INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº /11-GSF, DE DE DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 200/22-SRE, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

(PUBLICADA NO DOE DE 27.12.22)

eSTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO doe

Alterações:

Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2023.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do licenciamento de veículos automotores adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos, de que tratam os incisos I e II do art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998.

Art. 2º O vencimento do IPVA e o prazo para licenciamento, relativos ao exercício de 2023, de veículo automotor adquirido ou desembaraçado em exercícios anteriores ocorre nas datas estabelecidas no Calendário de Pagamento do IPVA e Licenciamento de Veículos constante do Anexo I desta Instrução.

Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 53-A da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, a falta de pagamento do IPVA acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, na forma prevista no art. 167 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento do imposto.

Art. 3º O valor médio de mercado, para o exercício de 2023, de veículo automotor a ser utilizado como base de cálculo para pagamento do IPVA relativo a veículo automotor adquirido ou desembaraçado em exercícios anteriores é o valor constante dos Anexos II, III e IV desta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 26 dias do mês de dezembro de 2022.

Renata Lacerda Noleto

Subsecretária da Receita Estadual em Exercício

Portaria nº 622 - SGI, de 23 de novembro de 2022

ANEXO I

CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2023

Final Placa	PARCELAMENTO IPVA										[Data Limite para pagamento do IPVA ou IPVA à vista (Valor Total)] + Licenciamento Anual (CRLV)
Final Placa	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	5ª Parcela	6ª Parcela	7ª Parcela	8ª Parcela	9ª Parcela	10ª Parcela	Data Limite para pagamento
1	09/01/2023	06/02/2023	13/03/2023	10/04/2023	15/05/2023	12/06/2023	10/07/2023	14/08/2023	11/09/2023		11/09/2023
2	10/01/2023	07/02/2023	14/03/2023	11/04/2023	16/05/2023	13/06/2023	11/07/2023	15/08/2023	12/09/2023		12/09/2023
3	11/01/2023	08/02/2023	15/03/2023	12/04/2023	17/05/2023	14/06/2023	12/07/2023	16/08/2023	13/09/2023	09/10/2023	09/10/2023
4	12/01/2023	09/02/2023	16/03/2023	13/04/2023	18/05/2023	15/06/2023	13/07/2023	17/08/2023	14/09/2023	10/10/2023	10/10/2023
5	13/01/2023	10/02/2023	17/03/2023	14/04/2023	19/05/2023	16/06/2023	14/07/2023	18/08/2023	15/09/2023	11/10/2023	11/10/2023
6	16/01/2023	13/02/2023	20/03/2023	17/04/2023	22/05/2023	19/06/2023	17/07/2023	21/08/2023	18/09/2023	16/10/2023	16/10/2023
7	17/01/2023	14/02/2023	21/03/2023	18/04/2023	23/05/2023	20/06/2023	18/07/2023	22/08/2023	19/09/2023	17/10/2023	17/10/2023
8	18/01/2023	15/02/2023	22/03/2023	19/04/2023	24/05/2023	21/06/2023	19/07/2023	23/08/2023	20/09/2023	18/10/2023	18/10/2023
9	19/01/2023	16/02/2023	23/03/2023	20/04/2023	25/05/2023	22/06/2023	20/07/2023	24/08/2023	21/09/2023	19/10/2023	19/10/2023
0	20/01/2023	17/02/2023	24/03/2023	24/04/2023	26/05/2023	23/06/2023	21/07/2023	25/08/2023	22/09/2023	20/10/2023	20/10/2023

ANEXOS II, III E VI