INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 004/07-SGAF, DE 16 DE JULHO DE 2007

(PublicadO no DOE de 01.08.07)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Dispõe sobre procedimento operacional a ser adotado na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, §2º, 11 e 15 da Instrução Normativa n.º 704/04-GSF, de 30 de dezembro de 2004, e também a necessidade de agilizar os procedimentos operacionais do ITCD, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º Para aplicação do disposto no art. 11 da Instrução Normativa n.º 704/04-GSF, o Delegado responsável pela apuração do ITCD deve orientar o contribuinte a encaminhar requerimento fundamentado à Coordenação do ITCD, conforme modelo constante do Anexo I desta instrução, solicitando autorização para que possa realizar o pagamento do imposto com base no valor real de mercado, acompanhado de:

a) laudo técnico que demonstre o valor real de mercado inferior ao da Pauta Informatizada do ITCD;

b) memorial descritivo do imóvel;

c) mapa com as coordenadas dos limites do imóvel, definidas pelo sistema de georreferenciamento.

Parágrafo único. Cabe ainda ao Delegado responsável pela apuração do ITCD:

I – determinar a elaboração de laudo de avaliação do imóvel rural, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 704/04-GSF, baseado em vistoria in loco e subsidiado pela norma ABNT NBR 14653-3;

II - com base no laudo do inciso anterior, emitir parecer, conforme modelo constante do Anexo II desta instrução;

III - fazer constar no campo Observações do Demonstrativo de Cálculo do ITCD, previsto nos Anexos IV e V da Instrução Normativa nº 704/04-GSF, a expressão: "Aplicação do Art. 11 da IN Nº 704/04-GSF, conforme Laudo de Avaliação Nº. /200X e Parecer Nº. /200X”;

IV - transmitir à Coordenação do ITCD, preferencialmente via fax, os seguintes documentos:

a) Declaração do ITCD, prevista nos Anexos II e III da IN Nº. 704/04-GSF;

b) Demonstrativo de Cálculo, previsto no Anexos IV e V da IN Nº. 704/04-GSF;

c) Parecer emitido nos termos do inciso II deste artigo;

d) Laudo de Avaliação do imóvel rural elaborado nos termos do inciso I deste artigo;

e) Requerimento do contribuinte, nos termos do caput deste artigo.

Art. 2º A Coordenação do ITCD, após análise da documentação recebida nos termos do inciso IV do artigo anterior, deve, em relação aos valores da base de cálculo e do imposto a recolher, transmitir em retorno, sua manifestação:

I - de concordância, apondo carimbo, devidamente assinado e datado pelo Coordenador, no Demonstrativo de Cálculo, para emissão do respectivo DARE 2.1 com o valor comprovado pelo contribuinte;

II – de discordância, fundamentando a indicação do valor da base de cálculo para cobrança do imposto.

Art. 3º Na situação do inciso II do artigo anterior, o Delegado Fiscal responsável pela apuração do ITCD deve cientificar o contribuinte do valor apurado pela Coordenação do ITCD e emitirá o respectivo DARE 2.1:

I – com o valor do imposto apurado conforme base de cálculo indicada na manifestação da Coordenação do ITCD, caso haja aceitação do contribuinte;

II - com o valor comprovado pelo contribuinte, caso haja insistência por esse valor, situação em que deve constar no campo Informações Complementares do DARE 2.1 a expressão: “Valor de ITCD sobre base de cálculo inferior à do fisco. A diferença sujeita-se à cobrança com multa”.

Parágrafo único. O Delegado responsável pela apuração do ITCD deve instaurar procedimento de fiscalização para o lançamento do crédito tributário relativamente à diferença, quando o DARE 2.1 for emitido na hipótese do inciso II deste artigo, observado o prazo para efetuar o pagamento da diferença verificada, sem imposição de penalidade (RCTE art 386).

Art. 4º – Esta instrução entra em vigor em 1º de agosto de 2007.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 25 dias do mês de julho de 2007.

FÁBIO EDUARDO BEZERRA LEMOS E CARVALHO

Superintendente da SGAF

ANEXO I

REQUERIMENTO

Senhor Coordenador,

Espólio de <<nome completo do de cujus>>, representado pelo Inventariante nomeado, Senhor <<nome completo do inventariante>>, constante do Processo de inventário, sob n.º xx.xxx, junto à Vara de Família da Comarca de <<nome do Município>>, em <<data do requerimento>>, requer a V.Sª. autorização para pagamento do imposto com base no valor real de mercado, inferior ao valor constante da Pauta Informatizada do ITCD, conforme previsto no Art. 11 da Instrução Normativa N.º 704/04-GSF, de 30.12.04.

Para tanto, submetemos à avaliação dessa Coordenação os seguintes documentos anexos:

a) Um Laudo Técnico demonstrando que o valor real de mercado do imóvel é inferior ao da Pauta Informatizada do ITCD;

b) O Memorial descritivo do imóvel;

c) O Mapa com as coordenadas dos limites do imóvel, definidas pelo sistema de georreferenciamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

<<Nome do Município>>, <<data>>.

Assinatura do Contribuinte

Coordenação do ITCD da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Av Vereador José Monteiro, nº. 2233, Bloco A .

Setor Negrão de Lima, Goiânia–GO

CEP: 74.650-900

ANEXO II

PARECER N.º /200X – DELEGACIA DE ___________

Declaração do ITCD N.º xxx /200X, em que o INVENTARIANTE <<nome completo do inventariante>> solicita autorização para pagamento do ITCD com base no valor real de mercado, inferior ao valor constante da Pauta Informatizada do ITCD, conforme previsto no Art. 11 da Instrução Normativa N.º 704/04-GSF de 30.12.04.

Espólio de <<nome completo do de cujus>>, representado pelo Inventariante nomeado, Senhor <<nome completo do inventariante>>, constante do Processo de inventário, sob n.º xx.xxx, junto à Vara de Família da Comarca de <<nome do município>>, em <<data do requerimento>>, encaminha requerimento fundamentado à Coordenação do ITCD solicitando autorização para pagamento do imposto com base no valor real de mercado, inferior ao valor constante da Pauta Informatizada do ITCD, conforme previsto no Art. 11 da Instrução Normativa N.º 704/04-GSF, de 30.12.04.

Com a finalidade de subsidiar análise da Coordenação do ITCD do pedido constante no requerimento do Inventariante procedemos vistoria in loco, constatamos que o valor de mercado do imóvel descrito na Declaração N.º xxx /200X corresponde ao valor de R$ xxx.xxx.xx, ....(demais observações).

É o nosso Parecer.

(Nome do Município), (dia) de (mês) de 200X.

Assinatura do Servidor responsável pela apuração do ITCD

Nome completo do Servidor - Cargo – N.º de matrícula