Crédito Tributário Favorecido	Valor da Remissão
até R$ 11.330,89	100% do Crédito Tributário Favorecido
de R$ 11.330,90 a R$ 30.665,42	70% do Crédito Tributário Favorecido + R$ 3.399,27
de R$ 30.665,43 a R$ 50.000,00	40% do Crédito Tributário Favorecido + R$ 12.598,90

Parágrafo único. O valor remanescente após a remissão referida no caput pode ser parcelado, de acordo com as regras previstas nesta Lei.

Art. 12. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

I - deve ser feita tomando-se por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1º Na alteração, se o sujeito passivo, no parcelamento original tiver utilizado a regra prevista no art. 7º, o novo prazo, para fins de obtenção do percentual de redução, deve ser obtido por meio da aplicação da fórmula prevista no § 2º do referido artigo, hipótese em que o termo n_Parcelamentodeve ser substituído pelo novo prazo pretendido.

§ 2º Havendo dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de abril de 2024, na hipótese de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, ou o mês de abril de 2019, nas demais situações.

Art. 13. Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado, deve ser concedido o redutor previsto para pagamento à vista na data de adesão ao REGULARIZA.

Art. 14. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento.

Art. 15. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 16. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar o valor do crédito tributário favorecido, à vista ou em tantas vezes quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado. (Redação conferida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

NOTA: Para pagamento realizado até o dia 29.12.14, vide o art. 2º da Lei 18.709/14.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, fica dispensada: (Redação conferida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

I - a comprovação do pagamento de despesas processuais; (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

II - a exigência de pagamento da parte de honorário advocatício, destinada ao Tesouro Estadual. (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

Art. 17. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 17-A. Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, nos limites e nas demais condições que estabelecer, autorizado a conceder, ao servidor em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda, que contribuir para a recuperação dos créditos tributários de que trata esta Lei, retribuição adicional, cujo valor: (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

I - fica limitado a uma remuneração mensal do servidor beneficiado, podendo ser pago anualmente; (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

II - fica sujeito ao cumprimento de metas de recuperação de créditos abrangidos pelo Programa; (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

III - deve ser custeado com recursos oriundos do incremento de receita decorrente do Programa. (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

Parágrafo único. A retribuição referida no "caput" não se incorpora aos proventos de aposentadoria e vigorará enquanto durar o Programa, devendo o regulamento dispor a forma de apuração, distribuição e pagamento da referida retribuição. (Redação acrescida pela Lei nº 18.654 D_08284.htm - Vigência: 26.09.14)

Art. 18. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Taveira Rocha

Anexo I

Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa até 31-12-2007

Fatores de Desconto - Multa e Atualização Monetária

N/Mês de adesão	Multa e Juros	Atualização Monetária	N/Mês de adesão	Multa e Juros	Atualização Monetária	N/Mês de adesão	Multa e Juros	Atualização Monetária
1	100,0000	70,0000	41	73,7313	53,0869	81	57,0443	41,3874
2	99,2265	69,5136	42	73,1973	52,7309	82	56,7499	41,1617
3	98,4590	69,0305	43	72,6694	52,3782	83	56,4615	40,9393
4	97,6975	68,5507	44	72,1474	52,0286	84	56,1791	40,7201
5	96,9419	68,0741	45	71,6314	51,6824	85	55,9026	40,5042
6	96,1924	67,6008	46	71,1214	51,3394	86	55,6322	40,2915
7	95,4489	67,1307	47	70,6174	50,9997	87	55,3677	40,0821
8	94,7113	66,6639	48	70,1194	50,6632	88	55,1092	39,8760
9	93,9797	66,2003	49	69,6274	50,3300	89	54,8568	39,6731
10	93,2541	65,7400	50	69,1413	50,0000	90	54,6103	39,4735
11	92,5345	65,2830	51	68,6613	49,6733	91	54,3697	39,2771
12	91,8209	64,8292	52	68,1872	49,3499	92	54,1352	39,0840
13	91,1133	64,3787	53	67,7191	49,0297	93	53,9067	38,8942
14	90,4117	63,9314	54	67,2570	48,7127	94	53,6841	38,7076
15	89,7160	63,4874	55	66,8009	48,3991	95	53,4676	38,5243
16	89,0264	63,0466	56	66,3508	48,0887	96	53,2570	38,3442
17	88,3427	62,6092	57	65,9067	47,7815	97	53,0524	38,1674
18	87,6650	62,1749	58	65,4686	47,4776	98	52,8539	37,9938
19	86,9933	61,7440	59	65,0364	47,1770	99	52,6613	37,8235
20	86,3276	61,3162	60	64,6103	46,8796	100	52,4746	37,6565
21	85,6679	60,8918	61	64,1901	46,5855	101	52,2940	37,4927
22	85,0142	60,4706	62	63,7759	46,2946	102	52,1194	37,3322
23	84,3665	60,0526	63	63,3677	46,0070	103	51,9507	37,1749
24	83,7247	59,6380	64	62,9655	45,7227	104	51,7881	37,0209
25	83,0890	59,2265	65	62,5693	45,4416	105	51,6314	36,8702
26	82,4592	58,8184	66	62,1791	45,1638	106	51,4807	36,7227
27	81,8354	58,4135	67	61,7948	44,8892	107	51,3360	36,5785
28	81,2176	58,0118	68	61,4166	44,6179	108	51,1973	36,4375
29	80,6058	57,6134	69	61,0443	44,3499	109	51,0646	36,2998
30	80,0000	57,2183	70	60,6781	44,0851	110	50,9379	36,1653
31	79,4002	56,8264	71	60,3178	43,8235	111	50,8172	36,0341
32	78,8063	56,4378	72	59,9635	43,5653	112	50,7024	35,9062
33	78,2185	56,0525	73	59,6152	43,3102	113	50,5936	35,7815
34	77,6366	55,6704	74	59,2729	43,0585	114	50,4909	35,6601
35	77,0608	55,2915	75	58,9365	42,8100	115	50,3941	35,5419
36	76,4909	54,9160	76	58,6062	42,5647	116	50,3033	35,4270
37	75,9270	54,5436	77	58,2819	42,3228	117	50,2185	35,3154
38	75,3691	54,1746	78	57,9635	42,0840	118	50,1397	35,2070
39	74,8172	53,8088	79	57,6511	41,8486	119	50,0668	35,1019
40	74,2712	53,4462	80	57,3447	41,6164	120	50,0000	35,0000

Anexo II

(Redação conferida pela Lei nº 18.701 - vigência: 11.12.14) REDAÇÃO ORIGINAL

Crédito Tributário Inscrito Demais Situações

Fatores de Desconto - Multa e Atualização Monetária

Adesão de 181 dias até o dia 29/12/14
n	Multa e Juros de Mora	Atualização Monetária
1	91,0000	41,0000
2	89,0149	36,0000
3	87,0632	31,2727
4	85,1448	26,8182
5	83,2599	22,6364
6	81,4083	18,7273
7	79,5901	15,0909
8	77,8053	11,7273
9	76,0539	8,6364
10	74,3359	5,8182
11	72,6513	3,2727
12	71,0000	1,0000
13	69,3821	0,0000
14	67,7976	0,0000
15	66,2465	0,0000
16	64,7288	0,0000
17	63,2445	0,0000
18	61,7935	0,0000
19	60,3760	0,0000
20	58,9918	0,0000
21	57,6410	0,0000
22	56,3236	0,0000
23	55,0395	0,0000
24	53,7889	0,0000
25	52,5716	0,0000
26	51,3878	0,0000
27	50,2373	0,0000
28	49,1202	0,0000
29	48,0365	0,0000
30	46,9861	0,0000
31	45,9692	0,0000
32	44,9856	0,0000
33	44,0354	0,0000
34	43,1186	0,0000
35	42,2352	0,0000
36	41,3852	0,0000
37	40,5686	0,0000
38	39,7853	0,0000
39	39,0354	0,0000
40	38,3190	0,0000
41	37,6359	0,0000
42	36,9861	0,0000
43	36,3698	0,0000
44	35,7869	0,0000
45	35,2373	0,0000
46	34,7211	0,0000
47	34,2383	0,0000
48	33,7889	0,0000
49	33,3729	0,0000
50	32,9902	0,0000
51	32,6410	0,0000
52	32,3251	0,0000
53	32,0426	0,0000
54	31,7935	0,0000
55	31,5778	0,0000
56	31,3955	0,0000
57	31,2465	0,0000
58	31,1310	0,0000
59	31,0488	0,0000
60	31,0000	0,0000

Anexo III

	Dívida Ativa até 31/12/07
	Adesão ao Programa
nº Parcelas	até 12 meses	de 13 a 24 meses	após 24 meses
até 20	0,00%	0,20%	0,40%
de 21 a 80	0,50%	0,70%	0,90%
de 81 a 120	0,70%	0,90%	1,00%

Demais Situações (Redação conferida pela Lei nº 18.701 - vigência: 11.12.14) REDAÇÃO ORIGINAL
Adesão ao Programa
Nº de parcelas	de 181 dias até 29/12/14
até 10	0,50%
de 11 a 20	1,00%
de 21 a 60	1,10%

Anexo IV

Coeficientes para Apuração do valor da Parcela Mensal

	Taxa de Juros
n	0,00%	0,20%	0,40%	0,50%	0,70%	0,90%	1,00%
2	1,000000	1,002000	1,004000	1,005000	1,007000	1,009000	1,010000
3	0,500000	0,501500	0,503002	0,503753	0,505256	0,506760	0,507512
4	0,333333	0,334668	0,336004	0,336672	0,338011	0,339351	0,340022
5	0,250000	0,251251	0,252505	0,253133	0,254390	0,255650	0,256281
6	0,200000	0,201202	0,202406	0,203010	0,204220	0,205432	0,206040
7	0,166667	0,167835	0,169008	0,169595	0,170774	0,171956	0,172548
8	0,142857	0,144002	0,145152	0,145729	0,146885	0,148046	0,148628
9	0,125000	0,126128	0,127260	0,127829	0,128970	0,130115	0,130690
10	0,111111	0,112225	0,113345	0,113907	0,115036	0,116171	0,116740
11	0,100000	0,101103	0,102213	0,102771	0,103890	0,105017	0,105582
12	0,090909	0,092004	0,093105	0,093659	0,094772	0,095891	0,096454
13	0,083333	0,084421	0,085516	0,086066	0,087173	0,088288	0,088849
14	0,076923	0,078004	0,079094	0,079642	0,080745	0,081856	0,082415
15	0,071429	0,072505	0,073590	0,074136	0,075235	0,076344	0,076901
16	0,066667	0,067738	0,068820	0,069364	0,070461	0,071567	0,072124
17	0,062500	0,063568	0,064646	0,065189	0,066284	0,067388	0,067945
18	0,058824	0,059888	0,060964	0,061506	0,062598	0,063702	0,064258
19	0,055556	0,056617	0,057691	0,058232	0,059323	0,060426	0,060982
20	0,052632	0,053691	0,054762	0,055303	0,056393	0,057496	0,058052
21				0,052666	0,053756	0,054859	0,055415
22				0,050282	0,051371	0,052474	0,053031
23				0,048114	0,049203	0,050307	0,050864
24				0,046135	0,047224	0,048328	0,048886
25				0,044321	0,045410	0,046515	0,047073
26				0,042652	0,043742	0,044848	0,045407
27				0,041112	0,042202	0,043309	0,043869
28				0,039686	0,040776	0,041885	0,042446
29				0,038362	0,039453	0,040563	0,041124
30				0,037129	0,038221	0,039332	0,039895
31				0,035979	0,037072	0,038184	0,038748
32				0,034903	0,035997	0,037111	0,037676
33				0,033895	0,034989	0,036105	0,036671
34				0,032947	0,034043	0,035161	0,035727
35				0,032056	0,033153	0,034272	0,034840
36				0,031215	0,032314	0,033435	0,034004
37				0,030422	0,031521	0,032644	0,033214
38				0,029671	0,030772	0,031897	0,032468
39				0,028960	0,030062	0,031189	0,031761
40				0,028286	0,029389	0,030518	0,031092
41				0,027646	0,028750	0,029881	0,030456
42				0,027036	0,028142	0,029275	0,029851
43				0,026456	0,027563	0,028698	0,029276
44				0,025903	0,027012	0,028149	0,028727
45				0,025375	0,026485	0,027624	0,028204
46				0,024871	0,025983	0,027124	0,027705
47				0,024389	0,025502	0,026645	0,027228
48				0,023927	0,025042	0,026187	0,026771
49				0,023485	0,024601	0,025749	0,026334
50				0,023061	0,024179	0,025328	0,025915
51				0,022654	0,023773	0,024925	0,025513
52				0,022263	0,023383	0,024537	0,025127
53				0,021887	0,023009	0,024165	0,024756
54				0,021525	0,022649	0,023808	0,024400
55				0,021177	0,022302	0,023463	0,024057
56				0,020841	0,021969	0,023132	0,023726
57				0,020518	0,021647	0,022812	0,023408
58				0,020206	0,021337	0,022504	0,023102
59				0,019905	0,021037	0,022207	0,022806
60				0,019614	0,020748	0,021920	0,022520
61				0,019333	0,020468	0,021643	0,022244
62				0,019061	0,020198	0,021375	0,021978
63				0,018798	0,019937	0,021116	0,021720
64				0,018543	0,019684	0,020865	0,021471
65				0,018297	0,019439	0,020623	0,021230
66				0,018058	0,019202	0,020388	0,020997
67				0,017826	0,018972	0,020161	0,020771
68				0,017602	0,018749	0,019940	0,020551
69				0,017384	0,018533	0,019726	0,020339
70				0,017172	0,018323	0,019519	0,020133
71				0,016967	0,018119	0,019317	0,019933
72				0,016767	0,017921	0,019122	0,019739
73				0,016573	0,017729	0,018932	0,019550
74				0,016384	0,017542	0,018747	0,019367
75				0,016201	0,017361	0,018568	0,019189
76				0,016022	0,017184	0,018393	0,019016
77				0,015848	0,017012	0,018224	0,018848
78				0,015679	0,016844	0,018059	0,018684
79				0,015514	0,016681	0,017898	0,018525
80				0,015354	0,016522	0,017742	0,018370
81					0,016368	0,017589	0,018219
82					0,016217	0,017441	0,018072
83					0,016070	0,017296	0,017929
84					0,015926	0,017155	0,017789
85					0,015786	0,017017	0,017653
86					0,015650	0,016883	0,017520
87					0,015516	0,016752	0,017391
88					0,015386	0,016625	0,017264
89					0,015259	0,016500	0,017141
90					0,015135	0,016378	0,017021
91					0,015014	0,016259	0,016903
92					0,014895	0,016143	0,016788
93					0,014779	0,016030	0,016676
94					0,014666	0,015919	0,016567
95					0,014555	0,015810	0,016460
96					0,014447	0,015704	0,016355
97					0,014341	0,015601	0,016253
98					0,014237	0,015499	0,016153
99					0,014135	0,015400	0,016055
100					0,014036	0,015303	0,015959
101					0,013939	0,015208	0,015866
102					0,013843	0,015115	0,015774
103					0,013750	0,015024	0,015684
104					0,013658	0,014935	0,015597
105					0,013569	0,014848	0,015511
106					0,013481	0,014762	0,015427
107					0,013394	0,014678	0,015344
108					0,013310	0,014596	0,015263
109					0,013227	0,014516	0,015184
110					0,013146	0,014437	0,015107
111					0,013066	0,014359	0,015031
112					0,012988	0,014283	0,014956
113					0,012911	0,014209	0,014883
114					0,012836	0,014136	0,014812
115					0,012762	0,014064	0,014741
116					0,012689	0,013994	0,014672
117					0,012618	0,013925	0,014605
118					0,012548	0,013858	0,014539
119					0,012479	0,013791	0,014474
120					0,012411	0,013726	0,014410

Exposição de Motivos nº 011/14-GSF.

Goiânia, 20 de Março de 2014.

Excelentíssimo Senhor

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Governador do Estado de Goiás

Palácio das Esmeraldas

N E S T A

Excelentíssimo Senhor Governador,

Encaminho à apreciação de Vossa Excelência, anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA -, constituído de medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

A existência de débitos para com a fazenda pública estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive a competitividade do empresário, porquanto, ao impedir a fruição de benefícios fiscais de ICMS, torna o preço das mercadorias de sua comercialização maiores que os dos concorrentes que fruem normalmente dos benefícios fiscais. Cabe observar que o contribuinte devedor fica impedido, inclusive, de realizar transações com a administração pública, pois fica impedido de participar de processo de licitação destinado à compras de mercadorias, execução de obras e prestação de serviços.

O programa divide os créditos tributários por ele abrangidos em duas grupos: os inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007 e os que não se enquadrem nessa situação e sejam relacionados a fatos geradores ou a prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013.

O REGULARIZA concede redução nos valores das multas, juros e atualização monetária; permissão para pagamento à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas; redução na taxa de juros e atualização monetária aplicáveis ao parcelamento e permissão para que o sujeito passivo liquide parte de seu débito por meio da utilização de crédito de ICMS acumulado em sua escrita fiscal ou recebido em transferência.

O parcelamento por ser efetivado em até 120 (cento e vinte) meses para os créditos inscritos em dívida ativa até 2007 e em 60 (sessenta) meses para os demais créditos abrangidos pelo REGULARIZA. Para aqueles créditos, é concedida remissão total se o valor do crédito, após as reduções do programa, for igual ou inferior R$11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) e parcial para os valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

O pagamento do crédito tributário deve ser efetivado em moeda ou por meio da utilização de crédito acumulado na escrita fiscal do contribuinte ou recebido em transferência. Neste último caso, obrigatoriamente, o contribuinte deve pagar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor do crédito reduzido à vista e em moeda.

Para o crédito inscrito em dívida ativa até 2007, a adesão ao REGULARIZA pode ser efetivada em até 120 (cento e vinte) meses, contados da data de sua vigência. Para os demais créditos tributários abrangidos pelo programa a adesão deve ocorrer dentro de 6 (seis) meses, contados da data de sua vigência.

A minuta traz os percentuais de descontos no Anexo I, para o crédito tributário inscrito em dívida até 2007, e no Anexo II para os demais créditos tributários. No Anexo I os descontos vão de 100% (cem por cento) a 50% (cinquenta por cento) para as multas e juros de mora e de 70% (setenta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) para a atualização monetária, conforme seja o número de parcelas em que se divida o crédito tributário. No Anexo II, os descontos vão de 100% (cem por cento) a 40% (quarenta por cento) para as multas e juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) a 10% (dez por cento) para a atualização monetária, sendo que o desconto nesta verba somente se dará para os parcelamentos cujo número de parcelas não ultrapasse a 12 (doze).

Em se tratando de crédito tributário decorrente de aplicação de penalidade pecuniária isoladamente, os descontos tomarão por base a redução prevista para os demais créditos tributários, diminuindo-se, porém, de forma absoluta, a referida redução em 5 (cinco) pontos percentuais.

Quanto à taxa de juros e a atualização monetária aplicável aos parcelamentos cabe esclarecer que variará de zero a 1% (um por cento) ao mês conforme seja o número de parcelas e a data de adesão ao programa, conforme consta do Anexo III da minuta.

O valor da primeira parcela exercerá influência positiva quantos aos descontos aplicáveis ao parcelamento, bem como quanto ao valor remanescente do crédito tributário favorecido que corresponde ao valor do crédito tributário reduzido após a aplicação dos descontos previstos na minuta.

O valor da primeira parcela será deduzido do valor do crédito tributário favorecido, calculado com os descontos previstos para pagamento à vista, sem levar em conta o número de parcelas em que se dividirá o parcelamento. Após essa dedução, o valor remanescente será imputado em cada um dos elementos componentes do crédito tributário original e, a partir desse valor, serão aplicados os descontos previstos para o número de parcelas pretendido. Esse procedimento valoriza a primeira parcela.

Além disso, quanto mais o valor da primeira parcela representar no valor do crédito tributário, maior será o desconto aplicável, devendo, este, ser obtido pela aplicação da fórmula prevista no art. 7º. Da fórmula, resulta que o desconto previsto para o número de parcelas é majorado de tal forma que o desconto que passa a ser aplicável é aquele previsto para um número de parcelas menor.

A minuta traz outras medidas facilitadoras para quitação dos débitos pelo contribuinte. Este, diante de débitos correspondentes a vários processos, pode pagar somente um ou alguns destes; pode, ainda, efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse; pode, também, pagar apenas a parte não-litigiosa e pode, por fim, pagar somente parte do débito. Nesta última hipótese, o valor pago será imputado ao débito na forma prevista no CTE.

O programa é amplo no que tange aos débitos por ele abrangidos, porquanto o contribuinte pode pagar o débito que esteja nas seguintes situações: ajuizado; objeto de parcelamento; decorrente da aplicação de pena pecuniária; constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei e o decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, pode, a qualquer tempo, enquanto vigente o programa e não denunciado o parcelamento, renegociar o débito, com o objetivo de alterar o prazo do parcelamento. Nessa hipótese, sobre o valor do saldo remanescente do débito aplicar-se-ão os descontos previstos para o número de parcelas em que for renegociado o débito. Assim, se o contribuinte parcelou seu débito em 60 (sessenta) parcelas e, após o pagamento de dez delas resolve fazer a renegociação em 20 (vinte) parcelas, o débito será recalculado e, sobre esse valor, será aplicado o desconto correspondente às 20 (vinte) parcelas. Se a renegociação for para pagamento à vista, o desconto aplicável deve ser aquele previsto para pagamento à vista na data de adesão ao programa.

A minuta traz regras relacionadas à pontualidade no pagamento das parcelas de forma a preservar o interesse da fazenda pública. Dessa forma, o parcelamento é denunciado se ocorrer ausência de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não. Após o final do contrato o parcelamento será denunciado se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.

É importante salientar que sobre o valor do crédito tributário calculado com os descontos previstos incidem honorários advocatícios de 3% (três por cento), os quais devem ser pagos na forma com que for pago o crédito tributário.

Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informo que o programa poderá incrementar a receita estadual em montante aproximado de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 2014. Esse valor contribuirá de forma decisiva para que o Estado de Goiás cumpra a meta de arrecadação de receita própria pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Ante o exposto, caso Vossa Excelência concorde com as razões expendidas, sugiro o envio de mensagem à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, tomando por base os termos da minuta de anteprojeto de lei em anexo, com a recomendação de urgência e preferência na apreciação da matéria.

Respeitosamente,

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Portaria nº 040/2014 - GSF