LEGISLAÇÃO DO
PROGRAMA PROGOIÁS
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DECRETOS |
INSTRUÇões NORMATIVAs |
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Lei nº 21.066/20 22.07.21 (DOE DE 22.07.21 -
Suplemento) Dispõe sobre a adesão do Estado de
Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso,
conforme a Lei
Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio
ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Lei nº 20.878/20 15.08.20
(DOE de 16.10.20) Altera
a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
Lei nº 20.787/20 03.06.20
(DOE de 05.06.20) Dispõe
sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na
legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar
federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio
ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a
operacionalização dos referidos benefícios.
Lei nº 20.367/20, 11.12.18 (DOE de 11.12.18 - Suplemento) Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
Decreto nº 9.928/21, 23.08.21 (DOE de 23.08.21 - Suplemento) Regulamenta
a Lei nº 21.066, de 22 de julho de 2021, que
dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na
legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar
federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio
ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Decreto
nº 9.724/20, 07.10.20 (DOE de 08.10.20) Regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe
sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na
legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei
Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio
ICMS 190/17, também estabelece procedimentos
para a operacionalização dos referidos benefícios.
Instrução Normativa nº 1.498/21-GSE, Dispõe
sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do
RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Instrução Normativa nº 1.497/21-GSE, Altera a Instrução
Normativa nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do
crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Instrução Normativa nº
1.480/20-GSE, Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF,
que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras
providências.
Instrução Normativa nº
1.479/20-GSE, Altera a Instrução Normativa nº 1478/20-GSE,
de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos
realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo
estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Instrução Normativa nº
1.478/20-GSE, Dispõe sobre a
comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do
crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Instrução Normativa nº 761/05-GSF, Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.