INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 932/08-GSF, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008.
(PUBLICADO NO DOE DE 29.12.08)
Este
texto não substitui o publicado no DOE.
ALTERAÇÕES:
1. Instrução Normativa nº 936/09-GSF, de
10.02.09 (DOE de 13.02.09);
2. Instrução Normativa nº 960/09-GSF, de
10.09.09 (DOE de 14.09.09);
3. Instrução Normativa nº 964/09-GSF, de
20.10.09 (DOE de 23.10.09);
4. Instrução Normativa nº 1034/11-GSF, de
24.02.11 (DOE de 28.02.11);
5. Instrução Normativa nº 1036/11-GSF, de
04.03.11 (DOE de 11.03.11);
6. Instrução Normativa nº 1086/12-GSF, de
23.01.12 (DOE de 25.01.12);
7. Instrução Normativa nº 1148/13-GSF,
de 15.03.13 (DOE de 19.03.13);
8. Instrução Normativa nº 1392/18-GSF, de
11.04.18 (DOE de 12.04.18).
NOTAS:
1. Por força do art. 1º da Instrução
Normativa nº 978/10-GSF, de 21.01.10, fica prorrogado para 26 de
fevereiro de 2010 o prazo de entrega da DPI relativa às operações ou prestações
efetuadas no mês de dezembro de 2009;
2. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1034/11-GSF, de
24.02.11, fica prorrogado para 4 de março de 2011 o prazo de entrega do arquivo
digital relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de dezembro de
2010.
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das
operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA
DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos
arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,
resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Deve entregar à
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ -, até o último dia útil do
mês subseqüente, arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as
operações ou prestações efetuadas no período de apuração, o contribuinte,
inclusive o enquadrado no Simples Nacional, que:
(Redação com vigência
de 01.01.09 à 11.04.18)
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT
DO ART. 1º PELO ART. 1º DA iNSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.392/18-GSF, DE 11.04.18 - VIGÊNCIA: 12.04.18
Art. 1º Deve
entregar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ -, mediante
notificação, arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações
ou prestações efetuadas no período de apuração, o contribuinte, inclusive o
enquadrado no Simples Nacional, que:
I - auferiu no exercício imediatamente anterior receita bruta superior
a R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Redação original - vigência: 01.01.09 a
31.12.11);
I - auferiu no exercício
imediatamente anterior receita bruta superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais) (Redação conferida pela IN 1086/11 -
vigência: 01.01.12)
II - iniciar as
atividades no exercício corrente e obtiver:
a) no primeiro mês de atividade, receita bruta superior a R$6.000,00
(seis mil reais), situação em que a obrigação inicia-se no próprio mês;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.09 a
31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À
ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 1º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 1086/11-GSF, de 23.01.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
a) no primeiro mês de
atividade, receita bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), situação em
que a obrigação inicia-se no próprio mês;
b) a partir do segundo mês de atividade, média mensal de receita bruta
superior a R$3.000,00 (três mil reais), situação em que a obrigação inicia-se
no mês subseqüente ao da obtenção da média.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.09 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À
ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 1086/11-GSF, de 23.01.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
b) a partir do segundo
mês de atividade, média mensal de receita bruta superior a R$5.000,00 (cinco mil
reais), situação em que a obrigação inicia-se no mês subseqüente ao da obtenção
da média.
§ 1º Considera-se receita
bruta para os efeitos deste artigo, a receita resultante das operações e
prestações relativas ao ICMS realizadas por todos estabelecimentos da empresa
localizados no território goiano, inclusive se a receita for objeto de
pagamento pelo Simples Nacional.
§ 2º Na hipótese da
atividade do contribuinte no exercício imediatamente anterior abranger apenas
parte do exercício, a receita bruta deve ser considerada proporcionalmente aos
meses de seu funcionamento.
§ 3º A obrigatoriedade de
entrega de arquivo digital não se aplica ao produtor agropecuário e ao extrator
de substância mineral ou fóssil que não emitam sua própria nota fiscal.
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 1º PELO ART. 1º DA iNSTRUÇÃO nORMATIVA
Nº 1.392/18-GSF, DE
11.04.18 - VIGÊNCIA: 12.04.18.
§ 4º Fica dispensado das obrigações previstas nesta instrução, o
contribuinte que emita exclusivamente documentos fiscais eletrônicos.
Art. 2º O
arquivo digital, bem como os registros que o compõem, devem ser gerados de
acordo com as especificações técnicas descritas no Manual de Orientação para
Armazenamento de Registro em Meio Magnético do Anexo X do RCTE.
Art. 3º O
arquivo digital deverá englobar as informações relativas a todas as operações
de entrada e de saída do contribuinte, devendo ser gerados os registros
definidos, em razão:
I - da receita bruta
anual, do enquadramento ou não no Simples Nacional e da forma de emissão de documentos fiscais e de
escrituração de livros fiscais, no Anexo I;
II - de determinadas
situações específicas decorrentes da modalidade de operações ou prestações que
os contribuintes realizem, no Anexo II.
§ 1º Para efeito de
enquadramento nas faixas de receita bruta, deve ser aplicada a sistemática
prevista no art. 1º.
§ 2º A empresa enquadrada
na faixa de receita bruta superior a R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
reais) somente será desobrigada a entregar os registros definidos para esta
faixa quando obtiver receita bruta inferior ao limite mínimo da referida faixa
durante dois anos consecutivos.
§ 3º Na hipótese de, no
período, não terem sido adquiridos mercadorias ou bens para o ativo imobilizado
ou realizadas operações ou prestações, deve ser entregue arquivo digital
contendo apenas os registros tipos 10, 11 e 90.
§ 4º O registro tipo 74
(Registro de Inventário) deve ser:
I - gerado no mês em que
a legislação exigir a realização do inventário; (Redação
original - vigência: 01.01.09 a 18.03.13);
I - revogado; (Revogado pela Instrução Normativa nº 1148/13-GSF - vigência: 19.03.13)
II - acompanhado do
correspondente registro tipo 75;
III - no caso
de alteração de código de produto de um ano civil para outro, gerado também no
mês de janeiro do ano subsequente, com as informações relativas à lista de
mercadoria em estoque no estabelecimento no dia 31 de dezembro, com o novo
código do produto.
IV -
informado no arquivo digital referente ao mês de janeiro do exercício seguinte
ao de referência do inventário.(Redação acrescida pela IN 1148/13-GSF - vigência:
19.03.13)
§ 5º Fica dispensado:
I - no registro tipo 54, a inclusão das
informações correspondentes à aquisição de mercadoria destinada ao uso ou
consumo final;
II - para o contribuinte usuário de ECF obrigado
ao registro subtipo 61R, a inclusão das informações de documento fiscal
para o qual também tenha sido emitido cupom fiscal;
§ 6º O registro subtipo 60I deve ser entregue
somente quando solicitado por agente do fisco, devendo ser gerado e mantido
pelo contribuinte pelo prazo decadencial.
Art. 4º Fica vedada:
I - a retificação aditiva de arquivo (finalidade 3
do campo 12 do registro tipo 10), devendo, neste caso, ser procedida a
retificação total de arquivo (finalidade 2 do campo 12 do registro tipo 10);
II - a utilização, dentro de um mesmo ano civil,
de mais de um código de produto (campo 4 do registro tipo 75) para o mesmo
produto (mesma combinação dos campos 6 e 7 do registro tipo 75);
III - a utilização, dentro de um mesmo ano civil,
de um mesmo código de produto (campo 4 do registro tipo 75) para produto
diferentes (combinação distinta dos campos 6 e 7 do registro tipo 75).
§ 1º A alteração, dentro de um mesmo ano civil,
dos campos 6 ou 7 do registro tipo 75 sem alteração no código de produto (campo
4 do registro tipo 75) fica condicionada à retificação dos arquivos digitais
entregues nos meses anteriores do referido ano civil, aplicando-se, no caso de
sua inobservância, o disposto no § 2º.
§ 2º Consideram-se distintos os produtos cujo
conjunto representado pelos campos 6 e 7 do registro tipo 75 sejam diferentes
entre si.
Art. 5º A entrega do
arquivo digital deve ser feita por meio de transmissão eletrônica de dados na
página da internet da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br.
(Redação com vigência
de 01.01.09 à 11.04.18)
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º PELO ART. 1º DA iNSTRUÇÃO nORMATIVA
Nº 1.392/18-GSF, DE
11.04.18 - VIGÊNCIA: 12.04.18.
Art. 5º A entrega
do arquivo digital deve ser feita diretamente ao Auditor Fiscal somente
mediante notificação.
§ 1º No momento da
transmissão deve ser gravado protocolo de remessa no disco do remetente
indicando que o arquivo digital foi remetido e que será submetido à análise
quanto a erros ou inconsistências.
(Redação com vigência
de 01.01.09 à 11.04.18)
Revogado o § 1º dO ART. 5º PELO ART. 2º DA iNSTRUÇÃO nORMATIVA
Nº 1.392/18-GSF, DE
11.04.18 - VIGÊNCIA: 12.04.18.
§ 1º Revogado;
§ 2º A SEFAZ
disponibilizará em sua página, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas
da data de transmissão do arquivo, recibo definitivo de aceitação do arquivo
digital ou a informação de sua rejeição no caso de erro ou inconsistência.
(Redação com vigência
de 01.01.09 à 11.04.18)
Revogado o § 1º dO ART. 5º PELO ART. 2º DA iNSTRUÇÃO nORMATIVA
Nº 1.392/18-GSF, DE
11.04.18 - VIGÊNCIA: 12.04.18.
§ 2º Revogado;
§ 3º Considera-se
irregular a entrega de arquivo digital incompleto ou que não represente
fielmente todas as operações ou prestações praticadas no período, ficando o
contribuinte sujeito a sua reapresentação.
Art. 6º O
contribuinte omisso de entrega de arquivo digital poderá ter limitada a
quantidade de documentos concedida na Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais - AIDF -.
Art. 7º Fica
revogada a Instrução
Normativa nº 630/03-GSF, de 10 de
novembro de 2003.
Art.8º Esta
instrução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA
FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de dezembro de 2008.
JORCELINO JOSÉ BRAGA
Secretário da Fazenda
