INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/24-SRE, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

(PUBLICADa NO DOE de 09.12.23)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Estabelece critérios para a distribuição dos processos de trabalho referentes à fiscalização tributária às unidades administrativas complementares da Superintendência de Controle e Auditoria e da Superintendência de Fiscalização Regionalizada e estabelece outras providências.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Esta Instrução estabelece critérios para a distribuição dos processos de trabalho referentes à fiscalização tributária às seguintes unidades administrativas complementares da Superintendência de Controle e Auditoria e da Superintendência de Fiscalização Regionalizada:

I - Delegacia Regional de Fiscalização - DRF;

II - Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado - GEAT;

III - Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços - GEAV;

IV - Gerência de Combustíveis - GECOM;

V - Gerência de Substituição Tributária - GEST.

Art. 2º Os processos de trabalho referentes à fiscalização de estabelecimentos de contribuintes devem ser distribuídos da seguinte forma:

I - GEST, quando se tratar de estabelecimento:

a) cuja atividade principal seja classificada com CNAE relacionado no Anexo I;

b) de contribuinte localizado em outra unidade da Federação que realize operações ou prestações destinadas a Goiás e que seja:

1. substituto tributário em relação às operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, observado o disposto na alínea "b" do inciso II deste artigo;

2. responsável pelo ICMS devido pelo diferencial de alíquotas na operação ou prestação destinada a consumidor final não contribuinte localizado em Goiás, nos termos da alínea "b" do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição federal de 1988;

II - GECOM, quando se tratar de estabelecimento:

a) cuja atividade principal seja classificada com CNAE relacionado no Anexo II;

b)  de contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, classificado com CNAE principal relacionado no Anexo II e que realizem operações destinadas a Goiás;

III - DRF, quando se tratar de estabelecimento:

a) cuja atividade principal seja classificada com CNAE:

1. relacionado no Anexo III;

2. não relacionado nos demais anexos desta Instrução;

b) enquadrado no regime do Simples Nacional, qualquer que seja sua atividade principal;

c) produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE-GO como pessoa física.

Art. 3º Os processos de trabalho referentes à fiscalização de estabelecimentos de contribuintes cuja atividade principal seja classificada com CNAE relacionado nos Anexos IV a IX desta Instrução devem ser distribuídos às DRFs, exceto quando o Índice Valor Divisório - IVD for superior aos seguintes valores, hipótese em que devem ser distribuídos para:

I - GECOM, quando se tratar de estabelecimento enquadrado com CNAE relacionado no Anexo IV e com IVD superior a 5 (cinco);

II - GEAT, quando se tratar de estabelecimento enquadrado com CNAE relacionado no:

a) Anexo V e com IVD superior a 5 (cinco);

b) Anexo VI e com IVD superior a 20 (vinte);

c) Anexo VII, além dos relacionados nas Seções A e B da estrutura de classificação do CNAE do IBGE, e com IVD superior a 30 (trinta);

III - GEAV, quando se tratar de estabelecimento enquadrado com CNAE relacionado no:

a) Anexo VIII e com IVD superior a 2 (dois);

b) Anexo IX e com IVD superior a 5 (cinco).

§ 1º  Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se:

I - Índice Valor Divisório - IVD: a razão entre o maior valor entre as variáveis de Vendas Líquidas ou Compras Líquidas realizadas pelos contribuintes, e o valor limite estabelecido para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional, previsto no art. 13-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - Vendas Líquidas: o resultado positivo da diferença entre as vendas brutas, somadas as transferências expedidas, e as devoluções de vendas;

III - Compras Líquidas: o resultado positivo da diferença entre as compras brutas, somadas as transferências recebidas, e as devoluções de compras.

§ 2º  Na apuração dos valores de que trata o §1º deste artigo, deve ser computado o valor das operações realizadas no exercício imediatamente anterior ao que se efetivar a distribuição, por todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base e com inscrição ativa no CCE-GO na data da referida distribuição, excetuados aqueles cujo CNAE principal esteja relacionado no Anexo IV, hipótese em que devem ser considerados separadamente.

§ 3º  No caso de estabelecimento novo com inscrição no CCE-GO e cuja atividade principal seja classificada nos anexos a seguir discriminados, a primeira distribuição deve ser para as DRFs, conforme a sua localização:

I - Anexo IV;

II - Anexos V a IX, ressalvado quando pertencer à empresa que possua filial ou matriz já distribuídas, hipótese em que deve ser distribuída para a unidade na qual estejam vinculados os demais estabelecimentos.

§ 4º  Na hipótese de, segundo as regras previstas no caput deste artigo, os processos de trabalho de estabelecimentos de uma mesma empresa serem distribuídos à GEAT e à GEAV, todos devem ser executados pela gerência que, em relação ao total de estabelecimentos da empresa, apresentar o maior dos seguintes percentuais:

I - a quantidade relativa dos estabelecimentos originalmente distribuídos a ela;

II - o faturamento relativo dos estabelecimentos originalmente distribuídos a ela.

Art. 4º A distribuição de que tratam os arts. 2º e 3º desta Instrução deve ser realizada anualmente, observado o seguinte:

I - a Gerência de Prospecção e Auditoria - GPRO, vinculada à SCA, deve, até o último dia útil do primeiro trimestre de cada exercício, encaminhar à Superintendência de Informações Fiscais - SIF relatório discriminando os estabelecimentos e as respectivas unidades administrativas;

II - a SIF deve inserir, em sistema específico, os dados indicativos da distribuição de cada estabelecimento para as unidades administrativas complementares da SCA e da SFR, nos termos previstos nesta Instrução.

§ 1º  A unidade administrativa para a qual o estabelecimento foi distribuído pode apresentar pedido de reconsideração fundamentado junto ao titular da SCA ou da SFR, conforme o caso, mediante processo protocolado no sistema SEI, caso não concorde com a distribuição efetuada.

§ 2º  Na hipótese de o pedido de reconsideração abranger unidades administrativas vinculadas à SCA e à SFR, o processo deve, após manifestação favorável do titular da SCA ou da SFR, conforme o caso, ser encaminhado ao Subsecretário da Receita Estadual para decisão final.

§ 3º  Julgada procedente a alteração da unidade administrativa, nos termos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, o processo SEI deve ser encaminhado para a GPRO, que deve encaminhar as informações pertinentes à SIF para adequação das informações no sistema informatizado específico.

Art. 5º A execução dos processos de trabalho referentes à fiscalização tributária deve ser realizada preferencialmente pela unidade administrativa complementar designada de acordo com os critérios de distribuição previstos nos arts. 2º e 3º desta Instrução.

§ 1º  Na hipótese de execução dos trabalhos de fiscalização tributária por unidade administrativa diversa da designada nos termos do caput deste artigo, as unidades administrativas envolvidas devem comunicar-se entre si previamente para garantir a uniformidade das medidas adotadas quanto às ações de cobrança, autuação fiscal, bem como bloqueios e desbloqueios cadastrais.

§ 2º  A execução dos trabalhos de fiscalização tributária distribuídos às Delegacias Regionais de Fiscalização deve ser coordenada pela Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, que tem a responsabilidade pela emissão das ordens de serviço, conforme diretrizes do Programa de Auditoria de Empresas Vinculadas às Delegacias Fiscais - P2, nos termos da Instrução de Serviço nº 002/21-SRE, de 27 de janeiro de 2021.

Art. 6º Fica revogada a Instrução de Serviço nº 003/18-SRE, de 18 de setembro de 2018.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 5 dias do mês de dezembro de 2024.

LILIAN DA SILVA FAGUNDES

Subsecretária da Receita Estadual

ANEXO I

Tabela de atividades econômicas distribuídas à GEST

Seq.	CNAE	Descrição
1	3511500	Geração de energia elétrica
2	3511501	Geração de energia elétrica
3	3511502	Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica
4	3512300	Transmissão de energia elétrica
5	3513100	Comércio atacadista de energia elétrica
6	3514000	Distribuição de energia elétrica
7	6010100	Atividades de rádio
8	6021700	Atividades de televisão aberta
9	6022501	Programadoras
10	6022502	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
11	6110801	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
12	6110802	Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTT
13	6110803	Serviços de comunicação e multimídia- SCM
14	6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
15	6120501	Telefonia móvel celular
16	6120502	Serviço móvel especializado - SME
17	6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
18	6130200	Telecomunicações por satélite
19	6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
20	6142600	Operadoras de televisão por assinatura por microondas
21	6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
22	6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações
23	6190602	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
24	6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
25	7311400	Agências de publicidade
26	7312200	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

ANEXO II

Tabela de atividades econômicas distribuídas à Gerência de Combustíveis - GECOM

Seq.	CNAE	Descrição
1	0600001	Extração de petróleo e gás natural
2	0600002	Extração e beneficiamento de xisto
3	0600003	Extração e beneficiamento de areias betuminosas
4	1910100	Coquerias
5	1921700	Fabricação de produtos do refino de petróleo
6	1922501	Formulação de combustíveis
7	1922502	Refino de óleos lubrificantes
8	1922599	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
9	1931400	Fabricação de álcool
10	1932200	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
11	2019301	Elaboração de combustíveis nucleares
12	2021500	Fabricação de produtos petroquímicos básicos
13	3520401	Produção de gás; processamento de gás natural
14	3520402	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
15	4681801	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
16	4681802	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
17	4681804	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
18	4681805	Comércio atacadista de lubrificantes
19	4682600	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
20	4731800	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
21	4940000	Transporte dutoviário

ANEXO III

Tabela de atividades econômicas distribuídas às DRFs

Seq.	CNAE	Descrição
1	5211701	Armazéns gerais - emissão de warrant
2	8299704	Leiloeiros independentes

ANEXO IV

GECOM -Tabela de atividades econômicas para cálculo do valor divisório até 5 vezes o sublimite do SIMPLES.

Seq.	CNAE	Descrição
1	1071600	Fabricação de açúcar em bruto
2	4681803	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.
3	4732600	Comércio varejista de lubrificantes
4	4784900	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

ANEXO V

GEAT - Tabela de atividades econômicas para cálculo do valor divisório até 5 vezes o sublimite do SIMPLES.

Seq.	CNAE	Descrição
1	0721901	Extração de minério de alumínio
2	0721902	Beneficiamento de minério de alumínio
3	0724301	Extração de minério de metais preciosos
4	0724302	Beneficiamento de minério de metais preciosos
5	0729401	Extração de minérios de nióbio e titânio
6	0729403	Extração de minério de níquel
7	0729405	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
8	0810004	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
9	0810005	Extração de gesso e caulim
10	0810006	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
11	0810007	Extração de argila e beneficiamento associado
12	0810099	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
13	0891600	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
14	0899103	Extração de amianto
15	0899199	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
16	0990402	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
17	1020102	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
18	1031700	Fabricação de conservas de frutas
19	1032599	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
20	1033301	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
21	1033302	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
22	1041400	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
23	1042200	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
24	1043100	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
25	1053800	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
26	1062700	Moagem de trigo e fabricação de derivados
27	1064300	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
28	1065101	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
29	1066000	Fabricação de alimentos para animais
30	1091101	Fabricação de produtos de panificação industrial
31	1092900	Fabricação de biscoitos e bolachas
32	1095300	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
33	1096100	Fabricação de alimentos e pratos prontos
34	1099602	Fabricação de pós alimentícios
35	1099606	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
36	1099699	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
37	1111901	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
38	1111902	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
39	1113502	Fabricação de cervejas e chopes
40	1121600	Fabricação de águas envasadas
41	1122401	Fabricação de refrigerantes
42	1122403	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
43	1312000	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
44	1351100	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
45	1359600	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
46	1412601	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
47	1422300	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
48	1510600	Curtimento e outras preparações de couro
49	1610201	Serrarias com desdobramento de madeira
50	1622699	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
51	1623400	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
52	1629301	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
53	1721400	Fabricação de papel
54	1731100	Fabricação de embalagens de papel
55	1733800	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
56	1741901	Fabricação de formulários contínuos
57	1741902	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo
58	1742701	Fabricação de fraldas descartáveis
59	1749400	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
60	2012600	Fabricação de intermediários para fertilizantes
61	2013400	Fabricação de adubos e fertilizantes
62	2014200	Fabricação de gases industriais
63	2029100	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
64	2032100	Fabricação de resinas termofixas
65	2052500	Fabricação de desinfestantes domissanitários
66	2061400	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
67	2062200	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
68	2063100	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
69	2071100	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
70	2073800	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
71	2093200	Fabricação de aditivos de uso industrial
72	2099199	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
73	2110600	Fabricação de produtos farmoquímicos
74	2121101	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
75	2122000	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
76	2219600	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
77	2221800	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
78	2222600	Fabricação de embalagens de material plástico
79	2223400	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
80	2229303	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
81	2311700	Fabricação de vidro plano e de segurança
82	2320600	Fabricação de cimento
83	2330302	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
84	2330303	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
85	2330399	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
86	2342701	Fabricação de azulejos e pisos
87	2391501	Britamento de pedras, exceto associado à extração
88	2399101	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
89	2399199	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
90	2412100	Produção de ferroligas
91	2424502	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
92	2431800	Produção de tubos de aço com costura
93	2441501	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
94	2449199	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
95	2511000	Fabricação de estruturas metálicas
96	2512800	Fabricação de esquadrias de metal
97	2521700	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
98	2532201	Produção de artefatos estampados de metal
99	2539001	Serviços de usinagem, tornearia e solda
100	2539002	Serviços de tratamento e revestimento em metais
101	2542000	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
102	2591800	Fabricação de embalagens metálicas
103	2592601	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
104	2592602	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
105	2599399	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
106	2610800	Fabricação de componentes eletrônicos
107	2622100	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
108	2651500	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
109	2710401	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
110	2731700	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
111	2732500	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
112	2733300	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
113	2790299	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
114	2813500	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
115	2824102	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
116	2829199	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
117	2833000	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
118	2862300	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
119	2910701	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
120	2910702	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
121	2930101	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
122	2930103	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
123	2949299	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
124	3101200	Fabricação de móveis com predominância de madeira
125	3102100	Fabricação de móveis com predominância de metal
126	3103900	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
127	3104700	Fabricação de colchões
128	3230200	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
129	3250701	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
130	3250702	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
131	3250703	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
132	3250705	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
133	3250707	Fabricação de artigos ópticos
134	3299099	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
135	3831901	Recuperação de sucatas de alumínio
136	3831999	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
137	4292802	Obras de montagem industrial
138	4329103	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
139	4511103	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
140	4511104	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
141	4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
142	4530702	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
143	4541202	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
144	4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
145	4623109	Comércio atacadista de alimentos para animais
146	4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios
147	4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
148	4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
149	4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
150	4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
151	4635401	Comércio atacadista de água mineral
152	4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
153	4635403	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
154	4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
155	4636201	Comércio atacadista de fumo beneficiado
156	4636202	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
157	4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
158	4637102	Comércio atacadista de açúcar
159	4637103	Comércio atacadista de óleos e gorduras
160	4637104	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
161	4637105	Comércio atacadista de massas alimentícias
162	4637106	Comércio atacadista de sorvetes
163	4637107	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
164	4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
165	4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
166	4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
167	4641901	Comércio atacadista de tecidos
168	4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
169	4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
170	4644301	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
171	4644302	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
172	4645101	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
173	4645102	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
174	4646001	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
175	4646002	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
176	4647801	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
177	4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
178	4649401	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
179	4649402	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
180	4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
181	4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
182	4649410	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
183	4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
184	4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática
185	4652400	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
186	4661300	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
187	4662100	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
188	4663000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
189	4664800	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
190	4665600	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
191	4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
192	4669999	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
193	4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
194	4673700	Comércio atacadista de material elétrico
195	4674500	Comércio atacadista de cimento
196	4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
197	4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
198	4679604	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
199	4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral
200	4684299	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
201	4685100	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
202	4686902	Comércio atacadista de embalagens
203	4687703	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
204	4689301	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
205	4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos não especificados anteriormente
206	4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
207	4693100	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
208	1081302	Torrefação e moagem de café
209	4693100	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

ANEXO VI

GEAT - Tabela de atividades econômicas para cálculo do valor divisório até 20 vezes o sublimite do SIMPLES.

Seq.	CNAE	Descrição
1	1011201	Frigorífico - abate de bovinos
2	1011202	Frigorífico - abate de equinos
3	1011203	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
4	1011204	Frigorífico - abate de bufalinos
5	1011205	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
6	1012101	Abate de aves
7	1012102	Abate de pequenos animais
8	1012103	Frigorífico - abate de suínos
9	1012104	Matadouro - abate de suínos sob contrato
10	1013901	Fabricação de produtos de carne
11	1013902	Preparação de subprodutos do abate
12	1051100	Preparação do leite
13	1052000	Fabricação de laticínios

ANEXO VII

GEAT - Tabela de atividades econômicas para cálculo do valor divisório até 30 vezes o sublimite do SIMPLES.

Seq.	CNAE	Descrição
1	1061901	Beneficiamento de arroz
2	1069400	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
3	1081302	Torrefação e moagem de café
4	1311100	Preparação e fiação de fibras de algodão
5	2013401	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
6	2013402	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
7	2051700	Fabricação de defensivos agrícolas
8	4611700	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
9	4619200	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
10	4621400	Comércio atacadista de café em grão
11	4622200	Comércio atacadista de soja
12	4623101	Comércio atacadista de animais vivos
13	4623103	Comércio atacadista de algodão
14	4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
15	4623106	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
16	4623108	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
17	4623199	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
18	4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
19	4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
20	4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
21	4633802	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
22	4671100	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
23	4683400	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
24	4692300	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
25	4722902	Peixaria
26	4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
27	4744002	Comércio varejista de madeira e artefatos

ANEXO VIII

GEAV - Tabela de atividades econômicas para cálculo do valor divisório até 2 vezes o sublimite do SIMPLES.

Seq.	CNAE	Descrição
1	4911600	Transporte ferroviário de carga
2	4921301	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
3	4921302	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4	4922101	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
5	4922102	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
6	4923002	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
7	4929901	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
8	4930201	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
9	4930202	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
10	4930203	Transporte rodoviário de produtos perigosos
11	5021102	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
12	5111100	Transporte aéreo de passageiros regular
13	5212500	Carga e descarga
14	5250804	Organização logística do transporte de carga
15	5320201	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
16	5320202	Serviços de entrega rápida

ANEXO IX

GEAV - Tabela de atividades econômicas para cálculo do valor divisório até 5 vezes o sublimite do SIMPLES.

Seq.	CNAE	Descrição
1	1091102	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2	3316301	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3	4321500’	Instalação e manutenção elétrica
4	4322302	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
5	4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
6	4511102	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
7	4520001	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
8	4520002	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
9	4520007	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
10	4530703	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
11	4530705	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
12	4541203	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
13	4541205	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
14	4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
15	4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
16	4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
17	4713001	Lojas de departamentos ou magazines
18	4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
19	4713004	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
20	4721103	Comércio varejista de laticínios e frios
21	4721104	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
22	4722901	Comércio varejista de carnes - açougues
23	4723700	Comércio varejista de bebidas
24	4729601	Tabacaria
25	4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
26	4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
27	4741500	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
28	4742300	Comércio varejista de material elétrico
29	4743100	Comércio varejista de vidros
30	4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
31	4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos
32	4744005	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
33	4744099	Comércio varejista de materiais de construção em geral
34	4751201	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
35	4752100	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
36	4753900	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
37	4754701	Comércio varejista de móveis
38	4754702	Comércio varejista de artigos de colchoaria
39	4755501	Comércio varejista de tecidos
40	4755503	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
41	4756300	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
42	4759899	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
43	4761001	Comércio varejista de livros
44	4761003	Comércio varejista de artigos de papelaria
45	4763601	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
46	4763602	Comércio varejista de artigos esportivos
47	4763603	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
48	4771701	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
49	4771702	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
50	4771704	Comércio varejista de medicamentos veterinários
51	4772500	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
52	4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
53	4774100	Comércio varejista de artigos de óptica
54	4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
55	4782201	Comércio varejista de calçados
56	4782202	Comércio varejista de artigos de viagem
57	4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria
58	4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria
59	4784900	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
60	4785799	Comércio varejista de outros artigos usados
61	4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
62	4789004	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
63	4789005	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
64	4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
65	4789099	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
66	5510801	Hotéis
67	5510802	Apart-hotéis
68	5611201	Restaurantes e similares
69	5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
70	5620101	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
71	5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
72	7319003	Marketing direto
73	8012900	Atividades de transporte de valores
74	9321200	Parques de diversão e parques temáticos
75	9511800	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
76	9521500	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico