INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 389/99-GSF, DE 9 DE
SETEMBRO DE 1999.
(PUBLICADA NO DOE DE 13.09.99)
Este texto não substitui a
norma publicada no Diário Oficial do Estado.
ALTERAÇÕES:
1. Instrução Normativa nº 411/99-GSF, de 30.12.99 (DOE de
06.01.00);
2. Instrução Normativa nº 444/00-GSF, de 12.05.00 (DOE de 19.05.00);
3. Instrução
Normativa nº 481/01-GSF, de 05.03.01 (DOE de 09.03.01);
4. Instrução
Normativa nº 630/03-GSF, de 10.11.03 (DOE de 20.11.03);
5. Instrução
Normativa nº 830/06-GSF, de 17.11.06 (DOE de 22.11.06);
6. Instrução
Normativa nº 1.004/10-GSF,
de 23.08.10 (DOE de 08.09.10);
7. Instrução
Normativa nº 1132/12-GSF,
de 28.11.12 (DOE de 03.12.12);
8. Instrução
Normativa nº 1224/15-GSF,
de 12.06.15 (DOE de 16.06.15);
9. Instrução
Normativa nº 1414/18-GSF, de 18.09.18 (DOE de 19.09.18).
NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado.
PARA ACESSAR O ARTIGO BASTA
CLICAR EM SEU NÚMERO
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte
usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art.
520 e nos Anexos X
e XI, todos do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ELETRÔNICO
DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD - E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL -
ECF -
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º
Aplicam-se as normas estabelecidas nesta instrução, além das demais normas
pertinentes da legislação, ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados - SEPD -, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, ou de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -.
Art. 2º Para
efeito desta instrução, considera-se:
I - Alíquota Efetiva, o
percentual obtido pela divisão do valor do imposto devido pelo valor da
operação ou prestação, multiplicado por 100 (cem);
II - Auto-serviço, a forma de
atendimento na qual o próprio consumidor escolhe e leva a mercadoria ao caixa
para registro da venda e emissão do documento fiscal;
III - ECF Versão Restaurante,
o equipamento, como tal definido em parecer de homologação emitido pela
COTEPE/ICMS, com versão de “software” básico específico para o gerenciamento de
vendas de alimento para consumo no próprio estabelecimento do tipo hotel,
restaurante, lanchonete, chopinho ou similares, com as seguintes
características:
a) cada venda ou pedido deve
ser registrado pelo equipamento em momento anterior ao da emissão do cupom
fiscal, com controle por mesa ou por cliente;
b) deve ser capaz de emitir
Cupom de Venda e Cupom de Conferência gerenciados pelo “software” básico do
ECF;
IV - Cupom de Venda, o
documento de controle específico de ECF Versão Restaurante, emitido a cada
venda ou pedido realizado, permitindo a postergação da emissão do cupom fiscal
para o momento do acerto de contas de cada cliente ou consumidor, ou da emissão
da redução Z, incrementando o totalizador geral - GT -, no momento da sua
emissão;
V - Cupom de Conferência, o
documento de controle específico de ECF Versão Restaurante, emitido em momento
anterior ao da emissão do cupom fiscal, sempre que o usuário ou o consumidor
desejar conferir os serviços ou mercadorias consumidas, bem como o valor a ser
pago;
VI - Empresa Interdependente,
aquela que, por si, por seu titular, por seus sócios ou acionistas, e
respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinqüenta por
cento) do capital da outra;
VII - Leiaute do Sistema, o
documento com a descrição simplificada de todos os equipamentos interligados ao
utilizado para a emissão de documento fiscal por SEPD ou ao ECF, a função de
cada um no sistema e as interligações existentes com equipamentos localizados
dentro ou fora do estabelecimento;
NOTA:
Redação com vigência de 13.09.99 a 02.12.12.
revogado o inciso vii do art.
2º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 - VIGÊNCIA: 03.12.12.
VII - Revogado;
VIII - Uso de SEPD - a
utilização de, no mínimo, um computador e uma impressora para o preenchimento
de documento fiscal;
IX - Manual de Operação do
Aplicativo, o documento com a descrição do programa aplicativo e instruções
detalhadas de todas as suas funções, telas e possibilidades, constituindo
instrumento de orientação para o usuário e a fiscalização;
X - Programa Aplicativo:
a) para o usuário de Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, o programa desenvolvido para emissão
de documento fiscal e escrituração de livro fiscal;
b) para o usuário de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, o programa desenvolvido para
possibilitar o envio de comandos ao “software” básico do ECF, sem ter,
entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;
XI - Posto de Atendimento, o
estabelecimento dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado -
CCE - onde a empresa com inscrição centralizada exerce sua atividade de
prestação de serviço e venda de mercadoria, emitindo o correspondente documento
fiscal;
XII - Unidade Central de
Processamento - UCP -, o equipamento que, centralizando o processamento e a
consolidação de dados oriundos de diversos estabelecimentos do contribuinte,
controla e gerencia as operações e prestações e, ainda, comanda a emissão de
documentos fiscais de todos estabelecimentos;
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 08.03.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
INCISO XII DO ART. 2º PELO ART. 1º DA IN Nº 481/01-GSF, DE 05.03.01 - VIGÊNCIA:
09.03.01. K74
XII - Servidor Central - o
computador que controla as funções do sistema de gestão de um ou mais
estabelecimentos da mesma empresa e armazena os dados utilizados e, ainda,
comanda a emissão de documentos fiscais.
XIII -
Refeição, o alimento pronto e acabado, próprio para o consumo humano, no qual
se inclui salgado, quitanda, sanduíche, pamonha, pizza, sobremesa, suco
natural, creme, vitamina e assemelhados, fornecido diretamente para consumo
final, por hotel, restaurante, pamonharia, pizzaria, bar, rotisserie,
confeitaria, lanchonete ou similares, bem como por empresa preparadora de
refeição coletiva (cozinha industrial).
Parágrafo único. Não se inclui
no conceito de refeição: sorvete, pão, bebida alcoólica, refrigerante e água
mineral, natural ou artificial.
Seção II
Da Utilização de Equipamento de Processamento de Dados no
Recinto de Atendimento ao Público e da Dispensa da Concomitância pelo Usuário
de ECF
Art. 3º A
utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite
o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou à
prestação de serviço, pode ser autorizada pelo titular da delegacia fiscal,
somente quando:
I - o equipamento integrar o
SEPD utilizado para a emissão de documento fiscal;
II - o equipamento integrar o
ECF;
III - o programa aplicativo
utilizado possuir responsável técnico regularmente cadastrado junto à
Secretaria da Fazenda;
IV - o efetivo registro das
operações e prestações for assegurado pelo programa aplicativo.
§ 1º É vedado ao contribuinte
que não emite documento fiscal por SEPD ou ECF, o uso de equipamento que
possibilite o registro ou o processamento de dados no recinto de atendimento ao
público. (Redação original - vigência de 13.09.99 a
15.06.15).
§ 1º É vedado ao contribuinte
que não emite documento fiscal por SEPD ou ECF, exceto o emissor de nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelos 55 ou 65, ou de Conhecimento de Transporte
Eletrônico - CT-e, modelo 57, o uso de equipamento que possibilite o registro
ou o processamento de dados no recinto de atendimento ao público. (Redação conferida
pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
§ 2º No caso de contribuinte
que forneça alimentos e bebidas para consumo no próprio estabelecimento,
inclusive hotel ou similar, a utilização de equipamento de processamento de
dados no recinto de atendimento ao público somente pode ser autorizada, quando
integrado ao ECF Versão Restaurante, não podendo ser dispensada a
concomitância. (Redação original - vigência de 13.09.99
a 05.01.00).
§ 2º No caso de contribuinte
que forneça alimentos e bebidas para consumo no próprio estabelecimento,
inclusive hotel ou similar, a utilização de equipamento de processamento de
dados no recinto de atendimento ao público somente pode ser autorizada, quando
integrado ao ECF Versão Restaurante. (Redação conferida pela Instrução Normativa
nº 411/99-GSF - vigência: 06.01.00)
§ 3º O fisco, após avaliação
da necessidade e conveniência da utilização dos mesmos, tendo em vista as
características de funcionamento do estabelecimento, pode impor restrições,
mesmo para sistema já autorizado, quanto ao quantitativo e a forma de
utilização dos equipamentos de processamento de dados e periféricos no recinto
de atendimento ao público.
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 3º
PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K75
§ 4º Na situação prevista no §
2º, pode ser autorizada a utilização de ECF que não seja Versão Restaurante
quando o programa aplicativo não possibilitar:
I - a quebra da concomitância,
especialmente relativa ao controle das mercadorias consumidas no próprio
estabelecimento antes da emissão do cupom fiscal;
II - a utilização de terminal
remoto para registro de vendas ou pedidos;
III - o uso de impressora
remota.
Art. 4º Está
irregular o equipamento de processamento de dados utilizado no recinto de
atendimento ao público, sem a devida autorização de uso ou que não satisfaça os
requisitos da autorização, devendo ser apreendido pelo fisco estadual e
utilizado como prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão
do equipamento pode ser substituída por declaração do responsável pelo
estabelecimento.
Art. 5º O titular
da delegacia fiscal pode dispensar a concomitância para captura de informações
e registro de operação com mercadoria ou de prestação de serviços pelo usuário
de ECF, prevista no § 5º do art. 4º do Anexo XI do RCTE.
Parágrafo único. É vedada a
dispensa da concomitância para o estabelecimento em que o auto-serviço seja a
forma de atendimento ou no qual esteja sendo utilizado o ECF-MR ou ECF Versão
Restaurante.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA:
06.01.00. K76
Parágrafo único. É vedada a
dispensa da concomitância para o estabelecimento em que o auto-serviço seja a
forma de atendimento ou no qual esteja sendo utilizado o ECF-MR.
Seção III
Da Autorização de Uso de Sistemas Informatizados
Art. 6º Para autorização de utilização de
equipamento de processamento de dados no recinto de atendimento ao público e da
dispensa da concomitância para o usuário de ECF, o contribuinte interessado
deve encaminhar à delegacia fiscal, o formulário “Sistemas
Informatizados/Declaração Conjunta”, conforme modelo constante do Anexo I desta
instrução.
NOTA: O art. 86 atribuiu vigência ao art. 6º para 01.11.99, porém o
art. 4º da Instrução Normativa nº 411/99-GSF, de 30.12.99, prorrogou para 01.01.00.
K77
§ 1º O formulário deve estar
acompanhado de cópia dos documentos fiscais referentes às aquisições dos
equipamentos e do leiaute do sistema.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º
DO ART. 6º PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K78
§ 1º O formulário deve estar
acompanhado de cópia dos documentos fiscais referentes às aquisições dos
equipamentos e do leiaute do sistema, ficando dispensado a apresentação do
leiaute quando o contribuinte possuir apenas um micro e uma impressora ou
apenas um ECF não interligado.
NOTA:
Redação com vigência de 06.01.00 a 02.12.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO § 1º
DO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 -
VIGÊNCIA: 03.12.12.
§ 1º O formulário deve estar acompanhado de cópia
dos documentos fiscais referentes às aquisições dos equipamentos.
§ 2º Somente pode ser
autorizada a utilização de ECF cujo modelo ou versão de “software” básico
atenda a legislação vigente.
§ 3º O usuário autorizado a
utilizar ECF cuja versão tenha sido submetida a revisão, deve providenciar a
atualização da versão, na forma estabelecida no parecer de homologação emitido
pela COTEPE/ICMS.
Art. 7º O uso, a
alteração ou a cessação de uso do SEPD, por parte de contribuinte do ICMS
estabelecido em Goiás, pode ser autorizado pela delegacia fiscal, devendo o
contribuinte apresentar requerimento preenchido no formulário
“Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”,
conforme modelo constante do Apêndice I do Anexo X do RCTE, em 3 (três) vias, que devem ter a seguinte
destinação:
NOTA: O art. 86 atribuiu vigência ao art. 7º para 01.11.99, porém o
art. 4º da Instrução Normativa nº 411/99-GSF, de 30.12.99, prorrogou para
01.01.00. K79
I - 1ª (primeira) via, fisco;
II - 2ª (segunda) via,
entregue ao requerente após o deferimento, para ser por ele encaminhado à
Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que
estiver subordinado;
III - 3ª (terceira) via,
requerente, não servindo como comprovante de autorização de uso de SEPD.
§ 1º O requerimento previsto
neste artigo deve estar acompanhado do formulário “Sistemas
Informatizados/Declaração Conjunta”, do leiaute do sistema e de cópia dos
documentos fiscais referentes às aquisições dos equipamentos.
NOTA:
Redação com vigência de 13.09.99 a 02.12.12.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO § 1º
DO ART. 7º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 -
VIGÊNCIA: 03.12.12.
§ 1º O requerimento previsto
neste artigo deve estar acompanhado do formulário "Sistemas
Informatizados/Declaração Conjunta" e de cópia dos documentos fiscais
referentes &s aquisições dos equipamentos.
§ 2º Fica dispensada a
apresentação do formulário “Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta”,
quando a solicitação referir-se à cessação de uso de SEPD.
Art. 8º O
formulário “Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta”, preenchido em uma
via, deve ser assinado pelo representante legal do requerente e pelo
responsável técnico pelo programa aplicativo, com firmas reconhecidas em
cartório ou acompanhado dos documentos de identificação, em original, para
reconhecimento pelo funcionário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás -
SEFAZ -.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 8º PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K33 K74
Parágrafo único. O Campo 7.2 -
Endereço da UCP - do Quadro VII, do formulário de que trata o caput pode,
alternativamente, ser apresentado junto ao leiaute previsto no artigo seguinte.
NOTA: Redação com
vigência de 19.05.00 a 02.12.12.
revogado o PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 8º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 - VIGÊNCIA: 03.12.12.
Parágrafo ÚNICO. Revogado.
Art. 9º O leiaute do sistema,
assinado pelo representante legal do requerente ou pelo responsável técnico,
deve ser devolvido ao contribuinte devidamente carimbado e datado pela
repartição fiscal, juntamente com o Comprovante de Autorização.
NOTA: Redação com
vigência de 13.09.99 a 02.12.12.
revogado o art. 9º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
1.132/12-GSF, de 28.11.12 - VIGÊNCIA: 03.12.12.
Art. 9º. Revogado.
Art. 10. Fica
dispensada a apresentação dos modelos de documentos e livros fiscais a serem
emitidos ou escriturados por SEPD, desde que observados os modelos e
formulários previstos na legislação tributária.
Art. 11. Caso o
usuário pretenda emitir no mesmo estabelecimento cupom fiscal ou nota fiscal de
venda a consumidor por ECF e nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, por SEPD, deve ser
utilizado apenas um programa aplicativo, de forma a possibilitar a integração
das duas formas de emissão dos documentos fiscais e apresentado apenas um
formulário “Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta”.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 11 PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K80
Parágrafo único. A exigência
de utilização de apenas um programa aplicativo pode ser dispensada quando as
duas formas de emissão de documento fiscal decorram de atividades ou formas de
comercialização diferençadas.
Art. 11-A. Ficam
vedadas novas autorizações de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de
Dados - SEPD para emissão de Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou
11, e de Nota Fiscal - modelos 1 ou 1-A, exceto para os casos de venda fora do
estabelecimento. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº
1224/15 - vigência:
16.06.15)
§ 1º O contribuinte que
utiliza bloco ou jogo solto para emissão manuscrita ou datilográfica de Nota
Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e de Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou
11, que pretender emitir esses documentos por sistema informatizado, deverá se
credenciar como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e de
Conhecimento de Transporte - CT-e, modelo 57. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
§ 2º O contribuinte que emite
os documentos fiscais referidos no caput deste artigo por SEPD deve adotar a
emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e do Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, até o dia 30 de junho de 2015. (Redação
acrescida pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
§ 3º o contribuinte que se
credenciar como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e do
Conhecimento de Transporte - CT-e, modelo 57, deve, no prazo de 30 dias contados
da data do credenciamento: (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
I - na hipótese do § 1º,
solicitar a baixa dos respectivos documentos eventualmente não utilizados,
exceto no caso de nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na venda fora do
estabelecimento; (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
II - na hipótese do § 2º,
solicitar a cessação de uso do SEPD e a baixa dos formulários contínuos
eventualmente não utilizados até a data do pedido de cessação de uso, exceto
para a nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na venda fora do
estabelecimento. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
Art. 12. A
autorização para o uso de ECF é regida pelo art. 7º do Anexo XI do RCTE, devendo, no caso de necessidade de
utilização de programa aplicativo, ser observadas as exigências desta
instrução.
§ 1º No caso de pretender
emitir, por ECF, a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, ou os bilhetes
de passagem, modelos 13 a 16, em formulário contínuo, o contribuinte deve:
I - comunicar previamente sua
pretensão, por meio do formulário constante do Anexo II desta instrução,
informando os dados do ECF;
II - providenciar a confecção
do formulário destinado à emissão do documento fiscal, na forma prevista na
Seção IV do Anexo X do RCTE;
III - anexar ao pedido de uso
de ECF os documentos previstos no inciso V do § 1º do art. 7º do Anexo XI do RCTE emitidos nos formulários
mencionados no inciso anterior.
§ 2º A emissão de bilhete de
passagem em formulário continuo ou em bobina conforme prevista na Instrução Normativa nº
69/93-GSF, de 23 de abril de 1993, somente pode ser autorizada
ao contribuinte prestador de serviços de transporte de passageiros, usuário de
ECF.
Art. 13. Fica dispensado de prévia autorização,
o uso do SEPD, quando referir-se apenas a escrituração de livros fiscais,
devendo este fato ser comunicado à delegacia fiscal, nos termos do art. 41
desta instrução.
NOTA: Redação com
vigência de 13.09.99 a 02.12.12.
revogado o art. 13 PELO ART.
2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 - VIGÊNCIA: 03.12.12.
Art. 13.
Revogado.
Art. 14.
O titular da delegacia fiscal deve apreciar os pedidos previstos nos arts 6º e
7º desta instrução e, no caso de deferimento, emitir o Comprovante de
Autorização, em 2 (duas) vias, que devem ter a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via,
usuário;
II - 2ª (segunda)via, fisco.
Art. 15. O controle e o gerenciamento das operações e
prestações e o comando da emissão de documento fiscal, diretamente por UCP
localizada fora do estabelecimento do usuário, somente podem ser autorizados
quando a UCP estiver neste Estado, em estabelecimento do mesmo contribuinte ou
de empresa interdependente.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 08.03.01.
Parágrafo único. No caso de usuário de ECF é exigida, ainda,
a utilização de ECF com placa contendo dispositivos de memória (placa de
memória logger) com capacidade de armazenar todas as operações registradas nos
documentos e reproduzir os documentos originalmente emitidos.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 PELO
ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K34
Parágrafo único. No caso de usuário de ECF é exigida, ainda,
a utilização de ECF com placa contendo Memória de Fita Detalhe - MFD -, com
capacidade de armazenar todas as operações registradas nos documentos e
reproduzir os documentos originalmente emitidos.
NOTA: Redação com vigência de 19.05.00 a 08.03.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 PELO ART. 1º DA IN Nº 481/01-GSF,
DE 05.03.01 - VIGÊNCIA: 09.03.01. K74
Art. 15. O
controle e o gerenciamento das operações e prestações e o comando para emissão
de documento fiscal deve ser realizado por equipamento localizado:
NOTA: O art. 2º da IN Nº 481/01-GSF, DE 05.03.01, estabelece:
“Art. 2º Fica dispensado o uso de ECF com MFD até 31
de dezembro de 2001.
Parágrafo único. O usuário de ECF sem MFD autorizado a
manter servidor central fora do seu estabelecimento deve adequar-se ao uso de
ECF com MFD até 31 de janeiro de 2002.”
I - no caso de ECF, no
estabelecimento do usuário;
II - no caso de SEPD, no
estabelecimento do usuário ou em estabelecimento da mesma empresa ou empresa
interdependente, situadas neste Estado.
§ 1º O usuário de ECF pode
ser autorizado pelo DFIS a manter servidor central fora do estabelecimento,
desde que utilize ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD e o servidor central
esteja localizado em estabelecimento da mesma empresa ou de empresa
interdependente, situadas neste Estado, observado, ainda, o seguinte:
I - fica dispensada a
exigência de MFD para o estabelecimento prestador de serviço de transporte de
passageiro;
II - o usuário de ECF
interessado em manter servidor central fora do estabelecimento deve encaminhar
requerimento ao DFIS instruído com:
a) Modelo de Entidades e
Relacionamentos (MER);
b) Diagrama de Fluxo de Dados
(DFD);
c) manual do sistema;
d) senha de acesso total.
§ 2º O usuário de sistema
informatizado para emissão de documento fiscal pode ser autorizado pelo DFIS a
manter servidor central localizado fora deste Estado, condicionado a:
I - comprovação prévia de que
o sistema tem a capacidade de gerar os arquivos magnéticos previstos no Anexo X
do RCTE;
II - parecer favorável da
delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o contribuinte.
Art. 16. O
contribuinte deve solicitar autorização para alteração, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias, sempre que pretender:
I - substituir o responsável
técnico pelo programa aplicativo;
II - realizar qualquer
alteração em relação a acréscimos ou forma de utilização dos equipamentos
destinados a emissão de documento fiscal ou de controle interno;
III - realizar, em ECF, o
registro de forma não concomitante;
IV - incluir a emissão de
documentos por SEPD em conjunto com ECF que já utiliza;
V - incluir a emissão de
documentos por ECF em conjunto com SEPD que já utiliza;
VI - incluir novos modelos de
documentos com emissão por SEPD.
Parágrafo único. As
alterações devem ser feitas mediante aditamentos, observando-se as normas estabelecidas
nesta seção, sendo dispensada a reapresentação de documentos já existentes no
requerimento originário.
Art. 17. A
empresa que possuir inscrição centralizada no CCE deve solicitar autorização,
na forma prevista nesta seção, à delegacia fiscal em cuja circunscrição
localizar-se o estabelecimento centralizador, para cada Posto de Atendimento
onde pretender utilizar ECF ou SEPD para emissão de documento fiscal.
§ 1º É vedada a utilização do
ECF em estabelecimento ou Posto de Atendimento diverso daquele para o qual foi
autorizado.
§ 2º No documento fiscal
emitido por Posto de Atendimento, além dos dados referentes ao estabelecimento
inscrito, deve constar o endereço do posto emitente.
§ 3º No caso de emissão de
documento fiscal por SEPD, deve ser utilizada série ou subsérie distinta para
cada Posto de Atendimento.
Art. 18. O
contribuinte que emitir documento fiscal por SEPD ou por ECF pode utilizar os
equipamentos relacionados na autorização expedida pela delegacia fiscal para
emitir documento a ser entregue ao destinatário, desde que este:
I - não se confunda com
documento fiscal;
II - contenha as expressões
NÃO É VÁLIDO COMO DOCUMENTO FISCAL e NÃO É VÁLIDO COMO GARANTIA DE MERCADORIA,
impressas em letra com corpo, no mínimo, 3 (três) vezes maior que o normalmente
utilizado para a emissão do documento;
III - contenha a
identificação e o endereço do emitente;
IV - seja impresso em papel
com largura mínima de 20 (vinte) centímetros e com a utilização de impressora
de no mínimo 80 (oitenta) colunas.
Seção IV
Do Uso de Programa Aplicativo
Art. 19. O
programa aplicativo, além da emissão de documento fiscal e escrituração de
livro fiscal, pode possibilitar de forma integrada o gerenciamento e controle
de operação com mercadoria ou de prestação de serviço e, ainda, emissão de
relatório gerencial.
Art. 20. O
contribuinte do ICMS somente pode utilizar programa aplicativo desenvolvido por
pessoa natural ou jurídica cadastrada junto à SEFAZ.
Art. 21. É vedada a utilização de
programa aplicativo que possibilite:
I - o controle paralelo de
operação com mercadoria, prestação de serviço, caixa ou estoque, mesmo que sob
outra denominação;
II - o controle do fluxo de
caixa ou a baixa definitiva da mercadoria do estoque, após a operação ou
prestação, sem a respectiva emissão do documento fiscal;
III - o cancelamento de
operação ou prestação já comandada sem o correspondente registro no ECF,
observado o disposto no § 1º deste artigo;
IV - o registro de operação
ou prestação sem a emissão do documento fiscal correspondente, devendo a
confirmação da operação ou prestação e a emissão do documento fiscal ser
determinadas por apenas um comando, observado o disposto no § 2º deste artigo;
V - a opção de emissão de
documento fiscal para o qual o usuário não esteja expressamente autorizado;
VI - a emissão de documento
em desacordo com a legislação;
VII - alterar ou ignorar os
controles do “software” básico de ECF;
VIII - a emissão de Cupom de
Conferência e Cupom de Venda em equipamento que não seja ECF Versão
Restaurante;
IX - a digitação do número do
documento fiscal por parte do usuário, devendo este ser exclusivamente
gerenciado pelo próprio aplicativo;
X - a exclusão de registro de
documento fiscal gerado por SEPD.
§ 1º Para o cancelamento de
operação ou prestação já comandada pelo vendedor e para a qual ainda não tenha
sido emitido o documento fiscal, o programa aplicativo deve prever
obrigatoriamente a emissão do documento fiscal e, imediatamente após, a emissão
do cupom fiscal de cancelamento.
§ 2º No caso de emissão
integrada de documentos fiscais distintos por mais de uma impressora, a opção
pela impressora e a emissão do documento fiscal devem ser determinadas por
apenas um comando.
Art. 22. O
contribuinte deve manter disponível e apresentar ao fisco, sempre que
solicitado:
I - o manual de operação do
aplicativo, completo e atualizado;
II - o leiaute do sistema;
NOTA:
Redação com vigência de 13.09.99 a 02.12.12.
revogado o inciso ii do art.
22 PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 - VIGÊNCIA:
03.12.12.
II - revogado;
III - a documentação
minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de
registro (leiaute) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações
ocorridas em cada exercício de apuração;
IV - tratando-se de usuário de
ECF, além da exigência prevista na alínea “a” do inciso III do art. 5º do Anexo
X do RCTE, o arquivo magnético, contendo todas as operações registradas em ECF,
que possibilite a reprodução dos documentos originalmente emitidos ou o
controle de estoque, sempre que o programa aplicativo ou o ECF os possibilitar.
Art. 23. O
responsável técnico pelo programa aplicativo deve comunicar à delegacia fiscal
por meio do formulário constante do Anexo II, sempre que deixar de
responsabilizar-se por programa aplicativo, devendo informar no campo
“Observações” os contribuintes que utilizam o referido aplicativo.
Parágrafo único. O fisco deve
notificar os contribuintes relacionados no comunicado para providenciar a
substituição do responsável técnico e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias,
pedido de alteração, conforme disposto no parágrafo único do art. 16 desta
instrução.
Art. 24. O
titular da delegacia fiscal pode:
I - determinar a troca do
programa aplicativo utilizado pelo usuário de SEPD ou ECF, caso este:
a) esteja em desacordo com a
legislação em vigor;
b) apresente falhas que
impeçam a regular emissão do documento fiscal para o qual o usuário esteja
autorizado ou a escrituração dos livros fiscais;
c) não possibilite a geração
do arquivo magnético previsto nos arts. 5º e 7º do Anexo X do RCTE;
II - determinar a
substituição do responsável técnico, caso este se encontre com cadastro
suspenso ou o programa aplicativo esteja em desacordo com a legislação; (Redação original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
II - determinar a
substituição do responsável técnico, caso este se encontre com credenciamento
suspenso ou o programa aplicativo esteja em desacordo com a legislação; (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1224/15 - vigência: 16.06.15)
III - cassar as autorizações
previstas nesta instrução, quando o contribuinte, após ter sido regularmente
notificado, deixar de:
a) providenciar as alterações
determinadas pelo fisco;
b) fornecer a documentação
técnica relativa ao programa aplicativo ou sistema eletrônico de processamento
de dados e suas alterações;
c) manter pelo prazo
decadencial, os arquivos magnéticos de registro fiscal relativo às operações ou
prestações realizadas no período;
d) remeter ao fisco no prazo
estabelecido pela legislação os arquivos magnéticos de registros fiscais.
§ 1º O titular da delegacia
fiscal pode, ainda, determinar de ofício a cessação de uso de SEPD quando
constatada fraude na utilização dos formulários contínuos.
§ 2º A determinação de troca
prevista neste artigo deve ser precedida de notificação por agente do fisco
para regularização do programa aplicativo.
§ 3º O titular da delegacia
fiscal deve encaminhar ao Departamento de Fiscalização - DFIS - , cópia dos
seguintes documentos:
I - ato que determinou a
troca do programa aplicativo ou a substituição do responsável técnico;
II - auto de infração;
III - outros documentos que
comprovem irregularidade na utilização de programa aplicativo.
Seção V
Do Responsável Técnico pelo Aplicativo
Art. 25. Toda pessoa natural ou jurídica, que
pretenda responsabilizar-se por programa aplicativo a ser utilizado por usuário
de ECF ou de SEPD para a emissão de documento fiscal, deve cadastrar-se,
mediante a apresentação, em qualquer delegacia fiscal, do formulário “Cadastro
de Fornecedor de Programa Aplicativo”, preenchido em uma via, conforme modelo
constante do Anexo III desta instrução. (Redação
original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
Art. 25.
Toda pessoa natural ou jurídica, que pretenda responsabilizar-se por programa
aplicativo a ser utilizado por usuário de ECF ou de SEPD para a emissão de
documento fiscal, deve credenciar-se, mediante a apresentação, em qualquer
delegacia regional de fiscalização, do formulário "Credenciamento de
Fornecedor de Programa Aplicativo", preenchido em uma via, conforme modelo
constante do Anexo III desta
instrução. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº
1.224/15-GSF - vigência:
16.06.15)
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 25
PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K81
§ 1º Pode responsabilizar-se
por programa aplicativo a pessoa natural ou jurídica que o produzir, o fornecer
ou prestar serviço de manutenção a ele relativo.
RENOMEADO O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 25 PARA § 2º PELO ART. 3º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA:
06.01.00. K82
§ 2º O pedido de
cadastramento deve ser acompanhado de cópia reprográfica autenticada ou
acompanhada do original para autenticação pelo funcionário da SEFAZ, do:
I - documento de identidade e
do CPF, se pessoa natural;
II - contrato de constituição
da empresa e CNPJ, se pessoa jurídica.
Art. 26. O titular da delegacia fiscal pode
designar servidor para, atendido o disposto no artigo anterior, expedir o
Comprovante de Cadastro de Fornecedor de Programa Aplicativo. (Redação original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
Parágrafo único. As
atualizações relacionadas com o cadastro devem ser feitas mediante aditamentos,
por meio do preenchimento do formulário constante do Anexo III, observando-se
as normas estabelecidas nesta seção, dispensada a reapresentação de documentos
já existentes no requerimento originário. (Redação
original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
Art. 26. O
titular da delegacia regional de fiscalização pode designar servidor para,
atendido o disposto no art.
25, expedir o Comprovante de Credenciamento de Fornecedor de Programa
Aplicativo. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº
1.224/15-GSF - vigência:
16.06.15)
Parágrafo único. As
atualizações relacionadas com o credenciamento devem ser feitas mediante
aditamentos, por meio do preenchimento do formulário constante do Anexo III,
observando-se as normas estabelecidas nesta seção, dispensada a reapresentação
de documentos já existentes no requerimento originário. (Redação
conferida pela Instrução Normativa nº 1.224/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 27. É
de responsabilidade do fornecedor de programa aplicativo qualquer alteração
indevida no aplicativo, devendo este providenciar a manutenção e as proteções
que se fizerem necessárias para impedir qualquer manipulação ou alteração do
programa por terceiros.
Parágrafo único. O
responsável técnico é considerado solidário com o contribuinte, nos termos do art. 45, XIII do CTE, no
caso de utilização indevida de programa aplicativo.
Art. 28. O
responsável técnico pelo programa aplicativo deve manter disponível e, sempre
que solicitado, apresentar ao fisco:
I - a senha que possibilite o
acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos do aplicativo;
II - o programa aplicativo
para ser testado.
Art. 29. O cadastro do fornecedor de programa
aplicativo pode ser suspenso de ofício pelo chefe do DFIS, nas seguintes
ocorrências: (Redação original - vigência: 13.09.99 a
15.06.15)
Art. 29.
O credenciamento do fornecedor de programa aplicativo pode ser suspenso de
ofício pelo chefe da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF, nas
seguintes ocorrências: (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.244/15-GSF - vigência: 16.06.15)
I - fornecimento e posterior
utilização de programa aplicativo em desacordo com a legislação; (Redação
original)
II - desaparecimento de
responsável técnico; (Redação original)
III - recusa de apresentação
ao fisco do programa aplicativo para ser testado ou da senha que possibilite o
acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos do aplicativo; (Redação original)
IV - encerramento das
atividades do fornecedor. (Redação original)
§ 1º A suspensão do cadastro
por fornecimento e posterior utilização de programa aplicativo em desacordo com
a legislação deve estar fundamentada na comunicação do delegado fiscal, prevista
no § 3º do art. 24 desta instrução, ou em outros documentos que comprovem as
irregularidades. (Redação original - vigência: 13.09.99 a
15.06.15)
§ 1º A suspensão do
credenciamento por fornecimento e posterior utilização de programa aplicativo
em desacordo com a legislação deve estar fundamentada na comunicação do
delegado fiscal, prevista no § 3º do art. 24 desta instrução, ou em outros documentos que
comprovem as irregularidades. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.244/15-GSF - vigência: 16.06.15)
§ 2º Sanadas as
irregularidades que motivaram a suspensão, o cadastro do fornecedor de programa
aplicativo pode ser reativado pelo chefe do DFIS, mediante solicitação do
interessado, conforme formulário constante do Anexo III desta instrução. (Redação
original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
§ 2º Sanadas as irregularidades que motivaram a suspensão, o
credenciamento do fornecedor de programa aplicativo pode ser reativado pelo
chefe da GEAF, mediante solicitação do interessado, conforme formulário
constante do Anexo III desta instrução. (Redação conferida pela Instrução
Normativa nº 1.244/15-GSF - vigência: 16.06.15)
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 30. O contribuinte
estabelecido neste Estado, usuário de sistema eletrônico para emissão de
documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, deve remeter à delegacia
fiscal em cuja circunscrição localizar seu estabelecimento, até o dia 15
(quinze) de cada mês, arquivo magnético, com registro fiscal, de todas as
operações efetuadas no mês anterior.
NOTA: O art. 86
atribuiu vigência ao caput do art. 30 para 01.11.99, porém o art. 4º da
Instrução Normativa nº 411/99-GSF, de 30.12.99, prorrogou para 01.01.00. K83
Parágrafo único. O arquivo magnético, antes de ser enviado à
SEFAZ, deve ser previamente submetido a programa validador. por ela fornecido e
só deve ser aceito acompanhado de recibo gerado pelo validador.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 19.11.03.
REVOGADO O ART. 30 PELO ART. 7º
DA IN Nº 630/03-GSF, DE 10.11.03 - VIGÊNCIA: 20.11.03. K74
Art. 30. Revogado
Art. 31. O
contribuinte deve previamente comunicar à delegacia fiscal que concedeu a
Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF - qualquer alteração
ocorrida na distribuição dos documentos fiscais entre estabelecimentos, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 14 do Anexo
X do RCTE, por meio do formulário constante do Anexo II desta instrução,
informando no quadro “Observações” os números de ordem dos formulários
destinados a cada estabelecimento.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 08.03.01.
REVOGADO O ART. 31 PELO ART. 3º DA IN Nº 481/01-GSF, DE
05.03.01 - VIGÊNCIA: 09.03.01. K74
Art. 31.
Revogado.
Seção II
Da Emissão de Documento Fiscal por SEPD
Art. 32. Para
emissão de documento fiscal por SEPD deve ser utilizado equipamento de
impressão de impacto, exceto quando autorizada a emissão em uma única via, ou a
emissão e impressão simultânea em formulário de segurança, podendo ser
autorizada outra forma de impressão, por meio de regime especial.
Art. 33. No caso
de impossibilidade técnica para emissão de qualquer documento fiscal por SEPD,
prevista no caput do art. 9º do Anexo
X do RCTE, para o preenchimento do documento por outra forma, deve ser
utilizado o formulário contínuo, em ordem numérica seqüencial, a partir do
último número gerado pelo sistema.
Parágrafo único. O documento
fiscal emitido na forma deste artigo deve ser inserido no sistema,
imediatamente após a solução do problema e antes da emissão de novo documento,
na mesma seqüência numérica em que foram emitidos os documentos.
Art. 34. O
contribuinte deve, a cada ocorrência de problemas que inviabilize a emissão de
documento por sistema eletrônico, registrar termo de ocorrência no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO -
contendo:
I - data da ocorrência do
fato e período em que o sistema não foi utilizado;
II - motivo que ocasionou a
interrupção da emissão por SEPD;
III - número de controle dos
formulários contínuos e dos respectivos documentos emitidos no período.
Art. 35. O
contribuinte deve iniciar a emissão dos documentos fiscais para os quais tenha
sido autorizado a emitir por meio de sistema eletrônico até o primeiro dia do
segundo mês subseqüente ao da autorização.
Parágrafo único. Caso haja
desistência do uso do SEPD ou este não seja utilizado no prazo estabelecido
neste artigo, o contribuinte deve:
I - comunicar o fato à
delegacia fiscal por meio do formulário constante do Apêndice I do Anexo X do
RCTE, em até 90 (noventa dias) a contar da data do despacho autorizativo;
II - entregar os formulários
contínuos não utilizados à delegacia fiscal para inutilização, em até 15
(quinze) dias após a desistência.
Art. 36. Os blocos ou jogos soltos em uso devem ser
entregues para inutilização à delegacia fiscal, em até 15 (quinze) dias
contados da data de concessão da autorização para impressão de documento fiscal
- AIDF - dos respectivos modelos em formulário contínuo.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 36 PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 -
VIGÊNCIA: 06.01.00. K84
Art. 36. Até 15
(quinze) dias após o início de utilização de documento fiscal em formulário
contínuo, o contribuinte deve encaminhar à delegacia fiscal os blocos ou jogos
soltos:
I - ainda não utilizados, a
fim de que sejam inutilizados;
II - parcialmente utilizados,
a fim de que sejam adotados os procedimentos fiscais pertinentes e posterior
devolução, para guarda e arquivo.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica aos blocos de documento fiscal utilizados para
emissão, exclusivamente, nas operações realizadas fora do estabelecimento e
para o contribuinte que emita nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, por
ECF.
Art. 37. A emissão de documento fiscal nas
operações fora do estabelecimento, em terminal portátil no veículo, somente
deve ser autorizada ao contribuinte possuidor de Termo de Acordo de Regime
Especial com a SEFAZ. (Redação original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
Art. 37. A
emissão de documento fiscal nas operações fora do estabelecimento, em terminal
portátil no veículo, deve ser autorizada, caso a caso, pela Coordenação de
Automação Fiscal da GEAF. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.244/15-GSF - vigência: 16.06.15)
Art. 38. É
vedada, em qualquer hipótese, a utilização de formulários destacados de “bloco”
ou “jogo solto”, para emissão de documento fiscal por meio de equipamento de
processamento de dados.
Art. 39. O
contribuinte, sempre que adotar série ou subsérie distinta em um mesmo
estabelecimento, deve anotar, antes do início de sua utilização, os números de
séries e subséries a serem adotados, bem como a destinação de cada uma delas,
no RUDFTO.
Seção III
Do Uso de SEPD para Escrituração de Livro Fiscal
Art. 40. Os livros fiscais de escrituração
obrigatória por SEPD, para o contribuinte autorizado a emitir qualquer
documento fiscal pelo mesmo sistema, são: (Redação original - vigência:
13.09.99 a 15.06.15)
Art. 40.
Os livros fiscais de escrituração obrigatória por SEPD, para o contribuinte que
emita NF-e, modelos 55 ou 65, CT-e, modelo 57, ou aquele autorizado a emitir
qualquer outro documento fiscal por SEPD e que não se enquadre na
obrigatoriedade de entrega da EFD são: (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.244/15-GSF - vigência: 16.06.15)
I - Registro de Entradas -
RE; (Redação original)
II - Registro de Saídas - RS; (Redação
original)
III - Registro de Controle da
Produção e do Estoque - RCPE; (Redação original)
IV - Registro de Inventário -
RI; (Redação original)
V - Registro de Apuração do
ICMS - RAICMS; (Redação original)
VI - Movimentação de
Combustíveis - LMC; (Redação original)
VII - Controle de Créditos de
ICMS do Ativo Permanente - CIAP. (Redação original)
Parágrafo único. A
escrituração por SEPD de livro fiscal deve abranger a totalidade dos livros
previstos neste artigo, ressalvada a não exigência de utilização em decorrência
do ramo de atividade, conforme disposto pela legislação.
(Redação original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
Parágrafo único. A escrituração por SEPD de livro fiscal
deve abranger a totalidade dos livros previstos neste artigo, sendo vedado ao
contribuinte que optar pelo uso de SEPD para escrituração fiscal retornar à
forma de escrituração manual, ressalvada a não exigência de sua escrituração
conforme disposto na legislação. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.244/15-GSF
- vigência: 16.06.15)
Art. 41. O uso ou a
desistência de SEPD exclusivamente para escrituração dos livros fiscais
discriminados no artigo anterior deve ser previamente comunicado à delegacia
fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, utilizando-se do formulário
conforme modelo constante do Anexo IV desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT
DO ART. 41 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA:
19.05.00. K35
Art. 41. O uso ou a desistência de SEPD
exclusivamente para escrituração dos livros fiscais discriminados no artigo
anterior deve ser previamente comunicado à delegacia fiscal, utilizando-se do
formulário conforme modelo constante do Anexo IV desta instrução.
NOTA:
Redação com vigência de 13.09.99 a 02.12.12.
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 41
PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K85
§ 1º Caso o contribuinte
estiver iniciando suas atividades, o uso de SEPD exclusivamente para
escrituração pode ser iniciado imediatamente após o comunicado.
NOTA: Redação com vigência
de 06.01.00 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA AO § 1º DO
ART. 41 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K36
§ 1º A comunicação prevista
no caput
pode ser retroativa à data da última escrituração manual, desde que o
contribuinte compareça espontaneamente à delegacia fiscal munido dos livros
fiscais escriturados manualmente.
NOTA:
Redação com vigência de 19.05.00 a 02.12.12.
RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 41 PARA § 2º PELO ART. 3º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA:
06.01.00. K86
§ 2º Não deve ser autenticado
o livro fiscal escriturado por SEPD, sem a prévia comunicação a que se refere o
caput,
ficando o contribuinte sujeito às penalidades cabíveis, pela não efetivação da
comunicação.
revogado o art. 41 PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 1.132/12-GSF, de 28.11.12 - VIGÊNCIA: 03.12.12.
Art. 41. Revogado.
Art. 42. Caso
a escrituração seja feita em escritório de profissional liberal contabilista, a
comunicação a que se refere o artigo anterior pode, opcionalmente, ser
apresentada por contabilista regularmente credenciado junto à SEFAZ, desde que
seja o profissional expressamente indicado no documento cadastral do
contribuinte usuário.
Parágrafo único. No caso de
comunicação efetuada na forma prevista no caput,
o contabilista deve preencher em seu nome e apresentar, à delegacia fiscal em
cuja circunscrição localizar-se seu escritório formulário, conforme modelo
constante do Anexo IV desta instrução, relacionando as empresas que terão seus
livros fiscais escriturados por SEPD em seu escritório de contabilidade.
Art. 43. A numeração do livro fiscal escriturado
por SEPD deve ser seqüencial e consecutiva, e reiniciada quando da mudança do
sistema de escrituração manual para o eletrônico.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 10.12.06.
CONFERIDA NOVA AO caput do ART. 43 PELO ART. 1º DA IN Nº
830/06-GSF, DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06. K36
Art. 43. A numeração do
livro fiscal escriturado por SEPD deve ser seqüencial e consecutiva.
§ 1º O livro fiscal,
obrigatoriamente, deve ser encadernado em “capa dura”, de forma a
impossibilitar a substituição de suas folhas.
§ 2º No caso de encadernação
de dois ou mais livros fiscais diferentes em apenas um volume, devem ser
indicados na capa os títulos de todos os livros que o compõem, respeitada a
numeração de cada livro.
§ 3º Devem ser lavrados termo
de abertura e de encerramento, datados e assinados pelo contribuinte e
contabilista responsável, constando no termo de encerramento a informação da
quantidade de folhas do livro.
Art. 44. Os livros fiscais escriturados por SEPD
devem ser encadernados e autenticados, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data do último lançamento feito em uma das seguintes ocorrências:
Nota: Redação com vigência
de 13.09.99 a 18.09.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 44, PELO ART. 1º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.414/18-gsf, DE 18.09.18 – VIGÊNCIA: 19.09.18
Art. 44.
Os livros fiscais escriturados por SEPD devem ser encadernados e
autenticados, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último
lançamento feito em uma das seguintes ocorrências:
I - atingir o limite de 500
folhas;
II - encerrar o exercício de
apuração;
III - cessar o uso do SEPD.
ACRESCIDO O INCISO IV AO ART.
44 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.004/10-GSF, DE 23.08.10 - VIGÊNCIA:
08.09.10.K37
IV - iniciar o uso da
Escrituração Fiscal Digital - EFD -.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 44 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.004/10-GSF, DE 23.08.10 -
VIGÊNCIA: 08.09.10.K37
Parágrafo único. Na hipótese
do inciso IV, a obrigatoriedade estabelecida no caput fica restrita aos
livros fiscais abrangidos pela EFD, devendo, os demais livros, ser encadernados
e autenticados conforme a ocorrência das situações descritas nos incisos I, II
ou III.
Notas:
1. Por força do art. 2º
da Instrução
Normativa nº 1.004/10-GSF, de 23.08.10, o contribuinte que já houver
iniciado o uso da EFD e que, em 08.09.10, ainda não tiver providenciado a
encadernação e autenticação de seus livros fiscais nos termos do disposto no
inciso IV deste artigo, deve adotar a referida providência dentro de 30
(trinta) dias contados a partir de 08.09.10.
2. Por força da Instrução
Normativa nº 1.445/19-GSE, de 04.11.19, o contribuinte optante pelo
Simples Nacional que em 05.11.19 ainda não tiver providenciado a encadernação e
autenticação de seus livros fiscais nos termos do disposto neste artigo, deve
adotar a referida providência dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir de
05.11.19.
Art. 45. O livro Registro de Apuração do ICMS deve ter seus
formulários autenticados até o 15º (décimo quinto) dia de cada trimestre civil,
englobando a escrituração referente ao trimestre imediatamente anterior, e
encadernado antes da autenticação referente ao último trimestre do exercício de
apuração. (Redação original -
vigência: 13.09.99 a 18.05.00)
Art. 45. O livro Registro de Apuração do ICMS
deve ter seus formulários autenticados até o último dia do mês subseqüente ao
término de cada trimestre civil, contendo a escrituração referente aos meses do
trimestre imediatamente anterior. (Redação conferida
pela Instrução Normativa nº 444/00-GSF - vigência: 19.05.00 a 10.12.06)
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica ao último trimestre do exercício de apuração,
situação em que deve ser observada a norma prevista no artigo anterior.
(Redação original - vigência: 13.09.99 a 10.12.06)
Art. 45. Os formulários do
livro Registro de Apuração do ICMS devem ser autenticados: (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 830/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
I - até o último dia do mês subseqüente ao término de cada trimestre civil,
contendo a escrituração referente aos meses do trimestre imediatamente
anterior; (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 830/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
II - a qualquer tempo, quando o contribuinte for notificado para esse fim
pela autoridade fiscal. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 830/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica
ao último trimestre do exercício de apuração, situação em que deve ser
observada a norma prevista no art. 44. (Redação
conferida pela Instrução Normativa nº 830/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
Art. 45. Revogado. (Redação
conferida pela Instrução Normativa nº 830/06-GSF - vigência: 11.12.06 a 15.06.15)
Art. 46. O contribuinte que
utilizar SEPD para escrituração de seus livros fiscais deve apresentar à
delegacia fiscal, para efeito de baixa, os últimos livros escriturados
manualmente, no momento da 1ª (primeira) autenticação do livro Registro de
Apuração do ICMS escriturado por sistema eletrônico.
(Redação original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
Art. 46.
O contribuinte que utilizar SEPD para escrituração de seus livros fiscais deve
apresentar à delegacia regional de fiscalização, para efeito de baixa, os
últimos livros escriturados manualmente, no momento da 1ª (primeira)
autenticação dos livros escriturados por sistema eletrônico. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº
1.244/15-GSF - vigência:
16.06.15)
CAPÍTULO III
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
Seção I
Do Uso de ECF para Treinamento
Art. 47. A
utilização do MODO TREINAMENTO é condicionada à prévia comunicação à delegacia
fiscal por meio do formulário constante do Anexo II desta instrução.
Art. 48. A
empresa revendedora ou interventora pode manter, em estoque, ECF com o fim
específico de treinamento ou desenvolvimento de sistemas e programas
aplicativos por contribuintes, programadores ou empresas fornecedoras de
“software”.
Parágrafo único. O
equipamento previsto neste artigo deve ser inicializado, para cada usuário,
pela interventora com:
I - CNPJ n.º
99999999/9999-99;
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE
12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K38
I - CNPJ da interventora;
II - CCE 999999999-9;
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE
12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K39
II - CCE da interventora;
III - razão social “PARA
TREINAMENTO DE XXXX”, onde XXXX é a razão social ou nome fantasia do usuário;
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE
12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K40
III - razão social “PARA
TREINAMENTO DE XXXX”, onde XXXX é a razão social ou nome de fantasia do usuário
ou interventora;
IV - endereço, o local que
estiver sendo utilizado o equipamento.
Art. 49. Quando o
treinamento ou o desenvolvimento do aplicativo for realizado fora do
estabelecimento da revendedora ou interventora, a saída do ECF deve ser
acobertada por nota fiscal de remessa constando o motivo e a data de remessa ou
devolução, devendo tal fato ser comunicado à delegacia fiscal em cuja
circunscrição localizar-se o estabelecimento do usuário ou programador antes de
iniciada a remessa do equipamento, por meio do formulário constante do Anexo II
desta instrução.
Seção II
Do Uso Obrigatório de ECF
Art. 50. Para os
efeitos da legislação referente ao ECF, a receita bruta anual é determinada
considerando o ano civil imediatamente anterior, podendo, inclusive, para a
empresa que não tenha funcionado durante todo o exercício, ser projetada pela
multiplicação da média aritmética da receita bruta dos meses em que esteve em
atividade, por doze.
Parágrafo único. A empresa
deve iniciar o uso de ECF no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir do primeiro dia do ano civil seguinte ao da apuração da receita bruta
anual, quando em decorrência desta:
I - deixar de preencher as
condições de dispensa do uso obrigatório de ECF;
II - enquadrar-se na
obrigatoriedade do uso de ECF, relativo a prazo já transcorrido.
Art. 51. A empresa que tenha iniciado sua atividade a partir
1º de março de 1998 e, a partir do quarto mês, obteve média mensal de receita
bruta superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve providenciar a utilização
de ECF no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao que for constatada a referida média.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 51 PELO ART. 1º DA IN Nº
411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K87
Art. 51. A
empresa que tenha iniciado sua atividade a partir 1º de março de 1998 e, a
partir do quarto mês, obteve média mensal de receita bruta superior a
R$12.000,00 (doze mil reais), deve providenciar a utilização de ECF no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte
ao que for obtida a referida média.
Parágrafo único. A média
prevista neste artigo pode ser calculada tomando-se por base meses de
exercícios distintos.
Art. 52. O estabelecimento,
cuja atividade preponderante seja a realização de operação ou prestação com
contribuinte do ICMS, pode ser dispensado do uso obrigatório de ECF, desde que:
I - a receita bruta anual
proveniente das operações ou prestações de serviço a contribuinte de ICMS,
calculada de acordo com o disposto nesta instrução, seja superior a 80%
(oitenta por cento) da receita bruta do estabelecimento;
II - emita, para todas as
operações ou prestações, nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, por SEPD.
§1º Para o cálculo do
percentual estabelecido no inciso I deste artigo devem ser consideradas,
exclusivamente, as operações e prestações sujeitas ao ICMS.
§ 2º São consideradas, ainda,
como operações ou prestações a contribuintes de ICMS, as realizadas com:
I - veículo automotor,
reboque, semi-reboque e embarcação não motorizada;
II - bem para integrar o
ativo imobilizado de pessoa jurídica;
III - mercadoria ou serviço
fora do estabelecimento;
IV - órgão público;
V - empresa de construção
civil;
VI - empresa seguradora.
ACRESCIDO O INCISO VII AO §
2º AO ART. 52 PELO ART. 1º DA IN Nº 481/01-GSF, DE 05.03.01 - VIGÊNCIA:
09.03.01. K74
VII - hospitais, clínicas e
laboratórios.
§ 3º Para a dispensa do uso
obrigatório de ECF, o contribuinte deve encaminhar à delegacia fiscal
requerimento, por meio do formulário constante do Anexo V desta instrução.
Seção III
Das Intervenções em ECF
Art. 53. Nas
intervenções efetuadas em ECF, a empresa lacradora deve indicar, no campo
próprio do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
AIECF -, o motivo da intervenção, de acordo com a tabela constante do Anexo VI
desta instrução, a descrição dos serviços executados e a hora em que foi
iniciada a intervenção.
Art. 54. Depende de prévia autorização do fisco, a
intervenção com motivo “cessação de uso”, “rompimento de lacre”, “mudança de
lacradora”, “ troca da memória fiscal”, “simples troca de EPROM” ou “troca de
versão”, devendo o comunicado estar com o visto do agente do fisco ou
acompanhado do formulário de vistoria constante do Anexo VII desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 54 PELO ART. 1º DA IN Nº
411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K88
Art. 54. Depende de prévia autorização do fisco, a
intervenção com motivo “cessação de uso”, “rompimento de lacre”, “mudança de
lacradora”, “ troca da memória fiscal”, “simples troca de EPROM”, “troca de
versão” ou " mudança no número do caixa", devendo a lacradora encaminhar
à delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do
usuário o formulário constante do Anexo II desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 06.01.00 a 18.05.00.
Parágrafo único. Quando, por defeito do ECF, não for
possível emitir as leituras exigidas pela legislação, tal fato deve ser
consignado no campo observações.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 54 PELO ART. 1º DA IN Nº
444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K41
Art. 54. Depende
de prévia autorização do fisco, a intervenção com motivo “lacração inicial”, “cessação de uso”, “rompimento de lacre”,
“mudança de lacradora”, “troca da memória fiscal”, “simples troca de EPROM” ou
“troca de versão”.
§ 1º A intervenção para
“lacração inicial” deve estar acompanhada pela autorização de uso do ECF e para
os demais motivos, pelo formulário de vistoria constante do Anexo VII desta
instrução ou pelo visto do agente do fisco no comunicado.
§ 2º No caso de intervenção
para cessação de uso, a empresa lacradora deve apagar a programação da Memória
de Trabalho (RAM).
§ 3º A autorização de que
trata o caput deste artigo fica
dispensada quando a troca da EPROM for determinada pelo fisco.
§ 4º Quando não for possível
emitir as leituras exigidas pela legislação, tal fato deve ser consignado no
campo observação do AIECF.
Art. 55. No caso
de intervenção para lacração inicial ou cessação de uso, a 1ª via do AIECF deve
acompanhar o documento Relação de Entrega de AIECF e a 2ª via, o Pedido de Uso
ou Cessação de Uso de ECF, a ser devolvido ao requerente após o deferimento.
Art. 56. É vedada
a intervenção em ECF que contenha versão de “software” básico não atualizada na
forma prevista no parecer de homologação emitido pela COTEPE/ICMS, exceto a
intervenção com o motivo “troca de versão” ou “cessação de uso”.
Art. 57. A
lacradora deve informar no campo “Observações” do AIECF o criptograma de
decodificação do totalizador geral - GT -, quando da lacração inicial, e o
número da EPROM instalada no equipamento, quando da lacração inicial ou troca
da memória que contém o “software” básico.
Art. 58. A
empresa lacradora pode manter posto de atendimento em delegacia diversa daquela
em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento sede, desde que
relacionado no termo de credenciamento, podendo utilizar o AIECF do
estabelecimento centralizador, anotando no RUDFTO a numeração destinada a cada
posto de atendimento.
Art. 59. O chefe
do DFIS pode determinar, em despacho fundamentado, que empresa lacradora, por
não cumprimento de obrigações acessórias ou por intervenções realizadas em
desacordo com a legislação, seja desautorizada, por prazo determinado, a
realizar intervenção para “mudança de lacradora” ou “lacração inicial”.
Art. 60. O
usuário de ECF cuja empresa lacradora tenha o credenciamento suspenso ou
revogado deve providenciar a mudança da lacradora.
§ 1º O fisco deve notificar
os contribuintes que possuem equipamento cuja manutenção é realizada por
empresa lacradora com credenciamento suspenso ou revogado para providenciar a
substituição da lacradora.
§ 2º Caso seja necessária
intervenção em equipamento antes da mudança da lacradora, o titular da
delegacia fiscal pode, excepcionalmente, autorizar a intervenção por empresa
lacradora com credenciamento suspenso ou revogado, na presença de agente do fisco
que deve emitir o termo de vistoria.
Seção IV
Da Paralisação Temporária ou Cessação de Uso de ECF
Art. 61. O
contribuinte obrigado a emitir documento fiscal por ECF e possuidor de 1 (um)
único equipamento deve, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providenciar:
I - o conserto, no caso de
quebra de equipamentos, problemas com “software” básico do ECF ou com o
programa aplicativo do usuário;
II - a lacração e utilização
de um novo equipamento, no caso de roubo, furto, destruição total do
equipamento ou notificação neste sentido.
Art. 62. O
usuário de ECF obriga-se a comunicar à delegacia fiscal, no prazo máximo de 10
(dez) dias, a contar da data da ocorrência, os seguintes eventos:
I - interrupção temporária do
equipamento, por prazo superior a 10 (dez) dias, em razão de defeito, problema
com o “software” básico ou com o programa aplicativo ou em decorrência da
paralisação temporária das atividades do contribuinte, por meio do
preenchimento do formulário constante do Anexo II desta instrução;
II - cessação de uso do
equipamento, por meio do formulário “Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, modelo ECF-2”.
§ 1º Na paralisação
temporária das atividades ou cessação de uso, a comunicação deve estar
acompanhada da leitura X e leitura da memória fiscal do equipamento, efetuadas
na mesma data do comunicado.
§ 2º Deve ser providenciada a
cessação de uso do ECF quando ocorrer a mudança na inscrição estadual.
(Redação original - vigência: 13.09.99 a 15.06.15)
§ 2º Deve ser providenciada a cessação de uso do
ECF quando ocorrer a baixa ou mudança na inscrição estadual. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº
1.244/15-GSF - vigência:
16.06.15)
Art. 63.
A empresa lacradora, ao receber ECF avariado de usuário que possua apenas um
equipamento autorizado, deve:
I - providenciar os reparos
devidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento;
II - na impossibilidade de
efetuar os reparos até o prazo previsto no inciso anterior por falta de peças
de reposição ou qualquer outro motivo, comunicar o fato à delegacia fiscal por
meio do formulário constante do Anexo II desta instrução e ao usuário do
equipamento, declarando, por escrito, a viabilidade ou não da execução dos
reparos, estabelecendo, inclusive, prazo para tal.
§ 1º Tratando-se de avaria no
programa aplicativo, o disposto no caput estende-se ao responsável técnico.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO §
1º DO ART. 63 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA:
19.05.00. K42
§ 1º Independendo do número
de equipamentos do usuário, quando se tratar de avaria no programa aplicativo,
o responsável técnico deve adotar os procedimentos previstos nos incisos do caput.
§ 2º Na hipótese da
inviabilidade da execução do conserto ou de demora superior a 20 (vinte) dias,
o usuário possuidor de apenas um ECF deve providenciar a lacração de um novo
equipamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da comunicação prevista
no inciso II do artigo anterior.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO §
2º DO ART. 63 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA:
19.05.00. K43
§ 2º Na hipótese de inviabilidade
da execução do conserto ou de demora superior a 20 (vinte)dias, o usuário deve
providenciar a lacração de um novo equipamento ou a troca do programa
aplicativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da comunicação prevista
no inciso II do caput.
Art. 64. O
documento fiscal destinado a consumidor final não contribuinte de ICMS, emitido
de forma manual ou datilográfica, por razões de força maior ou caso fortuito,
pode ser registrada em ECF, mesmo que em data posterior, devendo o registro ser
efetuado imediatamente após o restabelecimento de uso do equipamento e antes do
registro de novas operações e prestações.
§ 1º Para os efeitos deste
artigo:
I - o número do caixa e do
documento fiscal emitido por ECF devem ser anotados na via fixa do documento
fiscal emitido de forma manual ou datilográfica;
II - a 1ª (primeira) via do
documento fiscal emitido por ECF deve ser anexada à via fixa do documento
fiscal emitido de forma manual ou datilográfica;
III - o documento fiscal
emitido de forma manual ou datilográfica deve ser lançado no livro Registro de
Saídas:
a) na coluna “Observações”,
sem indicação de valores, com a expressão, “ECF - sem valor”, se o registro no
ECF for realizado no mesmo mês da emissão da nota fiscal;
b) nas colunas “Operações com
Débito do Imposto” ou “Operações sem Débito do Imposto”, conforme o caso, se o
registro no ECF for realizado em mês subseqüente ao da nota fiscal emitida de
forma manual ou datilográfica.
§ 2º Na situação da alínea
“b” do inciso III do parágrafo anterior, o usuário deve adotar seqüencialmente
os seguintes procedimentos, no mês do registro no ECF:
I - no caso de utilização de
mapa resumo ECF:
a) emitir a leitura X;
b) emitir no ECF o cupom
referente à nota fiscal emitida de forma manual ou datilográfica;
c) emitir novamente leitura
X;
d) lançar, como estorno, na
linha anterior à do “totais do dia” do mapa resumo a diferença entre as duas
leituras, anotando a ocorrência no campo “Observações”;
e) arquivar as leituras X
junto à redução Z do dia;
II - no caso da não
utilização de mapa resumo ECF:
a) realizar a leitura X do
equipamento;
b) registrar no ECF as notas
fiscais;
c) realizar nova leitura X do
ECF;
d) apurar a diferença entre
as duas leituras para cada situação tributária, abatendo-a nos correspondentes
totalizadores parciais constantes da redução Z e lançar os resultados nas
linhas correspondentes a cada situação tributária no livro Registro de Saídas;
e) anotar o procedimento
realizado na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas;
f) arquivar as leituras X
junto à redução Z do dia.
Art. 65. O
usuário de ECF, não autorizado a emitir nota fiscal modelos 1 ou 1-A, na
remessa de ECF para intervenção, pode emitir a nota fiscal modelo 2 para o
cumprimento da exigência prevista no inciso I do art. 16 do Anexo XI do RCTE,
mantidas as demais exigências do citado artigo.
Art. 66. A
critério do titular da delegacia fiscal a que o usuário estiver vinculado, a
vistoria mencionada no § 3º do art. 8º do Anexo XI do RCTE pode ser realizada
pela empresa interventora, devendo, neste caso, ser emitido o atestado de
intervenção em ECF, especificando como motivo a cessação de uso do equipamento.
Seção V
Da Etiqueta de Identificação
Art. 67. Fica
instituída a Etiqueta de Identificação conforme modelo constante do Anexo VIII
desta instrução, a ser utilizada em equipamento emissor de cupom fiscal (ECF,
MR e PDV) autorizado para uso fiscal.
NOTA: O art. 86 atribuiu vigência ao art. 67 para 01.11.99, porém o
art. 4º da Instrução Normativa nº 411/99-GSF, de 30.12.99, prorrogou para
01.01.00. K89
§ 1º A etiqueta deve ser
confeccionada pela Secretaria da Fazenda com as seguintes especificações:
I - auto-adesiva, com cola de
aderência adequada para a estrutura de polipropileno ou metálica de forma a
impossibilitar sua remoção;
II - em papel faqueado
(picotado), devendo destruir-se no caso de remoção, não permitindo sua
reutilização;
III - as expressões ESTADO DE
GOIÁS e SECRETARIA DA FAZENDA, impressos em fita holográfica e o brasão do
Estado em fundo reticulado;
IV - em papel adequado para o
preenchimento manual, nos campos previstos no parágrafo seguinte;
V - tamanho de 116mm de
largura por 38mm de altura;
VI - numeração tipográfica
impressa de fábrica.
§ 2º A etiqueta a ser afixada
no chassis do ECF, em local visível, deve conter campos para identificar:
I - tipo, marca, modelo e
número de fabricação do equipamento;
II - numero da autorização de
uso emitida para o equipamento;
III - razão social, inscrição
e endereço do usuário;
IV - delegacia fiscal, data,
matrícula funcional e assinatura do funcionário fiscal que autorizou o uso do
equipamento.
Seção VI
Das Disposições Específicas Relativas ao Uso de ECF
Art. 68. O
titular da delegacia fiscal pode impor restrições ou determinar de ofício a
cessação de uso de ECF, Máquina Registradora - MR - ou Terminal Ponto de Venda
- PDV -, sempre que o equipamento:
I - apresentar defeitos ou
problemas que impossibilitem ou dificultem sua regular utilização;
II - revelar, durante o uso,
defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido
fabricados em desacordo com o modelo aprovado.
§ 1º É vedada a utilização no
mesmo estabelecimento, em conjunto com ECF, de MR ou PDV que atenda apenas as
disposições previstas no Título II do Anexo XI do RCTE.
§ 2º O delegado fiscal pode
determinar a cessação de uso de MR ou PDV, quando constatado:
I - seu uso irregular;
II - o registro indevido da
situação tributária das mercadorias vendidas;
III - sua utilização por
usuário com prazo de uso obrigatório de ECF já vencido.
Art. 69. Para o
disposto no § 9º do art. 25 do Anexo XI do RCTE, as alíquotas efetivas que,
embora iguais, decorram de diferentes percentuais de redução de base de cálculo
são consideradas situações tributárias distintas, devendo ser indicadas por totalizadores
diferentes.
§ 1º Para registro no mapa
resumo ECF, considera-se base de cálculo o valor constante do totalizador
específico de cada situação tributária e, como alíquota, a efetiva incidente
sobre a operação ou prestação.
§ 2º No caso de redução de
base de cálculo, diferentemente da sistemática adotada para registro no mapa
resumo ECF, no livro Registro de Saídas deve ser escriturado como:
I - valor contábil, o valor
constante do totalizador específico de cada situação tributária;
II - base de cálculo, o valor
sobre o qual incide efetivamente o ICMS, obtida a partir do valor contábil e do
percentual de redução da base de cálculo;
III - alíquota, aquela
prevista para a operação ou prestação;
IV - isenta ou não tributada,
a parcela não onerada pelo ICMS.
Art. 70. A
emissão de nota fiscal modelos 1 ou 1-A, relativa a operação ou prestação
registrada em ECF, no caso de redução de base de cálculo, deve constar, na
coluna da alíquota do ICMS, aquela prevista para a operação ou prestação e não
a alíquota efetiva adotada na sistemática do ECF.
Art. 71. Para
autorização da discriminação da mercadoria por grupo, na forma prevista no § 4º
do art. 25 do Anexo XI do RCTE, o contribuinte interessado deve encaminhar à
delegacia fiscal requerimento preenchido em formulário, conforme modelo
constante do Anexo IX desta instrução, descrevendo no programa de agrupamento:
I - o código e o nome do
grupo, conforme discriminado no documento fiscal;
II - a unidade de medida;
III - a relação das
mercadorias incluídas em cada grupo;
IV - a situação tributária de
cada grupo.
Parágrafo único. As vias do
requerimento devem ter a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via, fisco;
II - 2ª (segunda) via,
requerente, quando do deferimento do pedido;
III - 3ª (terceira) via,
requerente como comprovante do pedido.
Art. 72. Na
utilização de cupom fiscal emitido por ECF, para entrega de mercadoria em
domicílio ou na venda a prazo, deve constar do cupom, ainda que em seu verso:
I - na entrega de mercadoria
em domicílio, a identificação, o endereço do consumidor e a data de saída da
mercadoria;
II - na venda a prazo, além
das indicações do inciso anterior, a menção de que se trata de venda a prazo e
informações referentes ao preço à vista e final, à quantidade, ao valor e às
datas de vencimento das prestações.
Art. 73. O
contribuinte usuário de ECF pode, quando solicitado, emitir nota fiscal
abrangendo mais de um cupom fiscal relativo a um único destinatário, inclusive
emitidos em datas diversas, devendo, neste caso:
I - fazer constar na nota fiscal:
a) como natureza da operação,
“simples faturamento”;
b) como destinatário, o mesmo
constante dos cupons fiscais;
c) os números dos contadores
de ordem de operação - COO - dos cupons fiscais emitidos;
II - lançar a nota fiscal na
coluna “Observações” do livro Registro de Saídas, sem indicação de valor, com a
expressão: “ECF - Simples Faturamento”.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
INCISO II DO 73 PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00.
K90
II - registrar a nota fiscal
no livro Registro de Saídas, sem indicação de valor, com a expressão na coluna
“Observações”: “ECF - Simples Faturamento”.
Parágrafo único. Para
utilização da prerrogativa prevista neste artigo, os cupons fiscais devem
constar, impresso pelo próprio equipamento, a identificação do destinatário.
Art. 74. Ao
usuário de ECF Versão Restaurante é permitida a emissão de uma ou mais notas
fiscais referentes à parcelas individualizadas das despesas vinculadas a um
único cupom fiscal, desde que:
I - no corpo de cada nota
fiscal conste o número do equipamento atribuído pelo estabelecimento e o COO do
cupom fiscal;
II - o cupom fiscal seja
afixado na via fixa da primeira nota fiscal emitida;
III - conste na nota fiscal a
discriminação das mercadorias consumidas, com o mesmo nível de detalhamento do
cupom fiscal;
IV - a nota fiscal seja
lançada na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas sem indicação de
valor, com a expressão: “ECF - sem valor”.
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
INCISO IV DO ART. 74 PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA:
06.01.00. K91
IV - a nota fiscal seja
registrada no livro Registro de Saídas sem indicação de valor, com a expressão
na coluna “Observações”: “ECF - sem valor”.
Art. 75. O
usuário de ECF deve utilizar no equipamento bobina de papel adequada à
preservação dos dados pelo prazo decadencial e ao mecanismo de impressão.
Parágrafo único. É considerado
como registro incorreto de documento a inobservância do disposto neste artigo.
Art. 76. Fica
dispensado da emissão do comprovante de cartão de crédito ou débito automático
em conta corrente no ECF, o estabelecimento tipo hotel ou similar, usuário de
ECF Versão Restaurante, quando o fechamento da conta abranger mais de um dia e
referir-se a mais de um cupom diário.
Parágrafo único. O
contribuinte deve fazer constar no anverso do comprovante de pagamento de
cartão de crédito, o número do equipamento atribuído pelo estabelecimento e o
COO dos cupons fiscais.
Art. 77. No caso de constatação de erro
na emissão de cupom fiscal em momento que não seja mais possível a emissão de
cupom fiscal de cancelamento, desde que até o dia imediatamente posterior, o
usuário de ECF não autorizado a emitir nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, pode
realizar o estorno da operação, devendo:
I - emitir novo cupom fiscal
referente a operação ou prestação registrada incorretamente, agora na forma
correta;
II - manter o cupom cancelado,
junto à redução Z.
Parágrafo único. Para
realização do estorno, o usuário deve:
I - no caso de emitir mapa
resumo ECF:
a) emitir normalmente o mapa
resumo;
b) apurar o valor do estorno
nas diversas situações tributárias, abatendo-o nos correspondentes totalizadores
parciais constantes do mapa resumo, e lançar os resultados nas colunas ou
linhas próprias do livro Registro de Saídas;
c) anotar o procedimento
realizado no campo “Observações” do mapa resumo ECF;
II - no caso da não emissão
de mapa resumo ECF:
a) apurar os valores dos
estornos em cada situação tributária;
b) lançar no livro Registro
de Saídas, nas linhas correspondentes a cada situação tributária, as diferenças
entre os valores constantes da redução Z e os valores dos estornos;
c) anotar o procedimento
realizado na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas.
Art. 78. O
usuário de ECF obriga-se a comunicar à delegacia fiscal, por meio do formulário
constante do Anexo II desta instrução, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar da data da ocorrência:
I - a transferência de ECF
para terceiros;
II - o rompimento de lacre;
III - a utilização de
equipamento para treinamento;
IV - o zeramento ou alteração
indevida de totalizadores sem a interrupção da utilização;
V - outras alterações que
impliquem em utilização irregular do equipamento.
Art. 79. O
usuário de ECF deve fazer, no final de cada período de apuração, uma leitura da
memória fiscal em cada um dos equipamentos autorizados para emissão de
documento fiscal, inclusive os que não estiverem sendo utilizados.
Art. 80. O
contribuinte do ICMS, usuário de ECF, que seja também prestador de serviço
sujeito ao ISS, pode utilizar o equipamento para controle das prestações de
serviços sujeitas ao imposto municipal, desde que previamente autorizado pela
prefeitura municipal, devendo neste caso, adotar departamento ou totalizador
específico para o ISS.
Art. 81. Fica
vedada à empresa lacradora o uso de lacres autorizados pela SEFAZ, em ECF
utilizado por prestador de serviços não contribuinte do ICMS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. As
providências a seguir indicadas devem ser tomadas, até:
I - 30 de setembro de 1999, o
início da utilização do ECF pela empresa que em decorrência do disposto no art.
50 ou 51 desta instrução já tenha se enquadrado na obrigatoriedade de uso de
ECF;
II - 30 de outubro de 1999, o
cadastramento de que trata o art. 25 desta instrução por toda pessoa natural ou
jurídica que tenha sob sua responsabilidade programa aplicativo em utilização
por usuários de ECF ou de SEPD para emissão de documento fiscal;
III - 30 de novembro de 1999,
a comunicação a que se refere o art. 42 desta instrução, contendo informações
atualizadas sobre os seus clientes, usuários de SEPD, pelo profissional liberal
contabilista, já autorizado a escriturar livro fiscal em seu escritório;
IV - 31 de dezembro de 1999:
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
CAPUT DO INCISO IV DO 82 PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 -
VIGÊNCIA: 06.01.00. K92
IV - 31 de março de 2000,
observado o disposto no parágrafo único:
NOTA: Redação com vigência
de 06.01.00 a 18.05.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 82 PELO ART.
1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K44
IV - 31 de julho de 2000,
observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo:
a) as alterações necessárias
de modo que o controle e o gerenciamento das operações e prestações, bem como o
comando da emissão do documento fiscal, sejam realizados diretamente por UCP
localizada em estabelecimento deste Estado, pelo contribuinte autorizado ao uso
de SEPD que realize as operações acima mencionadas diretamente por UCP
localizada em outra unidade federada;
b) a apresentação do formulário
“Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta”, conforme modelo constante do
Anexo I desta instrução:
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA “B” DO INCISO IV DO ART.
82 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K45
b) a apresentação do
formulário “Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta”, conforme modelo
constante do Anexo I desta instrução e do leiaute do sistema:
1. pelo contribuinte
possuidor da autorização de dispensa da concomitância ou da utilização no
recinto de atendimento ao público de equipamento que possibilite o registro ou
processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou com a prestação
de serviço;
NOTA: Redação com vigência
de 13.09.99 a 05.01.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO
ITEM 1 DA ALÍNEA “B” DO INCISO IV DO ART. 82 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF,
DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K46
1. pelo contribuinte
autorizado a utilizar ECF interligado a equipamento que possibilite o registro
ou processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou com prestação
de serviço;
2. pelo usuário de SEPD para
emissão de documento fiscal.
ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO
INCISO IV DO ART. 82 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA:
19.05.00. K47
c) a utilização de ECF Versão
Restaurante para o contribuinte enquadrado no disposto no § 2º do art. 3º desta
instrução que ainda não esteja utilizando o referido equipamento;
ACRESCIDA A ALÍNEA “D” AO
INCISO IV DO ART. 82 PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA:
19.05.00. K48
d) a utilização de ECF com
placa contendo Memória de Fita Detalhe - MFD -, para o contribuinte enquadrado
no parágrafo único do art. 15 desta instrução que ainda não esteja utilizando o
referido equipamento.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 82 PELO ART. 1º DA IN Nº 411/99-GSF, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 06.01.00. K93
Parágrafo único. Na
intervenção em ECF ocorrida a partir de 1º de fevereiro de 2000, as
providências mencionadas nas alíneas do inciso IV deste artigo devem ser
tomadas no momento da intervenção, não se aplicando o prazo previsto naquele
inciso.
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 82
PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K49
§ 1º Na situação prevista no
item 1 da alínea “b” do inciso IV deve ser apresentada ainda a leitura X de
todos os equipamentos.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 82
PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K50
§ 2º Na primeira intervenção
em ECF, as providências mencionadas nas alíneas do inciso IV deste artigo devem
ser tomadas no momento da intervenção, não se aplicando o prazo previsto naquele
inciso.
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 82
PELO ART. 1º DA IN Nº 444/00-GSF, DE 12.05.00 - VIGÊNCIA: 19.05.00. K51
§ 3º Ao primeiro AIECF
emitido, relativo aos demais usuários de ECF, MR ou PDV, deve ser anexada a
leitura X de todos os equipamentos pertencentes ao usuário.
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 82
PELO ART. 1º DA IN Nº 830/06-GSF, DE 17.11.06 - VIGÊNCIA: 11.12.06. K51
§ 4º Quando da 1ª (primeira) autenticação eletrônica, o livro fiscal a ser
autenticado eletronicamente deve ser
numerado com o número imediatamente subseqüente ao do último livro autenticado,
independentemente do sistema que foi adotado para a autenticação deste.
Art. 83. O
delegado fiscal pode cassar a autorização concedida, caso:
I - não sejam tomadas as
providências estabelecidas no artigo anterior;
II - seja constatada a
inadequação às disposições desta instrução e o contribuinte, após ser
notificado pelo fisco, deixar de providenciar as adequações necessárias.
Art. 84. As
atribuições deferidas aos titulares do DFIS ou da delegacia fiscal, constantes
desta instrução, são delegáveis, desde que exclusivamente a agente do fisco.
Art. 85. Ficam
revogadas as Instruções Normativas nos 219/95-GSF, de 22 de maio de
1995, e 317/97-GSF, de 10 de setembro de 1997.
Art. 86. Esta
instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em
relação aos dispositivos a seguir enumerados, a partir de:
I - 1º de novembro de 1999,
aos arts. 6º , 7º e 67 e ao caput do
art. 30;
II - 1º de janeiro de 2000,
ao art. 45.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de setembro de 1999.
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
Secretário da Fazenda
