ÍNDICE SISTEMÁTICO
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
DISPOSITIVO LEGAL ARTIGO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR..................................................................................................... 1º
LIVRO PRIMEIRO
REGULAMENTO DO ICMS
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Seção I
Das Disposições Gerais..................................................................................................... 2º a 5º
Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador................................................................. 6º a 7º
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO................................................................................................... 8º a
18
CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA.................................................................................................................... 19 a
20
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA
OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
Seção I
Do Estabelecimento........................................................................................................... 21 a
25
Seção II
Do Local da Operação....................................................................................................... 26 a
27
Seção III
Do Local da Prestação....................................................................................................... 28 a
33
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................. 34
CAPÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Solidariedade................................................................................................................ 35 a
36
Seção II
Da Responsabilidade........................................................................................................ 37
a 38
Seção III
Da Sucessão....................................................................................................................... 39
a 40
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA................................. 41 a
43
TÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................. 44
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO
Seção I
Do Direito ao Crédito.......................................................................................................... 45
a 54
Seção II
Da Transferência de Crédito............................................................................................ 55 a
56
Seção III
Da Vedação ao Crédito............................................................................................................. 57
Seção IV
Do Estorno de Crédito....................................................................................................... 58 a
62
Seção V
Do Crédito Presumido....................................................................................................... 63
a 64
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Seção I
Da Forma de Apuração............................................................................................................. 65
Seção II
Do Período de Apuração........................................................................................................... 66
Subseção I
Da Apuração Periódica............................................................................................................. 67
Subseção II
Da Apuração por Mercadoria ou Serviço............................................................................... 68
Subseção III
Da Apuração por Estimativa............................................................................................. 69 a
70
Seção III
Do Pagamento
Subseção I
Do Vencimento........................................................................................................................... 71
Subseção II
Do Local....................................................................................................................................... 72
Subseção III
Da Forma............................................................................................................................. 73 a
74
Subseção IV
Do Prazo.............................................................................................................................. 75 a
77
TÍTULO IV
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS
FISCAIS
CAPÍTULO I
DA NÃO-INCIDÊNCIA....................................................................................................... 78 a
80
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS............................................................................................ 81 a
87
TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................... 88
a 89
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Seção I
Do Cadastro e sua Finalidade......................................................................................... 90 a 91
Seção II
Dos Eventos Cadastrais.................................................................................................... 92 a 94
Subseção I
Do Cadastramento............................................................................................................. 95 a 99
Subseção II
Das Alterações................................................................................................................ 100 a 101
Subseção III
Da Suspensão................................................................................................................ 102
a 105
Subseção IV
Da Reativação................................................................................................................. 106 a 107
Subseção V
Do Recadastramento............................................................................................................... 108
Subseção VI
Da Baixa........................................................................................................................... 109 a 110
Seção III
Da Administração........................................................................................................... 111 a 112
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Das Disposições Gerais................................................................................................ 113 a
119
Seção II
Da Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais........................................... 120
a 124
Seção III
Do Credenciamento de Estabelecimento
Gráfico.................................................... 125
a 131
Seção IV
Das Formalidades dos Documentos Fiscais
Subseção I
Das Características........................................................................................................ 132
a 137
Subseção II
Da Autenticação............................................................................................................. 138 a 139
Subseção III
Do Prazo de Utilização............................................................................................................ 140
Subseção IV
Da Emissão..................................................................................................................... 141 a
149
Subseção V
Do Prazo de Validade.................................................................................................... 150 a 154
Subseção VI
Da Inidoneidade....................................................................................................................... 155
Subseção VII
Da Inutilização................................................................................................................ 156 a 158
Seção V
Dos Documentos Fiscais Relativos à
Operação com Mercadoria
Subseção I
Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A............................................................................... 159 a 167
Subseção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2................................................. 168 a 170
Subseção III
Do Cupom Fiscal Emitido por Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF -. 171
a 172
Subseção IV
Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4........................................................................ 173
a 177
Subseção V
Da Nota Fiscal/Conta de Energia
Elétrica, modelo 6............................................... 178
a 181
Subseção VI
Das Disposições Comuns às Operações com
Mercadorias................................... 182
a 184
Seção VI
Dos Documentos Fiscais Relativos à
Prestação de Serviço de Transporte
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
modelo 7................................................ 185
a 190
Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8...................... 191 a 196
Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, modelo 9...................... 197 a 202
Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo, modelo 10.......................................................................... 203 a
208
Subseção V
Do Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas, modelo 11.................... 209 a 213
Subseção VI
Do Bilhete de Passagem Rodoviário,
modelo 13..................................................... 214 a 217
Subseção VII
Do Bilhete de Passagem Aquaviário,
modelo 14..................................................... 218
a 221
Subseção VIII
Do Bilhete de Passagem e Nota de
Bagagem, modelo 15..................................... 222
a 225
Subseção IX
Do Bilhete de Passagem Ferroviário,
modelo 16...................................................... 226
a 230
Subseção X
Do Despacho de Transporte, modelo 17.................................................................... 231 a 234
Subseção XI
Do Resumo de Movimento Diário, modelo 18........................................................... 235
a 238
Subseção XII
Da Ordem de Coleta de Carga, modelo 20................................................................ 239 a 242
Subseção XIII
Da Autorização de Carregamento e
Transporte, modelo 24................................... 243 a
246
Subseção XIV
Do Manifesto de Carga, modelo 25............................................................................. 247 a 248
Subseção XV
Do Documento de Excesso de Bagagem.................................................................. 249 a 251
Subseção XVI
Das Disposições Comuns aos Prestadores
de Serviços de Transporte............... 252 a 265
Seção VII
Dos Documentos Fiscais Relativo à
Prestação de Serviço de Comunicação
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de
Comunicação, modelo 21........................................ 266 a 272
Subseção II
Da Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação, modelo 22................................. 273 a 277
Seção VIII
Dos Documentos Fiscais de Controle
Subseção I
Da Requisição de Documento Fiscal,
modelo 8-A................................................... 278 a 281
Subseção II
Da Folha de Abate, modelo 9-A................................................................................... 282 a 284
Subseção III
Do Selo de Trânsito - ST -............................................................................................. 285 a
289
Subseção IV
Do Documento de Crédito - DC -................................................................................. 290
a 292
Seção IX
Dos Documentos Fiscais Avulsos
Subseção I
Das Disposições Gerais................................................................................................ 293 a 294
Subseção II
Da Nota Fiscal Avulsa, Modelos 1 ou 1-A............................................................................ 295
Subseção III
Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4,
Avulsa.................................................................... 296
Subseção IV
Da Requisição de Documento Fiscal,
modelo 8-A, Avulsa.............................................. 297
Subseção V
Dos Documentos Fiscais de Transporte e
Comunicação, Avulsos...................... 298 a 299
CAPÍTULO IV
DOS LIVROS FISCAIS
Seção I
Disposições Gerais........................................................................................................ 300 a 307
Seção II
Do Livro Registro de Entradas, modelos 1
ou 1-A.................................................... 308 a 312
Seção III
Do Livro Registro de Saídas, modelos 2
ou 2-A........................................................ 313 a 317
Seção IV
Do Livro Registro de Controle de
Produção e do Estoque, modelo 3................... 318 a 325
Seção V
Do Livro Registro de Impressão de Documentos
Fiscais, modelo 5..................... 326 a 328
Seção VI
Do Livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6........................................................................................................................................... 329 a 332
Seção VII
Do Livro Registro de Inventário, modelo
7................................................................. 333
a 337
Seção VIII
Do Livro Registro de Apuração do ICMS,
modelo 9................................................. 338 a 341
Seção IX
Do Livro Registro de Mercadorias em
Depósito, modelo 11................................... 342 a 347
Seção X
Do Livro Movimentação de Combustíveis -
LMC -.................................................... 348 a 349
Seção XI
Do Livro Registro de Controle de Crédito
de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - 350 a 356
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais................................................................................................ 357 a 358
Seção II
Da Declaração Periódica de Informação -
DPI -....................................................... 359 a 364
Seção III
Da Guia de Informação das Operações e
Prestações Interestaduais - GI/ICMS - 365
a 369
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES..................................................................................................... 370 a 371
LIVRO SEGUNDO
DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS
ESTADUAIS
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS
OU DIREITOS - ITCD
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador............................................................................................................. 372 a 373
Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador............................................................ 374 a 375
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Seção I
Da Base de Cálculo....................................................................................................... 376 a 378
Seção II
Da Alíquota................................................................................................................................ 379
CAPÍTULO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Seção I
Da Não-incidência................................................................................................................... 380
Seção II
Da Isenção................................................................................................................................. 381
CAPÍTULO IV
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte........................................................................................................................ 382
Seção II
Da Solidariedade e da Sucessão
Subseção I
Da Solidariedade...................................................................................................................... 383
Subseção II
Da Sucessão............................................................................................................................. 384
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO........................................................................................... 385
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Das Obrigações do Contribuinte................................................................................. 386 a 388
Seção II
Das Obrigações de Terceiros....................................................................................... 389 a 395
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 396
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador............................................................................................................. 397 a 398
Seção II
Do Momento da Ocorrência.................................................................................................... 399
Seção III
Da Base de Cálculo....................................................................................................... 400 a 401
Seção IV
Das Alíquotas............................................................................................................................ 402
CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Seção I
Da Não-incidência......................................................................................................... 403 a 404
Seção II
Da Isenção................................................................................................................................. 405
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte........................................................................................................................ 406
Seção II
Da Solidariedade...................................................................................................................... 407
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO........................................................................................................... 408 a 410
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA E
DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS........................................................................................................................... 411
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 412
TÍTULO III
DAS TAXAS ESTADUAIS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS E DA TAXA
JUDICIÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador............................................................................................................. 413 a 414
Seção II
Do Contribuinte........................................................................................................................ 415
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Seção I
Da Base de Cálculo....................................................................................................... 416 a 417
Seção II
Do Pagamento.......................................................................................................................... 418
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO............................................................................................................................ 419
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 420
CAPÍTULO V
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES............................................................................................... 421
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR.................................................................................................... 422 a 423
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.................................................................................... 424
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO.................................................................................................................. 425
CAPÍTULO IV
DO CONTRIBUINTE................................................................................................................ 426
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 427
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES..................................................................................... 428 a 429
LIVRO TERCEIRO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................... 430
a 439
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................... 440 a 444
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FISCO
ESTADUAL....................... 445 a 452
CAPÍTULO III
DOS OBRIGADOS A SUJEITAR-SE À
FISCALIZAÇÃO........................................ 453 a 454
CAPÍTULO IV
DO LEVANTAMENTO FISCAL.................................................................................... 455 a 457
CAPÍTULO V
DO ARBITRAMENTO.................................................................................................... 458 a
460
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR
INFORMAÇÕES AO FISCO 461 a 462
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO
E ARRECADAÇÃO...... 463
CAPÍTULO VIII
DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS
CONTRIBUINTES
Seção I
Do Pedido e seu Encaminhamento...................................................................................... 464
Seção II
Do Exame e da Aprovação........................................................................................... 465 a 467
Seção III
Da Alteração e da Cassação........................................................................................ 468 a 470
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................... 471 a 473
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..................................................... 474 a 478
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Extinção................................................................................................ 479
Subseção II
Do Pagamento................................................................................................................ 480 a 485
Subseção III
Da Restituição................................................................................................................. 486 a 492
Subseção IV
Da Consignação em Pagamento.......................................................................................... 493
Subseção V
Das Demais Modalidades de Extinção do
Crédito Tributário................................. 494 a 498
Seção II
Da Exclusão do Crédito Tributário............................................................................... 499 a 502
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Disposições Gerais.................................................................................................................. 503
Subseção II
Da Moratória.............................................................................................................................. 504
Subseção III
Do Depósito do Montante Integral............................................................................... 505 a 506
Subseção IV
Das Reclamações e dos Recursos no
Processo Administrativo..................................... 507
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA.......................................................................................................... 508 a 516
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............................................................... 517
a 529
MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO),
NAS OPERAÇÕES INTERNAS (art. 20, § 1º,
I, “a”, 3)
TAXA JUDICIÁRIA (art. 414, parágrafo
único, I)
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (art. 414,
parágrafo único, II)
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
– CFOP (art. 89)
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 89)
MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
(arts. 115 e 306, parágrafo único)
DA MARGEM DE LUCRO BRUTO (art. 12, VI e
XII)
TÍTULO I
DO ÍNDICE DE VALOR AGREGADO POR ESPÉCIE
DE MERCADORIA – IVA... 1º a 2º
TÍTULO II
DO ÍNDICE DE LUCRO BRUTO POR ATIVIDADE
ECONÔMICA – ILB.................. 3º a 5º
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art.
43, II)
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.............................................................................................. 1º
TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO
ANTERIOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................... 2º a 4º
CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO E
SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL EM GERAL
Seção I
Da Circulação de Produto Agropecuário e
Substância Mineral ou Fóssil em Geral 2º
a 4º
Seção II
Da Emissão da Nota Fiscal de Produtor na
Operação com Produto Agropecuário
ou Substância Mineral ou Fóssil............................................................................................. 7º
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO COM LEITE CRU OU CREME DE
LEITE........................................ 8º
a 10
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO COM CANA-DE-AÇÚCAR......................................................................... 11
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO COM ÁLCOOL CARBURANTE......................................................... 12
a 13
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.................................................. 14
a 15
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................................... 16
TÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA OU DE COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................... 17
a 20
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
COMBUSTÍVEL LÍQUIDO OU GASOSO E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO.................................................. 21
a 23
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO CONTRATADA COM PRESTADOR
AUTÔNOMO...................... 24
a 29
TÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À
ENERGIA ELÉTRICA.......................... 30
TÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO
ATO COOPERATIVO........................ 31
TÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO
POSTERIOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Preliminares......................................................................................... 32
a 33
Seção II
Do Substituto Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais.................................................................................................... 34
a 35
Subseção II
Da Concessão de Regime Especial....................................................................................... 36
Subseção III
Da Inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado – CCE................................... 37
a 38
Seção III
Da Base de Cálculo........................................................................................................... 39
a 43
Seção IV
Da Alíquota.................................................................................................................................. 44
Seção V
Do Crédito do Imposto....................................................................................................... 45
a 50
Seção VI
Do Momento da Retenção, da Apuração e do
Pagamento do Imposto.................... 51
a 54
Seção VII
Da Emissão de Documento e Escrituração
de Livro Fiscais
Subseção I
Da Emissão de Documento Fiscal.................................................................................. 55
a 56
Subseção II
Da Escrituração de Livro Fiscal....................................................................................... 57
a 59
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Operação com Combustível e
Lubrificante
Subseção I
Da Operação com Combustível Derivado de
Petróleo................................................. 60
a 64
Subseção II
Da Operação com Combustível e
Lubrificante em Geral............................................ 65
a 68
Seção II
Da Operação Efetuada por Revendedor não
Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE................................................................................................................................... 69
a 71
Seção III
Da Operação com Contribuinte Cadastrado
no Regime Tributário Simplificado.... 72
e 73
Seção IV
Da Operação com Contribuinte Enquadrado
no Regime Tributário Diferenciado Aplicável à Microempresa e à Empresa de
Pequeno Porte............................................................. 74 a 76
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................ 77
a 82
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR E GERAL .............................................................. 1º a 5º
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO
Seção I
Da Isenção Concedida por Prazo
Indeterminado................................................................. 6º
Seção II
Da Isenção Concedida por Prazo
Determinado.................................................................... 7º
CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Da Redução de Base de Cálculo Concedida
por Prazo Indeterminado........................... 8º
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo Concedida
por Prazo Determinado............................. 9º
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO OUTORGADO
Seção I
Da Disposição Preliminar e Geral........................................................................................... 10
Seção II
Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo
Indeterminado.............................................. 11
Seção III
Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo
Determinado................................................. 12
CAPÍTULO V
DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS
Seção Única
Do Parcelamento de Crédito Tributário.................................................................................. 13
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
DE DADOS (art. 158, I)
TÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO E
ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E DA
ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO
DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I
Das Disposições Gerais..................................................................................................... 1º a 2º
Seção II
Do Pedido de Uso do Sistema.................................................................................................. 3º
Seção III
Das Condições para Utilização do Sistema
Subseção I
Da Documentação Técnica....................................................................................................... 4º
Subseção II
Das Condições Específicas...................................................................................................... 5º
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Da Nota Fiscal...................................................................................................................... 6º a 7º
Seção II
Dos Conhecimentos de Transporte
Rodoviário, Aquaviário e Aéreo................................ 8º
Seção III
Das Disposições Comuns aos Documentos
Fiscais.................................................... 9º a 11
Seção IV
Do Formulário Destinado à Emissão de
Documento Fiscal e da Autorização para Confecção............................................................................................................................................... 12 a 14
CAPÍTULO III
DA ESCRITA FISCAL
Seção I
Do Registro Fiscal.............................................................................................................. 15 a 16
Seção II
Da Escrituração Fiscal....................................................................................................... 17 a 21
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO........................................................................................................... 22 a 23
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................................................... 24 a 26
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO
DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO (Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e
trigésima segunda)
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(art. 158, II)
TÍTULO I
DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais..................................................................................................... 1º a 3º
Seção II
Das Características do Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal................................ 4º a 5º
Seção III
Da Memória Fiscal...................................................................................................................... 6º
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO...................................................... 7º a 8º
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA
INTERVENTORA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL........................................................................................................... 9º a 12
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL............ 13 a 16
CAPÍTULO V
DO LACRE DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL........................... 17 a 21
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DE ECF PELA COTEPE/ICMS................................................ 22 a 24
CAPÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Do Cupom Fiscal................................................................................................................ 25 a 27
Seção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e
dos Bilhetes de Passagem.................... 28 a 31
Seção III
Da Redução Z............................................................................................................................. 32
Seção IV
Da Leitura X................................................................................................................................. 33
Seção V
Da Fita-Detalhe........................................................................................................................... 34
Seção VI
Leitura da Memória Fiscal......................................................................................................... 35
CAPÍTULO VIII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Seção I
Do Mapa Resumo ECF............................................................................................................. 36
Seção II
Do Registro de Saídas............................................................................................................... 37
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS
AO ECF-PDV E AO ECF-IF
Seção I
Da Interligação............................................................................................................................ 38
Seção II
ECF para Controle de Operação não
Sujeita ao ICMS....................................................... 39
Seção III
Do Cupom Fiscal de Cancelamento e do
Cancelamento Sem Emissão do Cupom Fiscal de Cancelamento............................................................................................................................. 40
Seção IV
Do Desconto................................................................................................................................ 41
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................ 42 a 50
TÍTULO II
DAS NORMAS ESPECIAIS APLICÁVEIS À
MÁQUINA REGISTRADORA E AO TERMINAL PONTO DE VENDA........................................................................................................... 51 a 59
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A
DETERMINADAS OPERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA OPERAÇÃO COM ARMAZÉM GERAL.................................................................... 1º a 17
CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO COM DEPÓSITO FECHADO............................................................. 18 a
21
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO COM CAFÉ CRU................................................................................. 22 a 23
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO COM RESÍDUO DE MATERIAL, COM
COURO E PELE E COM LINGOTE E TARUGO DE METAIS NÃO FERROSOS...................................................................... 24 a
26
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO EFETUADA FORA DO
ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO
Seção I
Da Operação Realizada por Contribuinte de
Outro Estado................................................ 27
Seção II
Da Operação Realizada por Contribuinte
deste Estado...................................................... 28
CAPÍTULO VI
DA OPERAÇÃO COM EQÜINO DE RAÇA................................................................... 29 a
30
CAPÍTULO VII
DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA............................................. 31 a
32
CAPÍTULO VIII
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE
TERCEIRO............................................ 33 a
34
CAPÍTULO IX
DA REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO......................................................................................................................... 35 a
44
CAPÍTULO X
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MERCADORIA EM
DEMONSTRAÇÃO.................. 45 a
50
CAPÍTULO XI
DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL................................................... 51 a
55
CAPÍTULO XII
DA OPERAÇÃO DE VENDA A PRAZO................................................................................. 56
CAPÍTULO XIII
DA OPERAÇÃO EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE
AMOSTRAS............................... 57 a
61
CAPÍTULO XIV
DO TRANSPORTE, NO TERRITÓRIO NACIONAL,
DE MERCADORIA OU BEM CONTIDO EM ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL..................................................................... 62
CAPÍTULO XV
DA REPOSIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA DE
FÁBRICA
Seção I
Das Disposições Gerais.................................................................................................... 63 a
65
Seção II
Da Substituição de Peça com Remessa ao
Fabricante.............................................. 66 a
68
Seção III
Da Substituição de Peça sem Remessa ao
Fabricante...................................................... 69
CAPÍTULO XVI
DA OPERAÇÃO COM BRINDE OU PRESENTE
Seção I
Da Distribuição de Brinde por Conta
Própria................................................................ 70 a
72
Seção II
Da Entrega de Brinde ou Presente por
Conta e Ordem de Terceiros............................... 73
CAPÍTULO XVII
DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA
REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO................................................................................................................... 74 a
83
CAPÍTULO XVIII
DA OPERAÇÃO DE DESTROCA DE BOTIJÃO VAZIO
DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.............................. 84 a
91
CAPÍTULO XIX
DA OPERAÇÃO REALIZADA EM CENTRO DE
COMÉRCIO - “BOX SHOPPING” 92 a
94
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A
DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO 1º a 3º
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE AÉREO.............................................................................................. 4º a
5º
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTADOR DE VALORES................................................................................. 6º
CAPÍTULO IV
DA OPERADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TELECOMUNICAÇÃO.................. 7º a
9º
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO, RELACIONADA COM A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE GARANTIA
DE PREÇOS MÍNIMOS - CONAB/PGPM.................................................................................................................... 10 a
23
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO
CIVIL
Seção I
Das Disposições Gerais............................................................................................................ 24
Seção II
Da Incidência.............................................................................................................................. 25
Seção III
Da Não-incidência..................................................................................................................... 26
Seção IV
Da Inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado – CCE........................................... 27
Seção V
Do Crédito do Imposto............................................................................................................... 28
Seção VI
Da Documentação Fiscal.......................................................................................................... 29
Seção VII
Dos Livros Fiscais...................................................................................................................... 30
Seção VIII
Das Demais Disposições.......................................................................................................... 31
CAPÍTULO VII
DA CIRCULAÇÃO DE BEM PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.............. 32
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
ENERGIA ELÉTRICA........ 33 a
34
CAPÍTULO IX
DA USINA AÇUCAREIRA, DESTILARIA DE
ÁLCOOL E FABRICANTE DE AGUARDENTE
Seção I
Da Operação Realizada pela Usina
Açucareira e Destilaria...................................... 35 a
41
Seção II
Da Operação Realizada pelo Fabricante de
Aguardente........................................... 42 a
48
CAPÍTULO X
DO COMERCIANTE AMBULANTE................................................................................. 49 a
51
CAPÍTULO XI
DA VENDA DE PRODUTO AGROPECUÁRIO
EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE
CEREAIS...................................... 52