LEI Nº 16.559, DE 26 DE MAIO DE 2009.
(PUBLICADA NO DOE de 28.05.09)
Este
texto não substitui o publicado no DOE.
Atualizações:
1. Lei nº 17.509, de 22.12.11 (DOE de
22.12.11 - SUPLEMENTO);
2. Lei nº 17.827, de 29.10.12 (DOE de
30.10.12 - SUPLEMENTO);
3. Lei nº 18.006, de 08.05.13 (DOE de
10.05.13 - SUPLEMENTO);
4. Lei nº 18.796, de 20.01.15 (DOE de 22.01.15);
5. Lei nº 19.219, de 11.01.16 (DOE de
13.01.16);
6. Lei nº 21.217, de 29.12.21 (DOE de
29.12.21 - SUPLEMENTO);
Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitacional Morada Nova, de que trata a Lei nº 14.542/03.
Nota: Redação com vigência de 28.05.09 a 09.05.13
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À EMENTA PELO ART. 2º DA LEI Nº 18.006 - VIGÊNCIA 10.05.13
Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em
“Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar
Melhor, de que trata a Lei nº 14.542/03.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Nota: Redação com vigência de 28.05.09 a 21.12.11
conferida nova redação ao CAPUT DO art. 1º pelo art. 2º DA LEI 17.509 - VIGÊNCIA 22.12.11
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio complementar no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais), expresso em “Cheque Moradia”, aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, nos termos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, cujos convênios de parceria ou contratos para realização de obra estejam celebrados até 31 de dezembro de 2014, desde que:
Nota: Redação com vigência de 22.12.11 a 29.10.12
conferida nova redação ao CAPUT DO art. 1º pelo art. 2º DA LEI 17.827 - VIGÊNCIA 30.10.12
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio complementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), expresso em “Cheque Moradia”, aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com os Municípios, Caixa Econômica Federal –CEF–, Banco do Brasil S/A ou com outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, nos termos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, cujos instrumentos de parceria ou de construção de obras sejam celebrados até 31 de dezembro de 2014, desde que:
Nota: Redação com vigência de 30.10.12 a 21.01.15
conferida nova redação ao CAPUT DO art. 1º pelo art. 6º DA LEI 18.796 - VIGÊNCIA 22.01.15
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio complementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), expresso em “Cheque Moradia”, aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com os Municípios, Caixa Econômica Federal -CEF-, Banco do Brasil S/A ou com outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, nos termos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, desde que:
Nota: Redação com vigência de 21.01.15 a 28.12.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º PELO ART. 4º DA LEI Nº 21.217, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 29.12.21.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de valor complementar de até R$ 27.142,53 (vinte e sete mil cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), expresso em "Subsídio", aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com os municípios, com a Caixa Econômica Federal - CEF, com o Banco do Brasil S/A ou com outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou pelo órgão federal responsável pela política nacional de habitação, nos termos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, desde que:
Notas:
1. No período de 29.12.21 a
31.01.23 o valor do Subsídio previsto na alínea "a" do inciso I do §
1º do art. 2º era de R$ R$24.000,00, mas, por força do art. 5º da Lei nº 21.217, esse
valor foi corrigido cumulativamente em:
a)
9,28% (de 01.02.23 a 31.01.24 - R$ 26.227,20);
b)
3,49% (a partir de 01.02.24 - R$ 27.142,53).
2. O art. 6º da Lei nº 21.217, de 29.12.21, estabelece que os novos valores previstos neste artigo, corrigidos pelo art. 4º da Lei 21.217, são aplicáveis apenas às novas parcerias, assim não são extensíveis às parcerias já celebradas, as quais deverão ser concluídas, inclusive com o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de contas
I - o Estado de Goiás ou a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB - tenha assumido a responsabilidade pela complementação do aporte financeiro para custear a realização de todo o empreendimento;
Nota: Redação com vigência de 28.05.09 a 29.10.12
conferida nova redação ao inciso i DO art. 1º pelo art. 2º DA LEI 17.827 - VIGÊNCIA 30.10.12
I – o Estado de Goiás ou a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB– tenha assumido a responsabilidade pela complementação do aporte financeiro para custear a construção do empreendimento;
II - a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB - seja a entidade organizadora ou parceira da entidade organizadora, responsável pela operação e construção de empreendimento, devendo o "Cheque Moradia" correspondente ao subsídio complementar ser emitido em nome da AGEHAB, à vista de prévia justificativa desta sobre a necessidade do subsídio complementar;
Nota: Redação com vigência de 28.05.09 a 29.10.12
conferida nova redação ao inciso ii DO art. 1º pelo art. 2º DA LEI 17.827 - VIGÊNCIA 30.10.12
II – a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB– seja a entidade organizadora ou parceira da que tiver esse encargo, responsável ou não pela operação e construção do empreendimento, devendo o “Cheque Moradia” correspondente ao subsídio complementar ser emitido em seu nome, ou do beneficiário ou da entidade organizadora parceira, à vista de prévia justificativa desta sobre a necessidade do subsídio complementar;
Nota: Redação com vigência de 30.10.12 a 28.12.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º PELO ART. 4º DA LEI Nº 21.217, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 29.12.21.
II - a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB seja a entidade organizadora ou parceira da que tiver esse encargo, responsável ou não pela operação e pela construção do empreendimento, e o "Subsídio" correspondente ao valor complementar seja emitido em seu nome, ou do beneficiário ou da entidade organizadora parceira, com a prévia justificativa dessa entidade sobre a necessidade do valor complementar;
III - o somatório dos recursos aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela Caixa Econômica Federal e pelo "Cheque Moradia" não ultrapasse o custo total de unidade, de acordo com cada modalidade e enquadramento, nos termos previstos na lei de que trata o caput.
Nota: Redação com vigência de 28.05.09 a 21.11.11
conferida nova redação ao INCISO III DO art. 1º pelo art. 2º DA LEI 17.509 - VIGÊNCIA 21.12.11
III - o somatório dos recursos aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e pelo “Cheque Moradia”, não ultrapasse o custo total da unidade, de acordo com cada modalidade e enquadramento, nos termos previstos na lei de que trata o caput.”
Nota: Redação com vigência de 21.12.11 a 29.10.12
conferida nova redação ao inciso IIi DO art. 1º pelo art. 2º DA LEI 17.827 - VIGÊNCIA 30.10.12
III – o somatório dos valores dos recursos financeiros aplicados, subsidiados ou não, provenientes dos programas operados pela Caixa Econômica Federal –CEF–, pelo Banco do Brasil S/A ou por outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades e pelo “Cheque Moradia” não ultrapasse o custo total da construção da unidade, de acordo com cada modalidade e enquadramento, nos termos previstos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.
Nota: Redação com vigência de 30.10.12 a 09.05.13
conferida nova redação ao inciso iii do art. 1º pelo art. 2º DA LEI 18.006 - VIGÊNCIA 10.05.13
III - o somatório dos valores dos recursos financeiros aplicados, subsidiados ou não, provenientes dos programas operados pela Caixa Econômica Federal -CEF-, Banco do Brasil S/A ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, e pelo “Cheque Moradia” não ultrapasse o custo total da construção da unidade, incluídos neste as edificações, equipamentos, urbanização e infraestrutura, nos termos previstos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.
Nota: Redação com vigência de 10.05.13 a 28.12.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 1º PELO ART. 4º DA LEI Nº 21.217, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 29.12.21.
III - o somatório dos valores dos recursos financeiros aplicados, subsidiados ou não, provenientes dos programas operados pela Caixa Econômica Federal - CEF, pelo Banco do Brasil S/A ou por outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou pelo órgão federal responsável pela política nacional de habitação e pelo "Subsídio" não ultrapasse o custo total da construção da unidade, incluídos nele as edificações, os equipamentos, a urbanização e a infraestrutura, nos termos previstos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 1º PELO ART. 2º DA LEI Nº 18.006 - VIGÊNCIA 10.05.13
§ 1º No caso dos programas em que não haja a figura da entidade organizadora, os cheques poderão ser emitidos em nome da pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos responsável pela execução do Programa.
Nota: Redação com vigência de 10.05.13 a 28.12.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º PELO ART. 4º DA LEI Nº 21.217, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 29.12.21.
§ 1º No caso dos programas em que não haja a figura da entidade organizadora, o "Subsídio" poderá ser emitido em nome da pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos responsável pela execução do programa.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 1º PELO ART. 2º DA LEI Nº 18.006 - VIGÊNCIA 10.05.13
§ 2º No caso do parágrafo anterior e inclusive quando houver parceria com o Governo Federal utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR- no Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV-, a AGEHAB celebrará o convênio com a pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos responsável pela execução do Programa.
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 1º PELO ART. 2º DA LEI Nº 18.006 - VIGÊNCIA 10.05.13
§ 3º O subsídio complementar previsto nesta Lei poderá ser aportado como contrapartida visando a viabilização do empreendimento, podendo ser utilizado em todos os serviços necessários à sua completa execução, tais como edificações, equipamentos, urbanização e infraestrutura.
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 1º PELO ART. 1º DA LEI Nº 19.219, DE 11.01.16 - VIGÊNCIA: 13.01.16
§ 4º No caso em que houver parceria com a União, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, para utilização do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço –FGTS–, a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB– poderá emitir
cheques em nome da pessoa jurídica responsável pela execução da obra, desde que
previsto ou consignado nos termos do respectivo convênio.” (NR)
Nota: Redação com vigência de 13.01.16 a 28.12.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º PELO ART. 4º DA LEI Nº 21.217, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 29.12.21.
§ 4º No caso em que houver parceria com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, para utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB poderá emitir o "Subsídio" em nome da pessoa jurídica responsável pela execução da obra, desde que isso esteja previsto ou consignado nos termos do respectivo convênio.
ACRESCIDO O ART. 1º-A PELO ART. 4º DA LEI Nº 21.217, DE 29.12.21 - VIGÊNCIA: 29.12.21.
Art. 1º-A As referências desta Lei ao Ministério das Cidades e a outros órgãos extintos no âmbito da União devem ser compreendidas como alusivas ao Ministério do Desenvolvimento Regional ou a outro órgão eventualmente responsável pela política nacional de habitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO