº de Parcelas |
Desconto |
Nº de Parcelas |
Desconto |
|
1 |
98,0000 |
25 |
78,5957 |
|
2 |
97,1915 |
26 |
77,7872 |
|
3 |
96,3830 |
27 |
76,9787 |
|
4 |
95,5745 |
28 |
76,1702 |
|
5 |
94,7660 |
29 |
75,3617 |
|
6 |
93,9574 |
30 |
74,5532 |
|
7 |
93,1489 |
31 |
73,7447 |
|
8 |
92,3404 |
32 |
72,9362 |
|
9 |
91,5319 |
33 |
72,1277 |
|
10 |
90,7234 |
34 |
71,3191 |
|
11 |
89,9149 |
35 |
70,5106 |
|
12 |
89,1064 |
36 |
69,7021 |
|
13 |
88,2979 |
37 |
68,8936 |
|
14 |
87,4894 |
38 |
68,0851 |
|
15 |
86,6809 |
39 |
67,2766 |
|
16 |
85,8723 |
40 |
66,4681 |
|
17 |
85,0638 |
41 |
65,6596 |
|
18 |
84,2553 |
42 |
64,8511 |
|
19 |
83,4468 |
43 |
64,0426 |
|
20 |
82,6383 |
44 |
63,2340 |
|
21 |
81,8298 |
45 |
62,4255 |
|
22 |
81,0213 |
46 |
61,6170 |
|
23 |
80,2128 |
47 |
60,8085 |
|
24 |
79,4043 |
48 |
60,0000 |
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, para os demais casos não previstos nos Anexos VI a IX
|
Nº de Parcelas |
Desconto |
Nº de Parcelas |
Desconto |
|
1 |
98,0000 |
31 |
78,6780 |
|
2 |
97,3559 |
32 |
78,0339 |
|
3 |
96,7119 |
33 |
77,3898 |
|
4 |
96,0678 |
34 |
76,7458 |
|
5 |
95,4237 |
35 |
76,1017 |
|
6 |
94,7797 |
36 |
75,4576 |
|
7 |
94,1356 |
37 |
74,8136 |
|
8 |
93,4915 |
38 |
74,1695 |
|
9 |
92,8475 |
39 |
73,5254 |
|
10 |
92,2034 |
40 |
72,8814 |
|
11 |
91,5593 |
41 |
72,2373 |
|
12 |
90,9153 |
42 |
71,5932 |
|
13 |
90,2712 |
43 |
70,9492 |
|
14 |
89,6271 |
44 |
70,3051 |
|
15 |
88,9831 |
45 |
69,6610 |
|
16 |
88,3390 |
46 |
69,0169 |
|
17 |
87,6949 |
47 |
68,3729 |
|
18 |
87,0508 |
48 |
67,7288 |
|
19 |
86,4068 |
49 |
67,0847 |
|
20 |
85,7627 |
50 |
66,4407 |
|
21 |
85,1186 |
51 |
65,7966 |
|
22 |
84,4746 |
52 |
65,1525 |
|
23 |
83,8305 |
53 |
64,5085 |
|
24 |
83,1864 |
54 |
63,8644 |
|
25 |
82,5424 |
55 |
63,2203 |
|
26 |
81,8983 |
56 |
62,5763 |
|
27 |
81,2542 |
57 |
61,9322 |
|
28 |
80,6102 |
58 |
61,2881 |
|
29 |
79,9661 |
59 |
60,6441 |
|
30 |
79,3220 |
60 |
60,0000 |