LEI Nº 21.614, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 08.11.22)

Exposição de motivos expedida pela casa civil

Este texto não substitui o publicado no doe

ATUALIZADA PELA LEI Nº 21.670.

Dispõe sobre a revogação de leis que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas, total e/ou parcialmente, as leis especificadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de novembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

SEQUÊNCIA	LEI Nº	DATA	EMENTA	TIPO DE REVOGAÇÃO	DISPOSITIVO
1	20.349	29/11/2018	Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	TOTAL	-
2	20.338	27/11/2018	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.	TOTAL	-
3	20.331	13/11/2018	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.	TOTAL	-
4	20.320	5/11/2018	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual.	TOTAL	-
5	20.242	24/7/2018	Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	PARCIAL	Arts. 1º e 2º
6	20.179	4/7/2018	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	TOTAL	-
7	20.139	26/6/2018	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
8	20.128	13/6/2018	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.	PARCIAL	Arts. 1º e 2º
9	20.082	9/5/2018	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.	TOTAL	-
10	20.074	9/5/2018	Acresce dispositivo à Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Art. 1º
11	20.070	4/5/2018	Promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.	TOTAL	-
12	20.023	2/4/2018	Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.	TOTAL	-
13	19.956	29/12/2017	Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.	TOTAL	-
14	19.919	21/12/2017	Revigora a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
15	19.910	14/12/2017	Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	TOTAL	-
16	19.904	14/12/2017	Altera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras.	TOTAL	-
17	19.897	11/12/2017	Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.	TOTAL	-
18	19.879	30/10/2017	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.	TOTAL	-
19	19.865	16/10/2017	Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
20	19.856	9/10/2017	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
21	19.851	3/10/2017	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.	TOTAL	-
22	19.737	17/7/2017	Altera as Leis n^os 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências.	TOTAL	-
23	19.720	10/7/2017	Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.	TOTAL	-
24	19.718	7/7/2017	Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica.	TOTAL	-
25	19.702	23/6/2017	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.	TOTAL	-
26	19.679	13/6/2017	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
27	19.656	31/5/2017	Promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências.	TOTAL	-
28	19.621	7/4/2017	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências.	TOTAL	-
29	19.611	24/3/2017	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.	TOTAL	-
30	19.568	27/12/2016	Confere nova redação ao dispositivo que especifica da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	TOTAL	-
31	19.538	14/12/2016	Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.	TOTAL	-
32	19.525	13/12/2016	Cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde.	TOTAL	-
33	19.524	8/12/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.	TOTAL	-
34	19.515	2/12/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.	TOTAL	-
35	19.494	18/11/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.	TOTAL	-
36	19.493	18/11/2016	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.	TOTAL	-
37	19.492	10/11/2016	Promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.	TOTAL	-
38	19.489	10/11/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, na parte que especifica.	TOTAL	-
39	19.488	10/11/2016	Promove alterações na estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito.	TOTAL	-
40	19.481	10/11/2016	Altera as Leis n^os 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 13.802, de 19 de janeiro de 2001, e 19.260, de 15 de abril de 2016.	PARCIAL	Arts. 1º, 2º e Anexo Único
41	19.477	3/11/2016	Altera as Leis n^os 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.	TOTAL	-
42	19.475	3/11/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.	TOTAL	-
43	19.468	27/10/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º, 2º, 3º, 7º  e 8º
44	19.467	27/10/2016	Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.	TOTAL	-
45	19.465	27/10/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
46	19.442	30/8/2016	Cria as unidades administrativas básica e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.	TOTAL	-
47	19.438	30/8/2016	Promove alterações na organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.	TOTAL	-
48	19.437	30/8/2016	Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências.	TOTAL	-
49	19.435	30/8/2016	Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.	TOTAL	-
50	19.416	22/7/2016	Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências.	TOTAL	-
51	19.390	7/7/2016	Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º
52	19.383	7/7/2016	Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.	TOTAL	-
53	19.352	21/6/2016	Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011.	TOTAL	-
54	19.286	4/5/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
55	19.285	4/5/2016	Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás.	TOTAL	-
56	19.260	15/4/2016	Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.	TOTAL	-
57	19.220	11/1/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
58	19.196	7/1/2016	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
59	19.176	29/12/2015	Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Agência Brasil Central.	TOTAL	-
60	19.158	29/12/2015	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
61	19.156	29/12/2015	Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
62	19.088	4/11/2015	Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
63	18.934	16/7/2015	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.	TOTAL	-
64	18.817	6/5/2015	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
65	18.746	29/12/2014	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.	TOTAL	-
66	18.605	4/7/2014	Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado.	TOTAL	-
67	18.599	2/7/2014	Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública.	TOTAL	-
68	18.581	1º/7/2014	Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica.	TOTAL	-
69	18.580	1º/7/2014	Promove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás - UEG.	TOTAL	-
70	18.559	26/6/2014	Altera as Leis n^os 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006, e dá outras providências.	TOTAL	-
71	18.548	18/6/2014	Promove alteração na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	TOTAL	-
72	18.546	18/6/2014	Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.	TOTAL	-
73	18.538	16/6/2014	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Controladoria-Geral do Estado.	TOTAL	-
74	18.537	16/6/2014	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências.	TOTAL	-
75	18.535	16/6/2014	Promove alteração na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública.	TOTAL	-
76	18.458	30/4/2014	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV.	TOTAL	-
77	18.448	23/4/2014	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.	TOTAL	-
78	18.445	23/4/2014	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
79	18.444	23/4/2014	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.	TOTAL	-
80	18.424	8/4/2014	Altera a Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica.	TOTAL	-
81	18.356	30/12/2013	Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.	TOTAL	-
82	18.352	30/12/2013	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
83	18.344	30/12/2013	Cria o cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.	TOTAL	-
84	18.343	30/12/2013	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV.	TOTAL	-
85	18.327	30/12/2013	Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea "t", e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
86	18.312	30/12/2013	Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.	TOTAL	-
87	18.302	30/12/2013	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências.	TOTAL	-
88	18.286	30/12/2013	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º e 9º
89	18.212	12/11/2013	Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica.	TOTAL	-
90	18.206	12/11/2013	Altera dispositivo da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012.	TOTAL	-
91	18.202	12/11/2013	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
92	18.197	1º/11/2013	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
93	18.194	1º/11/2013	Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.	TOTAL	-
94	18.184	1º/10/2013	Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011.	TOTAL	-
95	18.107	19/7/2013	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.	TOTAL	-
96	18.106	19/7/2013	Cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.	TOTAL	-
97	18.097	17/7/2013	Altera dispositivo da Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005.	TOTAL	-
98	18.092	17/7/2013	Introduz alterações nas Leis n^os 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.	PARCIAL	Art. 1º
99	18.075	12/7/2013	Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.	TOTAL	-
100	18.073	12/7/2013	Altera a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências.	TOTAL	-
101	18.062	26/6/2013	Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências.	PARCIAL	Art. 3º
102	18.061	26/6/2013	Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura.	TOTAL	-
103	18.056	24/6/2013	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
104	18.040	20/6/2013	Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011.	TOTAL	-
105	18.035	7/6/2013	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
106	18.024	21/5/2013	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.	PARCIAL	Art. 1º
107	18.008	8/5/2013	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e dá outras providências.	TOTAL	-
108	17.995	26/4/2013	Institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.	TOTAL	-
109	17.933	27/12/2012	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
110	17.905	27/12/2012	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
111	17.904	27/12/2012	Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.	TOTAL	-
112	17.891	27/12/2012	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.	TOTAL	-
113	17.878	24/12/2012	Altera a Lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009.	TOTAL	-
114	17.854	10/12/2012	Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.	TOTAL	-
115	17.853	10/12/2012	Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.	TOTAL	-
116	17.834	1º/11/2012	Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências.	TOTAL	-
117	17.809	21/9/2012	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
118	17.791	19/9/2012	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Junta Comercial do Estado de Goiás.	TOTAL	-
119	17.781	18/9/2012	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
120	17.777	18/9/2012	Altera a Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011, que introduziu alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.	TOTAL	-
121	17.747	13/7/2012	Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.	TOTAL	-
122	17.730	10/7/2012	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
123	17.729	9/7/2012	Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão.	TOTAL	-
124	17.707	9/7/2012	Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo.	TOTAL	-
125	17.689	29/6/2012	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.	TOTAL	-
126	17.688	29/6/2012	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
Nota: Redação com vigência de 08.11.22 a 28.02.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À SEQUENCIA 127 PELO ANEXO VIII DA LEI Nº 21.792, DE 16.02.23 - VIGÊNCIA 01.03.23
126	17.688	29/6/2012	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Art. 1º, incisos II a VI do art. 2º, os arts. 5º e 6º, também o Anexo II
127	17.687	29/6/2012	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.	TOTAL	-
128	17.686	29/6/2012	Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana.	TOTAL	-
129	17.676	276/2012	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.	TOTAL	-
130	17.668	20/6/2012	Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.	TOTAL	-
131	17.667	20/6/2012	Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
132	17.657	5/6/2012	Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.	TOTAL	-
133	17.641	21/5/2012	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão e o cargo que especifica.	TOTAL	-
134	17.619	27/4/2012	Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.	TOTAL	-
135	17.614	27/4/2012	Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências.	TOTAL	-
136	17.556	20/1/2012	Altera a redação da alínea "b" do inciso II do § 1° do art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.	TOTAL	-
137	17.502	22/12/2011	Cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências.	TOTAL	-
138	17.482	9/12/2011	Cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5.	TOTAL	-
139	17.469	3/11/2011	Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que menciona, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	TOTAL	-
140	17.430	5/10/2011	Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas de saúde que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.	TOTAL	-
141	17.408	8/9/2011	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
142	17.404	6/9/2011	Dá nova redação a dispositivo que menciona da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.	TOTAL	-
143	17.392	25/7/2011	Altera os Anexos I e III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica.	TOTAL	-
144	17.372	14/7/2011	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.	TOTAL	-
145	17.367	11/7/2011	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.	TOTAL	-
146	17.352	20/6/2011	Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre  a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
147	17.351	20/6/2011	Altera as Leis n^os 17.257/11 e 17.265/11, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo e fundos especiais, respectivamente.	PARCIAL	Art. 1º
148	17.305	4/5/2011	Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.	TOTAL	-
149	17.217	1º/12/2010	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica.	TOTAL	-
150	17.170	30/9/2010	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica.	TOTAL	-
151	17.164	30/9/2010	Altera os arts. 314 e 315 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.	TOTAL	-
152	17.108	22/7/2010	Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.	TOTAL	-
153	17.096	2/7/2010	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	TOTAL	-
154	17.080	2/7/2010	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.	TOTAL	-
155	17.049	22/6/2010	Altera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.	TOTAL	-
156	17.048	22/6/2010	Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.	TOTAL	-
157	16.987	28/4/2010	Altera a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás.	TOTAL	-
158	16.938	12/3/2010	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.	TOTAL	-
159	16.929	11/3/2010	Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências.	TOTAL	-
160	16.915	29/1/2010	Altera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	TOTAL	-
161	16.884	13/1/2010	Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV.	TOTAL	-
162	16.881	8/1/2010	Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt".	TOTAL	-
163	16.866	30/12/2009	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.	TOTAL	-
164	16.828	11/12/2009	Cria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares que especifica, da GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo - e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.	TOTAL	-
165	16.794	17/11/2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.	TOTAL	-
166	16.769	10/11/2009	Altera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005.	TOTAL	-
167	16.662	23/7/2009	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º, 2º e 4º
168	16.651	22/7/2009	Altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados - PPR - no âmbito da Secretaria da Fazenda.	TOTAL	-
169	16.551	20/5/2009	Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES -, criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE -, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica.	TOTAL	-
170	16.509	2/4/2009	Altera o art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
171	16.474	27/1/2009	Altera a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º e 2º
172	16.420	8/12/2008	Introduz alterações na Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008.	TOTAL	-
173	16.395	28/11/2008	Assegura a percepção de gratificação pela execução de atividades perigosas ao servidor ocupante do cargo de Piloto do Serviço Aéreo do Estado, nas condições que especifica.	TOTAL	-
174	16.381	21/11/2008	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.	TOTAL	-
175	16.378	21/11/2008	Altera as Leis Estaduais n^os 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, na parte que trata da licença-prêmio.	TOTAL	-
176	16.368	7/10/2008	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
177	16.365	7/10/2008	Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos públicos ocorrido no período que especifica.	TOTAL	-
178	16.305	4/7/2008	Altera a Lei nº 16.272/2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN.	TOTAL	-
179	16.230	8/4/2008	Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1º de junho de 2007.	TOTAL	-
180	16.111	4/9/2007	Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.	TOTAL	-
181	16.024	20/4/2007	Altera a Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002.	TOTAL	-
182	15.982	7/2/2007	Cria o Cargo de Assessor de Relações Institucionais na Secretaria de Infra-Estrutura.	TOTAL	-
183	15.909	26/12/2006	Introduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.	TOTAL	-
184	15.908	26/12/2006	Altera o ANEXO XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003.	TOTAL	-
185	15.902	21/12/2006	Introduz alterações à Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.	TOTAL	-
186	15.810	13/11/2006	Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e dá outras providências.	TOTAL	-
187	15.805	13/11/2006	Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona, introduz alterações na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.	TOTAL	-
188	15.795	4/9/2006	Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e dá outras providências.	TOTAL	-
189	15.794	4/9/2006	Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências.	TOTAL	-
190	15.786	30/8/2006	Institui a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas para o ano de 2006 e dá outras providências.	TOTAL	-
191	15.725	29/6/2006	Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica.	TOTAL	-
192	15.724	29/6/2006	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
193	15.723	29/6/2006	Introduz alterações no Anexo XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, e dá outras providências.	TOTAL	-
194	15.692	6/6/2006	Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica.	TOTAL	-
195	15.662	23/5/2006	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, visando incentivar a prática do desporto pelos servidores públicos.	TOTAL	-
196	15.649	9/5/2006	Altera o quantitativo do cargo comissionado que especifica.	TOTAL	-
197	15.641	9/5/2006	Altera a Lei nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências.	TOTAL	-
198	15.631	30/3/2006	Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nºs 04 e 08, de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências.	TOTAL	-
199	15.622	30/3/2006	Concede aumento dos subsídios que menciona e dá outras providências.	TOTAL	-
200	15.596	26/1/2006	Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.	TOTAL	-
201	15.574	23/1/2006	Altera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências.	TOTAL	-
202	15.519	5/1/2006	Altera o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.	TOTAL	-
203	15.510	5/1/2006	Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências.	TOTAL	-
204	15.507	29/12/2005	Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.	PARCIAL	Inciso II do art. 1º, art. 3º e Anexo Único
205	15.504	29/12/2005	Dispõe sobre o subsídio dos cargos em comissão que especifica.	TOTAL	-
206	15.497	21/12/2005	Introduz alterações na Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências.	TOTAL	-
207	15.496	21/12/2005	Altera a Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993, na parte que especifica.	TOTAL	-
208	15.492	14/12/2005	Altera a Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, na parte que especifica.	TOTAL	-
209	15.491	14/12/2005	Introduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e dá outras providências.	TOTAL	-
210	15.454	16/11/2005	Altera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	TOTAL	-
211	15.405	4/10/2005	Altera a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã.	TOTAL	-
212	15.359	15/9/2005	Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica.	TOTAL	-
213	15.342	14/9/2005	Altera o Anexo XXX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências.	TOTAL	-
214	15.336	1º/9/2005	Introduz alterações nas Leis n^os 13.266, de 16 de abril de 1998, 13.882, de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.	PARCIAL	Art. 2º, 3º e 4º
215	15.246	15/7/2005	Introduz alterações nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
216	15.236	11/7/2005	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002.	PARCIAL	Art. 3º
217	15.201	23/5/2005	Altera os Anexos XXX e XXXVIII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que menciona, no Núcleo de Inteligência da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.	TOTAL	-
218	15.123	11/2/2005	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
219	15.108	1º/2/2005	Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003.	PARCIAL	Art. 2º
220	15.029	1º/12/2004	Introduz alteração e acréscimo à Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.	TOTAL	-
221	14.984	10/11/2004	Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.	TOTAL	-
222	14.961	29/9/2004	Introduz alteração na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.	TOTAL	-
223	14.919	3/9/2004	Introduz alteração no § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
224	14.897	22/7/2004	Acresce a unidade administrativa complementar centralizada que especifica no Anexo XXIX - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.	TOTAL	-
225	14.889	22/7/2004	Introduz alterações na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 e dá outras providências.	TOTAL	-
226	14.879	22/7/2004	Cria, no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências.	TOTAL	-
227	14.878	22/7/2004	Revoga a alínea "g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.	TOTAL	-
228	14.857	22/7/2004	Dá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.	TOTAL	-
229	14.839	16/7/2004	Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.	TOTAL	-
230	14.829	9/7/2004	Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências.	TOTAL	-
231	14.794	8/6/2004	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.	TOTAL	-
232	14.793	08/06/2004	Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
233	14.776	26/5/2004	Introduz alterações na Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2003, com a finalidade de criar cargos de Gerente na Secretaria do Trabalho.	TOTAL	-
234	14.752	22/4/2004	Altera o art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e cria a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL.	TOTAL	-
235	14.751	22/4/2004	Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	TOTAL	-
236	14.749	22/4/2004	Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.	TOTAL	-
237	14.745	20/4/2004	Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com a finalidade de introduzir modificações na estrutura básica da Secretaria da Saúde.	TOTAL	-
238	14.693	16/1/2004	Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.	TOTAL	-
239	14.664	8/1/2004	Introduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda.	TOTAL	-
240	14.658	8/1/2004	Eleva o subsídio do cargo que especifica.	TOTAL	-
241	14.645	30/12/2003	Altera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária.	TOTAL	-
242	14.616	9/12/2003	Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.	TOTAL	-
243	14.615	09/12/2003	Altera a redação do inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, e  dá outras providências.	TOTAL	-
244	14.577	11/11/2003	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
245	14.474	16/7/2003	Introduz alterações na Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências.	TOTAL	-
246	14.464	7/7/2003	Fixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências.	TOTAL	-
247	14.439	29/5/2003	Altera a redação do § 2º do art. 147 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987.	TOTAL	-
248	14.414	10/4/2003	Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
249	14.383	31/12/2002	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
250	14.368	26/12/2002	Dá nova redação ao art. 250 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.	TOTAL	-
251	14.334	26/11/2002	Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.	TOTAL	-
252	14.210	8/7/2002	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.	TOTAL	-
253	14.197	4/7/2002	Altera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.	TOTAL	-
254	14.178	25/6/2002	Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.	TOTAL	-
255	14.022	21/12/2001	Dispõe sobre a alteração da alínea "a", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.	TOTAL	-
256	13.996	12/12/2001	Dispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências.	TOTAL	-
257	13.945	13/11/2001	Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.	TOTAL	-
258	13.927	26/10/2001	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.	TOTAL	-
259	13.865	19/7/2001	Altera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.	TOTAL	-
260	13.853	11/7/2001	Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica.	PARCIAL	Arts. 1º e 2º
261	13.840	15/5/2001	Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994.	TOTAL	-
262	13.662	20/7/2000	Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
263	13.654	20/7/2000	Introduz alterações na Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987.	TOTAL	-
264	13.645	20/7/2000	Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
265	13.550	11/11/1999	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º, 2º e 4º ao 20
266	13.549	10/11/1999	Altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.698, de 11 de setembro de 1995.	TOTAL	-
267	13.548	10/11/1999	Altera a denominação da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira.	TOTAL	-
268	13.525	5/10/1999	Altera a Lei nº 13.508, de 10 de setembro de 1999, nas partes que especifica.	TOTAL	-
269	13.523	5/10/1999	Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999.	TOTAL	-
270	13.522	4/10/1999	Altera o símbolo CDS-1, correspondente ao cargo de  Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162,  de 5 de  novembro  de 1997,  adequando-os  aos termos da  Lei  nº  13.456, de 16 de abril de 1999.	TOTAL	-
271	13.456	16/4/1999	Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º a 12
272	13.404	24/12/1998	Dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 12.361, de 25 de maio de 1994.	TOTAL	-
273	13.395	14/12/1998	Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.	TOTAL	-
274	13.334	17/9/1998	Introduz alterações na Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973.	TOTAL	-
275	13.314	15/7/1998	Introduz modificações na Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993.	TOTAL	-
276	13.163	17/11/1997	Altera o percentual da Ajuda de Custo previsto no art. 37, "caput", da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores.	TOTAL	-
277	13.139	29/7/1997	Altera e revigora dispositivos da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988 e dá outras providências.	TOTAL	-
278	13.130	16/7/1997	Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências.	TOTAL	-
279	13.074	17/6/1997	Introduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994.	TOTAL	-
280	13.060	9/5/1997	Cria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.	TOTAL	-
281	13.042	11/4/1997	Introduz alterações na Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991.	TOTAL	-
282	12.973	27/12/1996	Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e dá outras providências.	TOTAL	-
283	12.968	19/11/1996	Altera a Lei nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993.	TOTAL	-
284	12.964	19/11/1996	Introduz alterações na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986.	TOTAL	-
285	12.793	26/12/1995	Altera a denominação da Secretaria de Estado que especifica.	TOTAL	-
286	12.728	21/11/1995	Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.	TOTAL	-
287	12.716	2/10/1995	Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
288	12.700	12/9/1995	Introduz modificações na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º e 2º
289	12.694	11/9/1995	Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.	TOTAL	-
290	12.647	10/7/1995	Introduz alterações na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995, e dá outras providências.	PARCIAL	Art. 1º
291	12.644	10/7/1995	Altera a redação do § 2º do art. 240, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
292	12.603	7/4/1995	Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.	PARCIAL	Arts. 1º a 15
293	12.458	31/10/1994	Introduz modificações na Lei nº 10.605, de 12 de julho de 1988.	TOTAL	-
294	12.275	24/1/1994	Altera dispositivo da Lei nº 10.150, de 29 dezembro de 1986.	TOTAL	-
295	12.133	13/10/1993	Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.	TOTAL	-
296	12.001	8/6/1993	Introduz alterações na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.	TOTAL	-
297	11.972	19/5/1993	Introduz alteração no art. 260 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
298	11.925	31/3/1993	Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.	TOTAL	-
299	11.924	31/3/1993	Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	TOTAL	-
300	11.905	9/2/1993	Acrescenta inciso II ao parágrafo único do art. 260 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
301	11.871	28/12/1992	Introduz alterações na Lei nº 11.803, de 21 de setembro de 1992.	TOTAL	-
302	11.794	10/9/1992	Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.	TOTAL	-
303	11.655	26/12/1991	Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências.	TOTAL	-
304	11.439	8/5/1991	Extingue os cargos de Secretário-Adjunto e dá outras providências.	TOTAL	-
305	11.361	5/12/1990	Revoga dispositivos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988.	TOTAL	-
306	11.257	26/6/1990	Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.	TOTAL	-
307	11.230	5/6/1990	Modifica a Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, estendendo benefício do IPASGO a estudantes de curso preparatório ao vestibular.	TOTAL	-
308	11.134	7/3/1990	Altera os quantitativos dos cargos que especifica.	TOTAL	-