INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.330/17-GSF, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
(PUBLICADA NO DOE de 04.05.17)
Este texto não substitui o publicado no DOE
NOTA: Atualizada pela Instrução Normativa nº 1.411/18-GSF.
Vide: Instrução Normativa n° 1.344/17-GSF de 29.06.17
Estabelece procedimento
para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções
Normativas nos 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve
baixar a seguinte
INSTRUÇÃO
NORMATIVA:
Art.
1º O
estabelecimento industrial beneficiário do programa FOMENTAR ou PRODUZIR que
houver efetuado o pagamento do ICMS normal na forma prevista nas Instruções
Normativas nº 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF deve adotar os procedimentos
previstos nesta instrução, em substituição ao creditamento do imposto previsto
nos arts. 5º das referidas instruções.
Parágrafo único.
Para cumprimento do disposto nesta instrução, o contribuinte deve utilizar
registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital - EFD
- de acordo com o Anexo Único desta
instrução.
Art.
2º Os
valores das primeiras parcelas efetivamente pagas de acordo com as Instruções
Normativas nº 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF devem ser informados no registro E115 da
EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo
com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela
corresponda um registro E115.
Art.
3º Constitui
crédito para o contribuinte, observado o disposto no art. 4º, o montante obtido
pela soma das primeiras parcelas efetivamente pagas, multiplicado por:
I - 70% (setenta
por cento), em se tratando de contribuinte beneficiário do programa FOMENTAR;
II - 73% (setenta e
três por cento), em se tratando de contribuinte beneficiário do programa PRODUZIR.
Parágrafo único.
Não incidem os percentuais previstos nos incisos I e II do caput, caso o contribuinte tenha deixado de aproveitar o crédito
correspondente à primeira parcela efetivamente paga na forma prevista nos
incisos I dos arts. 4º das Instruções Normativas nº 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF.
Art.
4º A
partir do período de apuração maio de 2017, o contribuinte pode apropriar-se,
mês a mês, do valor correspondente aos seguintes percentuais aplicados sobre o
montante obtido de acordo com o art. 3º, por meio da utilização do registro
1200 da EFD:
I - 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), nos períodos de apuração maio de 2017 a abril de 2018;
II - 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração maio de 2018 a abril de 2019;
Nota: Redação com vigência de 04.05.17 à 02.09.18.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iI DO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.411/18-GSF – VIGÊNCIA 03.09.18
II - 3,0% (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2018 a agosto de 2019;
Nota: Redação com vigência de 03.09.18 a 20.12.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iI DO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.428/18-GSF – VIGÊNCIA 21.12.18
II - 3,0% (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2020 a agosto de 2021;
III - 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração maio de 2019 a abril de 2020;
Nota: Redação com vigência de 04.05.17 à 02.09.18.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.411/18-GSF – VIGÊNCIA 03.09.18
III - 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2019 a agosto de 2020.
Nota: Redação com vigência de 03.09.18 a 20.12.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iII DO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.428/18-GSF – VIGÊNCIA 21.12.18
III - 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2021 a agosto de 2022;
Notas:
1. Por força do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.411/18-GSF, nos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto a novembro de 2018, fica suspensa a utilização dos créditos previstos neste artigo.
2. Por força do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.428/18-GSF, nos períodos de apuração correspondentes aos meses de dezembro de 2018 a novembro de 2020, fica suspensa a utilização dos créditos previstos neste artigo.
Art.
5º Os
valores apropriados de acordo com o art. 4º podem ser utilizados, a partir do
período de apuração maio de 2017, como dedução do ICMS a pagar, por meio da
utilização dos registros 1210 e E111 da EFD.
Art.
6º O
contribuinte que esteja inadimplente quanto ao pagamento de uma ou mais
parcelas a que se referem as Instruções Normativas nos 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF
pode efetuar o correspondente pagamento à vista ou em até 10 (dez) parcelas
mensais, desde que o pagamento do total do débito ou da primeira parcela do
parcelamento ocorra até o dia 31 de maio de 2017.
§ 1º Aplicam-se ao
parcelamento referido no caput as
normas previstas na Instrução Normativa nº
1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.
§ 2º O valor pago à
vista ou parcelado nos termos deste artigo:
I - devem ser informados
no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente,
de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada
parcela corresponda um registro E115.
II - compõem o
montante obtido na forma do art. 3º.
Art.
7º Ficam
revogados os arts. 5º das Instruções Normativas nº 1.208/15-GSF
e 1.269/16-GSF.
Art.
8º Esta
instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do
mês de abril de 2017.
JOSÉ FERNANDO
NAVARRETE PENA
Secretário de
Estado da Fazenda
Anexo Único
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Informações
Adicionais - E115 |
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E115 |
GO000123 |
Valor da primeira parcela
prevista nas Instruções Normativas 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF efetivamente
paga |
Inserir no campo Descrição Complementar do
registro E 115- o período de apuração a que se refere a 1ª Parcela efetivamente
paga, na forma MMAAAA.
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Informações
Adicionais - E115 |
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E115 |
GO000124 |
Valor da primeira parcela
prevista nas Instruções Normativas 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF parcelada, de
acordo com o art. 5º da IN 1.330/17-GSF |
Inserir no campo Descrição Complementar do
registro E 115- o período de apuração a que se refere a 1ª Parcela que tenha
sido objeto de parcelamento, na forma MMAAAA.
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Apropriação
do Crédito - Registro 1200 |
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1200 |
GO090032 |
Crédito para o contribuinte que
houver efetuado o pagamento do ICMS normal na forma prevista na IN
1208/15-GSF, que será utilizado como dedução do ICMS a pagar após a aplicação
dos benefícios FOMENTAR ou PRODUZIR. |
