Decreto nº 9.373 de 28.12.18 (DOE de 31.12.18) Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.
Decreto nº 9.372 de 27.12.18 (DOE de 28.12.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Decreto nº 9.371 de 27.12.18 (DOE de 28.12.18) Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.370 de 27.12.18 (DOE de 28.12.18) Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Decreto nº 9.369 de 27.12.18 (DOE de 28.12.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Decreto nº 9.361 de 03.12.18 (DOE de 04.12.18) Regulamenta a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF-GO e dá outras providências.
Decreto nº 9.360 de 03.12.18 (DOE de 04.12.18) Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 9.358 de 29.11.18 (DOE de 30.11.18) Pública relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.
Decreto nº 9.352 de 09.11.18 (DOE de 12.11.18) Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pelo o Decreto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018.
Decreto nº 9.350 de 06.11.18 (DOE de 07.11.18) Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 9.343 de 25.10.18 (DOE de 26.10.18) Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Decreto nº 6.121, de 8 de abril de 2005, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 9 de junho de 2004.
Decreto nº 9.336 de 10.10.18 (DOE de 11.10.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.
Decreto nº 9.334 de 09.10.18 (DOE de 10.10.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.333 de 09.10.18 (DOE de 10.10.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.329 de 05.10.18 (DOE de 08.10.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.
Decreto nº 9.328 de 04.10.18 (DOE de 05.10.18) Altera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.327 de 02.10.18 (DOE de 02.10.18 – Suplemento) Altera o Decreto nº 9.311, de 13 de setembro de 2018, que altera o Anexo VIII do RCTE e dá outras providências.
Decreto nº 9.326 de 02.10.18 (DOE de 02.10.18 – Suplemento) Altera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.
Decreto nº 9.325 de 02.10.18 (DOE de 02.10.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 9.153, de 2 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 9.324 de 02.10.18 (DOE de 02.10.18 – Suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 9.319 de 25.09.18 (DOE de 26.09.18) Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.
Decreto nº 9.314 de 17.09.18 (DOE de 18.09.18) Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97.
Decreto nº 9.311 de 13.09.18 (DOE de 14.09.18) Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.
Decreto nº 9.310 de 13.09.18 (DOE de 14.09.18) Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.
Decreto nº 9.299 de 21.08.18 (DOE de 23.08.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.298 de 21.08.18 (DOE de 23.08.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.297 de 21.08.18 (DOE de 23.08.18) Suspende a concessão dos benefícios do programa Produzir e do Crédito Especial para Investimento para as atividades que especifica.
Decreto nº 9.294 de 17.08.18 (DOE de 20.08.18) Revoga o art. 2º-A do Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015.
Decreto nº 9.293 de 15.08.18 (DOE de 16.08.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.
Decreto nº 9.292 de 14.08.18 (DOE de 16.08.18) Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w” da Lei 13.194/97.
Decreto nº 9.290 de 07.08.18 (DOE de 08.08.18) Dispensa o preenchimento do campo destinado ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Decreto nº 9.289 de 07.08.18 (DOE de 08.08.18) Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 9.288 de 07.08.18 (DOE de 08.08.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.284 de 01.08.18 (DOE de 02.08.18) Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, e o Decreto nº 8.811, de 25 de novembro de 2016.
Decreto nº 9.282 de 30.07.18 (DOE de 31.07.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 9.271 de 23.07.18 (DOE de 30.07.18) Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 50/18, celebrado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 9.267 de 13.07.18 (DOE de 16.07.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
Decreto nº 9.264 de 10.07.18 (DOE de 11.07.18) Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 9.263 de 04.07.18 (DOE de 04.07.18 - Suplemento) Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 9.262 de 04.07.18 (DOE de 04.07.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Decreto nº 9.261 de 04.07.18 (DOE de 04.07.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
Decreto nº 9.258 de 03.07.18 (DOE de 04.07.18) Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
Decreto nº 9.239 de 08.06.18 (DOE de 08.06.18) Altera o prazo previsto no Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
Decreto nº 9.236 de 30.05.18 (DOE de 30.05.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.235 de 30.05.18 (DOE de 30.05.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 9.232 de 26.05.18 (DOE de 26.05.18 - Edição Extra) Declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás e autoriza a adoção de medidas administrativas para enfrentar as consequências resultantes do movimento de paralização do transporte rodoviário de cargas.
Decreto nº 9.223 de 14.05.18 (DOE de 15.05.18) Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 9.220 de 10.05.18 (DOE de 11.05.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.205 de 06.04.18 (DOE de 06.04.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Decreto nº 9.203 de 06.04.18 (DOE de 06.04.18 - Suplemento) Dispõe sobre a obra de infraestrutura para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido pelo art. 12, inciso XVI do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás-RCTE.
Decreto nº 9.202 de 06.04.18 (DOE de 06.04.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 9.201 de 06.04.18 (DOE de 06.04.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.
Decreto nº 9.199 de 04.04.18 (DOE de 05.04.18) Reduz o valor da taxa de serviço estadual de inscrição do concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de nível superior.
Decreto nº 9.197 de 26.03.18 (DOE de 27.03.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Decreto nº 9.196 de 26.03.18 (DOE de 27.03.18) Altera o Decreto nº 9.142, de 22 de janeiro de 2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 9.193 de 20.03.18 (DOE de 22.03.18) Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 9.192 de 20.03.18 (DOE de 21.03.18) Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei nº 13.194/97.
Decreto nº 9.191 de 20.03.18 (DOE de 21.03.18) Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e dá outras providências.
Decreto nº 9.190 de 20.03.18 (DOE de 21.03.18) Revoga o Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017.
Decreto nº 9.187 de 19.03.18 (DOE de 20.03.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.
Decreto nº 9.185 de 15.03.18 (DOE de 16.03.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.179 de 09.03.18 (DOE de 12.03.18) Dispõe sobre o Decreto nº 8.973, de 12 de junho de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 9.178 de 09.03.18 (DOE de 12.03.18) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.175 de 07.03.18 (DOE de 09.03.18) Altera o Decreto n. 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei n. 13.194/97.
Decreto nº 9.172 de 27.02.18 (DOE de 28.02.18) Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos e altera o Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010.
Decreto nº 9.171 de 22.02.18 (DOE de 23.02.18) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 9.162 de 16.02.18 (DOE de 16.02.18 - Suplemento) Altera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.
Decreto nº 9.159 de 07.08.18 (DOE de 08.08.18) Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
Decreto nº 9.153 de 02.02.18 (DOE de 02.02.18 - Suplemento) Regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 9.152 de 01.02.18 (DOE de 05.02.18) Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dá outras providências.
Decreto nº 9.142 de 22.01.18 (DOE de 23.01.18) Regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 9.147 de 30.01.18 (DOE de 31.01.18) Adia os efeitos do Decreto nº 9.108, de 20 de dezembro de 2017, que exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE e revigora o benefício fiscal que especifica.