CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

Código Tributário Estadual - Lei 11.651/91

Índice Sistemático do CTE

Anexo I - Alíquota de 25%

Anexo II - Taxa Judiciária

Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - TSE

Anexo IV -
Alíquota de Veículos

Anexo V -
Substituição Tributária Anterior

Anexo VI -
Substituição Tributária Posterior

Anexo VII
Mercadorias Sujeitas ao Adicional de 2% (Dois Por Cento), nas Operações Internas

Anexo VIII
Mercadorias Sujeitas à Antecipação do Imposto Sem Encerramento da Tributação