INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155/94-GSF, DE 09 DE JUNHO DE 1994.
(PUBLICADA NO DOE DE 10.06.94)
ALTERAÇÕES:
1. Instrução Normativa nº 161/94-GSF, de 22.06.94 (DOE de 27.06.94);
2. Instrução Normativa nº 176/94-GSF, de 02.09.94 (DOE de 08.09.94);
3. Instrução Normativa nº 189/94-GSF, de 30.11.94 (DOE de 01.12.94);
4. Instrução Normativa nº 199/95-GSF, de 07.02.95 (DOE de 09.02.95);
5. Instrução Normativa n° 202/95-GSF, de 03.03.95 (DOE de 08.03.95);
6. Instrução Normativa n° 205/95-GSF, de 14.03.95 (DOE de 20.03.95);
7. Instrução Normativa n° 206/95-GSF, de 30.03.95 (DOE de 31.03.95);
8. Instrução Normativa n° 208/95-GSF, de 07.04.95 (DOE de 11.04.95);
9. Instrução Normativa n° 211/95-GSF, de 11.04.95 (DOE de 12.04.95);
10. Instrução Normativa n° 215/95-GSF, de 02.05.95 (DOE de 04.05.95);
11. Instrução Normativa n° 221/95-GSF, de 02.06.95 (DOE de 05.06.95);
12. Instrução Normativa n° 223/95-GSF, de 22.06.95 (DOE de 26.06.95);
13. Instrução Normativa n° 228/95-GSF, de 08.08.95 (DOE de 10.08.95);
14. Instrução Normativa n° 236/95-GSF, de 14.09.95 (DOE de 18.09.95);
15. Instrução Normativa n° 242/95-GSF, de 17.10.95 (DOE de 25.10.95);
16. Instrução Normativa n° 244/95-GSF, de 24.11.95 (DOE de 28.11.95);
17. Instrução Normativa n° 248/96-GSF, de 11.01.96 (DOE de 15.01.96);
18. Instrução Normativa n° 249/96-GSF, de 16.01.96 (DOE de 19.01.96);
19. Instrução Normativa n° 255/96-GSF, de 22.02.96 (DOE de 23.02.96);
20. Instrução Normativa n° 265/96-GSF, de 03.07.96 (DOE de 09.07.96);
21. Instrução Normativa n° 288/97-GSF, de 20.01.97 (DOE de 17.05.97);
22. Instrução Normativa n° 290/97-GSF, de 05.02.97 (DOE de 13.02.97);
23. Instrução Normativa n° 300/97-GSF, de 31.03.97 (DOE de 04.04.97);
24. Instrução Normativa n° 309/97-GSF, de 13.06.97 (DOE de 25.06.97);
25. Instrução Normativa n° 327/98-GSF, de 03.02.98 (DOE de 06.02.98);
26. Instrução Normativa nº 330/98-GSF, de 26.03.98 (DOE de 01.04.98);
27. Instrução Normativa nº 333/98-GSF, de 06.05.98 (DOE de 01.04.98);
28. Instrução Normativa nº 338/98-GSF, de 26.05.98 (DOE de 28.05.98);
29. Instrução Normativa nº 355/98-GSF, de 21.12.98 (DOE de 28.12.98);
30. Instrução Normativa nº 364/99-GSF, de 19.03.99 (DOE de 23.03.99);
31. Instrução Normativa nº 371/99-GSF, de 17.05.99 (DOE de 20.05.99);
32. Instrução Normativa nº 372/99-GSF, de 20.05.99 (DOE de 26.05.99);
33. Instrução Normativa nº 384/99-GSF, de 06.08.99 (DOE de 09.08.99);
34. Instrução Normativa nº 413/00-GSF, de 06.01.00 (DOE de 10.01.00);
35. Instrução Normativa nº 418/00-GSF, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00);
36. Instrução Normativa nº 419/00-GSF, de 17.01.00 (DOE de 20.01.00);
37. Instrução Normativa nº 425/00-GSF, de 31.01.00 (DOE de 03.02.00);
38. Instrução Normativa nº 430/00-GSF, de 01.03.00 (DOE de 08.03.00);
39. Instrução Normativa nº 471/00-GSF, de 30.11.00 (DOE de 04.12.00);
40. Instrução Normativa nº 476/00-GSF, de 28.12.00 (DOE de 04.01.01);
41. Instrução Normativa nº 477/01-GSF, de 30.01.01 (DOE de 09.03.01);
42. Instrução Normativa nº 496/01-GSF, de 01.08.01 (DOE de 10.08.01);
43. Instrução Normativa nº 497/01-GSF, de 01.08.01 (DOE de 10.08.01);
44. Instrução Normativa nº 512/01-GSF, de 31.10.01 (DOE de 09.11.01);
45. Instrução Normativa nº 518/01-GSF, de 06.12.01 (DOE de 19.12.01);
48. Instrução Normativa nº 528/02-GSF, de 30.01.02 (DOE de 26.02.02);
49. Instrução Normativa nº 529/02-GSF, de 30.01.02 (DOE de 26.02.02);
50. Instrução Normativa nº 546/02-GSF, de 02.07.02 (DOE de 10.07.02);
51. Instrução Normativa nº 551/02-GSF, de 24.07.02 (DOE de 01.08.02);
52. Instrução Normativa nº 552/02-GSF, de 24.07.02 (DOE de 01.08.02);
53. Instrução Normativa nº 553/02-GSF, de 25.07.02 (DOE de 06.08.02);
54. Instrução Normativa nº 554/02-GSF, de 31.07.02 (DOE de 02.08.02);
55. Instrução Normativa nº 574/02-GSF, de 18.11.02 (DOE de 26.11.02);
56. Instrução Normativa nº 577/02-GSF, de 03.12.02 (DOE de 12.12.02);
57. Instrução Normativa nº 578/02-GSF, de 03.12.02 (DOE de 12.12.02);
58. Instrução Normativa nº 579/02-GSF, de 03.12.02 (DOE de 12.12.02);
59. Instrução Normativa nº 581/02-GSF, de 18.12.02 (DOE de 06.01.03);
60. Instrução Normativa nº 584/03-GSF, de 21.01.03 (DOE de 24.01.03);
61. Instrução Normativa nº 585/03-GSF, de 21.01.03 (DOE de 24.01.03);
62. Instrução Normativa nº 586/03-GSF, de 21.01.03 (DOE de 24.01.03);
63. Instrução Normativa nº 587/03-GSF, de 21.01.03 (DOE de 24.01.03);
64. Instrução Normativa nº 602/03-GSF, de 15.05.03 (DOE de 28.05.03);
65. Instrução Normativa nº 614/03-GSF, de 20.06.03 (DOE de 07.07.03);
66. Instrução Normativa nº 617/03-GSF, de 21.07.03 (DOE de 01.08.03);
67. Instrução Normativa nº 618/03-GSF, de 21.07.03 (DOE de 01.08.03);
68. Instrução Normativa nº 620/03-GSF, de 21.07.03 (DOE de 01.08.03);
69. Instrução Normativa nº 635/03-GSF, de 10.12.03 (DOE de 12.12.03);
70. Instrução Normativa nº 636/03-GSF, de 10.12.03 (DOE de 12.12.03);
71. Instrução Normativa nº 637/03-GSF, de 10.12.03 (DOE de 12.12.03);
72. Instrução Normativa nº 638/03-GSF, de 12.12.03 (DOE de 19.12.03);
73. Instrução Normativa nº 643/04-GSF, de 08.01.04 (DOE de 13.01.04);
74. Instrução Normativa nº 644/04-GSF, de 08.01.04 (DOE de 13.01.04);
75. Instrução Normativa nº 645/04-GSF, de 08.01.04 (DOE de 13.01.04);
76. Instrução Normativa nº 646/04-GSF, de 01.01.04 (DOE de 13.01.04);
77. Instrução Normativa nº 647/04-GSF, de 08.01.04 (DOE de 13.01.04);
78. Instrução Normativa nº 655/04-GSF, de 09.03.04 (DOE de 18.03.04);
79. Instrução Normativa nº 662/04-GSF, de 19.05.04 (DOE de 28.05.04);
80. Instrução Normativa nº 663/04-GSF, de 27.05.04 (DOE de 01.06.04);
81. Instrução Normativa nº 669/04-GSF, de 02.07.04 (DOE de 07.07.04);
82. Instrução Normativa nº 670/04-GSF , de 02.07.04 (DOE de 07.07.04);
83. Instrução Normativa nº 671/04-GSF, de 02.07.04 (DOE de 07.07.04);
84. Instrução Normativa nº 674/04-GSF, de 02.07.04 (DOE de 07.07.04);
85. Instrução Normativa nº 676/04-GSF, de 12.07.04 (DOE de 20.07.04);
86. Instrução Normativa nº 677/04-GSF, de 12.07.04 (DOE de 20.07.04);
87. Instrução Normativa nº 690/04-GSF, de 22.09.04 (DOE de 30.09.04);
88. Instrução Normativa nº 697/04-GSF, de 22.12.04 (DOE de 22.12.04 - SUPLEMENTO);
89. Instrução Normativa nº 698/04-GSF, de 23.12.04 (DOE de 28.12.04);
90. Instrução Normativa nº 702/04-GSF, de 27.12.04 (DOE de 28.12.04);
91. Instrução Normativa nº 703/04-GSF, de 30.12.04 (DOE de 04.01.05);
92. Instrução Normativa nº 708/04-GSF, de 24.01.05 (DOE de 27.01.05);
93. Instrução Normativa nº 709/04-GSF, de 24.01.05 (DOE de 27.01.05);
94. Instrução Normativa nº 710/04-GSF, de 24.01.05 (DOE de 27.01.05);
95. Instrução Normativa nº 711/04-GSF, de 17.02.05 (DOE de 18.02.05);
96. Instrução Normativa nº 739/05-GSF, de 24.08.05 (DOE de 26.08.05);
97. Instrução Normativa nº 740/05-GSF, de 26.08.05 (DOE de 31.08.05);
98. Instrução Normativa nº 778/06-GSF, de 07.01.06 (DOE de 09.02.06);
98. Instrução Normativa nº 780/06-GSF, de 13.02.06 (DOE de 15.02.06);
99. Instrução Normativa nº 785/06-GSF, de 11.04.06 (DOE de 18.04.06);
100. Instrução Normativa nº 787/06-GSF, de 20.04.06 (DOE de 27.04.06);
101. Instrução Normativa nº 799/06-GSF, de 14.06.06 (DOE de 21.06.06);
102. Instrução Normativa nº 800/06-GSF, de 20.06.06 (DOE de 23.06.06);
103. Instrução Normativa nº 801/06-GSF, de 20.06.06 (DOE de 23.06.06);
103. Instrução Normativa nº 802/06-GSF, de 26.06.06 (DOE de 03.07.06);
104. Instrução Normativa nº 807/06-GSF, de 30.06.06 (DOE de 05.07.06);
105. Instrução Normativa nº 808/06-GSF, de 11.07.06 (DOE de 14.07.06);
106. Instrução Normativa nº 812/06-GSF, de 18.08.06 (DOE de 24.08.06);
107. Instrução Normativa nº 825/06-GSF, de 25.10.06 (DOE de 30.10.06);
108. Instrução Normativa nº 834/06-GSF, de 18.12.06 (DOE de 19.12.06);
109. Instrução Normativa nº 838/07-GSF, de 03.01.07 (DOE de 04.01.07);
110. Instrução Normativa nº 841/07-GSF, de 16.01.07 (DOE de 19.01.07);
111. Instrução Normativa nº 848/07-GSF, de 16.04.07 (DOE de 17.04.07);
112. Instrução Normativa nº 862/07-GSF, de 17.07.07 (DOE de 20.07.07);
113. Instrução Normativa nº 867/07-GSF, de 09.08.07 (DOE de 13.08.07);
114. Instrução Normativa nº 880/07-GSF, de 25.10.07 (DOE de 29.10.07);
115. Instrução Normativa nº 889/07-GSF, de 20.12.07 (DOE de 28.12.07);
116. Instrução Normativa nº 912/08-GSF, de 19.08.08 (DOE de 21.08.08);
117. Instrução Normativa nº 928/08-GSF, de 11.12.08 (DOE de 15.12.08);
118. Instrução Normativa nº 971/09-GSF, de 23.11.09 (DOE de 25.11.09);
119. Instrução Normativa nº 1021/10-GSF, de 27.12.10 (DOE de 30.12.10);
120. Instrução Normativa nº 1025/11-GSF, de 19.01.11 (DOE de 20.01.11 - Suplemento);
121. Instrução Normativa nº 1027/11-GSF, de 25.01.11 (DOE de 27.01.11);
122. Instrução Normativa nº 1030/11-GSF, de 10.02.11 (DOE de 15.02.11);
123. Instrução Normativa nº 1031/11-GSF, de 16.02.11 (DOE de 21.02.11);
124. Instrução Normativa nº 1037/11-GSF, de 16.03.11 (DOE de 21.03.11);
125. Instrução Normativa nº 1038/11-GSF, de 16.03.11 (DOE de 21.03.11);
126. Instrução Normativa nº 1043/11-GSF, de 20.04.11 (DOE de 27.04.11);
127. Instrução Normativa nº 1047/11-GSF, de 26.05.11 (DOE de 30.05.11);
128. Instrução Normativa nº 1052/11-GSF, de 28.06.11 (DOE de 30.06.11);
129. Instrução Normativa nº 1057/11-GSF, de 19.07.11 (DOE de 21.07.11);
130. Instrução Normativa nº 1063/11-GSF, de 19.08.11 (DOE de 24.08.11);
131. Instrução Normativa nº 1066/11-GSF, de 19.09.11 (DOE de 21.09.11);
132. Instrução Normativa nº 1067/11-GSF, de 23.09.11 (DOE de 28.09.11);
133. Instrução Normativa nº 1068/11-GSF, de 14.10.11 (DOE de 19.10.11);
134. Instrução Normativa nº 1070/11-GSF, de 26.10.11 (DOE de 01.11.11);
135. Instrução Normativa nº 1074/11-GSF, de 18.11.11 (DOE de 23.11.11);
136. Instrução Normativa nº 1075/11-GSF, de 25.11.11 (DOE de 01.12.11);
137. Instrução Normativa nº 1082/12-GSF, de 12.01.12 (DOE de 16.01.12);
138. Instrução Normativa nº 1083/12-GSF, de 12.01.12 (DOE de 16.01.12);
139. Instrução Normativa nº 1101/12-GSF, de 18.04.12 (DOE de 23.04.12);
140. Instrução Normativa nº 1106/12-GSF, de 18.07.12 (DOE de 20.07.12);
141. Instrução Normativa nº 1121/12-GSF, de 15.10.12 (DOE de 18.10.12);
142. Instrução Normativa nº 1139/12-GSF, de 12.12.12 (DOE de 14.12.12);
143. Instrução Normativa nº 1140/13-GSF, de 04.01.13 (DOE de 08.01.13);
144. Instrução Normativa nº 1141/13-GSF, de 11.01.13 (DOE de 16.01.13);
145. Instrução Normativa nº 1146/13-GSF, de 19.02.13 (DOE de 21.02.13);
146. Instrução Normativa nº 1152/13-GSF, de 19.04.13 (DOE de 23.02.13);
147. Instrução Normativa nº 1166/13-GSF, de 18.07.13 (DOE de 22.07.13);
148. Instrução Normativa nº 1170/13-GSF, de 21.10.13 (DOE de 23.10.13);
149. Instrução Normativa nº 1172/13-GSF, de 06.12.13 (DOE de 10.12.13);
150. Instrução Normativa nº 1176/13-GSF, de 26.12.13 (DOE de 30.12.13);
151. Instrução Normativa nº 1178/13-GSF, de 27.12.13 (DOE de 10.01.14);
152. Instrução Normativa nº 1179/14-GSF, de 10.01.14 (DOE de 14.01.14);
153. Instrução Normativa nº 1181/14-GSF, de 14.04.14 (DOE de 16.04.14);
154. Instrução Normativa nº 1184/14-GSF, de 25.06.14 (DOE de 27.06.14);
155. Instrução Normativa nº 1190/14-GSF, de 22.09.14 (DOE de 24.09.14);
156. Instrução Normativa nº 1194/14-GSF, de 14.10.14 (DOE de 21.10.14);
157. Instrução Normativa nº 1196/14-GSF, de 23.10.14 (DOE de 28.10.14);
158. Instrução Normativa nº 1201/14-GSF, de 02.12.14 (DOE de 08.12.14);
159. Instrução Normativa nº 1206/14-GSF, de 30.12.14 (DOE de 05.01.15);
160. Instrução Normativa nº 1207/15-GSF, de 22.01.15 (DOE de 26.01.15);
161. Instrução Normativa nº 1208/15-GSF, de 24.03.15 (DOE de 25.03.15);
162. Instrução Normativa nº 1209/15-GSF, de 01.04.15 (DOE de 06.04.15);
163. Instrução Normativa nº 1214/15-GSF, de 15.04.15 (DOE de 22.04.15);
164. Instrução Normativa nº 1216/15-GSF, de 29.04.15 (DOE de 30.04.15);
165. Instrução Normativa nº 1219/15-GSF, de 20.05.15 (DOE de 22.05.15);
166. Instrução Normativa nº 1227/15-GSF, de 29.06.15 (DOE de 01.07.15);
167. Instrução Normativa nº 1228/15-GSF, de 29.06.15 (DOE de 01.07.15);
168. Instrução Normativa nº 1235/15-GSF, de 24.09.15 (DOE de 29.09.15);
169. Instrução Normativa nº 1236/15-GSF, de 24.09.15 (DOE de 29.09.15);
170. Instrução Normativa nº 1242/15-GSF, de 18.12.15 (DOE de 22.12.15);
171. Instrução Normativa nº 1246/15-GSF, de 23.12.15 (DOE de 29.12.15);
172. Instrução Normativa nº 1247/15-GSF, de 23.12.15 (DOE de 29.12.15);
173. Instrução Normativa nº 1248/15-GSF, de 23.12.15 (DOE de 29.12.15);
174. Instrução
Normativa nº 1257/16-GSF, de 04.02.16 (DOE de 04.02.16);
175. Instrução
Normativa nº 1.259/16-GSF, de 19.02.16 (DOE de 22.03.16);
176. Instrução
Normativa nº 1.263/16-GSF, de 30.03.16 (DOE de 30.03.16 - Suplemento);
177. Instrução
Normativa nº 1.264/16-GSF, de 30.03.16 (DOE de 30.03.16 - Suplemento);
178. Instrução
Normativa nº 1.280/16-GSF, de 29.06.16 (DOE de 01.07.16);
179. Instrução
Normativa nº 1.281/16-GSF, de 29.06.16 (DOE de 01.07.16);
180. Instrução
Normativa nº 1.290/16-GSF, de 23.09.16 (DOE de 28.09.16);
181. Instrução Normativa nº 1.291/16-GSF, de
23.09.16 (DOE de 28.09.16);
182. Instrução Normativa n° 1.307/16- GSF de 21.12.16
(DOE de 26.12.16);
183. Instrução Normativa n° 1.308/16-GSF de 21.12.16
(DOE de 26.12.16);
184. Instrução Normativa n° 1.312/17-GSF de 05.01.17
(DOE de 09.01.17);
185. Instrução Normativa n° 1.313/17-GSF de 05.01.17
(DOE de 10.01.17);
186. Instrução Normativa n° 1.319/17-GSF de 03.02.17
(DOE de 06.02.17);
187. Instrução Normativa n° 1.338/17-GSF de 31.05.17
(DOE de 01.06.17);
188. Instrução Normativa n° 1.339/17-GSF de 31.05.17 (DOE de 01.06.17);
189. Instrução Normativa n° 1.355/17-GSF de 20.09.17 (DOE de 22.09.17);
190. Instrução Normativa n° 1.356/17-GSF de 20.09.17 (DOE de 22.09.17);
191. Instrução Normativa nº 1.360/17-GSF de 21.09.17 (DOE de 22.09.17);
192. Instrução Normativa n° 1.375/17-GSF de 19.12.17 (DOE de 20.12.17);
193. Instrução Normativa n° 1.376/17-GSF de 19.12.17 (DOE de 20.12.17);
194. Instrução Normativa n° 1.377/17-GSF de 19.12.17 (DOE de 20.12.17);
195. Instrução Normativa nº 1.381/18-GSF, de 15.01.18 (DOE de 16.01.18);
196. Instrução Normativa nº 1.389/18-GSF, de 26.03.18 (DOE de 27.03.18);
197. Instrução Normativa nº 1.390/18-GSF, de 26.03.18 (DOE de 27.03.18);
198. Instrução Normativa nº 1.405/18-GSF, de 12.07.18 (DOE de 13.07.18);
199. Instrução Normativa nº 1.423/18-GSF, de 17.12.18 (DOE de 18.12.18);
200. Instrução Normativa nº 1.425/18-GSF, de 17.12.18 (DOE de 18.12.18);
201. Instrução Normativa nº 1.429/18-GSF, de 21.12.18 (DOE de 26.12.19);
202. Instrução Normativa nº 1.448/19-GSF, de 16.12.19 (DOE de 19.12.19, republicada no DOE de 20.12.19);
203. Instrução Normativa nº 1.450/19-GSF, de 17.12.19 (DOE de 19.12.19);
204. Instrução Normativa nº 1.441/19-GSF, de 16.12.19 (DOE de 19.12.19);
205. Instrução Normativa nº 1.483/20-GSE, de 07.12.19 (DOE de 09.12.20);
206. Instrução Normativa nº 1.484/20-GSE, de 07.12.19 (DOE de 09.12.20);
207. Instrução Normativa nº 1.485/20-GSE, de 07.12.19 (DOE de 09.12.20);
208. Instrução Normativa nº 1.487/20-GSE, de 28.12.20 (DOE de 29.12.20);
209. Instrução Normativa nº 1.507/21-GSE, de 30.11.21 (DOE de 02.12.21);
210. Instrução Normativa nº 1.508/21-GSE, de 30.11.21 (DOE de 02.12.21);
211. Instrução Normativa nº 1.510/21-GSE, de 15.12.21 (DOE de 17.12.21);
212. Instrução Normativa nº 1.511/21-GSE, de 20.12.21 (DOE de 22.12.21);
213. Instrução Normativa nº 1.522/22-GSE, de 26.04.22 (DOE de 27.04.22);
214. Instrução Normativa nº 1.533/22-GSE, de 10.10.22 (DOE de 10.10.22 - Suplemento);
215. Instrução Normativa nº 1.534/22-GSE, de 17.10.22 (DOE de 17.10.22 - Suplemento);
216. Instrução Normativa nº 1.539/22-GSE, de 26.12.22 (DOE de 28.12.22).
217. Instrução Normativa nº 1.540/22-GSE, de 26.12.22 (DOE de 28.12.22);
218. Instrução Normativa nº 1.553/23-GSE, de 05.05.23 (DOE de 08.05.23);
219. Instrução Normativa nº 1.561/23-GSE, de 12.06.23 (DOE de 12.06.23 - Suplemento);
220. Instrução Normativa nº 1.562/23-GSE, de 14.06.23 (DOE de 14.06.23 - Suplemento).
221. Instrução Normativa nº 1.573/23-GSE, de 11.12.23 (DOE de 14.12.23 – Suplemento)
222. Instrução Normativa nº 1.574/23-GSE, de 11.12.23 (DOE de 14.12.23);