CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ - CSIC -
(Anexo XII, art. 23, § 1º)
PARA
VISUALIZAR O MODELO COLOQUE NO MODO “LAYOUT”
REGULAMENTO
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
DECRETO
Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
A N E X O XII
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APÊNDICES
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BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
I - valor da mercadoria;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA PARA DEPÓSITO;
III - dispositivo legal que prevê a não incidência do ICMS.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, pode ser emitida a nota fiscal de produtor.
I - valor da mercadoria;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - dispositivo legal que prevê a não incidência do ICMS.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - destaque do ICMS, se devido;
IV - circunstância de que a mercadoria será retirada diretamente do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da mercadoria, que deve corresponder àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
§ 2º O armazém geral deve indicar no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que devem acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, número, série e data da nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º A nota fiscal, a que alude o § 1º deste artigo, deve ser enviada ao estabelecimento depositante, que deve registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
§ 4º A mercadoria deve ser acompanhada no seu transporte pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - destaque do ICMS, se devido;
IV - circunstância de que a mercadoria será retirada diretamente do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação, que deve corresponder ao documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO;
III - número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do depositante.
§ 2º A mercadoria deve ser acompanhada no seu transporte pela nota fiscal de produtor referida no caput deste artigo e pela nota fiscal mencionada no parágrafo anterior.
§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, deve emitir nota fiscal, pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo;
II - número e data do documento de arrecadação do ICMS, quando for o caso;
III - número, série e data da nota fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput deste artigo não deve ser efetuado o destaque do ICMS.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir:
I - nota fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
c) número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
d) destaque do ICMS, se devido, com a declaração: O PAGAMENTO DO ICMS É DE RESPONSABILIDADE DO ARMAZÉM GERAL;
II - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da mercadoria, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
c) número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e número, série e data da nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.
§ 3º A mercadoria deve ser acompanhada no seu transporte pelas notas fiscais referidas no caput deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.
§ 4º A nota fiscal, a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, deve ser enviada ao estabelecimento depositante, que deve registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, dever registrar no livro Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando, na coluna OBSERVAÇÕES, o número, série e data da nota fiscal a que alude o inciso I do § 2º, deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral, registrando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - declaração de que o imposto, se devido, deve ser pago pelo armazém geral;
IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação, que corresponde ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
III - número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor;
IV - destaque do ICMS, se devido, com a declaração: O PAGAMENTO DO ICMS É DE RESPONSABILIDADE DO ARMAZÉM GERAL.
§ 2º A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela nota fiscal de produtor referida no caput deste artigo e pela nota fiscal mencionada no parágrafo anterior.
§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, deve emitir nota fiscal, pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - número e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor agropecuário;
II - número e série da nota fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
III - valor do ICMS, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo.
I - como destinatário, o estabelecimento depositante;
II - o valor da operação;
III - natureza da operação;
IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;
V - destaque do ICMS, se devido.
§ 1º O armazém geral deve:
I - registrar a nota fiscal, que acompanhou a mercadoria, no livro Registro de Entradas;
II - apor, na nota fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2º O estabelecimento depositante deve:
I - registrar a nota fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;
Nota: Por força do art. 1º da IN nº 1085/12-GSF, de 23.01.12, com vigência a partir de 25.01.12, o produtor rural não credenciado a emitir sua própria nota fiscal fica dispensado da obrigação prevista neste inciso na operação com defensivo agrícola
III - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º O armazém geral deve acrescentar na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no inciso I do § 1º deste artigo, número, série e data da nota fiscal relativa à REMESSA SIMBÓLICA PARA DEPÓSITO.
§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, é conferido ao estabelecimento depositante.
I - como destinatário, o estabelecimento depositante;
II - valor da operação;
III - natureza da operação;
IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;
V - indicações, conforme o caso:
a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS;
b) do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva pagar o ICMS;
c) da declaração de que o imposto deve ser recolhido pelo estabelecimento destinatário.
§ 1º O armazém geral deve:
I - registrar a nota fiscal de produtor, que acompanhou a mercadoria, no livro Registro de Entradas;
II - apor na nota fiscal de produtor, referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2º O estabelecimento depositante deve:
I - emitir nota fiscal, pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo;
b) número e data do documento de arrecadação do ICMS, quando for o caso;
c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, nela mencionando, ainda, os números e datas da nota fiscal de produtor e da nota fiscal emitida pela entrada;
III - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º O armazém geral deve acrescentar na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no inciso I do § 1º deste artigo, número, série e data da nota fiscal relativa à REMESSA SIMBÓLICA PARA DEPÓSITO.
§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, é conferido ao estabelecimento depositante.
I - emitir nota fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) valor da operação;
c) natureza da operação;
d) local de entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;
e) destaque do ICMS, se devido;
II - emitir nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - PARA DEPÓSITO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e depositante;
d) número, série e data da nota fiscal referida no inciso anterior.
§ 1º O estabelecimento destinatário (depositante), dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deve emitir nota fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA PARA DEPÓSITO;
III - destaque do ICMS, se devido;
IV - circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 2º A nota fiscal referida no parágrafo anterior, deve ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º O armazém geral deve registrar a nota fiscal referida no § 1º deste artigo, anotando na coluna OBSERVAÇÕES, número, série e data da nota fiscal a que alude o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente.
I - emitir nota fiscal de produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) valor da operação;
c) natureza da operação;
d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;
e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS;
f) indicação, quando for o caso, do número e data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva pagar o ICMS;
g) declaração, quando for o caso, de que o imposto deve ser pago pelo estabelecimento destinatário;
II - emitir nota fiscal de produtor, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA PARA DEPÓSITO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário (depositante);
d) número e data da nota fiscal de produtor referida no inciso anterior;
e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS;
f) indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva pagar o ICMS;
g) declaração, quando for o caso, de que o imposto deve ser pago pelo estabelecimento destinatário.
§ 1º O estabelecimento destinatário (depositante) deve:
I - emitir nota fiscal, pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do inciso I deste artigo;
b) número e data do documento de arrecadação do ICMS pago pelo produtor, quando for o caso;
c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
II - emitir nota fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA PARA DEPÓSITO;
c) destaque do ICMS, se devido;
d) circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do inciso I do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;
III - remeter a nota fiscal, aludida no inciso anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 2º O armazém geral deve registrar a nota fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior, anotando, na coluna OBSERVAÇÕES, o número e data da nota fiscal de produtor, a que alude o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - destaque do ICMS, se devido;
IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral deve emitir nota fiscal para o estabelecimento depositante (transmitente) sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da mercadoria que, corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante (transmitente), na forma do caput deste artigo;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente.
§ 2º A nota fiscal, de que trata o parágrafo anterior, deve ser enviada ao estabelecimento depositante (transmitente), que deve registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º O estabelecimento adquirente deve registrar a nota fiscal referida no caput deste artigo, na coluna própria Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.
§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente deve emitir nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da mercadoria, que corresponde ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante (transmitente), na forma do caput deste artigo;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante (transmitente), bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 5º Se o estabelecimento adquirente situar-se em Estado diverso do de localização do armazém geral, na nota fiscal, a que se refere o parágrafo anterior, deve ser efetuado o destaque do ICMS, se devido.
§ 6º A nota fiscal a que alude o § 4º deste artigo, deve ser enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão ao armazém geral, que deve registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência, isenção ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS;
b) do número e data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva pagar o imposto;
c) da declaração de que o ICMS deve ser pago pelo estabelecimento destinatário;
IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral deve emitir nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação, que corresponde ao da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput deste artigo;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 30.06.10.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 13 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - VIGÊNCIA: 01.07.10.
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS;
III - número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor;
IV - número e data do documento de arrecadação do ICMS pago pelo produtor, quando for o caso.
§ 2º O estabelecimento adquirente deve:
I - emitir nota fiscal, pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) número e data da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo;
b) número e data do documento de arrecadação do ICMS pago pelo produtor;
c) circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
II - emitir, na mesma data da emissão da nota fiscal pela entrada, nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação, que corresponde ao da nota fiscal de produtor emitida na forma do caput deste artigo;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA DE MERCADORIA DEPOSITADA;
c) números e datas da nota fiscal de produtor e da nota fiscal pela entrada, bem como nome e endereço do produtor agropecuário.
§ 3º Se o estabelecimento adquirente situar-se em outro Estado diverso do de localização do armazém geral, na nota fiscal, a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, deve ser efetuado o destaque do ICMS, se devido.
§ 4º A nota fiscal, a que alude o inciso II do § 2º deste artigo deve ser enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deve registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de transmissão de propriedade de mercadoria depositada por produtor agropecuário em armazém geral situado em Estado diverso do de localização do produtor, quando a mercadoria deva permanecer depositada em nome do adquirente.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral deve emitir:
I - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da mercadoria, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
c) número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante (transmitente), na forma do caput deste artigo;
d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente;
II - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação, que corresponde ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante (transmitente), na forma do caput deste artigo;
b) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIA POR CONTA DE TERCEIROS;
c) destaque do ICMS, se devido;
d) número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante (transmitente), bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 2º A nota fiscal, a que alude o inciso I do parágrafo anterior, deve ser enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante (transmitente), que deve registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 3º A nota fiscal, a que alude o inciso II do § 1º deste artigo, deve ser enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deve registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, acrescentando, na coluna OBSERVAÇÕES, o número, série e data da nota fiscal referida no caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento depositante (transmitente).
§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior o estabelecimento adquirente deve emitir nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação, que corresponde ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante (transmitente), na forma do caput deste artigo;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - número, série e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante (transmitente), bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 5º Se o estabelecimento adquirente situar-se em Estado diverso do de localização do armazém geral, na nota fiscal, a que se refere o parágrafo anterior, deve ser efetuados os destaques do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e do ICMS, se devidos.
§ 6º A nota fiscal, a que alude o § 4º deste artigo, deve ser enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deve registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
I - emita, previamente, a Requisição de Documento Fiscal - RD-8 -, modelo 8-A, relativamente ao total das mercadorias a serem armazenados, e entregue a 1ª (primeira) via à AGENFA de seu domicílio;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.10.
REVOGADO O INCISO I DO ART. 17 pelo art. 7º DO DECRETO Nº 7.190, de 03.12.10 - VIGÊNCIA: 01.01.11.
I - revogado;
II - faça constar na nota fiscal emitida pela entrada, além dos requisitos normais, o número e a data da RD-8 correspondente à carga e a assinatura do produtor agropecuário remetente;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.10.
REVOGADO O INCISO II DO ART. 17 pelo art. 7º DO DECRETO Nº 7.190, de 03.12.10 - VIGÊNCIA: 01.01.11.
II - revogado;
III - ao final do transporte do total das mercadorias correspondentes à requisição de documento fiscal emitida, que não pode exceder a 10 (dez) dias, o armazém geral emita nota fiscal pela entrada, de série distinta, pelo peso constante dos respectivos TICKET de balança, englobando todas as notas fiscais emitidas pela entrada para acobertar o transporte das mercadorias;
NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 30.09.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.10.01.
III - ao final do transporte do total das mercadorias correspondentes à requisição de documento fiscal emitida, que não pode exceder a 10 (dez) dias, e caso o produtor agropecuário não esteja credenciado a emitir a sua própria fiscal, o armazém geral emita nota fiscal pela entrada, de série distinta, pelo peso constante dos respectivos TICKET de balança, englobando todas as notas fiscais emitidas para acobertar o transporte das mercadorias, mencionando os números dos seguintes documentos:
NOTA: Redação com vigência de 01.10.01 a 31.12.10.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III DO ART. 17 pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.190, de 03.12.10 - VIGÊNCIA: 01.01.11.
III - até o 10º (décimo) dia. a contar da data do encerramento do período de apuração, caso o produtor agropecuário não esteja credenciado a emitir a sua própria nota fiscal, emita nota fiscal pela entrada, de série distinta, pelo peso constante dos respectivos tíquetes de balança, englobando todas as notas fiscais emitidas para acobertar o trânsito das mercadorias, mencionando os números dos seguintes documentos:
a) RD - 8, relativa as notas fiscais emitidas para acobertar o trânsito dos produtos;
NOTA: Redação com vigência de 01.10.01 a 31.12.10.
REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 17 pelo art. 7º DO DECRETO Nº 7.190, de 03.12.10 - VIGÊNCIA: 01.01.11.
a) revogada;
b) nota fiscal emitida para acobertar o trânsito do produto;
c) nota fiscal emitida no momento da entrada do produto no estabelecimento.
IV - compareça à AGENFA do seu domicílio, no prazo estabelecido, munido dos documentos referidos nos incisos anteriores, a fim de que esta emita a correspondente nota fiscal de produtor, em nome do produtor agropecuário remetente, à vista da nota fiscal pela entrada referida no inciso anterior.
NOTA: Redação com vigência de 02.08.99 a 30.11.01.
revogado, tacitamente, o INCISO Iv DO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.10.01.
IV - revogado.
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.10.01.
§ 1º Caso o estabelecimento produtor esteja credenciado a emitir a sua própria nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, o mesmo deve emitir o documento fiscal, englobando todas as remessas de mercadorias no período, observado o disposto nas alíneas do inciso III do caput deste artigo.
§ 2º É dispensada a escrituração da nota fiscal pela entrada destinada a acobertar o simples transporte da mercadoria, devendo, todavia, ser esta anexada à nota fiscal pela entrada emitida na forma do inciso III deste artigo.
NOTA: O § 2º vigorou como parágrafo único até 30.09.01, quando foi renumerado pelo art. 8º inciso I do Decreto nº 5.494, de 15.10.01.
NOTA: Redação com vigência de 01.10.01 a 10.06.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
§ 2º A nota fiscal pela entrada destinada a acobertar o simples transporte da mercadoria deve ser registrada no livro próprio, com a indicação do valor da operação igual a zero, devendo, todavia, ser anexada à nota fiscal pela entrada emitida na forma do inciso III deste artigo.
DA OPERAÇÃO COM DEPÓSITO FECHADO
I - valor da mercadoria;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO;
III - dispositivo legal que prevê a não incidência do ICMS.
Parágrafo único. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este deve emitir nota fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (SINIEF/70, art. 23):
I - valor da mercadoria;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - dispositivo legal que prevê a não incidência do ICMS.
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - destaque do ICMS, se devido;
IV - circunstância de que a mercadoria será retirada diretamente do depósito fechado, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da mercadoria, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;
II - natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA DEPOSITADA;
III - número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
§ 2º O depósito fechado deve indicar no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deve acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º A nota fiscal a que alude o § 1º deve ser enviada ao estabelecimento depositante, que deve registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.
§ 4º A mercadoria deve ser acompanhada, no seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
§ 5º Na hipótese do § 1º pode ser emitida nota fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deve permanecer arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do referido parágrafo.
I - como destinatário, o estabelecimento depositante;
II - no corpo da nota fiscal, o local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do depósito fechado.
§ 1º O depósito fechado deve:
I - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria na coluna própria do livro Registro de Entradas;
II - apor na nota fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2º O estabelecimento depositante deve:
I - registrar a nota fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;
II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, indicando como natureza da operação a expressão: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA PARA DEPÓSITO, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;
III - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.
§ 3º O depósito fechado deve acrescentar na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e a data da nota fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.
§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, é conferido ao estabelecimento depositante.
ACRESCIDO O CAPÍTULO II-A PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
CAPÍTULO II-A
DA OPERAÇÃO COM OPERADOR LOGÍSTICO
ACRESCIDO O ART. 21-A PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-A. Operador Logístico é o estabelecimento com a atividade econômica exclusiva de prestação de serviços de logística e efetua o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, também pode prestar serviço de transporte das referidas mercadorias (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula primeira).
ACRESCIDO O ART. 21-B PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-B. O Operador Logístico deve (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula segunda):
I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE;
III - registrar eventos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e destinada a ele, previstos nos incisos IV, V e VI do art. 167-Q do RCTE; e
IV - manter à disposição da administração tributária sistema informatizado de controle contábil e de estoques, para atender ao disposto no art. 21-D.
ACRESCIDO O ART. 21-C PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-C. O Operador Logístico fica dispensado da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de mercadorias de terceiros, sem prejuízo à solidariedade prevista em lei (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula terceira).
ACRESCIDO O ART. 21-D PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-D. O sistema informatizado de controle contábil e de estoques, indicado no inciso IV do art. 21-B, deve possibilitar o acompanhamento das operações efetuadas, nos termos deste capítulo, relativamente a cada depositante, no mínimo com as seguintes informações (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula quarta):
I - números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento depositante;
II - chave de acesso, número, série e data da NF-e relativa às seguintes operações ocorridas no mês:
a) remessa de mercadoria para depósito;
b) retorno de mercadoria depositada; e
c) venda de mercadoria depositada em estabelecimento depositário;
ACRESCIDO O ART. 21-E PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-E. O contribuinte do ICMS que remeter mercadorias para depósito no Operador Logístico deve (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula quinta):
a) o nome do Operador Logístico e a respectiva inscrição estadual; e
b) as datas de início e término de vigência do contrato com o Operador Logístico.
ACRESCIDO O ART. 21-F PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-F. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, o estabelecimento depositante deve emitir NF-e que contenha, além dos demais requisitos previstos na legislação (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula sexta):
II - como natureza da operação: "Remessa para Depósito em Operador Logístico";
III - o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso;
IV - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa para Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22"; e
V - o destaque do ICMS, se for devido.
Parágrafo único. Em caso de estabelecimento depositante sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o art. 21-H, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
ACRESCIDO O ART. 21-G PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-G. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, esse estabelecimento deve emitir NF-e relativa à entrada da mercadoria que contenha, além dos demais requisitos previstos na legislação (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula sétima):
II - como natureza da operação: "Retorno de Depósito em Operador Logístico";
III - o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso;
IV - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Retorno de Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22";
V - no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 21-F; e
ACRESCIDO O ART. 21-H PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-H. Na operação de saída de mercadoria diretamente do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deve (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula oitava):
I - emitir NF-e que contenha, além dos demais requisitos previstos na legislação:
c) o destaque do valor do imposto, se for devido; e
b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico";
c) o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso;
d) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico - Ajuste SINIEF nº 35/22";
e) no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 21-F; e
f) no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e relativa ao inciso I.
§ 2º Pode, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado - Etiqueta, conforme está previsto no § 15 do art. 167-J do RCTE.
ACRESCIDO O ART. 21-I PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-I. Na hipótese do art. 21-H, podem ser acondicionadas em um único volume mercadorias de depositantes diversos, desde que (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula nona):
I - sejam destinadas ao mesmo consumidor final;
II - cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias; e
III - os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21-H.
ACRESCIDO O ART. 21-J PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-J. A NF-e referida no art. 21-G ou no inciso II do art. 21-H, conforme o caso, deve ser escriturada pelo estabelecimento depositante na sua entrada, nos termos previstos na legislação (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula décima).
ACRESCIDO O ART. 21-k PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-K. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, o estabelecimento adquirente é considerado depositante, e o remetente deve emitir NF-e que contenha, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula décima primeira):
III - o destaque do ICMS, se for devido.
§ 1º O estabelecimento adquirente considerado depositante deve:
I - escriturar a NF-e referida no caput na sua entrada; e
II - emitir NF-e relativa à saída simbólica ao Operador Logístico com:
a) o destaque do imposto, se for devido; e
ACRESCIDO O ART. 21-l PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-L. No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico, o depositante deve (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula décima segunda):
a) o destaque do valor do imposto, se for devido;
II - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme o art. 21-F, que contenha:
a) como natureza da operação, "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Depósito Temporário";
b) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa Simbólica para Depósito Temporário - Ajuste SINIEF nº 35/22"; e
ACRESCIDO O ART. 21-M PELO ART. 4º DO DECRETO 10.416, DE 29.02.24 - VIGÊNCIA: 01.11.22
Art. 21-M. O contribuinte localizado em outra unidade federada que remeter mercadoria para depósito em Operador Logístico estabelecido em Goiás, nos termos deste capítulo, deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, com o endereço do local de armazenamento das mercadorias (Ajuste SINIEF 35/22, cláusula décima terceira).
Art. 22. Na operação de saída de café cru, a base de cálculo do ICMS é (Convênios ICMS 15/90 e 78/90):
I - o valor da operação, observado, quando for o caso, o disposto no art. 10 deste regulamento, na destinação do produto diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel (Convênios ICMS 15/90, Cláusula quarta e 90/92, Cláusula primeira);
II - igual ao preço mínimo de garantia, na venda do produto ao Governo Federal (Convênio ICMS 15/90, Cláusula terceira);
III - na saída interestadual com café cru em grão, que ocorrer de segunda-feira a domingo de cada semana, o valor resultante da média ponderada das exportações efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, através dos portos de Santos, do Rio de Janeiro, de Vitória, de Varginha e de Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon (Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, alterado pelo Convênio ICMS 78/90);
IV - o valor da operação expresso em moeda estrangeira e convertido em real à taxa cambial vigente na data da ocorrência do fato gerador, na exportação do produto para o exterior, considerando-se, para efeito deste inciso (Convênio ICMS 15/90, Cláusula primeira):
a) valor da operação, o montante em moeda estrangeira constante do contrato de câmbio;
b) taxa cambial, o valor médio do dólar dos Estados Unidos ao câmbio livre para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil, vigente no dia imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido na alínea seguinte;
c) data da ocorrência do fato gerador, a do efetivo embarque, se o produto sair de estabelecimento exportador ou de terceiro, inclusive armazém geral, localizado no município do porto de embarque, ou a da saída do café do estabelecimento exportador ou de terceiro, inclusive armazém geral, localizado em município que não o do porto de embarque.
§ 1º Na operação interestadual, se o café for destinado a local diverso do indicado no inciso I, cabe ao Estado de Goiás exigir a complementação do ICMS, calculado sobre a base de cálculo prevista no inciso III (Convênios ICMS 15/90, Cláusula quarta, § 1º, e 90/92, Cláusula primeira).
§ 2º A conversão em moeda nacional do valor apurado com base no inciso III do caput deste artigo deve ser efetuada mediante a utilização da taxa cambial, para compra, do dólar dos Estados Unidos, do 2º (segundo) dia imediatamente anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil, no fechamento do câmbio livre (Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, § 1º, alterado pela Cláusula primeira do Convênio ICMS 78/90).
§ 3º Em se tratando de café cru em coco, a base de cálculo deve ser o valor previsto no inciso III deste artigo, à proporção de 3 (três) sacas de 40 (quarenta) quilos de café cru em coco para 1 (uma) saca de 60 (sessenta) quilos de café cru em grão, da melhor qualidade (Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, § 2º).
§ 4º Os valores previstos no inciso III deste artigo entendem-se exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução (Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, § 3º).
§ 5º O Estado de Goiás deve estabelecer a forma de apuração do valor previsto no inciso III deste artigo, por meio de protocolo específico firmado com outros Estados (Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, § 4º).
§ 6º Relativamente à operação prevista no inciso I deste artigo, o remetente da mercadoria deve indicar, no documento fiscal, que o café se destina à industrialização (Convênio ICMS 15/90, Cláusula quarta, § 2º).
§ 7º O ICMS deve ser recolhido por guia especial (Convênio ICMS 15/90, Cláusula quinta):
I - no prazo fixado pela legislação específica do Estado, nunca posterior ao 15º (décimo quinto) dia após o embarque, na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo;
II - antes da saída do café, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 8º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, deve ser observada a legislação tributária específica relativamente à atualização monetária do imposto (Convênio ICMS 15/90, Cláusula quinta, parágrafo único).
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 22 PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21
§ 8º Para o cumprimento do disposto no § 7º, deve ser observada a legislação tributária específica relativamente aos juros moratórios e aos acréscimos legais incidentes sobre o imposto a ser recolhido (Convênio ICMS 15/90, cláusula quinta, parágrafo único).
§ 9º A operação de exportação registrada no Instituto Brasileiro do Café - IBC -, sob os critérios anteriormente vigentes, fica submetida às disposições deste artigo, se o respectivo embarque não se realizar na época declarada (Convênio ICMS 15/90, Cláusula sexta).
Art. 23. Na saída interestadual de café cru, em coco ou em grão, o imposto deve ser pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa, sendo que, na hipótese de inexistir imposto a recolher, a nota fiscal deve ser acompanhada de documento de arrecadação negativo (Convênio ICMS 71/90, Cláusulas primeira e segunda e seu § 1º).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 04.07.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 05.07.02.
Art. 23. Na saída interestadual de café cru, em coco ou em grão, o ICMS deve ser pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa, sendo que, na hipótese de inexistir imposto a recolher, a nota fiscal deve ser acompanhada de documento de arrecadação visado pelo órgão fazendário em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte remetente, documento que além de constar em seu corpo o demonstrativo de débito e crédito fiscal deve ser instruído com o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI –, emitido nos termos dos §§ 4º a 7º do art. 25 deste Anexo (Convênio ICMS 71/90, cláusulas primeira e segunda e seu § 1º).
NOTA: Redação com vigência de 05.07.02 a 11.08.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT Do ART. 23 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.
Art. 23. Na saída interestadual de café cru, em coco ou em grão, o ICMS deve ser pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa, sendo que, na hipótese de inexistir imposto a recolher, a nota fiscal deve ser acompanhada de documento de arrecadação visado pelo órgão fazendário em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte remetente, documento que além de constar em seu corpo o demonstrativo de débito e crédito fiscal deve ser instruído com o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, emitido na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda (Convênio ICMS 71/90, cláusulas primeira e segunda e seu § 1º).
NOTAS:
1. Redação com vigência de 12.08.18 à 31.12.17.
Nota: Vide Instrução de Serviço nº 006/08-SAT
§ 1º Constitui crédito fiscal do adquirente o imposto destacado na nota fiscal, desde que acompanhada do formulário CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ - CSIC -, conforme modelo constante do Apêndice I deste anexo, e do documento de arrecadação do imposto (Convênio ICMS 71/90, Cláusula segunda, § 2º).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
§ 2º À vista de comprovante do pagamento do imposto referido no parágrafo anterior, o Fisco deve (Convênio ICMS 71/90, Cláusula terceira):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
I - conferir a documentação fiscal em confronto com a mercadoria transportada;
II - lacrar a carga do veículo transportador;
III - emitir o documento CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ - CSIC -, em 3 (três) vias, colando cada qual à respectiva via da nota fiscal e autenticando-as mediante assinatura e aposição de carimbos identificadores do servidor e da repartição, retendo a 3ª (terceira) via da nota fiscal;
IV - anotar no verso da nota fiscal, no espaço próprio do documento CSIC, a numeração dos lacres utilizados.
§ 3º As providências previstas no parágrafo anterior devem ser adotadas pelo Fisco na saída de café cru, em coco ou em grão, promovida diretamente pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino à cooperativa a que esteja filiado ou a armazém geral, para depósito em nome do remetente, e desde que atendidas as disposições previstas na legislação tributária estadual, dispensada a apresentação do comprovante do pagamento do imposto (Convênio ICMS 71/90, Cláusula terceira, parágrafo único).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
§ 4º A repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte destinatário deve proceder à deslacração da carga, confrontando a mercadoria transportada com a respectiva documentação fiscal, conferindo os números dos lacres, lavrando termo próprio, mediante a utilização do documento Termo de Deslacração de Café - TDC -, conforme modelo constante do Apêndice II deste anexo (Convênio ICMS 71/90, Cláusula quarta).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
§ 5º Quando houver necessidade de deslacração intermediária, essa providência deve ser adotada pelo Fisco do Estado de Goiás, que deve (Convênio ICMS 71/90, Cláusula quarta, parágrafo único):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
I - adotar os procedimentos previstos neste e no parágrafo anterior;
II - proceder à nova lacração, anotando nas vias da nota fiscal a ocorrência, bem como a numeração dos novos lacres utilizados.
§ 6º O Estado de Goiás deve enviar, mensalmente, aos Estados remetentes, relação detalhada de todas as cargas de café recebidas no mês anterior (Convênio ICMS 71/90, Cláusula quinta).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese prevista no § 5º (Convênio ICMS 71/90, Cláusula quinta, parágrafo único).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
§ 8º Tratando-se de café destinado ao Estado do Rio de Janeiro, as atribuições contidas nos §§ 2º e 3º competem ao Estado de Goiás quando este for o primeiro Estado por onde transitar o produto, observado, no que couber, o disposto no § 5º (Convênio ICMS 71/90, Cláusula sexta, parágrafo único).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.17.
REVOGADO O ART. 23 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.01.18.
Art. 23 Revogado.
CAPÍTULO IV
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.10.07.
DA OPERAÇÃO COM RESÍDUO DE MATERIAL, COM COURO E PELE E COM LINGOTE E TARUGO DE METAIS NÃO FERROSOS
REVOGADO O CAPÍTULO IV PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - VIGÊNCIA: 01.11.07.
Art. 24. O estabelecimento comercial ou industrial, na aquisição de particular, inclusive de catarro, de sobra das mercadorias a seguir mencionadas, deve emitir nota fiscal pela entrada, sem destaque do ICMS, que deve acobertar o trânsito das mercadorias, relativamente a cada aquisição, para registro da operação no livro Registro de Entradas (Convênio ICM 09/76):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 24 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 02.08.02.
Art. 24. O estabelecimento comercial ou industrial, na aquisição de particular, inclusive de catador, de sobra das mercadorias a seguir mencionadas, deve emitir nota fiscal pela entrada, sem destaque do ICMS, que deve acobertar o trânsito das mercadorias, relativamente a cada aquisição, para registro da operação no livro Registro de Entradas (Convênio ICM 09/76):
NOTA: Redação com vigência de 02.08.02 a 31.10.07.
I - papel usado e apara de papel;
IV - retalho, fragmento e resíduo de plástico e de tecido.
RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 PARA § 1º PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.040.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.
NOTA: Redação com vigência de 27.04.01 a 31.10.07.
NOTA: A Instrução Normativa nº 142/01-SRE, de 13.08.01, com vigência a partir de 16.08.01, dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando da emissão de documento fiscal avulso nas situações que especifica, inclusive sobre a possibilidade de emissão de NFA para o contribuinte eventual, não inscrito no CCE, até o limite mensal de 600 quilos dos produtos lá relacionados.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 24 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.
NOTA: Redação com vigência de 27.04.01 a 31.10.07.
I - emitir nota fiscal, pela entrada, relativamente a cada entrada ou aquisição, para registro da operação e do crédito no livro Registro de Entradas;
II - arquivar uma via da nota fiscal emitida pela entrada, juntamente com o documento fiscal que acompanhou a mercadoria e a guia de recolhimento, comprovando o pagamento do imposto no Estado de origem.
REVOGADO O ART. 24 DO CAPÍTULO IV PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - VIGÊNCIA: 01.11.07.
Art. 25. Na saídas das mercadorias mencionadas no artigo anterior e, ainda, nas saídas de lingote e tarugo de metais não ferrosos, classificados nos códigos 7401, 7402, 7501, 7601, 7901 e 8001 da NBM/SH, e couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco de animal, com destino a outro Estado, o imposto deve ser pago pelo remetente antes de iniciada a remessa através de documento de arrecadação em separado (Convênios ICM 09/76, 17/82, 30/82, 15/88, 35/88, 47/88 e 53/89).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 25 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.
Art. 25. Nas saídas das mercadorias mencionadas no artigo anterior; de lingote e tarugo de metais não ferrosos, classificados nos códigos 7401, 7402, 7501, 7601, 7901 e 8001 da NBM/SH; de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado; de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo; e de osso, chifre e casco de animal, com destino a outro Estado, o imposto deve ser pago pelo remetente antes de iniciada a remessa através de documento de arrecadação em separado (Convênios ICM 09/76, 17/82, 30/82, 15/88, 35/88, 47/88 e 53/89).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 04.07.05.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 25 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 05.07.05.
Art. 25. Nas saídas das mercadorias mencionadas no artigo anterior; de lingote e tarugo de metais não ferrosos, classificados na sub-posição 7403.1 e nos códigos 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da NBM/SH; de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado; de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo; e de osso, chifre e casco de animal, com destino a outra unidade federada, o imposto deve ser pago pelo remetente antes de iniciada a remessa através de documento de arrecadação em separado (Convênios ICM 09/76, 17/82 e 15/88).
NOTA: Redação com vigência de 05.07.05 a 31.10.07.
§ 1º O comprovante do pagamento do imposto previsto neste artigo deve acompanhar a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fim de cobertura fiscal no transporte e aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário (Convênios ICM 09/76 e 15/88, Cláusula primeira, Parágrafo único).
§ 2º O Secretário da Fazenda pode permitir, mediante regime especial e expressa anuência do fisco do Estado destinatário, a requerimento do contribuinte, que o ICMS devido na forma deste artigo seja pago em uma única quota mensal, englobando todas as saídas que no mês o remetente tenha promovido para um mesmo destinatário, caso em que este somente pode utilizar o crédito fiscal relativo à operação após o recebimento de uma via do documento comprobatório do pagamento do imposto (Convênio ICM 15/88, Cláusula segunda).
§ 4º Tratando-se de contribuinte estabelecido em Goiás e autorizado a manter escrituração fiscal, é permitido que um demonstrativo da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, em relação a cada remessa, visado pelo fisco estadual, substitua o documento de arrecadação exigido neste artigo.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.10.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º do ART. 25 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99
§ 4º Tratando-se de contribuinte estabelecido em Goiás e autorizado a manter escrituração fiscal, o Superintendente da Receita Estadual, mediante a celebração de regime especial, pode permitir que demonstrativo da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, visado pelo fisco estadual, substitua, em relação a cada remessa, o documento de arrecadação exigido neste artigo.
NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 29.02.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 25 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175. DE 28.02.00 - VIGÊNCIA: 01.03.00.
§ 4º Tratando-se de contribuinte estabelecido em Goiás e autorizado a manter escrituração fiscal, o Superintendente da Receita Estadual, mediante a celebração de regime especial, pode permitir que demonstrativo da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, visado pelo fisco estadual, substitua, em relação a cada remessa, o documento de arrecadação exigido neste artigo, exceto em relação à operação com couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado; produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo; osso, chifre e casco de animal.
NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.10.07.
§ 5º Para os efeitos do parágrafo anterior, fica instituído o documento denominado Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, conforme modelo constante do Apêndice III deste anexo, a ser utilizado pelo contribuinte em substituição ao documento de arrecadação na remessa interestadual dos produtos previstos neste capítulo.
§ 6º O documento ora instituído somente tem validade após a aposição do visto do órgão fazendário em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do contribuinte interessado, hipótese em que o mesmo deve apresentar o livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, para comprovação do valor do saldo apurado no período imediatamente anterior.
§ 7º O DESI deve ser preenchido em 3 (vias), que após o visto da repartição fiscal, devem ter a seguinte destinação:
I - a 1ª (primeira) via deve acompanhar a mercadoria no seu trânsito e sendo entregue, pelo transportador, ao destinatário;
II - a 2ª (segunda) via deve ser retida pelo órgão fazendário responsável pelo visto, devendo ser encaminhada para a delegacia fiscal de sua circunscrição;
III - a 3ª (terceira) via deve ser arquivada no estabelecimento emitente, para exibição ao fisco.
REVOGADO O art. 25 do CAPÍTULO IV PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - VIGÊNCIA: 01.11.07.
Art. 26. Na entrada da sobra de mercadoria mencionada no artigo 24, proveniente de outro Estado, o destinatário estabelecido neste Estado, para fazer jus ao crédito correspondente, comprovado pela guia de que trata o artigo anterior, deve observar as seguintes normas:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.04.01.
I - emitir nota fiscal, pela entrada, relativamente a cada entrada ou aquisição, para registro da operação e do crédito no livro Registro de Entradas;
II - arquivar uma via da nota fiscal emitida pela entrada, juntamente com o documento fiscal que acompanhou a mercadoria e a guia de recolhimento, comprovando o pagamento do imposto no Estado de origem.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.
Art. 26. O contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, que, realizando operação interestadual com qualquer das mercadorias discriminadas neste capítulo, efetuar o pagamento do imposto antes de iniciada a remessa, pode, relativamente ao imposto pago:
NOTA: Redação com vigência de 27.04.01 a 29.12.03.
I - registrá-lo a débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, com o fim de apurar o imposto a pagar nos termos do art. 7º da Lei nº 13.270/98;
II - utilizá-lo na subtração do imposto a pagar.
Parágrafo único. Havendo saldo remanescente, o contribuinte pode adotar os procedimentos previstos no § 3º do art. 74 do Anexo VIII deste decreto.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 30.12.03
Art. 26. O contribuinte beneficiário de incentivo calculado sobre o valor do saldo devedor do imposto ou enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte que efetuar, antecipadamente, o pagamento do imposto antes de iniciada a operação interestadual com mercadoria discriminada neste capítulo ou em ato do Secretário da Fazenda deve:
NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.10.07.
I - registrar a correspondente nota fiscal no livro Registro de Saídas;
II - utilizar o valor pago antecipadamente na subtração do imposto a pagar apurado após:
a) a aplicação do incentivo, no caso de contribuinte beneficiário de incentivo calculado sobre o saldo devedor do imposto;
b) a aplicação da TEP e da dedução correspondente parcela a deduzir, no caso de contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;
Parágrafo único. O documento de arrecadação correspondente ao valor pago antecipadamente deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo OBSERVAÇÕES, onde deve constar o número e o valor da respectiva nota fiscal.
REVOGADO O art. 26 do CAPÍTULO IV PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - VIGÊNCIA: 01.11.07.
DA OPERAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO
Da Operação Realizada por Contribuinte de Outro Estado
§ 1º O remetente de outro Estado, de mercadoria a vender no território goiano, sem destinatário certo, se submete ao mesmo tratamento tributário dispensado ao contribuinte eventual deste Estado, hipótese em que no documento fiscal por ele emitido deve ser indicada a alíquota prevista para a operação interna e número do documento de arrecadação do imposto antecipado.
§ 2º Presume-se destinada à entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação fiscal comprobatória de seu destino.
Da Operação Realizada por Contribuinte deste Estado
Nota: O art. 5º do Decreto nº 6.814, de 03.11.08, (DOE DE 06.11.08), em função do disposto no Protocolo ICMS 10/07, cláusula primeira, relaciona os contribuintes cuja totalidade das operações por eles efetuadas devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e-, porém em seu § 3º, inciso II, faz a seguinte ressalva:
“Art.
5º..........................................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................................
§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A não se aplica:
.....................................................................................................................................................................................................
II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; ”
§ 1º Na operação realizada fora do estabelecimento, por meio de veículo vinculado a estabelecimento fixo localizado neste Estado e sob sua dependência, o veículo é considerado como prolongamento do estabelecimento.
§ 2º A nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo deve conter a indicação dos números e respectivas séries e subséries, se for o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas, devendo o valor do imposto nela destacado ser lançado, no último dia do período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro DÉBITO DO IMPOSTO, item OUTROS DÉBITOS, com a expressão: REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO.
§ 3º Relativamente à operação realizada fora do território goiano, o contribuinte pode creditar-se do imposto pago em outro Estado, hipótese em o crédito não pode exceder à diferença entre a quantia resultante da aplicação da alíquota vigente no outro Estado sobre o valor da operação e o montante do tributo devido a este Estado, calculado sobre o mesmo valor à alíquota aplicável à operação interestadual.
§ 4º Por ocasião do retorno do veículo, o contribuinte deve:
I - emitir nota fiscal, pela entrada, relativamente à mercadoria não entregue, mencionando, ainda, o número, série, data e valor da nota fiscal correspondente à remessa;
II - escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna ICMS - VALORES FISCAIS - OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO, subcoluna OUTRAS;
III - elaborar um demonstrativo das vendas realizadas fora do estabelecimento, conforme modelo constante do Apêndice IV deste anexo, no qual devem constar:
a) número, série, data e valor da operação e do imposto destacado na nota fiscal correspondente à remessa;
b) números e respectivas séries e subséries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas feitas neste Estado;
c) valor total das operações realizadas neste Estado;
d) montante do imposto devido a este Estado;
e) números e respectivas séries e subséries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas feitas em outro Estado;
f) valor total das operações realizadas em outro Estado;
g) montante do imposto devido a outro Estado, com aplicação da respectiva alíquota vigente para a operação interna sobre o valor das operações realizadas em seu território;
h) montante do imposto devido a este Estado, com aplicação da alíquota vigente para a operação interestadual sobre o valor das operações realizadas fora do Estado;
i) valor do imposto a creditar, que corresponde à diferença entre os montantes de que tratam as alíneas “g” e “h”;
j) total do imposto pago em outro Estado e número do respectivo documento comprobatório do pagamento;
l) número, série, data e valor da nota fiscal pela entrada relativa às mercadorias não entregues, emitidas na forma do inciso I deste parágrafo;
IV - lançar, no livro Registro de Saídas, as notas fiscais emitidas por ocasião das entregas efetuadas neste e em outro Estado, com débito do imposto, se devido;
V - lançar, no último dia do período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS:
a) no quadro CRÉDITO DO IMPOSTO, item ESTORNO DE DÉBITOS, com a expressão: REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO, o valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa;
b) no quadro CRÉDITO DO IMPOSTO, item OUTROS CRÉDITOS, com a expressão: PAGAMENTO EFETUADO EM OUTRO ESTADO - VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO, o valor do crédito do imposto pago em outros Estados, calculado na forma do § 3º.
§ 5º Relativamente a cada remessa, devem ser arquivados juntos, para exibição ao fisco:
I - o demonstrativo previsto no inciso III do parágrafo anterior;
II - a 1ª (primeira) via da nota fiscal que serviu para a remessa;
III - a 1ª (primeira) via da nota fiscal emitida pela entrada relativa às mercadorias não entregues;
IV - o documento relativo ao pagamento do imposto feito em outro Estado.
§ 6º O contribuinte que operar na conformidade deste artigo, por intermédio de preposto, deve fornecer a este documento comprobatório de sua condição.
DA OPERAÇÃO COM EQÜINO DE RAÇA
I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;
II - no ato de arrematação em leilão do animal;
III - no registro da primeira transferência da propriedade no “stud book” de raça;
IV - na saída para outra unidade da Federação.
§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação (Convênio ICMS 136/93, Cláusula primeira, § 1º).
§ 2º Inexistindo o valor de que trata o parágrafo anterior, tanto para operação interna, quanto para a interestadual, a base de cálculo do imposto deve ser aquela fixada em pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS 136/93, Cláusula primeira, § 3º).
§ 3º O imposto deve ser pago por meio de documento de arrecadação específico, do qual devem constar todos os elementos necessários à identificação do animal (Convênio ICMS 136/93, Cláusula primeira, § 4º).
§ 4º Por ocasião do pagamento do imposto, o ICMS que eventualmente tenha sido pago em operação anterior, deve ser abatido do montante a pagar (Convênio ICMS 136/93, Cláusula primeira, § 5º).
§ 5º Na hipótese de arrematação do animal em leilão o imposto deve ser arrecadado e pago pelo leiloeiro (Convênio ICMS 136/93, Cláusula primeira, § 2º).
§ 7º O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, pode circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo “Stud Book” da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que possibilitem a plena identificação do eqüino, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 136/93, Cláusula primeira, § 7º).
acrescido o § 8º ao ART. 29 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 03.11.03.
§ 8º No transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no § 6º pode ser substituída por termo lavrado pelo fisco, da unidade federada em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo “Stud Book”, em que constem os dados relativos à guia de recolhimento (Convênio ICMS 136/93, cláusula primeira, § 9º).
§ 1º A operação interestadual, com o animal a que se refere o caput deste artigo, fica sujeita ao regime normal de pagamento do ICMS (Convênio ICMS 136/93, Cláusula terceira).
§ 2º O proprietário ou possuidor de eqüino registrado, que observar as disposições contidas no caput deste artigo e no artigo anterior, fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito (Convênio ICMS 136/93, Cláusula quarta).
DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
Art. 31. Na venda à ordem ou para entrega futura, pode ser emitida nota fiscal, sem destaque do imposto, na qual deve-se mencionar que a sua emissão se destina a simples faturamento, hipótese em que o ICMS deve ser pago por ocasião da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento vendedor.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.02.18.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 31, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 31.01.18.
Art. 31. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, pode ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vedado o destaque do ICMS (Convênio SINIEF SN/70, art. 40).
§ 1º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando-se além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, REMESSA - ENTREGA FUTURA, bem como número, data e valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento.
§ 3º Para fim de atualização da base de cálculo do imposto, deve ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF 01/91):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00.
I - na nota fiscal emitida para simples faturamento, o valor da operação deve ser convertido em UFIR, pelo valor desta, vigente na data de emissão;
II - quando da remessa da mercadoria, o valor da base de cálculo do imposto, na nota fiscal emitida para simples remessa, corresponderá à reconversão, em moeda corrente, da quantidade de UFIR, constante da nota fiscal originária, considerando o valor da UFIR vigente na data da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 31 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.354, DE 23.01.01 - VIGÊNCIA: 01.01.00.
§ 3º O valor da base de cálculo do imposto da nota fiscal de remessa da mercadoria deve ser atualizado, tomando-se por base a data de emissão e o valor da nota fiscal originária, seguindo os mesmos critérios adotados pela legislação tributária para pagamento de tributos em atraso.
Nota: Redação com vigência de 01.01.00 a 30.06.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 31 PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21
§ 3º O valor da base de cálculo do imposto da nota fiscal de remessa da mercadoria deve ser atualizado pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI, tomando-se por base a data de emissão e o valor da nota fiscal originária.
§ 4º Em se tratando de mercadoria constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, deve ser tomado como base de cálculo para efeito de pagamento do imposto, o valor constante do Boletim Informativo de Preços no momento da saída efetiva da mercadoria.
I - pelo adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário da mercadoria, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;
II - pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual além dos requisitos exigidos, devem constar, como, natureza da operação, REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, número, série e data da nota fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, devem constar, como natureza da operação, REMESSA SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM, número e série da nota fiscal prevista na alínea anterior (Ajuste/SINIEF 01/87).
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO
I - o estabelecimento fornecedor deve:
a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual, além das exigências já previstas neste regulamento, devem constar também, nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que estes se destinam à industrialização;
b) efetuar na nota fiscal referida na alínea anterior o destaque do imposto, quando devido, que deve ser aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;
c) emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências já previstas neste regulamento, número, série e data da nota fiscal referida na alínea “a”, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;
II - o estabelecimento industrializador deve:
a) emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado, com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além das exigências já previstas neste regulamento, devem constar o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor, e número, série e data da nota fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
b) efetuar na nota fiscal referida na alínea anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do imposto, quando devido, que deve ser aproveitado como crédito, se for o caso.
I - emitir nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao industrializador seguinte, sem destaque do imposto, contendo, também, além das exigências já previstas neste regulamento:
a) indicação de que a remessa se destina à industrializador por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que deve ser qualificado nesta;
b) indicação do número, série e data da nota fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento;
II - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda, contendo, também, além das exigências já previstas neste regulamento:
a) indicação do número, série e data da nota fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento;
b) indicação do número, série e data da nota fiscal referida no inciso anterior;
c) valor da mercadoria recebida para industrialização, e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
d) destaque do imposto, quando devido, que deve ser aproveitado como crédito, pelo autor da encomenda, se for o caso.
DA REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 35. Na saída de produto industrializado de origem nacional, com o benefício da isenção prevista no art. 6º, inciso XVII do Anexo IV deste regulamento, a nota fiscal que acobertar a remessa deve ser emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e Ajustes SINIEF 01/89 e 22/89, Cláusula primeira):
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 35 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.01.98.
I - a 1ª (primeira) via, depois de visada previamente pela AGENFA a que estiver subordinado o contribuinte remetente, deve acompanhar o produto especificado no caput deste artigo, no seu trajeto, e deve ser entregue ao destinatário;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.08.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 35 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.
I - a 1ª (primeira) via deve acompanhar o produto especificado no caput deste artigo, no seu trajeto, e deve ser entregue ao destinatário;
II - a 2ª (segunda) via deve ficar presa ao bloco, para exibição ao fisco (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, II; Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira XI; e Convênio ICMS 110/94, Cláusula primeira);
III - a 3ª (terceira) via, devidamente visada, deve acompanhar a mercadoria e se destina:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.08.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput INCISO III DO ART. 35 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.
III - a 3ª (terceira) via deve acompanhar a mercadoria e se destina:
a) à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM -, para controle (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, III; e Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira, XI);
b) ao controle do internamento, nos demais casos (Convênio ICMS 127/92, Cláusula segunda; e 110/94, Cláusula primeira);
IV - a 4ª (quarta) via deve ser retida na AGENFA no momento em que for aposto o VISTO exigido nos incisos anteriores;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.08.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 35 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.
IV - a 4ª (quarta) via deve ser entregue na AGENFA;
V - a 5ª (quinta) via, devidamente visada, deve acompanhar a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à SUFRAMA:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.08.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 35 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.
V - a 5ª (quinta) via deve acompanhar a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à SUFRAMA:
a) para processamento eletrônico, quando a mercadoria for remetida para a Zona Franca de Manaus (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, V; e Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira, XI);
b) controle do internamento, nos demais casos (Convênios ICMS 127/92, Cláusula terceira; e 110/94, Cláusula primeira).
§ 1º Ficam estabelecidos, ainda, os seguintes procedimentos em relação à documentação emitida na forma prevista neste artigo:
I - o contribuinte emitente da nota fiscal deve mencionar no seu campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, além das indicações que lhe são próprias, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e o código de identificação do município a que estiver vinculado o estabelecimento remetente (Convênio SINIEF SN/70, art. 49, § 3º; e Ajustes SINIEF 2/94, Cláusula primeira de 3/94, Cláusula primeira, XI);
II - a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás pode dispensar o visto prévio nas vias da nota fiscal a todos os contribuintes, ou, mediante a celebração de regime especial, a determinados contribuintes, comunicando-se antecipadamente o fato à SUFRAMA (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, art. 49, § 5º e Ajuste SINIEF 2/94, Cláusula primeira).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.08.08.
REVOGADO O INCISO II DO § 1º do ART. 35 pelo ART. 6º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.
II - Revogado;
§ 2º O documento relativo ao serviço de transporte de mercadoria não pode ser emitido englobadamente de forma a compreender mercadoria de distintos remetentes (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, art. 49, § 1º e Ajuste SINIEF 2/94, Cláusula primeira).
§ 3º O remetente da mercadoria deve conservar em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, art. 49, § 2º e Ajuste SINIEF 2/94, Cláusula primeira).
Art. 36. A SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem promover ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional remetidos a contribuinte do imposto localizado no município de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo com isenção do ICMS, com vistas à comprovação do internamento de mercadorias naquelas áreas de exceção fiscal (Convênio ICMS 36/97, Cláusulas primeira, parágrafo único, e segunda).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.08.
Parágrafo único. O processo de internamento da mercadoria é composto de 2 (duas) fases distintas:
I - ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas;
II - formalização do internamento.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 36 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 36. A SUFRAMA, as Secretarias de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia devem promover ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional remetidos a contribuinte do imposto, remetidos a contribuinte do imposto localizado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS, com vistas à comprovação do internamento de mercadorias naquelas incentivadas (Convênio ICMS 23/08, cláusulas primeira, segunda e terceira).
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
Art. 36. A SUFRAMA, as Secretarias de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia devem promover ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do imposto localizado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS, com vistas à comprovação do ingresso de mercadorias naquelas áreas incentivadas (Convênio ICMS 23/08, cláusulas primeira, segunda e terceira).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 36. A SUFRAMA, as Secretarias de Estado da Fazenda e Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia devem promover ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários do imposto localizado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS, para a comprovação do ingresso de mercadorias naquelas áreas incentivadas (Convênio ICMS 134/19, cláusulas primeira, segunda e terceira).
§ 1º Toda a fiscalização e controle da saída de mercadoria, com o benefício previsto no caput, deve ser efetuada mediante sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA, que deve gerar, em toda operação, o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e).
§ 2º A regularidade da operação é efetivada em 2 (duas) fases distintas:
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
I - formalização do ingresso;
II - formalização do internamento.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
§ 2º A regularidade fiscal das operações de que trata este capítulo será efetivada mediante a declaração de ingresso.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º A regularidade fiscal das operações de que trata este capítulo será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
ACRESCIDO O § 2º-A AO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º-A Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo.
§ 3º Toda entrada prevista no caput fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que deve desenvolver ações para formalizar o ingresso e o internamento na área incentivada.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
§ 3º Toda entrada prevista no caput fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que deve desenvolver ações para formalizar o ingresso na área incentivada.
§ 4º O contribuinte estabelecido nos municípios relacionado no caput, deve estar regularmente inscrito no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 4º Para os efeitos deste capítulo, o remetente e o destinatário devem estar regularmente inscritos no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ.
Art. 37. A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas deve ser feita mediante a realização de sua vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, de forma simultânea ou separadamente, sendo que (Convênio ICMS 36/97, Cláusula terceira):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.08.
I - a vistoria realizada separadamente deve ser informada ao outro órgão com repasse dos dados coletados;
II - a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem manter sistemas integrados de informação das vistorias realizadas, assim como da situação cadastral dos destinatários.
ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 26.04.99.
III - previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada devem ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão.
NOTA: Redação com vigência de 26.04.99 a 04.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iii do art. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 05.05.03.
III - previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada, inclusive os dados dos respectivos remetentes, devem ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão.
NOTA: Redação com vigência de 05.05.03 a 31.05.08.
§ 1º A vistoria da mercadoria, preparatória à formalização do internamento, deve ser realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte, na remessa para a Zona Franca de Manaus, emitida nos termos do artigo anterior (Convênio ICMS 36/97, Cláusula quarta).
§ 2º No ato da vistoria a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem reter respectivamente a 5ª e a 3ª vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento, não se constituindo prova de internamento da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria (Convênio ICMS 36/97, Cláusula quarta).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 2º No ato da vistoria a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem reter, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento, não se constituindo prova do ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria (Convênio ICMS 36/97, cláusula quarta, §§ 1º e 2º).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
§ 3º A SUFRAMA deve comunicar a realização da vistoria ao fisco de Goiás e ao fisco federal, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que deve conter, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 36/97, Cláusula quinta):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT § 3º DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 3º A SUFRAMA deve comunicar o ingresso da mercadoria ao fisco do Estado de Goiás e ao fisco federal, mediante remessa de arquivo magnético, até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que deve conter, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 36/97, cláusula quinta):
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 04.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 3º do art. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 05.05.03.
§ 3º A SUFRAMA deve comunicar o ingresso da mercadoria ao fisco do Estado de Goiás e ao fisco federal, mediante remessa de arquivo magnético, até o 60º (sexagésimo) dia de sua ocorrência, que deve conter, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 36/97, cláusula quinta):
NOTA: Redação com vigência de 05.05.03 a 31.05.08.
I - nome e números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;
II - nome e número de inscrição no CGC do destinatário;
III - número, valor e data de emissão da nota fiscal;
IV - local e data da vistoria.
§ 4º Não deve ser reportada no arquivo magnético a operação em que (Convênio ICMS 36/97, Cláusula sexta):
I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacre aposto pela fiscalização ou deslonamento não autorizado;
II - for constatada diferença de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;
III - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;
IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo, excetuado o chassi de veículo destinado a transporte de passageiro e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçaria e implementos rodoviários;
V - a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem e vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;
VI - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;
VII - a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.
§ 5º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a SUFRAMA e/ou a SEFAZ/AM devem elaborar relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo deve ser dado ciência ao fisco de Goiás.
§ 6º O processo de internamento reputa-se formalizado com a emissão da Certidão de Internamento, que deve ser remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria, constituindo-se pré-condição para a sua formalização a conferência dos documentos retidos por ocasião da vistoria (Convênio ICMS 36/97, Cláusula oitava).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 6º A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes ao documento fiscal retido por ocasião da vistoria, nos termos do § 2º deste artigo, por meio do qual foi acobertada a remessa de mercadoria para a área incentivada (Convênio ICMS 36/97, cláusula oitava).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
§ 7º Não deve ser formalizado o internamento de mercadoria (Convênio ICMS 36/97, Cláusula nona):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
I - nas hipóteses previstas no § 6º;
II - quando a nota fiscal não contiver a indicação do abatimento, do valor da operação, do montante equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício, hipótese em que a Certidão de Internamento só deve ser emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do desconto fixado por este regulamento;
III - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;
IV - quando o destinatário se encontrar em situação cadastral irregular perante a SUFRAMA ou, ainda, quando este estiver em falta com o pagamento de preços públicos relativos a serviços já prestados ou da taxa de renovação anual do cadastro
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 7º Não deve ser formalizado o internamento de mercadoria (Convênio ICMS 36/97, cláusula nona):
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
I - nas hipóteses do § 4º deste artigo;
II - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;
III - quando a inscrição do destinatário perante a SUFRAMA contiver alguma irregularidade formal;
IV - quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) relativa a serviços já prestados;
V - quando existirem pendências de qualquer natureza, não se incluindo entre estas as hipóteses previstas nos incisos I a VII do § 4º deste artigo.
ACRESCIDO O § 8º DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 8º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do inciso I do caput deste artigo, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto a SUFRAMA, previsto no parágrafo anterior, a SEFAZ/AM deve iniciar procedimento fiscal mediante notificação exigindo alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (Convênio ICMS 36/97, cláusula quinta, parágrafo único):
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 04.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 8º do art. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 05.05.03.
§ 8º Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do inciso I do caput deste artigo, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto a SUFRAMA, previsto no § 7º, a SEFAZ/AM deve iniciar procedimento fiscal mediante notificação exigindo alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação (Convênio ICMS 36/97, cláusula oitava, parágrafo único):
NOTA: Redação com vigência de 05.05.03 a 31.05.08.
I - da comprovação da resolução das pendências previstas no parágrafo anterior, que impeçam a formalização do internamento;
II - da comprovação do pagamento do ICMS devido ao Estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais.
ACRESCIDO O § 9º DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 9º A SUFRAMA deve disponibilizar, via INTERNET, por meio de declaração, a constatação de que trata o caput deste artigo (Convênio ICMS 36/97, cláusula terceira, § 4º).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
ACRESCIDO O § 10 DO ART. 37 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 10. Inexistindo a demonstração detalhada na nota fiscal do abatimento a que se refere a alínea “b” do inciso XVII do caput do art. 6º do Anexo IX deste decreto, a disponibilização via INTERNET prevista no parágrafo anterior e a inclusão em arquivo magnético prevista no § 3º deste artigo somente deve ocorrer após sanada a irregularidade (Convênio ICMS 36/97, cláusula sexta, § 3º).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 37. A formalização do ingresso nas áreas incentivadas dar-se-á no sistema de controle eletrônico mediante os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 23/08, Cláusulas quarta e quinta):
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
I - registro eletrônico, pelo remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da nota fiscal no sistema de controle eletrônico, para geração do PIN-e;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
I - registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da nota fiscal no sistema de que trata o caput, para geração do PIN-e;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
II - registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e, referido no inciso I;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
III - apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria do produto industrializado ingressado e processamento eletrônico, dos seguintes documentos:
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
a) PIN-e, para autenticação eletrônica e homologação pela SUFRAMA;
b) 1ª e 5ª vias da Nota Fiscal ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
d) Manifesto de Carga;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
III - apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, dos seguintes documentos:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
a) Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de autenticação e homologação do processo de ingresso;
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
d) Manifesto de Carga, no que couber;
IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de controle eletrônico, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iv DO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
IV - confirmação pelo destinatário no sistema de que trata o caput, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT e aos INCISOS I A IV dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 37. A formalização do ingresso nas áreas incentivadas se dará no sistema de controle eletrônico previsto no § 1º do art. 36, mediante os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 134/19, cláusulas quarta e quinta):
I - solicitação de registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, para geração do PIN-e;
II - confirmação do registro eletrônico, pelo destinatário, antes do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas de que trata este convênio, para geração do PIN-e;
III - desembaraço da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário;
REVOGADA AS ALÍNEAS "A" A "D" DO INCISO III DO CAPUT ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
a) (revogado);
b) (revogado);
c) (revogado); e
d) (revogado);
IV - confirmação pelo destinatário no sistema de que trata o caput, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após o procedimento do inciso III também do caput deste artigo;
acrescido o INCISO V aO caput do ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
V - disponibilização do canal de vistoria pelo sistema de que trata o caput deste artigo, conforme critérios de parametrização adotados pela SUFRAMA;
acrescido o INCISO Vi aO caput do ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
VI - cruzamento dos dados de desembaraço da SEFAZ do estabelecimento destinatário;
acrescido o INCISO Vii aO caput do ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
VII - realização da vistoria física e/ou documental pela SUFRAMA, conforme o canal de vistoria parametrizado; e
acrescido o INCISO Viii aO caput do ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
VIII - disponibilização do internamento na Suframa como evento na NF-e.
§ 1º A 1ª via da Nota Fiscal deve ser apresentada na SEFAZ, para fins de comprovação do desembaraço.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
§ 1º Em se tratando de Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte não eletrônicos, devem ser retidas as respectivas vias para conclusão dos procedimentos de regularização na SEFAZ e SUFRAMA.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O § 1º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 1º Revogado.
§ 2º O registro eletrônico prévio dos dados da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e do Manifesto de Carga, no sistema de controle eletrônico, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º O registro eletrônico prévio dos dados da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e e do Manifesto eletrônico de Carga - MDF-e, no sistema de controle eletrônico, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.
§ 3º Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do Conhecimento de Transporte, ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE), nos seguintes casos:
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 3º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 3º Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico - DACTE, nos seguintes casos:
I - no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;
II - no transporte efetuado por transportadores autônomos, conforme o disposto no Convênio ICMS 25/90, de 13 de setembro de 1990;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 3º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
II - no transporte efetuado por transportadores autônomos; e
III - no transporte realizado por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desde que o destinatário apresente o documento probatório da realização deste transporte;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 3º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
III - no transporte realizado por via postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
IV - na hipótese de emissão de Nota Fiscal para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
revogado o INCISO IV DO § 3º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
IV - Revogado.
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3º, o transporte deve ser acompanhado do documento de arrecadação do imposto referente ao serviço de transporte.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º dO ART. 37 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 4º A dispensa indicada no caput do § 3º não exime o destinatário da apresentação dos demais documentos necessários à comprovação do ingresso do produto.
Art. 38. Até o último dia do mês subseqüente às saídas das mercadorias, a Secretaria da Fazenda de Goiás pode remeter à SUFRAMA e à SEFAZ/AM informações, em meio magnético, sobre as saídas de mercadorias para as áreas incentivadas, no mínimo com os seguintes dados (Convênio ICMS 36/97, Cláusula sétima):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.08.
I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de Goiás;
II - nome e números, da inscrição estadual e no CGC, do remetente;
III - número, série, valor e data de emissão da nota fiscal;
IV - nome e números, da inscrição estadual e no CGC, do destinatário.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 38. A Nota Fiscal, emitida para empresas localizadas nas áreas incentivadas, deve conter no campo "Informações Complementares" as seguintes informações (Convênio ICMS 23/08, cláusula oitava):
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
I - número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;
II - indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber;
III - dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;
IV - número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, somente quando for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 38. O estabelecimento remetente deve emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações (Convênio ICMS 134/19, cláusula sétima):
I - nos campos específicos:
a) número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;
b) indicação do valor do ICMS desonerado; e
c) motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.
II - nas Informações complementares:
a) dispositivo legal referente à isenção ou à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber; e
b) número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.
revogado o inciso iii dO ART. 38 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
III - revogado; e
revogado o inciso iii dO ART. 38 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
IV - revogado.
ACRESCIDO O ART. 38-a PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 38-A. É vedada a solicitação do PIN-e para formalização do ingresso, nas áreas incentivadas de que trata este capítulo, quando a NF-e (Convênio ICMS 134/19, cláusula oitava):
I - contiver armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto para as classificações nos códigos 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas incentivadas de que trata este capítulo ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;
II - emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;
III - emitida para simples faturamento de remessa, devolução simbólica ou devolução de mercadorias produzidas nas áreas de que trata este capítulo;
IV - não atender ao disposto no art. 38; ou
V - emitida para operações entre áreas incentivadas do mesmo Estado.
Art. 39. A SUFRAMA e a SEFAZ/AM podem formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, procedimento que deve ser denominado de VISTORIA TÉCNICA para os efeitos deste anexo (Convênio ICMS 36/97, Cláusulas décima a décima segunda).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 39 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
Art. 39. A SUFRAMA e a SEFAZ/AM podem formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso na área incentivada, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso III do § 7º do art. 37, para fins de fruição do incentivo fiscal, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento denominado de Vistoria Técnica, para os efeitos deste capítulo (Convênio ICMS 36/97, cláusulas décima e décima primeira).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
§ 1º A Vistoria Técnica consiste na constatação física da mercadoria e/ou no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do conhecimento de transporte e de quaisquer outros documentos que permitam comprovar o ingresso da mercadoria nas referidas áreas.
§ 2º O Pedido de Vistoria Técnica pode ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria, devendo ser instruído, no mínimo, pelos seguintes documentos, para que o mesmo seja liminarmente admitido:
I - cópia da nota fiscal e do conhecimento de transporte;
II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;
III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.
§ 3º Não deve ser realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo fisco de Goiás mediante lançamento de ofício.
§ 4º A SUFRAMA e a SEFAZ/AM, sempre que necessário, devem realizar diligências e recorrerem a quaisquer outros meios legais a seu alcance para o perfeito esclarecimento dos fatos.
§ 5º Após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM devem emitir parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, hipótese em que:
I - caso seja favorável à parte interessada, cópia do parecer deve ser remetida ao fisco de Goiás, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido;
II - se for comprovada a falsidade da declaração do remetente, o fisco goiano deve comunicar o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, para que declarem a nulidade do parecer exarado.
§ 6º A Vistoria Técnica também pode ser realizada ex-officio ou por solicitação do fisco de Goiás, sempre que surgirem indícios de irregularidades no processo de internamento da mercadoria, sendo facultado a este acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 39 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 6º A Vistoria Técnica também pode ser realizada de ofício ou por solicitação do fisco do Estado de Goiás, sempre que surgir indício de irregularidade na constatação do ingresso da mercadoria, sendo facultado ao Estado de Goiás acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria (Convênio ICMS 36/97, cláusulas décima segunda).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
§ 7º As disposições relativas à Vistoria Técnica e aos procedimentos de fiscalização aplicam-se, no que couber, às remessas ocorridas até 3 de junho de 1997, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 36/97, Cláusula décima oitava).
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 39. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no inciso XVII do art. 6º do Anexo IX, por parte do remetente, deve ser comprovada pela Declaração do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA (Convênio ICMS 23/08, cláusula sexta).
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
Art. 39. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no inciso XVII do art. 6º do Anexo IX, por parte do remetente, deve ser comprovada pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA após a completa formalização do ingresso de que trata o art. 37 (Convênio ICMS 23/08, cláusula sexta).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 39. A regularidade da operação de ingresso, para o gozo do benefício previsto no inciso XVII do art. 6º do Anexo IX, por parte do remetente, deve ser comprovada pelo evento constante no inciso VIII do art. 37 (Convênio ICMS 134/19).
Art. 40. Decorridos no mínimo 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo fisco goiano informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, deve ser iniciado procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (Convênio ICMS 36/97, Cláusula décima terceira):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 04.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO art. 40 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 05.05.03.
NOTA: Redação com vigência de 05.05.03 a 31.05.08.
Art. 40. Decorridos no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo fisco goiano informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, deve ser iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação, a apresentação (Convênio ICMS 36/97, cláusula décima terceira):
I - da Certidão de Internamento referida no § 6º do art. 40, que se apresentada, o fisco de Goiás deve remetê-la à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, deve prestar informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento, hipótese em que constatada sua falsificação ou simulação, devem ser adotadas as providências previstas na legislação tributária;
II - da comprovação do pagamento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais, que se apresentada, deve ser de imediato arquivado o procedimento;
III - de parecer exarado pela SUFRAMA e SEFAZ/AM em pedido de Vistoria Técnica, que se apresentado, deve ser arquivado o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela SUFRAMA.
Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário deve ser constituído mediante lançamento de ofício.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 40. A SUFRAMA deve disponibilizar ao Estado de Goiás e ao fisco federal, por meio de sua página na internet ou pela Rede Intranet Sintegra - RIS, até o último dia do segundo mês subseqüente ao do ingresso dos produtos nas áreas de que trata este convênio, arquivo eletrônico contendo, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 23/08, cláusula sétima):
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.05.08.
I - nome e números de inscrição estadual e do CNPJ do remetente;
II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;
III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;
IV - local e data do ingresso;
V - número do PIN-e.
revogado o ART. 40 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 40. revogado.
Art. 41. Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento deve pagar o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Goiás (Convênio ICMS 36/97, Cláusula décima quarta).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.08.
§ 1º Considera-se, também, desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação.
§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal de remessa.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 41. O ingresso na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, para fins de gozo do benefício fiscal, não se dá quando (Convênio ICMS 23/08, cláusula nona):
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
Art. 41. O ingresso na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, para fins de isenção do ICMS, não se dá quando (Convênio ICMS 23/08, cláusula nona):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 41. A comprovação do internamento na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio não se dará quando (Convênio ICMS 134/19, cláusula nona):
I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacres apostos pela fiscalização ou deslocamentos não autorizados;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO I DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
I - revogado;
II - for constatada diferença de itens de produtos e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
II - for constatada divergência entre o conteúdo dos itens da NF-e vinculados ao PIN-e e os produtos a serem vistoriados;
III - o produto tiver sido destruído, deteriorado, furtado ou roubado durante o transporte;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
III - o produto não tiver ingressado fisicamente, por qualquer motivo, nas áreas incentivadas a que se refere o caput deste artigo;
IV - o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, do qual tenha resultado produto novo;
V - a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO V DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
V - revogado;
VI - a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO VI DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
VI - revogado;
VII - na devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO VII DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
VII - revogado;
VIII - o produto for destinado a consumidor final ou órgãos públicos;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO VIII DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
VIII - revogado;
IX - a Nota Fiscal não contiver a indicação do abatimento do preço do produto, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO IX DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
IX - revogado;
X - a Nota Fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI, no que couber;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 28.12.11.
REVOGADO O INCISO X DO ART. 41 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 29.12.11.
X - revogado;
XI - a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada de destino;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
XI - a NF-e não tiver sido apresentada à SEFAZ do estabelecimento destinatário para o desembaraço;
XII - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
XII - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude detectada na vistoria dos produtos nas áreas especificadas no caput;
XIII - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude ocorrida antes da formalização do ingresso dos produtos.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
XIII - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude ocorrida antes da emissão da Declaração de Ingresso dos produtos nas áreas especificadas no caput.
ACRESCIDO O INCISO XIV AO caput do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, no que couber, a SUFRAMA e a SEFAZ devem elaborar relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo deve ser dado ciência ao Estado de Goiás.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
XIV - após a segunda tentativa frustrada de realização da vistoria solicitada pelo destinatário.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, no que couber, a SUFRAMA ou a SEFAZ deve dar ciência do fato ao Estado de Goiás;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a SUFRAMA ou a SEFAZ do estabelecimento destinatário deve comunicar o fato ao Fisco do Estado de Goiás e à Receita Federal do Brasil.
§ 2º Excetua-se, da vedação referida no inciso IV, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.
§ 3º Com relação aos incisos de IX a XII, o ingresso somente pode ser realizado depois de feita a regularização, respeitados os termos e prazos previstos neste capítulo.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
§ 3º Com relação aos incisos XI e XII, o ingresso somente pode ser realizado após a regularização dos respectivos requisitos, respeitados os termos e prazos previstos neste capítulo.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O § 3º do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 3º revogado;
§ 4º Não são reportadas no arquivo eletrônico, referido no art. 40, as operações que se enquadrem nos incisos de I a X.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O § 4º do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 4º revogado;
§ 5º O abatimento de que trata o inciso IX deve estar demonstrado no corpo, ou no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
REVOGADO O § 5º do ART. 41 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 5º revogado;
Art. 42. A SEFAZ/AM deve manter à disposição da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás as vias dos documentos fiscais e registros magnéticos relativos às entradas e às saídas de mercadorias das áreas incentivadas, com origem em Goiás.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.08.
§ 1º O Estado de Goiás pode solicitar à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas a procedimentos de remessa, vistoria e internamento de mercadorias ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que devem ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 36/97, Cláusula décima quinta a décima sétima).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 42 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.
§ 1º O Estado de Goiás pode solicitar à SUFRAMA ou à SEFAZ/AM, a qualquer tempo, informações complementares relativas a procedimentos de remessa, vistoria e internamento de mercadorias ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos anteriores à solicitação, que devem ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 36/97, cláusula décima sexta).
NOTA: Redação com vigência de 14.07.00 a 31.05.08.
§ 2º Os agentes da SUFRAMA e da SEFAZ/AM podem vir a ser acompanhados por agentes fiscais de Goiás, desde que credenciados por ambos os órgãos, nas seguintes atividades:
I - fiscalização nos pontos de entrada das mercadorias;
II - acompanhamento dos procedimentos adotados pela SUFRAMA e SEFAZ/AM para o internamento das mercadorias.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 42. A constatação do ingresso nas áreas incentivadas é feita mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ, de forma simultânea ou separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos (Convênio ICMS 23/08, cláusulas décima, décima primeira e décima segunda).
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao caput do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 42. A verificação do ingresso nas áreas incentivadas é feita mediante cruzamento de dados eletrônicos, vistoria documental e/ou vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e pela SEFAZ do estabelecimento destinatário, de forma simultânea ou separadamente, de acordo com a parametrização dos respectivos canais de vistoria, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em protocolo firmado entre os dois órgãos ou no local informado pelo destinatário dos produtos (Convênio ICMS 134/19, cláusula décima, décima primeira e décima segunda).
§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ e a SUFRAMA.
§ 2º Para fins do disposto no caput, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deve ser realizada pelo transportador que tiver complementado o PIN-e, nos termos do inciso II do art. 37.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 2º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º Para o disposto no caput deste artigo, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deve ser realizada pelo destinatário ou pelo preposto que ele designar.
§ 3º Nos casos de dispensa de conhecimento de transporte, prevista no § 3º do art. 37, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA é de responsabilidade do destinatário.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO o § 3º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 3º Revogado;
§ 4º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ, a vistoria física é homologada mediante apresentação de documentos autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destes produtos.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 4º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 4º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ do estabelecimento destinatário, a vistoria física pode ser dispensada e homologada, no que couber, mediante apresentação de documentos emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e pela fiscalização do transporte desses produtos.
ACRESCIDO O § 4º-A Ao ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 4º-A Quando se tratar de bens incorpóreos, a vistoria pode ser dispensada e homologada, no que couber, mediante apresentação de documentos emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e pela fiscalização desses produtos.
§ 5º A vistoria física é realizada, observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 35 e 37, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao INCISO I DO § 5º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
II - cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, quando couber;
III - Manifesto de Carga, quando couber;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao INCISO III DO § 5º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
III - Manifesto de Carga eletrônico - MDF-e, quando couber; e
IV - PIN-e.
§ 6º No ato da vistoria física, a SUFRAMA e a SEFAZ reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, quando emitidos.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O § 6º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 6º Revogado;
§ 7º A vistoria física deve ser realizada em até 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da Nota Fiscal, podendo ser prorrogado por igual prazo, nas hipóteses previstas em instrumentos normativos da SUFRAMA.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 7º do ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 43. Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, as condições contidas neste capítulo (Convênio ICMS 37/97, Cláusula primeira e terceira, parágrafo único).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM -, devem ser tidas por referidas à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 43 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda, e 23/98, cláusula primeira, III, 47).
NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.04.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 43 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 2003 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda, e 23/98, cláusula primeira, III, 47).
NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO art. 43 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 2005 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 47; 5/99, cláusula primeira, IV, 26; 10/01, cláusula primeira, VI, "v"; e 30/03, cláusula primeira, II, "r").
NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.05.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do art. 43 PELO ART. 2º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.
§ 1º As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o inciso XVII do art. 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 47; 5/99, cláusula primeira, IV, 26; 10/01, cláusula primeira, VI, “v”; 30/03, cláusula primeira, II, “r”; e 18/05, cláusula primeira, V, “f”).
NOTA: Redação com vigência de 01.05.05 a 30.07.07.
REVOGADO O § 1º DO ART. 43 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.684, DE 06.11.07 - VIGÊNCIA: 31.07.07.
§ 1º Revogado.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 43 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.
§ 2º As menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM -, devem ser consideradas como feitas também à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio.
ACRESCIDO O ART. 43-A pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 43-A. A SUFRAMA e a SEFAZ podem formalizar o ingresso de produto não submetido à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas de que trata este convênio, procedimento que deve ser denominado de "Vistoria Técnica" para os efeitos deste capítulo (Convênio ICMS 23/08, cláusulas décima terceira, décima quarta, décima quinta e décima sexta).
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao CAPUT do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 43-A. A SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário podem formalizar o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas após o prazo constante no § 7º do art. 42, mediante o procedimento excepcional denominado vistoria extemporânea (Convênio ICMS 134/19, cláusulas décima terceira, décima quarta, décima quinta e décima sexta).
§ 1º A vistoria técnica é um procedimento excepcional que somente se aplica aos casos em que a logística de transporte da operação não permite o cumprimento do prazo estabelecido no § 7º do art. 42.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O § 1º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 1º Revogado;
§ 2º A vistoria técnica consiste na vistoria física dos produtos na entrada nas áreas incentivadas.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 2º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º A vistoria extemporânea consiste na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este capítulo.
ACRESCIDO O § 2º-A Ao ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º-A Para o cumprimento do disposto neste capítulo, o remetente ou o destinatário devem solicitar justificadamente à SUFRAMA, via sistema eletrônico, a vistoria extemporânea no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e.
ACRESCIDO O § 2º-B Ao ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º-B Nos casos de NF-e de chassis e carrocerias de caminhões e ônibus, veículos de transporte, máquinas e equipamentos identificados por número de série, que, por motivos logísticos, não entraram na área incentivada no prazo ordinário, será facultativa a conferência física da vistoria extemporânea.
§ 3º A vistoria técnica deve ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo indicado no § 7º do art. 42, para a solicitação da regularização do ingresso.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 3º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 3º A vistoria extemporânea deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do desembaraço da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário.
§ 4º A vistoria técnica não se aplica se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA na data da emissão da Nota Fiscal.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 4º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 4º A vistoria extemporânea não será aplicada se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA na data da emissão da NF-e.
§ 5º A vistoria técnica, no que se aplicar, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 37, a qual deve ser, ainda, procedida mediante apresentação de PIN-e de vistoria técnica.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação ao § 5º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 5º A vistoria extemporânea, no que se aplicar, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 37.
§ 6º A SUFRAMA e a SEFAZ, sempre que necessário, devem realizar diligência e recorrerem a qualquer outro meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos.
§ 7º Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a SEFAZ, a SUFRAMA deve emitir um parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da solicitação, e deve disponibilizar as informações e as respectivas declarações de ingressos ao Estado de Goiás e ao fisco de destino por meio de arquivo eletrônico.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O § 7º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 7º Revogado;
§ 8º A vistoria técnica também pode ser realizada de ofício ou por solicitação do fisco do Estado de Goiás ou de destino, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso do produto, sendo facultado ao Estado de Goiás acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso do produto.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O § 8º do ART. 43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 8º Revogado;
ACRESCIDO O ART. 43-b pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 43-B. A formalização do internamento, de responsabilidade do destinatário, somente se efetiva após o cumprimento das obrigações previstas em legislação específica aplicada às áreas jurisdicionadas pela SUFRAMA (Convênio ICMS 23/08, cláusulas décima sétima e décima oitava).
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 43-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
Art. 43-B. Para fins de cumprimento do disposto neste capítulo é responsabilidade do remetente, destinatário e do transportador, observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição (Convênio ICMS 23/08, cláusulas décima sétima e décima oitava).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
conferida nova redação ao CAPUT ART. 43-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 43-B. Para o cumprimento do disposto neste capítulo, é responsabilidade do remetente e destinatário observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição (Convênio ICMS 134/19, cláusulas décima sétima e décima oitava).
§ 1º Até o último dia do mês subseqüente às saídas dos produtos, a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás deve remeter à SUFRAMA e à SEFAZ informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas, no mínimo, com os seguintes dados:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
conferida nova redação E RENUMERADO PARA PARÁGRAFO ÚNICO O § 1º DO ART. 43-B RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 1º E 2º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente às saídas dos produtos, a Secretaria de Estado da Economia pode remeter à SUFRAMA e à SEFAZ informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata este capítulo, no mínimo, com os seguintes dados:
I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de Goiás;
II - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;
III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
conferida nova redação AO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
III - número, série, valor e data de emissão da NF-e; e
IV - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do destinatário.
ACRESCIDO O ART. 43-C pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 43-C. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento deve recolher imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Goiás (Convênio ICMS 23/08, cláusula décima nona).
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação AO CAPUT DO ART. 43-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 43-C. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento deve recolher imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Goiás (Convênio ICMS 134/19, cláusula décima nona).
Nota: Redação com vigência de 12.07.19 a 30.06.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 43-c PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21
Art. 43-C. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento deve recolher imposto, com juros de mora e acréscimos legais, em favor do Estado de Goiás (Convênio ICMS 134/19, cláusula décima nona).
Parágrafo único. Considera-se, também, desinternado o produto:
I - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for:
a) incorporado ao ativo fixo do destinatário;
b) utilizado para uso ou consumo do destinatário;
II - que tiver saído das áreas incentivadas para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.
§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação AO § 2º DO ART. 43-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da NF-e.
§ 3º A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a qualquer tempo, pode solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produto, quando constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas.
§ 4º A SEFAZ deve manter à disposição da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros eletrônicos relativos aos desinternamentos de produtos das áreas incentivadas.
§ 5º Para fins de controle e acompanhamento da regularidade das operações de desinternamento de uma área incentivada à outra, a SUFRAMA pode exigir os mesmos procedimentos de que trata este capítulo.
ACRESCIDO O ART. 43-D pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 43-D. No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso dar-se-á conforme os procedimentos do art. 37, sendo, ainda, observados (Convênio ICMS 23/08, cláusula vigésima):
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
I - a Nota Fiscal, objeto de regularização, deve mencionar no seu corpo os dados da nota fiscal referente à operação original;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
II - a documentação fiscal deve estar acompanhada do) PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das notas fiscais referentes à operação original.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 43-d PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
II - a documentação fiscal deve estar acompanhada do Manifesto SUFRAMA contendo o número do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das notas fiscais referentes à operação original.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.12 a 11.07.19.
conferida nova redação AO ART. 43-D PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 43-D. No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso se dará conforme o art. 37, sendo observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 134/19, cláusula vigésima):
I - a NF-e, objeto de regularização, deve mencionar no seu corpo os dados da nota fiscal referentes à operação original; e
II - a documentação fiscal deve estar acompanhada do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das NF-e referentes à operação original.
Art. 44. Fica facultada à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás a adoção de outros mecanismos de controle das operações com as áreas incentivadas (Convênio ICMS 36/97, Cláusula vigésima).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.05.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.06.08.
Art. 44. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Convênio ICMS 23/08, cláusulas vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima quarta e vigésima quinta):
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
conferida nova redação AO ART. 44 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
Art. 44. A Secretaria de Estado da Economia pode solicitar à SEFAZ ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que devem ser prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias (Convênio ICMS 134/08, cláusula vigésima primeira).
I - pode solicitar à SEFAZ ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que devem ser prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO I DO CAPUT DO ART. 44 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
I - revogado;
II - em conjunto com a SUFRAMA prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações realizadas, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse junto à SUFRAMA;
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO iI DO CAPUT DO ART. 44 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
II - revogado; e
III - pode adotar outros mecanismos de controle, inclusive eletrônico, das operações com as áreas incentivadas.
NOTA: Redação com vigência de 01.06.08 a 11.07.19.
REVOGADO O INCISO III DO CAPUT DO ART. 44 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.850, de 20.04.21 - VIGÊNCIA: 12.07.19.
III - revogado;
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO DO CAPÍTULO X DO ANEXO XII pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.01.08.
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 à 31.05.18
Art. 46. Na saída interna de mercadoria, promovida por qualquer estabelecimento a título de demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída, deve ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 46 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
ACRESCIDO O INCISO I AO CAPUT DO ART. 46 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
I - no campo natureza da operação: REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO;
ACRESCIDO O INCISO I AO CAPUT DO ART. 46 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08,
II - no campo CFOP o código 5.912;
ACRESCIDO O INCISO I AO CAPUT DO ART. 46 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
III - no campo Informações Complementares: MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO.
§ 1º Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, é exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o pagamento aos acréscimos legais, hipótese em que deve ser emitida, no 31º (trigésimo primeiro) dia contado da data da saída original, outra nota fiscal, para o fim de ser:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 1º DO ART. 46 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
I - pago o imposto exigido, o que deve ser feito por documento de arrecadação distinto;
II - transferido o correspondente crédito do imposto ao destinatário, quando for o caso.
§ 2º Além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário na nota fiscal prevista no parágrafo anterior, devem constar apenas:
I - o número, a série e a data nota fiscal original;
II - o valor da mercadoria e a observação de que a emissão é feita nos termos deste artigo;
III - o número, a data e o valor do documento de arrecadação correspondente;
IV - o destaque do imposto devido, se for o caso.
§ 3º A nota fiscal referida no parágrafo anterior deve ser registrada no livro Registro de Saídas mediante utilização apenas das colunas DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, anotando-se nesta a expressão: EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 49 DO ANEXO XII DO RCTE.
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 à 09.10.18
I - emitir nota fiscal pela entrada, mencionando número, série, data, valor do documento fiscal original, a qual serve para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem;
II - colher, na nota fiscal emitida pela entrada ou em documento apartado, assinatura do particular, ou da pessoa que promover a devolução, anotando o número do respectivo documento de identidade;
III - registrar a nota fiscal pela entrada no livro Registro de Entradas sem crédito do imposto.
§ 1º Na devolução efetuada por produtor agropecuário, deve ser emitida nota fiscal de produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir nota fiscal pela entrada para o registro da operação.
§ 2º Tendo expirado o prazo de 30 (trinta) dias para a demonstração, a nota fiscal emitida pela entrada deve conter, também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo e ser escriturada no livro Registro de Entradas com crédito do imposto.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 47 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 à 09.10.18
I - emitir nota fiscal pela entrada, na qual deve ser consignada como natureza da operação, a expressão RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO, mencionando-se número, série, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração, bem como da nota fiscal emitida nos termos do inciso III, deste artigo;
II - registrar a nota fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Entradas sem crédito do imposto;
III - emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto, quando devido, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e a circunstância de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade da mercadoria;
IV - registrar a nota fiscal de que trata o inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista na legislação tributária.
Parágrafo único. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias para a demonstração, a nota fiscal emitida pela entrada deve conter, também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo, hipótese em que deve ser escriturada no livro Registro de Entradas com crédito do imposto.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Parágrafo único. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias para a demonstração, a nota fiscal emitida pela entrada deve conter, também, o número, a data e o valor do documento de arrecadação respectivo, hipótese em que deve ser escriturada no livro Registro de Entradas com crédito do imposto.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
Art. 49. O estabelecimento de contribuinte que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, sem o pagamento do imposto, deve emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, na qual, além das exigências previstas na legislação tributária, devem constar o número, a série, a data e o valor da nota fiscal pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento.
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 à 09.10.18
Parágrafo único. Tendo ocorrido a transmissão de crédito do imposto quando do recebimento da mercadoria a nota fiscal prevista no parágrafo anterior deve ser emitida com destaque do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da nota fiscal correspondente ao crédito transmitido.
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 à 09.10.18
I - o estabelecimento adquirente deve:
a) emitir nota fiscal, em nome do estabelecimento de origem, na qual deve ser consignada, como natureza da operação, a expressão RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO, sem destaque do imposto, mencionando, ainda, o número, a série, a data e o valor da nota fiscal pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento;
b) registrar a nota fiscal referida na alínea anterior no livro Registro de Saídas sem débito do imposto;
c) escriturar no livro Registro de Entradas com crédito do imposto, a nota fiscal de que trata a alínea “b” do inciso seguinte;
II - o estabelecimento transmitente deve:
a) registrar no livro Registro de Entradas sem crédito do imposto, a nota fiscal emitida nos termos da alínea “a” do inciso anterior;
b) emitir nota fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, com destaque do ICMS, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e a circunstância de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade da mercadoria;
c) registrar a nota fiscal de que trata a alínea anterior no livro Registro de Saídas com débito do imposto.
§ 1º Tendo ocorrido a transmissão de crédito do imposto em razão de ter se expirado o prazo de 30 (trinta) dias para demonstração, deve ser observado o seguinte:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT § 1º DO ART. 50 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
§ 1º Tendo ocorrido a transmissão de crédito do imposto em razão de ter se expirado o prazo de 60 (sessenta dias) dias para demonstração, deve ser observado o seguinte:
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
I - o estabelecimento adquirente deve emitir a nota fiscal prevista na alínea “a” do inciso I, do caput deste artigo, com destaque do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série, e a data da nota fiscal correspondente ao crédito transmitido;
II - o estabelecimento transmitente deve registrar a nota fiscal emitida pelo adquirente na forma do inciso anterior, no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto.
§ 2º É vedada a operação de devolução simbólica de mercadoria recebida de outro Estado para demonstração, exceto nas seguintes hipóteses:
I - transmissão da propriedade da mercadoria para o estabelecimento que a recebeu em demonstração;
II - remessa da mercadoria, pelo estabelecimento que a recebeu em demonstração, para outro estabelecimento por ordem do remetente originário.
ACRESCIDO O ART. 50-a pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
I - no campo natureza da operação: REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO;
II - no campo CFOP o código 6.912;
III - do valor do ICMS, quando devido; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 31.12.16)
III
- sem destaque do ICMS; (Redação conferida pelo Decreto
nº 9.095 - vigência: 01.01.17 a 09.10.18)
IV - no campo Informações Complementares: MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO.
Parágrafo único. O trânsito da mercadoria, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput.
ACRESCIDO O ART. 50-B pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
§ 1º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
§ 2º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente deve ser considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.
ACRESCIDO O ART. 50-C pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
I - no campo natureza da operação: REMESSA DE MOSTRUÁRIO;
II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 31.12.16)
II -
no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; (Redação conferida
pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.01.17)
III - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota prevista para operação interna; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 31.12.16)
III
- sem destaque do ICMS; (Redação conferida pelo Decreto
nº 9.095 - vigência: 01.01.17 a 09.10.18)
IV - no campo Informações Complementares: MERCADORIA ENVIADA PARA COMPOR MOSTRUÁRIO DE VENDA.
Parágrafo único. O trânsito da mercadoria, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput.
ACRESCIDO O ART. 50-D pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
I - como destinatário: o próprio remetente;
II - como natureza da operação: REMESSA PARA TREINAMENTO;
III - do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota prevista para operação interna; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 31.12.16)
III
- sem destaque do ICMS; (Redação conferida pelo Decreto
nº 9.095 - vigência: 01.01.17 a 09.10.18)
IV - no campo Informações Complementares: os locais de treinamento.
Parágrafo único. O trânsito da mercadoria, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput.
ACRESCIDO O ART. 50-E pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
Art. 50-E. Na entrada da mercadoria em retorno ao estabelecimento, nas situações previstas nos arts. 50-A, 50-C e 50-D, o contribuinte deve emitir nota fiscal pela entrada (Ajuste SINIEF 8/08, cláusula sétima).
Nota: Redação com vigência de 01.08.08 à 09.10.18
CAPÍTULO X
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO capitulo x PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 45 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.
Art. 45. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula segunda).
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 46 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 46. Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quinta):
I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;
II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
§ 1º Ocorrendo o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:
I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;
III - a expressão “Emitida nos termos do art. 46 do Anexo XII do RCTE”.
§ 2º Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:
Nota: Redação com vigência de 10.10.18 a 30.06.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 2º DO ART. 46 PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21
§ 2º Se devido o recolhimento do imposto, com juros moratórios e acréscimos legais, relativo:
I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por documento de arrecadação do ICMS;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 47 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 47. O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 46, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna (Ajuste SINIEF 02/28, cláusula sexta):
a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;
b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 46;
§ 1º Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 46, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 48 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 48. O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula sétima):
a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração;
b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 49 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 49. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula oitava):
b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;
a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 50 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 50. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula nona):
a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;
b) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração”;
a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;
c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 50-a PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 50-A. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula terceira).
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 50-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 50-B. Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima primeira):
I - no campo natureza da operação: “Remessa de Mostruário”;
II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 50-c PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 50-C. O disposto no art. 50-B, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, situação em que o contribuinte deve emitir Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, deve conter (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima segunda):
I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;
II - como natureza da operação: “Remessa para Treinamento”;
III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 50-D PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.10.18.
Art. 50-D. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima terceira):
I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;
II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;
III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 50-E PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.
Art. 50-E. O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, às operações (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima quarta):
a) com mercadorias isentas ou não tributadas;
DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Parágrafo único. Para os efeitos deste capítulo, entende-se como:
I - consignante ou consignador, o remetente da mercadoria;
II - consignatário, o recebedor da mercadoria.
§ 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil devem ser observados os seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 2/93, Cláusula primeira):
I - o consignante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO;
b) base de cálculo: o valor da operação;
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
II - o consignatário deve lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
I - o consignante deve emitir nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d) a expressão: REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ______, DE ___/___/____;
II - o consignatário deve lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
I - o consignatário deve:
a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO, registrando-a no livro Registro de Saídas com débito do imposto, se devido, tendo como base de cálculo o valor da operação de que decorrer a venda;
b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, indicando nesta a expressão: COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ______, DE ___/___/____;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 53 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:
1. como natureza da operação: DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO;
2. no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: NOTA FISCAL EMITIDA EM FUNÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO PELA NF Nº _______, DE ___/___/_____;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A" AO INCISO I DO ART. 53 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.
c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, indicando nesta a expressão: COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ______, DE ___/___/____;
II - o consignante deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: VENDA;
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
c) a expressão: SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº _____, ___/___/____.
Parágrafo único. O consignante deve lançar a nota fiscal a que se refere o inciso II, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, indicando nesta a expressão: VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ______, DE ___/___/____ (Ajuste SINIEF 2/93, Cláusula terceira, parágrafo único).
I - o consignatário deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO;
b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque o ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação, quando devidos;
d) a expressão: DEVOLUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO) DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº _____, DE ____/____/____;
II - o consignante deve lançar a nota fiscal referida no inciso anterior, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.
Parágrafo único. É vedada a operação de devolução simbólica de mercadoria recebida de outro Estado em consignação mercantil, exceto nas seguintes hipóteses:
I - venda da mercadoria pelo estabelecimento consignatário;
II - transmissão da propriedade da mercadoria para o estabelecimento consignatário;
III - remessa da mercadoria, pelo estabelecimento consignatário, para outro estabelecimento por ordem do consignante.
ACRESCIDO O ART. 54-A PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 06.07.22
Art. 54-A. Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada para acobertar as operações realizadas pelo MEI referida no art. 52 deste Anexo.
Art. 55. As disposições contidas neste capítulo não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes (Ajuste SINIEF 2/93, Cláusula quinta).
CAPÍTULO XI-A (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
Art. 55-A. Consignação industrial é a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, § 1º). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
Art. 55-B. As disposições contidas neste capítulo: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
I - aplicam-se na operação realizada por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, signatário de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda de Goiás, em relação à mercadoria recebida ou destinada a estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, caput); (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05 a 29.12.15)
I - aplicam-se na
operação realizada por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, signatário
de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria
da Fazenda de Goiás, em relação à mercadoria recebida ou destinada a
estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e
Tocantins (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, caput); (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 30.12.15 a
27.09.16)
I -
aplicam-se na operação realizada por contribuinte estabelecido no Estado de
Goiás, signatário de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim
com a Secretaria da Fazenda de Goiás, em relação à mercadoria recebida ou
destinada a estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, caput); (Redação conferida pelo Decreto nº
9.095 - vigência: 28.09.16)
Nota: Redação com vigência de 28.09.16 a 02.08.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 55-B pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 03.08.20
I - aplicam-se na operação
realizada por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, signatário de termo
de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria de Estado
da Economia, em relação à mercadoria recebida ou destinada a estabelecimentos
localizados nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 52/00, cláusula
primeira, caput);
II - não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira, § 2º). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
Art. 55-C. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observadas as legislações estaduais e federal, relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente (Protocolo ICMS 52/00, cláusula segunda): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
I - o consignante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
a) natureza da operação: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
c) a informação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, de que deve ser emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
II - o consignatário deve lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
Art. 55-D. Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata este capítulo (Protocolo ICMS 52/00, cláusula terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
I - o consignante deve emitir nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
a) natureza da operação: REAJUSTE DE PREÇO EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
b) base de cálculo: o valor do reajuste; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
d) a indicação da nota fiscal prevista no art. 55-C com a expressão: REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ........, DE .../.../...; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
II - o consignatário deve lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna OBSERVAÇÕES da linha onde foi lançada a nota fiscal prevista no art. 55-C. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
Art. 55-E. No último dia de cada mês (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
I - o consignatário deve: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
a) emitir nota fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão: DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de Entradas apenas nas colunas DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, apondo nesta a expressão: COMPRA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ...... DE .../.../...; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
II - o consignante deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
a) natureza da operação: VENDA; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
c) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - NF Nº ..., DE .../.../..., e, se for o caso, REAJUSTE DE PREÇO - NF Nº ..., DE .../.../... . (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
§ 1º O consignante deve lançar a nota fiscal a que se refere o inciso II, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, apondo nesta a expressão: VENDA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ...., DE .../.../... . (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
§ 2º As notas fiscais previstas neste artigo podem ser emitidas em momento anterior ao previsto no caput, inclusive diariamente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
Art. 55-F. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
I - o consignatário deve emitir nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
a) natureza da operação: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
c) destaque do ICMS e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
d) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: "DEVOLUÇÃO (parcial ou total, conforme o caso) DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - NF Nº ..., DE .../.../..."; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
II - o consignante deve lançar a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
Art. 55-G. O consignante deve entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias (Protocolo ICMS 52/00, cláusula sexta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.252 - vigência: 23.09.05)
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55-G PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 06.07.22
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI.
ACRESCIDO O ART. 55-H PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 06.07.22
Art. 55-H. Nas operações de consignação industrial em que o consignante for MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada para acobertar as operações do MEI referidas nos arts. 55-C e 55-D deste Anexo.
CAPÍTULO XII
I - o número do título e a data da emissão;
II - o nome e o endereço do emitente e do sacado;
III - o valor do título e a data do vencimento.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo estende-se a todos os que apresentarem duplicatas a bancos e demais estabelecimentos de crédito, para os fins nele indicados.
§ 2º Uma das vias da relação deve ser entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao fisco.
§ 3º A relação pode ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.
§ 4º A duplicata ou triplicata, quando for o caso, devem conter, obrigatoriamente o número de inscrição do contribuinte que a emitiu, devendo a fatura conter, ainda, o número do documento fiscal correspondente à operação realizada.
DA OPERAÇÃO EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRAS
Art. 58. Na remessa de mercadoria destinada a exposição ou feira de amostras, o contribuinte deve:
I - emitir nota fiscal destinada a acobertar o transporte da mercadoria até o local do evento, que, além das exigências previstas na legislação tributária, deve conter as seguintes indicações:
a) a natureza da operação: REMESSA PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRA;
b) como destinatário, o próprio estabelecimento remetente;
c) a identificação do evento: nome, endereço, data e local de realização, que deve ser feita no espaço destinado ao endereço do destinatário;
d) o destaque do imposto, se devido, ou a indicação dos dispositivos legais que prevêem a não incidência ou a isenção;
e) indicação dos números e série das notas fiscais a serem utilizadas na comercialização de mercadoria no recinto da exposição ou feira;
II - emitir nota fiscal de série distinta, relativamente à mercadoria comercializada no recinto do evento, segundo o regime de tributação aplicável às operações, dispensada esta exigência quando o remetente utiliza somente nota fiscal sem distinção de série.
§ 2º A nota fiscal relativa à mercadoria comercializada no recinto do evento, mesmo quando o expositor for produtor agropecuário, deve conter a indicação de que a mercadoria foi comercializada no recinto do evento e a identificação do mesmo.
Art. 59. O retorno de mercadoria destinada a exposição ou feira deve ser feito:
I - se remetida por comerciante ou industrial, mediante a emissão de nota fiscal pela entrada que, além das exigências previstas na legislação tributária, deve conter:
a) a natureza da operação: RETORNO DE EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRA;
b) como destinatário, o próprio estabelecimento remetente, bem como seu endereço e número de inscrição estadual;
c) destaque do imposto, se devido, ou a indicação dos dispositivos legais que prevêem a não incidência ou a isenção;
d) a identificação do evento: nome, endereço, data e local de realização, que deve ser feita no corpo da nota fiscal;
e) a indicação do número, série e data da nota fiscal relativa à remessa da mercadoria;
II - quando se tratar de produtor agropecuário, mediante a emissão de nova nota fiscal de produtor que, além das demais exigências estabelecidas, deve conter, ainda, as indicações referidas nas alíneas “a” a “e” do inciso anterior.
§ 1º A Secretaria da Fazenda, pode designar agente do fisco para acompanhar a realização do evento, hipótese em que este deve emitir a nota fiscal de produtor necessária, no local de realização do mesmo.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o produtor deve comparecer à AGENFA de seu domicílio, munido das notas fiscais de produtor referidas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do encerramento do certame, a fim de proceder à baixa da remessa anteriormente efetuada.
DO TRANSPORTE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIA OU BEM CONTIDO EM ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL
Art. 62. A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio destinatário localizado em Goiás, será acompanhada, em todo território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS, pelo comprovante de seu pagamento, observado o previsto neste artigo (Convênio ICMS 59/95, Cláusula primeira).
Nota: Redação com vigência de 01.01.98 à 31.08.18
§ 1º Na importação de valor superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o ICMS, o transporte, também, deve ser acompanhado pela declaração de desoneração do imposto, que pode ser providenciada pela empresa de courier (Convênio ICMS 59/95, Cláusula primeira, Parágrafo único).
§ 2º O transporte da mercadoria ou bem, cujo destinatário for domiciliado em Goiás, só pode ser iniciado após o pagamento, a favor deste Estado, do ICMS incidente na operação, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 9º deste artigo (Convênio ICMS 59/95, Cláusula segunda).
§ 3º O pagamento do imposto, individualizado por destinatário, deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, inclusive quando o destinatário estiver domiciliado em Goiás e aqui se tenha processado o desembaraço aduaneiro, observado o seguinte (Convênio ICMS 59/95, Cláusula terceira):
I - fica dispensada a indicação na GNRE dos dados do destinatário relativos às inscrições, estadual e federal, ao município e ao código de endereçamento postal - CEP;
II - fica autorizada a emissão, por processamento de dados, da guia de recolhimento prevista neste parágrafo;
III - a empresa de courier fará constar, no campo OUTRAS INFORMAÇÕES da GNRE, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda (Convênios ICMS 59/95, Cláusula terceira, §3º e 106/95, Cláusula terceira).
§ 4º Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o pagamento do ICMS incidente sobre a operação de circulação da mercadoria ou bem, o seu transporte pode ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do ICMS, desde que (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quarta): (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.13)
§ 4º Caso o início da prestação ocorra em final de semana, ou feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante do imposto, desde que (Convênio ICMS 59/95, cláusula quarta): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.01.14 a 31.08.18)
I - a empresa courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto, por intermédio do termo de responsabilidade, conforme Apêndice V deste anexo;
II - a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade da Federação em que estiver estabelecida, por meio de regime especial;
III - o imposto seja pago até o 1º (primeiro) dia útil seguinte.
§ 5º O regime especial a que se refere o parágrafo anterior deve ser requerido à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação a que estiver vinculada a empresa de courier (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta).
§ 6º A concessão do regime especial deve ser feita por aquela Secretaria, com observância do modelo constante do Apêndice VI deste anexo, passando a produzir efeitos imediatamente (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta, § 1º).
§ 7º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas deve ser remetida cópia do ato concessivo do regime especial à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta, § 2º).
§ 8º O regime especial deve ser convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade federada concedente (Convênio ICMS 59/95, Cláusula quinta, § 3º).
§ 9º A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio de regime especial que atenda ao previsto no Apêndice VII deste anexo, pode autorizar o pagamento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês, em único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas, por destinatários localizados em Goiás, no mês imediatamente anterior, ficando dispensado o pagamento do referido imposto antes do início do transporte das mercadorias ou bens, conforme o previsto no § 2º, ou no momento determinado pelo § 4º, ambos deste artigo (Convênios ICMS 59/95, Cláusula quarta, parágrafo único; e 38/96).
§ 10. Ao regime a que se refere o parágrafo anterior devem ser aplicadas as disposições contidas nos §§ 5º, 7º e 8º, e a sua concessão condiciona-se, também, a que a empresa courier assuma, por intermédio do termo de responsabilidade, conforme Apêndice VIII deste anexo, a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS incidente sobre a operação de circulação da mercadoria ou bem.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
Art. 62. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), o tratamento tributário do ICMS deve ser realizado conforme as disposições previstas neste artigo (Convênio ICMS 60/18, cláusula primeira).
§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da legislação federal pertinente, devendo a mesma estar regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE (Convênio ICMS 60/18, cláusula segunda).
§ 2º A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais (Convênio ICMS 60/18, cláusula terceira).
§ 3º O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” deve ser realizado para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento Estadual de Arrecadação, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento (Convênio ICMS 60/18, cláusula quarta).
§ 4º O ICMS devido a que se refere o § 3º deste artigo deve ser recolhido nos seguintes prazos (Convênio ICMS 60/18, cláusula quinta):
§ 5º A empresa de courier deve enviar, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada, conforme prazos a seguir (Convênio ICMS 60/18, cláusula sétima):
§ 6º As informações de que trata o § 5º deste artigo devem conter, no mínimo (Convênio ICMS 60/18, cláusula sétima, § 1º):
I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;
§ 7º Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o § 5º deste artigo, a empresa de courier pode disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações às unidades federadas (Convênio ICMS 60/18, cláusula sétima, § 2º).
§ 8º A circulação de bens e mercadorias a que se refere este artigo deve ser realizada com acompanhamento dos seguintes documentos (Convênio ICMS 60/18, cláusula oitava).
I - conhecimento de transporte aéreo internacional - AWB;
CAPÍTULO XV
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
DA REPOSIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA DE FÁBRICA
Seção I
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
Das Disposições Gerais
Art. 63. O disposto neste capítulo aplica-se:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
I - ao concessionário, assim considerado o estabelecimento revendedor de produto industrializado ou a oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promova substituição de peça em virtude de garantia;
II - ao fabricante de produto objeto de substituição de peça em garantia.
Parágrafo único. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
Art. 64. A entrada do objeto no estabelecimento, para fim de conserto ou reparo, quando remetido por particular, deves ser feita com cobertura de nota fiscal pela entrada, emitida na forma deste regulamento.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
Art. 65. O concessionário deve emitir:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
I - ORDEM DE SERVIÇO ou documento equivalente, para cada objeto recebido para conserto;
II - REQUISIÇÃO DE PEÇA ou outro documento de controle interno, relativamente à peça aplicada em cada objeto.
Parágrafo único. Os documentos de controle, referidos neste artigo, bem como o contrato de assistência técnica, se existente, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco, quando solicitados.
Seção II
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
Da Substituição de Peça com Remessa ao Fabricante
Art. 66. Na aplicação de peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário deve emitir, ao final de cada período de apuração ou no prazo previsto em contrato firmado com o fabricante, se este for inferior, nota fiscal relativa às peças aplicadas em consertos efetuados no período, contendo:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
I - a natureza da operação: REMESSA AO FABRICANTE - PEÇAS APLICADAS EM CONSERTOS EM GARANTIA;
II - como destinatário: o estabelecimento do fabricante, seu nome, endereço, CGC/MF e inscrição estadual;
III - os números das ordens de serviço e das requisições de peças correspondentes;
IV - a base de cálculo do ICMS, que corresponde ao custo de aquisição mais recente das peças aplicadas;
V - o destaque do ICMS, se devido.
Parágrafo único. A nota fiscal, prevista neste artigo, serve para acobertar a remessa das peças substituídas ao fabricante.
Art. 67. O fabricante, que assumir o encargo de repor as peças utilizadas no conserto pelo concessionário, deve, quando do recebimento das peças defeituosas, emitir nota fiscal relativa às peças novas a serem remetidas ao concessionário, contendo:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
I - a natureza da operação: REMESSA A CONCESSIONÁRIO - REPOSIÇÃO DE PEÇA APLICADA EM CONSERTOS EM GARANTIA;
II - como destinatário: o estabelecimento do concessionário, seu nome, endereço, CGC/MF e inscrição estadual;
III - o número, a série e a data da nota fiscal que tiver acobertado a remessa das peças defeituosas ao seu estabelecimento;
IV - a base de cálculo do ICMS, que deve ser a mesma utilizada pelo concessionário na remessa do material;
V - o destaque do ICMS, se devido.
Art. 68. Quando a mercadoria defeituosa entrada no estabelecimento for passível de recuperação, o fabricante deve emitir, ainda, nota fiscal pela entrada pelo valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu preço normal de venda, sem direito a crédito do imposto.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
Seção III
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
Da Substituição de Peça sem Remessa ao Fabricante
Art. 69. No caso em que o concessionário esteja desobrigado de remeter ao fabricante, a peça defeituosa substituída, em razão do valor desta estar coberto pela remuneração do serviço prestado, o concessionário deve emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, nota fiscal relativa à peça aplicada em conserto efetuado no período, contendo:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.07.
I - a natureza da operação: DÉBITO INTERNO - PEÇA APLICADA EM CONSERTO EM GARANTIA;
II - como destinatário: o próprio estabelecimento emitente;
III - os números da ordem de serviço e da requisição de peça correspondentes;
IV - a base de cálculo do ICMS, que corresponde ao custo de aquisição mais recente da peça aplicada;
V - o destaque do ICMS, se devido.
Parágrafo único. Se a peça defeituosa substituída for passível de recuperação, o concessionário deve emitir também a nota fiscal pela entrada, na forma prevista no artigo anterior.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XV-A AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 08.01.07.
CAPÍTULO XV-A
NOTA: Redação com vigência de 08.01.07 a 30.04.07.
DA REPOSIÇÃO DE PEÇA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO EM GARANTIA DE FÁBRICA
ACRESCIDO O ART. 69-A PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 08.01.07.
Art. 69-A. O disposto neste capítulo aplica-se (Convênio ICMS 129/06, cláusulas primeira e segunda):
NOTA: Redação com vigência de 08.01.07 a 30.04.07.
I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;
II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem deve ser cobrada a peça nova aplicada em substituição.
Parágrafo único. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
ACRESCIDO O ART. 69-B PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 08.01.07.
Art. 69-B. O concessionário ou a oficina autorizada quando da substituição da peça defeituosa deve emitir nota fiscal (Convênio ICMS 129/06, cláusulas terceira, sexta e sétima):
NOTA: Redação com vigência de 08.01.07 a 30.04.07.
I - pela entrada da peça defeituosa, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) a sua discriminação;
b) o valor atribuído à peça, que é equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova;
c) o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;
d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II - na saída da peça nova indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo deve ser o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota deve ser a aplicável à operação interna;
III - na remessa da peça defeituosa, com destino ao fabricante do veículo, deve conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça de acordo com a alínea “b" do inciso I.
§ 1º A nota fiscal de que trata o inciso I pode ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que (Convênio ICMS 129/06, cláusula quarta)
I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
a) a discriminação da peça substituída;
b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;
c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração;
§ 2º A operação de que trata o inciso III se dá com isenção do ICMS nos termos previstos no inciso CXI do art. 6º do Anexo IX (Convênio ICMS 129/06, cláusula quinta).
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO capítulo xv pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
DA REPOSIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA DE FÁBRICA
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 63 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
Art. 63. O disposto neste capítulo, aplica-se ao estabelecimento (Convênios ICMS 129/06, cláusula primeira e segunda; e 27/07, cláusula primeira):
I - concessionário de veículo autopropulsado, revendedor de produto industrializado ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado ou do produto;
II - fabricante de mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem deve ser cobrada a peça nova aplicada em substituição.
Parágrafo único. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
Art. 64. O concessionário de veículo autopropulsado, o revendedor de produto industrializado ou a oficina credenciada ou autorizada quando da substituição da peça defeituosa deve emitir nota fiscal (Convênios ICMS 129/06, cláusulas terceira, sexta e sétima; e 27/07, cláusulas terceira, quarta, sexta e sétima):
I - pela entrada da peça defeituosa, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) a sua discriminação;
b) o valor atribuído à peça, que é equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova;
c) o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;
d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II - na saída da peça nova em substituição à defeituosa, indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota é a aplicável à operação interna;
III - na remessa da peça defeituosa, com destino ao fabricante, deve conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça de acordo com a alínea “b" do inciso I do caput.
§ 1º A nota fiscal de que trata o inciso I do caput pode ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
a) a discriminação da peça substituída;
b) no caso de veículo autopropulsado, o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo;
c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.
§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso I do caput na nota fiscal englobada.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 65 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
Art. 65. A operação de remessa de peça defeituosa com destino ao fabricante, nos termos do inciso III do caput do art. 64, dá-se com isenção do ICMS nos termos previstos no inciso CXII do art. 6º do Anexo IX (Convênios ICMS 129/06, cláusula quinta; e 27/07, cláusula quinta).
REVOGADo o art. 66 PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
REVOGADO O ART. 67 PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
REVOGADo o art. 68 PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
REVOGADo o art. 69 PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
REVOGADO O ART. 69-A PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
REVOGADO O ART. 69-B PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - VIGÊNCIA: 01.05.07.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XV-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.981, DE 03.09.09 - VIGÊNCIA: 27.04.09.
CAPÍTULO XV-B
DA REPOSIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA
ACRESCIDO O ART. 69-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.981, DE 03.09.09 - VIGÊNCIA: 27.04.09.
Art. 69-C. Em relação à operação com parte e peça substituída em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produto aeronáutico, ou por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto no § 3º do art. 9º do Anexo IX, observar-se-á as disposições deste capítulo (Convênio ICMS 26/09, cláusula primeira, caput).
§ 1º O disposto neste capítulo somente se aplica (Convênio ICMS 26/09, cláusula primeira, parágrafo único):
I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem deve ser cobrada a peça nova aplicada em substituição;
II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.
§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou
estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao
consumidor (Convênio
ICMS 26/09, cláusula segunda).
ACRESCIDO O ART. 69-D PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.981, DE 03.09.09 - VIGÊNCIA: 27.04.09.
Art. 69-D. O estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção quando da substituição da peça defeituosa deve emitir nota fiscal (Convênio ICMS 26/09, cláusulas terceira e sexta):
I - pela entrada da peça defeituosa, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes informações:
a) a discriminação da peça substituída;
b) o valor atribuído à peça, que é equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;
c) o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;
d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato;
II - na saída da peça nova em substituição à defeituosa, sem destaque do imposto, indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave.
Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o inciso I do caput pode ser emitida no último dia do período de apuração, dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a" e “d", englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste (Convênio ICMS 26/09, cláusula quarta):
I - a discriminação da peça substituída;
II - o número de série da aeronave;
III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.
ACRESCIDO O ART. 69-E PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.981, DE 03.09.09 - VIGÊNCIA: 27.04.09.
Art. 69-E. A operação de remessa da peça defeituosa para o fabricante, bem como a remessa da peça nova em substituição da defeituosa, a ser aplicada na aeronave, dá-se com isenção do ICMS nos termos previstos no inciso LIX do art. 7º do Anexo IX (Convênio ICMS 26/09, cláusula quinta).
CAPÍTULO XV-C (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
OPERAÇÃO COM PARTE, PEÇA E COMPONENTE DE USO AERONÁUTICO
Art. 69-F. O disposto neste capítulo aplica-se
exclusivamente à empresa nacional da indústria aeronáutica, à da rede de
comercialização, inclusive a oficina reparadora ou de conserto de aeronave, e à
importadora de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE previsto no § 3º do art. 9º do Anexo IX (Convênio ICMS 23/09, cláusula primeira). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
Art. 69-G. Na saída interna ou interestadual promovida por fabricante ou oficina autorizada, de parte, peça e componente de uso aeronáutico destinado à aplicação, fora do estabelecimento, em serviço de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronave, nacional ou estrangeira, o remetente, ao emitir nota fiscal de saída, deve (Convênio ICMS 23/09, cláusula segunda): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
I - constar como destinatário o próprio remetente;
II - consignar no campo “Informações Complementares" o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;
III - constar no campo “Informações Complementares" a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do Capítulo XV-B do Anexo XII do RCTE e do Convênio ICMS 23/09".
§ 1º O material ou bem defeituoso retirado da aeronave deve retornar ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhado do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída prevista no caput. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
§ 2º Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deve ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo “Informações complementares" o número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o § 1° com a expressão “Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Capítulo XV-B do Anexo XII do RCTE e do Convênio ICMS 23/09". (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
§ 3º Na hipótese de aeronave ser de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente ao material retirado da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada de que trata o caput, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
§ 4º A nota fiscal a que se refere o § 3°, deve ser emitida fazendo constar no campo “Informações Complementares" o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no § 2º, e a expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Capítulo XV-B do Anexo XII do RCTE e do Convênio ICMS 23/09". (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
Art. 69-H. Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, este deve emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto (Convênio ICMS 23/09, cláusula terceira). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
§ 1º Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente ao material retirado da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
§ 2º A nota fiscal emitida nos termos do § 1° deve mencionar o número a série e a data da emissão da nota fiscal para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere o caput. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 30.11.17)
Art. 69-I. Na saída de parte, peça e componente aeronáutico para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, não se exigindo o ICMS até o momento (Convênio ICMS 23/09, cláusula quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 30.11.17)
I - da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;
II - da saída do depositário do estoque para aplicação na aeronave;
III - em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
§ 1º Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
I - o depositante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiro";
b) o destaque do valor do ICMS, se devido;
II - a empresa aérea depositária do estoque, deve registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas.
§ 2º Somente pode ser depositário do estoque próprio: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
I - empresa aérea registrada na Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC;
II - oficina autorizada reparadora ou de conserto de aeronave;
III - órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.
§ 3º Os locais de estoque próprio em poder de terceiro devem ser listados em Ato COTEPE. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
§ 4º O estabelecimento depositante da parte, peça e componente aeronáutico deve manter o controle permanente de cada estoque. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.981 - vigência: 01.05.09 a 30.11.17)
CAPÍTULO XV-C (Redação conferida pelo Decreto nº
9.128 - vigência: 01.12.17)
DA OPERAÇÃO COM
BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS DE USO AERONÁUTICO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO
Art. 69-F. O disposto neste
capítulo aplica-se exclusivamente às operações, internas e interestaduais, com
bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de
assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/17,
cláusula primeira): (Redação conferida pelo Decreto nº
9.128 - vigência: 01.12.17)
I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de
comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves,
e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 2° do art. 9° do Anexo IX; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED -
Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria
do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por
ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do art. 69-L. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
Art. 69-G. Nas remessas de bens, materiais e demais peças
de que trata o art. 69-F, para utilização em prestação de serviço fora do
estabelecimento, o remetente deve (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula segunda) (Redação
conferida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.12.17)
I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do
imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: (Redação conferida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
a) como destinatário o próprio remetente;
b) como natureza da operação: "Simples Remessa";
c) no grupo "G - Identificação do local de entrega", o
endereço do local onde será efetuado o serviço;
d) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão:
"NF-e emitida nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito; (Redação
conferida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.12.17)
III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I. (Redação
conferida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.12.17)
§ 1° Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo
imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata este capítulo, o
remetente deve: (Redação conferida pelo Decreto nº
9.128 - vigência: 01.12.17)
I - emitir NF-e:
a) sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;
b) com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;
c) com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do caput
deste artigo.
II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.
§ 2° As operações de que tratam o inciso I do caput e o § 1°
deste artigo devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos. (Redação
conferida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.12.17)
Art. 69-H. Ao término da
prestação dos serviços de que trata este capítulo, os bens, materiais e demais
peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo
imobilizado remetidos para a prestação, devem retornar ao estabelecimento
remetente, acompanhados (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula terceira): (Redação
conferida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.12.17)
I - dos DANFEs previstos no art. 69-G; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
II - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deve
conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como
do que foi utilizado para a prestação do serviço. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
§ 1° Ao término da prestação dos serviços de que trata este capítulo, os
bens, materiais e demais peças com defeito devem ser enviados para o
estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos
incisos I e II deste artigo. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
§ 2° Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art.
69-F ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS: (Redação conferida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
I - o proprietário do bem deve, em até 10 (dez) dias após a data do
encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço
de que trata o inciso II do caput deste artigo, emitir NF-e de remessa
simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais
requisitos, deve conter:
a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;
b) o destaque do imposto, se devido;
c) no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão
"Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do
Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE".
II - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço
deve efetuar a escrituração da NF-e de que trata o inciso I com crédito do
imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do
art. 69-I.
Art. 69-I. Por ocasião da entrada
no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que
trata este capítulo (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula quarta): (Redação
conferida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.12.17)
I - deve ser emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do
bem, material ou peça nova utilizada em substituição àquela com defeito, com
destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final,
proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo
relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida
nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
II - devem ser emitidas NF-e para fins de entrada:
a) dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos
serviços de que trata este capítulo, que deve conter os mesmos valores e itens
constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do art. 69-G, sem destaque do
imposto, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e
referenciadas" a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às
"Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos
do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
b) do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado
para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos
demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a
expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida
nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
c) dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos
termos do parágrafo 1° do art. 69-G, com suspensão do imposto, relativamente
aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado,
indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas"
a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às "Informações
Adicionais", a expressão: "Retorno de material de uso e consumo e bem
do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do
Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo
serviço de que trata este capítulo, do bem, material ou peça com defeito,
proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com
o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do art. 69-H, será permitida
apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do
serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2° do art. 69-H que servirá para acobertar a entrada desses bens,
materiais ou peças com defeito. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
Art. 69-J. Na
hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 69-F ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, devem ser emitidas
as seguintes NF-es (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
I - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça
nova utilizada em substituição àquela com defeito, observando-se o disposto no
inciso I do art. 69-I;
II - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito,
proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto,
indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações
Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com
defeito - NF-e emitida nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE".
Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a
contribuinte do ICMS, devem ser observadas, tanto pelo proprietário do bem,
quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2° do
art. 69-H e do parágrafo único do art. 69-I.
Art. 69-L. As empresas descritas nos incisos I e II do art. 69-F podem manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o
disposto no art. 69-M (Ajuste SINIEF
14/17, cláusula sexta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
§ 1° Somente podem ser depositários do estoque de que trata este artigo:
I - na hipótese das empresas descritas no inciso I do art. 69-F:
a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC;
b) as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e
fundações;
II - na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do art. 69-F:
a) outra ED ou EED;
b) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED
ou EED;
c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e
fundações.
§ 2° Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas
depositárias devem estar listadas em Ato Cotepe específico, que deve conter,
obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Goiás - CCE, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no
Ato.
Art. 69-M. Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em
poder de terceiros, o depositante deve (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula sétima): (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.12.17)
I - emitir NF-e, destinada ao depositário, com suspensão do imposto,
contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: "remessa
de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de
terceiros" e no campo relativo às "Informações Adicionais" a
expressão: "NF-e emitida nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
II - manter o controle permanente de cada estoque;
III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I.
§ 1° O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS
deve:
I - efetuar a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do caput
deste artigo;
II - observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu
estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos arts. 69-G a 69-I,
indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou
peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido,
além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em
garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e
demais peças pertencentes a estoque de terceiro";
III - observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de
seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo art. 69-J,
indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou
peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido,
além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em
garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e
demais peças pertencentes a estoque de terceiro";
IV - até o último dia de cada período de apuração, emitir NF-e:
a) relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais
peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos
demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e
referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I
do caput deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens
de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso II
ou III deste parágrafo, e no campo relativo às "Informações Adicionais"
a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças,
recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo
depositante, nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
b) relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou
demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque
do imposto, se devido, indicando no campo relativo às "Informações
Adicionais" a expressão: "Remessa de bens, materiais ou peças com
defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Capítulo XV-C do
Anexo XII do RCTE";
V - emitir, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante de
bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de
terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este
capítulo, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos,
no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave
de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo
relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução de
bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro,
nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
§ 2° O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos
incisos IV e V do § 1° deste artigo deve:
I - efetuar a escrituração dessas NF-es, com o crédito do imposto,
quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;
II - emitir NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens,
materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de
imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:
a) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas",
a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste
artigo e da NF-e emitida nos termos da alínea "a" do inciso IV do §
1° deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a
expressão: "NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos
termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE", quando utilizados em bens
do próprio estabelecimento depositário;
b) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas",
a chave de acesso das NF-es emitidas nos termos do inciso II ou III e do item
“a" do inciso IV, todos do § 1°, bem como a chave de acesso da NF-e
emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às "Informações
Adicionais" a expressão: "NF emitida meramente para regularização do
estoque em poder do terceiro nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE",
quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.
§ 3° Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:
I - deve emitir, até o último dia de
cada período de apuração, as seguintes NF-es:
a) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente
entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste
período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às "Informações
Adicionais" a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com
defeito substituídos nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
b) relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças
utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do
imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações
das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos
do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às "Informações
Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou
demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de
terceiros, em função de sua utilização nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII
do RCTE";
c) para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou
peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário,
com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no
campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de
acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e
no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF
emitida nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
d) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente
entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças,
remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não
foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Capítulo, no campo
relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de
acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste
artigo e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Retorno
de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em
estabelecimento de terceiro, nos termos do Capítulo XV-C do Anexo XII do RCTE";
II - deve efetuar a escrituração das NF-es descritas:
a) nos incisos I, alínea “b", e II deste parágrafo;
b) na alínea “c" do inciso I deste parágrafo, com débito, se
devido.
§ 4° A suspensão prevista no inciso I do caput deste artigo se
encerra:
I - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e
prevista no inciso II do § 2° deste artigo;
II - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da
NF-e prevista na alínea “c" do inciso I do §3 ° deste artigo.
DA OPERAÇÃO COM BRINDE OU PRESENTE
Da Distribuição de Brinde por Conta Própria
Art. 71. O contribuinte que adquirir brinde para distribuição direta a consumidor final deve:
I - registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;
II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal de saída, pelo total da mercadoria, com destaque do ICMS, se devido, incluindo na base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - eventualmente destacado pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: ENTRADA PARA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE, NF nº ________, SÉRIE _______ DATA ____/____/____;
III - registrar a nota fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, debitando-se do imposto nela destacado;
§ 1º Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal na distribuição de brinde ao consumidor ou usuário final, exceto quando este for objeto de comercialização pelo estabelecimento.
§ 2º O contribuinte que efetuar transporte de brinde para distribuição direta a consumidor final, deve observar o seguinte:
I - emitir nota fiscal relativa a toda a carga de brinde transportada, nela mencionando os requisitos previstos e, especialmente:
a) a natureza da operação: REMESSA PARA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE - ANEXO XII DO RCTE;
b) o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento;
II - registrar a nota fiscal, referida no inciso anterior, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas VALOR CONTÁBIL e OUTRAS de OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO.
I - o estabelecimento adquirente deve:
a) registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;
b) emitir, para remessa a qualquer estabelecimento referido no caput, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor;
c) emitir, no final de cada dia, relativamente à entrega efetuada a consumidor final, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor;
d) registrar as notas fiscais, referidas nas alíneas “b” e “c”, no livro Registro de Saídas;
II - o estabelecimento destinatário referido na alínea “b” do inciso anterior deve:
a) proceder na forma do disposto no artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor final;
b) observar o disposto no inciso I deste artigo, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo devem observar, também, o disposto no § 2º do artigo anterior, no caso de transporte de brinde para distribuição direta a consumidor final.
Da Entrega de Brinde ou Presente por Conta e Ordem de Terceiros
I - no ato da operação, emita nota fiscal tendo como destinatário o adquirente, que deve conter, além dos demais requisitos previstos, a observação: BRINDE OU PRESENTE A SER ENTREGUE A ................., ENDEREÇO ......................., PELA NOTA FISCAL Nº ................., SÉRIE ........., DESTA DATA;
II - emita nota fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, que deve conter os demais requisitos e, especialmente:
a) a natureza da operação: ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO;
b) o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;
c) a observação: EMITIDA NOS TERMOS DO ANEXO XII DESTE REGULAMENTO, CONJUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL Nº ..............., SÉRIE ........, DESTA DATA.
§ 1º Se forem vários os destinatários, a observação referida no inciso I pode ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da nota fiscal de venda, com citação do número e da série e subsérie da nota fiscal relativa a entrega, no qual devem ser arrolados os nomes e endereços dos destinatários.
§ 2º A nota fiscal aludida no inciso II do caput deste artigo deve ser registrada, pelo fornecedor, no livro Registro de Saídas, apenas na coluna OBSERVAÇÕES, na linha correspondente ao registro da nota fiscal referida no inciso I, também, do caput deste artigo.
§ 3º Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, este deve:
I - registrar a nota fiscal relativa à aquisição da mercadoria, no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado;
II - emitir e registrar no livro Registro de Saídas, na mesma data do registro do documento fiscal citado no inciso anterior, nota fiscal de saída pelo total da mercadoria, com destaque do imposto e com observância dos seguintes requisitos especiais:
a) a base de cálculo compreende, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tiver onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;
b) a observação: EMITIDA NOS TERMOS DO ANEXO XII DO RCTE, RELATIVAMENTE À MERCADORIA ADQUIRIDA PELA NOTA FISCAL Nº .............., SÉRIE ..........., DE ....../...../......, EMITIDA POR ....................... .
CAPÍTULO XVII
DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
conferida nova redação AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
DA OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA O EXTERIOR
ACRESCIDa a SEÇÃO I AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 74. Para os efeitos da não-incidência do imposto sobre a saída realizada com o fim específico de exportação para o exterior de mercadoria destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outra unidade da Federação, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 79 deste regulamento, o contribuinte goiano que realizar tal operação deve celebrar regime especial com esta Secretaria, observando-se, ainda, as obrigações acessórias estabelecidas neste capítulo (Convênio ICMS 113/96, cláusula primeira, parágrafo único).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.09.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.
Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora:
NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 10.06.07.
I - a classificada como "trading company", nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao art. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
I - saída para o exterior realizada diretamente pelo remetente;
II - saída com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento da mesma empresa remetente (Convênio ICMS 113/96, cláusula primeira, parágrafo único);
NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.10.09.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO CAPUT DO ART. 74 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - VIGÊNCIA: 01.11.09.
II - saída com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento da mesma empresa remetente (Convênio ICMS 84/09, cláusula primeira, parágrafo único);
III - saída para formação de lote de exportação em recintos alfandegados (Convênio ICMS 83/06, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Dec. nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 21.05.13)
III - saída para formação de lote de exportação em recintos alfandegados ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -REDEX- mediante termo de acordo de regime especial; (Redação conferida pelo Dec. nº 7.781 - vigência: 22.05.13 a 01.08.18)
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 74 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.284 - VIGÊNCIA: 02.08.18.
III - saída para formação de lote de exportação em recintos alfandegados ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -REDEX.
NOTAS:
1 Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 165/06, de 30.06.06, com vigência a partir de 04.07.06, estabelecem:
"Art. 1º. A nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e a autorização para que o imposto devido nessas operações possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual a 80% (oitenta por cento) da quantidade adquirida no mesmo período e os 20% (vinte por cento) restantes sejam destinadas às operações tributados pela empresa.
§ 1º. A quantidade de soja em grãos a ser adquirida, nos termos do caput deste artigo, é estabelecida caso a caso, levando-se em consideração o excedente entre a produção e a industrialização no território goiano.
§ 2º. Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, deverá ser enviado mensalmente para a Coordenação do Comércio Exterior da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, relatório contendo a quantidade de soja adquirida, comercializada internamente e exportada, no mês.
§ 3º. Os termos de acordo de regime especial concedidos às empresas comerciais de soja que autorizam a exportação, passam a adotar a condição estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º. Relativamente ao ano de 2006, excepcionalmente, deverá ser considerado o período de julho a dezembro e para os anos subsequentes, o período de janeiro a dezembro, para efeito da condição estabelecida no artigo anterior.”
2 Por força do art. 3º do Decreto nº 9.284, ficam convalidadas as operações de saída para formação de lote de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -REDEX-, sem a celebração de termo de acordo de regime especial, até 02.08.18.
Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial
exportadora (Convênio ICMS
113/96, cláusula primeira, parágrafo único): (Redação conferida pelo Decreto nº
6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora (Convênio ICMS 84/09, cláusula primeira, parágrafo único): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 13.03.17)
§ 1º Entende-se como empresa comercial exportadora (Convênio ICMS 84/09, cláusula primeira, parágrafo único): (Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 8.911 - vigência: 14.03.17)
I - a classificada como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -, da Receita Federal. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
NOTA: Redação com vigência de 01.11.09 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 74 pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
II - as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT, do Ministério da Economia.
§ 2º Na hipótese do
inciso III, o Secretário de Estado da Fazenda, levando-se em consideração o
tipo do produto ou da mercadoria e condições específicas de armazenagem, pode
autorizar a formação de lote para exportação em recinto não alfandegado,
devendo o termo de acordo de regime especial, nesse caso, ter anuência do
Estado destinatário. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.911
- vigência: 14.03.17)
ACRESCIDo o § 3º AO ART. 74 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 10.187, DE 30.12.22 - VIGÊNCIA: 30.12.22.
§ 3º A aplicação da não incidência de que trata o caput é condicionada ao cumprimento do disposto no art. 79-A deste Regulamento.
ACRESCIDO O TÍTULO DE SEÇÃO II AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente
Art. 75. O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Convênio ICMS 113/96, cláusula segunda, parágrafo único). (Redação original - vigência: 01.01.98 a 10.06.07)
Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente deve encaminhar ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Diretoria da Receita Estadual - DIEF -, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético disciplinado no título II do Anexo VIII deste regulamento. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 30.09.05)
Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente deve encaminhar à Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF -, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético disciplinado no título II do Anexo X deste regulamento. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.251 - vigência: 01.10.05 a 10.06.07)
Art. 75. O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.05.16)
Art.
75. O estabelecimento
remetente deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos
requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para as
seguintes operações (Convênio ICMS
84/09, cláusula segunda):
I - SAÍDA PARA O EXTERIOR, na hipótese da operação prevista no inciso I do caput do art. 74; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
II - REMESSA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, na hipótese da operação prevista no inciso II do caput do art. 74; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
III - REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, na hipótese da operação prevista no inciso III do caput do art. 74. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
ACRESCIDO O ART. 75-a PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 75-A. O estabelecimento remetente, antes da efetiva saída da mercadoria ou bem, deve emitir o Documento de Controle de Exportação - DCE -, conforme modelo residente no Sistema de Exportação - SISEXP -, disponível no endereço eletrônico http://www.sefaz.go.gov.br, em, no mínimo, 2 (duas) vias, que acompanharão a mercadoria.
NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 75-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.525/11-GSF, de 28.12.11 - VIGÊNCIA: 01.01.12.
§ 1º O DCE deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - denominação, Documento de Controle de Exportação - DCE -;
II - número de ordem;
III - nome, endereço, inscrição estadual, CNPJ ou CPF do remetente;
IV - série, número, data e valor da nota fiscal;
V - tipo de operação;
VI - país de destino, na hipótese de exportação direta;
VII - razão social, endereço, inscrição estadual, CNPJ do destinatário, na hipótese de saída com o fim específico de exportação;
VIII - identificação e o endereço do recinto alfandegado, na hipótese de remessa para formação de lote.
§ 2º Na impossibilidade de acesso ao SISEXP, o contribuinte deve providenciar a emissão do DCE por intermédio de unidade descentralizada informatizada da SEFAZ, à vista das vias da nota fiscal que acompanhará a mercadoria e do respectivo conhecimento de transporte.
ACRESCIDO O ART. 75-b PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 75-B. O estabelecimento remetente fica obrigado, até o último dia do mês subseqüente ao do efetivo embarque da mercadoria ou bem para o exterior, a inserir no SISEXP, a partir de informações extraídas do SISCOMEX, a Comprovação da Exportação, conforme modelo residente no SISEXP, disponível no endereço eletrônico http://www.sefaz.go.gov.br, que deve conter, no mínimo:
I - o número da nota fiscal da efetiva exportação;
II - o valor da operação em moeda nacional;
III - a quantidade efetivamente exportada;
IV - a data da efetiva exportação, considerando esta como sendo a data de averbação automática no SISCOMEX;
V - o número do Registro de Exportação - RE - ou do Registro de Exportação Simplificado - RES -;
VI - o número da Declaração de Despacho de Exportação - DDE ou do Despacho Simplificado de Exportação - DSE -.
Parágrafo único. Além das informações relacionadas no caput, devem ser registrados ainda:
I - na hipótese de remessa com o fim específico de exportação
para o exterior:
a) o número do Memorando de Exportação;
b) o CNPJ do exportador;
II - no caso de remessa para formação de lote em recinto alfandegado, as informações referentes à nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente quando da devolução simbólica, relacionando-a às notas fiscais emitidas na remessa para formação de lote e os dados da nota fiscal de efetiva exportação.
ACRESCIDO O ART. 75-c PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 75-C. O estabelecimento remetente deve manter arquivados:
I - a Declaração de Despacho de Exportação - DDE - ou Declaração Simplificada de Exportação - DSE -, averbadas;
II - o Registro de Exportação - RE - ou Registro de Exportação Simplificado - RES -;
III - o Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);
IV - o contrato de câmbio;
V - a relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada;
VI - o Memorando-Exportação.
acrescida a seção ii-a ao capítulo xvii PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.684, DE 06.11.07 - VIGÊNCIA: 12.07.07.
Seção II-A
Dos procedimentos referentes à exportação com remessa de mercadoria, por conta e ordem, para país diverso do país do adquirente
Art. 75-D. Na operação de exportação direta em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega dessa mercadoria em país diverso do país do importador, o remetente deve emitir nota fiscal (Convênio ICMS 59/07, cláusulas primeira, segunda e quarta):
I - em nome do adquirente, por ocasião da exportação contendo, além das demais exigências previstas na legislação tributária, as seguintes informações:
a) natureza da operação: “Operação de exportação direta", com o CFOP 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
b) número do Registro de Exportação - RE - e do SISCOMEX no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;
II - em nome do destinatário localizado em país diverso do país do adquirente, por ocasião do transporte da mercadoria, contendo, além das demais exigências previstas na legislação tributária, as seguintes informações:
a) natureza da operação: “Remessa por conta e ordem", com o CFOP 7.949 - Outras saídas de mercadorias não especificadas;
b) número do RE, do SISCOMEX e do número, série e data da nota fiscal emitida de acordo com o inciso I.
Parágrafo único. Uma cópia da nota fiscal prevista no inciso I deve acompanhar o trânsito da mercadoria até a transposição da fronteira do território nacional.
ACRESCIDO O TÍTULO DE SEÇÃO IIi AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Dos Procedimentos Referentes à Remessa com fim Específico de Exportação.
Art. 76. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria é remetida para o exterior, deve fazer constar, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a série, o número e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Convênio ICMS 113/96, cláusula terceira). (Redação original - vigência: 01.01.98 a 10.06.07)
Art. 76. O estabelecimento da empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa remetente, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria é remetida para o exterior, deve fazer constar, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a série, o número e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Convênio ICMS 113/96, cláusula terceira). (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
Art. 76. O estabelecimento da empresa comercial exportadora, inclusive tranding, ou outro estabelecimento da mesma empresa remetente, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, é remetida para o exterior, deve fazer constar, no campo INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (Convênio ICMS 84/09, cláusula terceira): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
Art.
76. O
estabelecimento da empresa comercial exportadora, inclusive tranding, ou outro
estabelecimento da mesma empresa remetente, ao emitir nota fiscal com a qual a
mercadoria, total ou parcialmente, que é remetida para o exterior, deve
informar (Convênio ICMS 84/09, cláusula terceira): (Redação conferida pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.06.16)
I - o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
I - nos campos
relativos ao item da nota fiscal: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16)
a) o CFOP
específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim
específico de exportação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.06.16 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 76 pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
a) CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;
b) a mesma
classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo
estabelecimento remetente; (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16)
c) a mesma unidade
de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Redação acrescida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.06.16 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 76 pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
c) a mesma unidade de medida tributável constante da nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
II - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
II - no grupo de
controle de exportação, por item da nota fiscal: (Redação conferida pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.06.16)
a) o número do
Registro de Exportação; (Redação acrescida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.12.21 a 30.11.21.
REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 76 pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
a) revogada;
b) a chave de
acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.06.16)
c) a quantidade do
item efetivamente exportado. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16)
III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório da quantidade da mercadoria por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
III - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
ACRESCIDO O INCISO IV AO caput do ART. 76 pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.
Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais da empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa remetente deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.21.
REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 76 pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Parágrafo único.
Revogado.
Art. 77. Relativamente à operação de que trata este capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 113/96, cláusula quarta):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02.
Art. 77. Relativamente à operação de que trata este capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conforme modelo constante do Apêndice XXI, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 113/96, cláusula quarta):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.02 a 10.06.07.
I - denominação: MEMORANDO-EXPORTAÇÃO;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
II - número de ordem e número da via;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
III - data da emissão;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento remetente da mercadoria;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
VI - série, número e data da nota fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
VII - número do DESPACHO DE EXPORTAÇÃO, a data de seu ato final e o número do REGISTRO DE EXPORTAÇÃO;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02.
VII - número do DESPACHO DE EXPORTAÇÃO, a data de seu ato final e o número do REGISTRO DE EXPORTAÇÃO, por Estado produtor/fabricante;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.02 a 10.06.07.
VIII - número e data do conhecimento de embarque;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
IX - discriminação do produto exportado;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
X - país de destino da mercadoria;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
XI - data e assinatura do representante legal da emitente.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
ACRESCIDO O INCISO XII AO ART. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02.
XII - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.02 a 10.06.07.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07
§ 2º A 2ª via do memorando de que trata este artigo deve ser anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco goiano.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
§ 3º A 3ª via do memorando deve ser encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.
§ 4º O MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente pode ser confeccionado ou impresso mediante prévia autorização da administração tributária por meio da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, observado o disposto nos arts. 120 a 124 da parte geral deste regulamento, sendo exigidas as indicações relativas:
NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 10.06.07.
I - aos números de ordem, de série e de subsérie do memorando;
II - ao nome, endereço, números de inscrições estadual e CNPJ, do impressor do memorando;
III - à data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao art. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 77. Relativamente à operação de que trata esta seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conforme modelo constante do Apêndice XXI, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 113/96, cláusula quarta):
NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.10.09.
Art. 77. Relativamente à operação de que trata esta seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito por força da legislação de seu Estado, deve emitir o documento denominado MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conforme modelo constante do Apêndice XXI, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 84/09, cláusula quarta): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 30.11.21)
I - denominação: MEMORANDO-EXPORTAÇÃO; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 30.11.21)
II - número de ordem e número da via; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.05.16)
II - número de ordem; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
III - data da emissão; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 30.11.21)
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento emitente; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 30.11.21)
V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 30.11.21)
VI - série, número e data da nota fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
VI - chave de acesso, número e data da nota fiscal de remessa com fim
específico de exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
VII - número da DECLARAÇÃO DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO, a data de seu ato final e o número do REGISTRO DE EXPORTAÇÃO, por Estado produtor/fabricante; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
VII - série, número e data da nota fiscal de exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
VII - chave de acesso, número e data da nota fiscal de exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
VIII - número e data do conhecimento de embarque; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
VIII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
VIII - número da Declaração de Exportação; (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
IX - discriminação do produto exportado, inclusive quantidade e NCM; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
IX - identificação do transportador; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
IX - número do Registro de Exportação; (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
X - país de destino da mercadoria; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 30.11.21)
XI - data e assinatura do representante legal da emitente; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria
exportada; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
XII - identificação individualizada do Estado produtor / fabricante no Registro de Exportação. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
XII - país de destino da mercadoria; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
XII - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 31.05.16)
XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
XIV - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
XIV - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 31.05.16)
§ 1° Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, que deve ser acompanhada de cópia do conhecimento de embarque, referido no inciso VIII do caput e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar: (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
I - ao estabelecimento remetente a 1ª via do MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, que deve ser acompanhada: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
a) da cópia do Conhecimento de Embarque; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
b) do comprovante de exportação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
c) do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
d) da declaração de exportação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
II - ao Fisco de Goiás, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da Nota fiscal de efetiva exportação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
§ 1o Até
o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o
estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o
“Memorando-Exportação”, que será acompanhado: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
I - da cópia do
comprovante de exportação; (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
II - da cópia do
registro de exportação averbado. (Redação conferida
pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16
a 30.11.21)
§ 2º A 2ª via do memorando deve ser anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco goiano. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.05.16)
§ 2o O
Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser
definido pela unidade federada do exportador; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
§ 3º Para fins fiscais, somente deve ser considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
§ 3º Revogado. (Redação revogada pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
§ 4º O estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação previstos na cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95 e no Anexo X do RCTE. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
§ 4º Revogado. (Redação revogada pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.06.16 a 30.11.21.
REVOGADO O ART. 77 pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art.
77. Revogado.
Art. 77-A. O MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente pode ser confeccionado ou impresso mediante prévia autorização da Administração Tributária por meio da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, observado o disposto nos arts. 120 a 124 da parte geral deste regulamento, sendo exigidas as indicações relativas: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.05.16)
I - aos números de ordem, de série e de subsérie do memorando; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.05.16)
II - ao nome, endereço, números de inscrições estadual e CNPJ, do impressor do memorando; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 A 31.05.16)
III - à data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 A 31.05.16)
Art. 77-A. Revogado. (Redação revogada pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16)
ACRESCIDO O ART. 77-B pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - VIGÊNCIA: 01.11.09.
Art. 77-B. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, devem ser observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega (Convênio ICMS 84/09, cláusula décima).
ACRESCIDO O TÍTULO DE SEÇÃO iv AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Dos Procedimentos Referentes à Remessa para Formação de Lote
Art. 78. Na saída para feira ou exposição no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deve ser emitido após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS 113/96, cláusula quinta).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.10.06.
Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação deve emitir o MEMORANDO-EXPORTAÇÃO, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.10.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao art. 78 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 01.11.06.
Art. 78. A nota fiscal de remessa para formação de lote deve ser emitida em nome do próprio estabelecimento remetente e conter, além dos requisitos exigidos, a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde será formado o lote para posterior exportação (Convênio ICMS 83/06, cláusula primeira).
ACRESCIDO O ART. 78-A PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 01.11.06.
Art. 78-A. O estabelecimento remetente deve, por ocasião da exportação da mercadoria, emitir (Convênio ICMS 83/06, cláusula segunda):
I - nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, mencionando os números e datas das notas fiscais de remessa originárias e indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação;
II - nota fiscal de saída para exterior, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos previstos na legislação, o dispositivo legal da não incidência, os números e as datas das notas fiscais de remessa para formação de lote, a identificação e o endereço do recinto alfandegado de onde sairá a mercadoria.
Nota: Redação com vigência de 01.11.06 a 31.08.19
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 78-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19
a) o dispositivo legal da não incidência;
b) a identificação e o endereço do recinto alfandegado de onde sairá a mercadoria;
NOTA: Redação com vigência de 01.11.06 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 78-A pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
c) a chave de acesso das notas fiscais de remessa para formação de lote, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e; e
ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO II DO ART. 78-A pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único deste artigo.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 78-A pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, deve ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.
ACRESCIDO O ART. 78-b PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19
Art. 78-B. Nas exportações de que tratam esta seção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos:
NOTA: Redação com vigência de 01.09.19 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 78-B pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art. 78-B. Nas exportações de que trata esta seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 83/06, cláusula segunda-A):
I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação; e
NOTA: Redação com vigência de 01.09.19 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 78-B pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso; e
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação quando houver a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observado no que couber o disposto no art. 80.
NOTA: Redação com vigência de 01.09.19 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78-B pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 80 deste Anexo.
ACRESCIDO O TÍTULO DE SEÇÃO v AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 79. O estabelecimento remetente fica obrigado ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, previstos na legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação (Convênio ICMS 113/96, cláusula sexta):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
§ 1° Em relação a produtos primário e semi-elaborado, o prazo de que trata o inciso I, é de 90 (noventa) dias.
§ 2° O prazos estabelecidos no inciso I e no parágrafo único do artigo anterior podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco de Goiás.
§ 3° O recolhimento do imposto não é exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados nesta cláusula, ao estabelecimento remetente.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao art. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
I - até o último dia do mês subseqüente ao da efetiva contratação cambial, a:
a) inserir, a Comprovação da Exportação no SISEXP;
b) comprovar, no caso de ocorrer a venda, o ingresso de moeda estrangeira na forma da regulamentação cambial vigente;
II - até o 20º (vigésimo) dia após 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, comprovar o retorno da mercadoria ao seu estabelecimento.
Parágrafo único. Na situação deste artigo, o MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente será emitido pelo estabelecimento que promover a exportação até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo previsto na respectiva legislação (Convênio ICMS 113/96, cláusula quinta, parágrafo único).
NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.10.09.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao parágrafo único do art. 79 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - VIGÊNCIA: 01.11.09.
Parágrafo único. Na situação deste artigo, o MEMORANDO-EXPORTAÇÃO somente deve ser emitido pelo estabelecimento que promover a exportação até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo previsto na legislação (Convênio ICMS 84/09, cláusula quinta, parágrafo único).
NOTA: Redação com vigência de 01.11.09 a 30.11.21.
REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Parágrafo único.
Revogado.
ACRESCIDO O TÍTULO DE SEÇÃO vi AO CAPÍTULO XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Da Obrigação do Pagamento do Imposto.
Art. 80. O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria (Convênio ICMS 113/96, cláusula sétima). (Redação original- vigência: 01.01.98 a 10.06.07)
Art. 80. O estabelecimento remetente fica obrigado ao pagamento do imposto devido, inclusive o referente à prestação de serviços de transporte, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, previstos na legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação: (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
Art. 80. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação (Convênios ICMS 84/09, cláusula sexta; 83/06, cláusula terceira): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
Nota: Redação com vigência de 01.11.09 a 30.06.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 80 PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21
Art. 80. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, acrescido de juros de mora e acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação (Convênios ICMS 84/09, cláusula sexta, e 83/06, cláusula terceira):
I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, no caso de remessa com fim específico de exportação;(Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 26.02.13)
I - após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, no caso de remessa com fim específico de exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)
II - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal, no caso de remessa para formação de lote; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 26.02.13)
II - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira Nota Fiscal, no caso de remessa para formação de lote; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)
III - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09);
III - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 01.11.09)
IV - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
V - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
§ 1° Em relação a produtos primário e semi-elaborado, o prazo de que trata o inciso I, é de 90 (noventa) dias. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 26.02.13)
§ 1º Em relação a produtos primário e semi-elaborado, o prazo de que trata o inciso I, é de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)
NOTA: Redação com vigência de 27.02.13 a 30.11.21.
REVOGADO O § 1º DO ART. 80 pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
§ 1º Revogado.
§ 2° Os prazos estabelecidos neste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco de Goiás. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
§ 2° O prazo estabelecido neste artigo pode ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, devendo a solicitação ser protocolada pelo
remetente ao titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja
circunscrição localizar-se. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a
26.02.13)
§ 2º revogado; (Revogado pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)
§ 2º-A Na hipótese prevista neste artigo o ICMS deve ser pago mediante utilização da alíquota própria, observados os benefícios fiscais aplicáveis e atendidas as condições estabelecidas pela legislação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.019 - vigência: 08.10.13)
§ 3º O recolhimento do imposto não é exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente, quando efetuados nos prazos fixados neste artigo. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
§ 4º A devolução da mercadoria, dentro dos prazos fixados neste artigo, deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, quando este tiver sido contratado, pela fatura comercial cancelada e pelo comprovante do efetivo retorno físico da mercadoria. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 07.10.13)
§ 4º A devolução da mercadoria, dentro dos prazos fixados neste artigo, deve ser comprovada por documentos que atestem seu efetivo retorno físico ao estabelecimento remetente. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.019 - vigência: 08.10.13)
§ 5º Na hipótese de transmissão de propriedade da mercadoria, que tenha ocorrido sua devolução dentro prazo previsto neste artigo, o retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente pode ser feito simbolicamente desde que: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 07.10.13)
I - a devolução seja comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, quando este tiver sido contratado, e pela fatura comercial cancelada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 07.10.13)
II - na nota fiscal de devolução simbólica, bem como na de transmissão de propriedade, conste o número e a data da nota fiscal de remessa originária. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 07.10.13)
§ 5º Na hipótese de transmissão da propriedade ou da transferência da mercadoria para outro estabelecimento da mesma empresa, dentro dos prazos previstos neste artigo, o retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente pode ser feito de forma simbólica, desde que, na nota fiscal de retorno simbólico, bem como na de transmissão de propriedade ou de transferência, conste o número, a série e a data da nota fiscal de remessa originária. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.019 - vigência: 08.10.13)
§ 6º O prazo, previsto neste artigo, não se interrompe na hipótese de subsequente exportação da mercadoria que tenha sido devolvida de acordo com o disposto no § 5º. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
§ 7º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente são admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
NOTA: Redação com vigência de 01.11.09 a 30.11.21.
REVOGADO O § 7º DO ART. 80 pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
§ 7º Revogado.
§ 8º O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação deve exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria (Convênio ICMS 84/09, cláusula nona). (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09)
§ 9º Na hipótese de retorno das mercadorias ao estabelecimento remetente; de sua exportação; transmissão de propriedade ou transferência para outro estabelecimento da mesma empresa ocorridas fora dos prazos previstos no caput deste artigo, o valor do ICMS pago constitui crédito para o estabelecimento remetente, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.019 - vigência: 08.10.13)
I - devem ser emitidas a nota fiscal de retorno, ainda que simbólico, e a nota fiscal correspondente à venda da mercadoria à comercial exportadora, inclusive trading, ou à transferência para outro estabelecimento da mesma empresa remetente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.019 - vigência: 08.10.13)
II - o ICMS pago deve ser registrado como dedução nos ajustes da apuração do ICMS, no item Deduções do ICMS próprio, mediante utilização do código GO040080. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.019 - vigência: 08.10.13)
Art. 80-A. A empresa comercial exportadora ou outro
estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa
optante pelo Simples Nacional com o fim específico de exportação para o
exterior que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da
emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do
§ 3o do art. 77, fica sujeita ao pagamento do imposto que
deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa,
calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.802 -
vigência: 01.06.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.06.16 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 80-A pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art. 80-A. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 81-B, fica sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta-A).
Art. 81. À operação que destine mercadoria a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro aplicam-se as disposições do artigo 79 deste anexo (Convênio ICMS 113/96, cláusulas oitava e nona). (Redação original - vigência: 01.01.98 a 10.06.07)
Parágrafo único. Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no artigo 79, os referidos depositários devem exigir, para a liberação da mercadoria, o comprovante do pagamento do imposto. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 10.06.07)
Art. 81. O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 80, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria (Convênio ICMS 113/96, cláusula sétima). (Redação conferida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07 a 31.10.09)
Art. 81. O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 80, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria (Convênio ICMS 84/09, cláusula oitava). (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.04.16)
Art. 81-A. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deve registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao fisco de Goiás, as seguintes informações, cumulativamente (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
I - Declaração de Exportação (DE); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
II - O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas "Consulta de RE Específico" do SISCOMEX, consignando as seguintes informações: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
a) no campo 10: "NCM" - o código da NCM/SH da mercadoria, que deve ser o mesmo da nota fiscal de remessa; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
b) no campo 11: "descrição da mercadoria" - a descrição da mercadoria, que deve ser a mesma existente na nota fiscal de remessa; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
c) no campo 13: "estado produtor/fabricante" - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
d) no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
e) no campo 23: "observação do exportador" - S (sim); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
f) no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
g) no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 31.05.16)
Art. 81-A. A
comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da
operação de exportação, deve registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de
exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o
Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações (Convênio
ICMS 84/09, cláusula sétima): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
I - no quadro "Dados
da Mercadoria": (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
a) código da NCM/SH
da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de
exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21 )
b) unidade de
medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa
com o fim específico de exportação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
c) resposta "NÃO"
à pergunta "O exportador é o único fabricante?"; (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
d) no campo "Observação
do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do
remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
II - no quadro "Unidade
da Federação Produtora": (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
a) a identificação
do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante
informação da UF e do CNPJ ou CPF do produtor; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802
- vigência: 01.06.16 a 30.11.21)
b) a quantidade de
mercadoria efetivamente exportada. (Redação conferida
pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.06.16
a 30.11.21)
§ 1º O Registro de Exportação deve ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 30.11.21)
§ 2º Quando solicitado pelo Fisco de Goiás, a Declaração de Exportação e o Registro de Exportação devem ser apresentados em meio impresso, na forma disciplinada neste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.11.09 a 30.11.21)
NOTA: Redação com vigência de 01.11.09 a 30.11.21.
REVOGADO O ART. 81-a pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art. 81-A Revogado.
ACRESCIDO O ART. 81-B, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.02.18.
Art. 81-B. Nas exportações de que tratam este capítulo, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E -, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-A):
NOTA: Redação com vigência de 01.02.18 a 30.11.21.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 81-B pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art. 81-B. Nas operações de que trata este capítulo, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-A):
I - a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
acrescido o parágrafo único ao art. 81-b PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.07.18.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados neste artigo na DU-E, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação, será dispensada a obrigatoriedade de que cita este dispositivo, mantendo-se a obrigatoriedade prevista na alínea “b” do inciso II do art. 76.
Notas:
1. Por força do art. 4º do Decreto nº 9.334, os procedimentos previstos neste parágrafo produzirão efeitos até 30 de novembro de 2018 (Convênio ICMS 78/18, cláusula quarta)
2. Redação com vigência de 10.07.18 a 30.11.18
REVOGADO TACITAMENTE O Parágrafo único do ART. 81-b A PARTIR DE 01.12.18 EM FUNÇÃO DO DECURSO DE PRAZO, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.334.
Parágrafo único. Revogado.
NOTA: Redação com vigência de 01.12.18 a 30.11.21.
REVIGORADO COM NOVA REDAÇÃO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81-B pelo art. 3º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 80.
ACRESCIDO O ART. 81-C, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.02.18.
Nota: Redação com vigência de 01.02.18 à 09.07.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput DO ART. 81-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.07.18.
Art. 81-C. Na hipótese de que trata o art. 81-B, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-B):
Nota: Por força do art. 4º do Decreto nº 9.334, os procedimentos previstos neste artigo produzirão efeitos até 30 de novembro de 2018 (Convênio ICMS 78/18, cláusula quarta)
NOTA: Redação com vigência de 10.07.18 a 30.11.21.
I - alínea “a” do inciso II do art. 76;
II - art. 77;
III - art. 79;
IV - § 7º do art. 80;
V - art. 81-A.
ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 81-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.07.18.
VI - art. 75-B.
NOTA: Redação com vigência de 10.07.18 a 30.11.21.
Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na NF-e de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 80.
NOTA: Redação com vigência de 01.02.18 a 30.11.21.
REVOGADO O ART. 81-c pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art.
81-C Revogado.
ACRESCIDO O ART. 81-d PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 10.07.18.
Art. 81-D. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 81-B ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-C):
Nota: Por força do art. 4º do Decreto nº 9.334, os procedimentos previstos no caput deste artigo produzirão efeitos até 30 de novembro de 2018 (Convênio ICMS 78/18, cláusula quarta)
I - alínea “a” do inciso II do art. 76;
Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do art. 77 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.
NOTA: Redação com vigência de 10.07.18 a 30.11.21.
REVOGADO O ART. 81-D pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
Art. 81-D Revogado.
Seção VII (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.629 - vigência: 11.06.07)
Art. 82. Para os efeitos do disposto na Portaria n° 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a Secretaria da Fazenda, relativamente a operação de comércio exterior, deve comunicar àquele Ministério, que o exportador (Convênio ICMS 113/96, cláusula décima primeira):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
I - responde a processo administrativo;
II - foi punido em decisão administrativa por infringência à legislação tributária deste Estado.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao art. 82 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 83. A Secretaria de Fazenda deve solicitar e prestar assistência mútua, com outras unidades da Federação, para a fiscalização das operações abrangidas por este capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionário para exercer atividade de interesse do fisco goiano junto às repartições de outras unidades federadas (Convênio ICMS 113/96, cláusula décima segunda).
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 10.06.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao art. 83 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.629, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 11.06.07.
Art. 83. A Secretaria de Fazenda deve solicitar e prestar assistência a outras unidades da Federação para a fiscalização das operações abrangidas por este capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionário para exercer atividade de interesse do fisco goiano junto às repartições de outras unidades federadas (Convênio ICMS 113/96, cláusula décima segunda).
NOTA: Redação com vigência de 11.06.07 a 31.10.09.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - VIGÊNCIA: 01.11.09.
Art. 83. A Secretaria da Fazenda deve solicitar e prestar assistência a outras unidades da Federação para a fiscalização das operações abrangidas por este capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionário para exercer atividade de interesse do fisco goiano junto às repartições de outras unidades federadas (Convênio ICMS 84/09, cláusula décima segunda).
DA OPERAÇÃO DE DESTROCA DE BOTIJÃO VAZIO DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
§ 1º É Centro de Destroca o estabelecimento criado exclusivamente para realizar serviço de destroca de botijão destinado ao acondicionamento de GLP.
§ 2º Somente devem realizar operação com o Centro de Destroca, a Distribuidora de GLP, como tal definida pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.
§ 1º Fica o Centro de Destroca dispensado da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, conforme modelos constantes de apêndices deste anexo:
I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV -, Apêndice IX;
II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM -, Apêndice X;
III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM -, Apêndice XI;
IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM -, Apêndice XII;
V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM -, Apêndice XIII.
§ 2º Os modelos previstos no parágrafo anterior somente podem ser alterados por convênio.
§ 3º Os formulários previstos nos incisos II a V do parágrafo anterior devem ser numerados tipograficamente, em ordem crescente de 000.001 a 999.999.
§ 4º O anexo IV deve ser anualmente encadernado, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à delegacia fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação.
§ 5º O formulário de que trata o inciso V deve ser emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora, até cinco dias contados da data da sua emissão.
I - a identificação do remetente do botijão vazio, bem como os dados da nota fiscal que acobertou a remessa ao Centro de Destroca;
II - demonstração por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;
III - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 000.001 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais, prevista no Anexo VIII deste anexo.
§ 1º A Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV - deve ser emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que devem ter a seguinte destinação:
I - a 1ª via deve acompanhar o botijão destrocado e deve ser entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;
II - a 2ª via deve ficar presa ao bloco, para fins de controle do fisco;
III - a 3ª via pode ser retida pelo fisco da unidade da Federação onde se localiza o Centro de Destroca, quando a operação for interna; ou pelo fisco da unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual;
IV - a 4ª via deve ser enviada, até o dia 5 (cinco) de cada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por marcas - MVM -, para o controle da destroca efetuada.
§ 2º Fica facultada à unidade federada a exigência de uma via complementar em operação interestadual, que pode ser retida pelo fisco da localização do Centro de Destroca.
§ 3º A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV - depender de prévia autorização da repartição fiscal.
I - operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;
II - operação indireta:
a) no retorno de botijão vazio decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veiculo;
b) na remessa de botijão vazio, efetuada pelo revendedor credenciado, com destino à Distribuidora, para engarrafamento.
I - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado devem emitir nota fiscal para a remessa do botijão vazio ao(s) Centro(s) de Destroca;
II - no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE da nota fiscal, devem ser mencionados os dados do próprio emitente;
III - no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota fiscal, deve ser aposta a expressão: BOTIJÃO VAZIO A SER DESTROCADO NO(S) CENTRO(S) DE DESTROCA LOCALIZADO(S) NA RUA ...................., CIDADE .............. UF ........, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº ....................... E CGC(MF) Nº .................... E NA RUA ........................, CIDADE ....................., UF ......, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº ..................... E CGC(MF) Nº ....................;
IV - o Centro de Destroca ao receber o botijão vazio, deve providenciar a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhame - AMV - , cujas 1ª e 3ª vias servem, juntamente com a nota fiscal de remessa prevista neste artigo, para acompanhar o botijão destrocado no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;
V - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação deve ser acobertada pela mesma nota fiscal de remessa, emitida nos termos deste artigo e com a 1ª e 3ª vias da Autorização de Movimentação de Vasilhame - AMV;
VI - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado devem conservar a 1ª via da nota fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhame - AMV.
I - a entrada do botijão vazio no Centro de Destroca deve ser acobertada por uma das seguintes notas fiscais:
a) nota fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatário incerto, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;
b) nota fiscal de devolução do botijão vazio emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º;
c) nota fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;
II - as notas fiscais previstas no inciso anterior devem ser emitidas de acordo com a legislação tributária, devendo, adicionalmente, ser anotada no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: NO RETORNO DO VEÍCULO, O BOTIJÃO VAZIO PODE SER DESTROCADO NO CENTRO DE DESTROCA LOCALIZADO NA RUA ......................., CIDADE ................, UF ......., INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº ........................ CGC(MF) Nº ....................... (no caso da alínea “a”, do inciso anterior), ou a expressão: PARA DESTROCA DO BOTIJÃO VAZIO, O VEÍCULO DEVE TRANSITAR PELO CENTRO DE DESTROCA LOCALIZADO NA RUA .................., CIDADE ....................., UF ......., INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº .................. E CGC(MF) Nº .............. (nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso anterior);
III - o Centro de Destroca ao receber o botijão vazio para a destroca, deve providenciar a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhame - AMV -, cujas 1ª e 3ª vias servem, juntamente com umas das notas fiscais previstas no inciso I, deste artigo, para acompanhar o botijão destrocado até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado, observado o disposto no § 2º;
IV - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, deve arquivar a 1ª via da nota fiscal que acobertou o retorno do botijão destrocado ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhame - AMV.
Parágrafo único. No caso da alínea “b” do inciso I, a entrada do botijão vazio no Centro de Destroca, pode ser efetuada por meio de via adicional da nota fiscal que originou a operação de venda do GLP, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. A nota fiscal prevista nesta cláusula deve ser enviada ao Centro de Destroca, até o dia 10 (dez) de cada mês.
§ 1º É vedada a operação de compra e venda de botijão por parte do Centro de Destroca.
§ 2º Os documentos e formulários previstos neste capítulo devem ser conservados, à disposição do fisco, durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
DA OPERAÇÃO REALIZADA EM CENTRO DE COMÉRCIO - “BOX SHOPPING”
Parágrafo único. Não perde a característica de centro de comércio a existência, no interior do edifício, de estabelecimento prestador de serviço.
Art. 93. O contribuinte que exercer sua atividade em centro de comércio deve, quando em caráter:
I - permanente, cadastrar o seu estabelecimento na unidade localizada no interior do centro de comércio;
II - temporário, ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - na qualidade de comerciante ambulante.
§ 1º É permitido ao contribuinte com estabelecimento fixo localizado em outro local, exercer atividade no interior do centro de comércio, sem necessidade de inscrever-se no local, devendo para tanto observar as disposições aplicáveis à remessa para venda fora do estabelecimento.
§ 2º O prazo de validade da nota fiscal emitida a título de remessa para venda fora do estabelecimento na hipótese do parágrafo anterior é de 30 (trinta) dias, desde que o estabelecimento destinatário, localizado em centro de comércio, esteja integralmente identificado no documento fiscal, admitindo-se a sua revalidação.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.
CAPÍTULO XX
DA OPERAÇÃO RELATIVA À MOVIMENTAÇÃO DE PALETE
NOTA: Redação com vigência de 29.06.98 a 25.04.99.
Art. 95. Fica autorizado o trânsito de palete de propriedade de empresa indicada no Apêndice XIV deste anexo por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de retornar ao estabelecimento, do qual tenha originalmente saído, observadas as normas contidas neste capítulo (Convênio ICMS 44/98, cláusula primeira).
NOTA: Redação com vigência de 29.06.99 a 25.04.99.
§ 1º Considera-se como palete o estrado de madeira, de plástico ou de metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem ou transporte de mercadoria ou bem.
§ 2º O palete deve conter o logotipo da empresa à qual pertence e estar pintado na cor escolhida pela empresa, que deve ser indicada no Apêndice XIV deste anexo, que a relaciona.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica:
I - à operação amparada pela isenção concedida pelo inciso XXXIV do art. 6º do Anexo IX deste regulamento;
II - à movimentação relacionada com a locação do palete, inclusive o seu retorno ao local de origem.
Art. 96 A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação do palete deve conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação (Convênio ICMS 44/98, cláusula segunda):
NOTA: Redação com vigência de 29.06.99 a 25.04.99.
I - a expressão: REGIME ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE PALETE - ART. 95 DO ANEXO XII DO RCTE;
II - os dados que identifiquem a nota fiscal que documentou a saída do estabelecimento da proprietária do palete e da sua emitente.
Art. 97. A nota fiscal emitida para a movimentação do palete deve ser registrada nos livros próprios de entrada e de saídas de mercadorias com utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nesta a expressão: PALETE DA EMPRESA _____(a proprietária) (Convênio ICMS 44/98, cláusula terceira)
NOTA: Redação com vigência de 29.06.99 a 25.04.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO XX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 26.04.99.
DA OPERAÇÃO RELATIVA À MOVIMENTAÇÃO DE PALETE E DE CONTENTOR
Art. 95. Fica autorizado o trânsito de palete e contentor de propriedade de empresa indicada no Apêndice XIV deste anexo, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, observadas normas contidas neste capítulo (Convênio ICMS 4/99, cláusula primeira).
NOTA: Redação com vigência de 26.04.99 a 30.04.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 95 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.05.08.
Art. 95. Fica autorizado o trânsito de palete e contentor de propriedade de empresa relacionada em Ato COTEPE por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, observadas as normas contidas neste capítulo (Convênio ICMS 4/99, cláusula primeira).
Nota: Redação com vigência de 01.05.08 a 31.05.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 95 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.172 - VIGÊNCIA: 01.06.22
Art. 95. Fica autorizado o trânsito de palete e contentor por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, observadas as normas contidas neste capítulo (Convênio nº ICMS 4/99, cláusula primeira).
NOTA: Ver o ATO COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, que divulga a relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
§ 1º Considera-se como:
I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadoria ou bem;
II - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadoria ou bem, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes formas:
a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produto químico, alimentício e outro;
b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;
c) caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base) específica para fruta, hortaliça, legume e outro.
§ 2º O palete e o contentor devem conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, que deve ser indicada no Apêndice XIV deste anexo, excetuando-se, quanto à exigência da cor, o contentor utilizado no setor hortifrutigranjeiro.
NOTA: Redação com vigência de 26.04.99 a 30.04.08.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 95 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.05.08.
§ 2º O palete e contentor devem conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, que deve ser indicada em Ato COTEPE, excetuando-se, quanto à exigência da cor, o contentor utilizado no setor hortifrutigranjeiro.
Nota: Redação com vigência de 01.05.08 a 31.05.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCIDOS OS INCISO I E II A § 2º DO ART. 95 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.172 - VIGÊNCIA: 01.06.22
§ 2º O palete e o contentor devem conter:
I - a marca distintiva da empresa à qual pertencem; e
II - a cor padrão escolhida pela empresa, exceto o contentor utilizado no setor hortifrutigranjeiro.
NOTA: Ver o ATO COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, que divulga a relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica:
I - à operação amparada pela isenção concedida por meio do inciso XXXIV do art. 6º do Anexo IX deste regulamento;
II - à movimentação relacionada com a locação do palete e do contentor, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.
I - REGIME ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE PALETE E DE CONTENTOR - ART. 95 DO ANEXO XII DO RCTE;
II - PALETE OU CONTENTOR DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ...(NOME).
Parágrafo único. A empresa proprietária deve fornecer à unidade federada, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto neste artigo, em meio magnético ou em outra forma que lhe for exigida.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXI PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 28.10.99.
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO
ACRESCIDO O ART. 99 ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 28.10.99.
ACRESCIDO O ART. 100 ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 28.10.99.
Parágrafo único. A nota fiscal emitida para documentar a movimentação do vaporizador calibrado deve conter, além dos requisitos exigidos:
I - nome, endereço e inscrição no CNPJ ou no CIC do remetente;
II - a expressão: “Regime Especial - Convênio ICMS 63/99”;
III - a expressão: “Vaporizador calibrado instalado no ................... (nome do proprietário ou usuário) que segue para manutenção”.
ACRESCIDO O ART. 99 ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 28.10.99.
I - da nota fiscal referida no parágrafo único do artigo anterior;
II - da nota fiscal de devolução do bem emitida no mês anterior.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EFETUADA COM FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR
ACRESCIDO O ART. 102 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Parágrafo único. O disposto neste capítulo não se aplica à operação com veículo que se destine ou tenha origem no Estado de Minas Gerais (Convênio ICMS 51/00, cláusula nona).
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 02.02.03.
REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 03.02.03.
Parágrafo único - Revogado
ACRESCIDO O ART. 103 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Art. 103. A montadora ou o importador que efetuar o faturamento direto a consumidor deve entregar o veículo por meio da concessionária envolvida na operação, situada na unidade federada do domicílio do consumidor, nos termos previstos nos artigos seguintes (Convênio ICMS 51/00, cláusula primeira, parágrafo único, I).
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 13.06.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO art. 103 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 14.06.07.
Art. 103. A montadora ou o importador que efetuar o faturamento direto a consumidor deve entregar o veículo por meio da concessionária envolvida na operação, nos termos previstos nos artigos seguintes (Convênio ICMS 51/00, cláusula primeira, parágrafo único, I).
Nota: Por força do art. 4º do Decreto nº 6.634, de 11.06.07, ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações por ele introduzidas, no período de 20.09.00 a 14.06.07.
§ 1º Aplica-se o disposto neste capítulo, sendo devido ao Estado de Goiás a parcela do ICMS a ser calculada considerando a base de cálculo prevista no § 1º do art. 106 deste anexo, ainda que o faturamento direto ao consumidor, domiciliado neste Estado, realizado pela montadora ou importador tenha como indicação do local de entrega concessionária situada em outra unidade federada.
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 13.06.07.
REVOGADO O § 1º DO ART. 103 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 14.06.07.
§ 1º Revogado.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o ICMS deve ser pago no momento da entrada do veículo em território goiano, caso o veículo não esteja acobertado com a GNRE relativa ao imposto devido ao Estado de Goiás.
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 13.06.07.
REVOGADO O § 2º DO ART. 103 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 14.06.07.
§ 2º Revogado.
ACRESCIDO O ART. 103-A pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.07.08.
Art. 103-A. A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de substituição tributária é devida à unidade federada de localização da concessionária que efetuar a entrega do veículo ao consumidor, inclusive na operação de arrendamento mercantil (Convênio ICMS 51/00, cláusula primeira, §§ 2º e 3º).
ACRESCIDO O ART. 104 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
I - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias adicionais que, sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, devem ser entregues, uma à concessionária e a outra ao consumidor;
NOTA: O art. 5º do Decreto nº 5.349, de 29.12.00, faculta, até 31.12.00, a substituição da via adicional por cópia reprográfica da 1º via ou de nota fiscal que contenha como natureza da operação “ Simples Remessa”, que deve conter os dados identificativos da nota fiscal de faturamento.
II - escriturar a nota fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações” a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor”;
ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 104 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
III - remeter arquivo magnético ou listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste capítulo, no prazo e na forma estabelecida no art. 38 do Anexo VIII.
ACRESCIDO O ART. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
I - a expressão: “Faturamento Direto ao Consumidor - Capítulo XXII do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, e Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
II - detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto correspondentes a cada uma delas;
III - dados identificativos da concessionária que deve efetuar a entrega do veículo ao consumidor adquirente.
ACRESCIDO O ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Art. 106. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária do domicílio do consumidor localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução da base de calculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, deve ser obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor (Convênio ICMS 51/00, cláusula segunda, parágrafo único):
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 15.04.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
Art. 106. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária do domicílio do consumidor localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução da base de cálculo do ICMS prevista nos Convênios ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e 28/99, de 9 de junho de 1999, deve ser obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor (Convênio ICMS 51/00, cláusula segunda, parágrafo único):
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 13.06.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 14.06.07.
Art. 106. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução da base de cálculo do ICMS prevista nos Convênios ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e 28/99, de 9 de junho de 1999, deve ser obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor (Convênio ICMS 51/00, cláusula segunda, parágrafo único):
Notas:
1. Por força do art. 4º do Decreto nº 6.634, de 11.06.07, ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações por ele introduzidas, no período de 20.09.00 a 14.06.07;
2. Com relação à base de cálculo prevista neste artigo, para o período de 9 de abril de 2012 a 15 de abril de 2012, vide o art. 2º do Decreto nº 7.698, de 20.08.12;
3. Por força do art. 3º do Decreto nº 7.698, de 20.08.12, ficam convalidadas as operações, realizadas no período de 16.12.11 até 09.04.12, cuja base de cálculo prevista neste artigo tenha sido obtida com a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I ou II, conforme o caso, do art. 2º do Dec. 7.698, desde que tenham sido cumpridas todas as normas previstas neste capítulo;
4. Para o período de 21.05.12 a 04.10.12, vide Decreto nº 7.817;
5 Para as operações realizadas, no período de 01.01.13 a 12.04.13, vide o Decreto nº 7.988.
6 Vide o Decreto 8.064.
I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo:
Nota: O art. 3º do Decreto 10.175, de 06.12.22, convalida, para o inciso I do art. 106, no período entre 25.02.22 até 06.07.22, a aplicação de percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino diferentes dos previstos nos incisos I a III do art. 106 do Anexo XII do RCTE, desde que, além de observadas as demais normas, os percentuais estejam abrangidos entre no mínimo de 36,92% e no máximo de 43,51%.
a) com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;
b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;
c) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
c) com alíquota de IPI de 9%, 41,94%;
d) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 15.04.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
d) com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
d) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;
e) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 15.04.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
e) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 04.11.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 05.11.02.
e) com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “F” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
f) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “F” DO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
f) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “G” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
g) com alíquota do IPI de 35%, 32,25%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “G” DO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
g) com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;
NOTA: Redação com vigência de 13.08.02 a 08.04.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 09.04.03.
g) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “H” AO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
h) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “I” AO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
i) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “J” AO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
j) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “L” AO INCISO I Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
l) com alíquota do IPI de 35%, 32,25%;
NOTA: Redação com vigência de 13.08.02 a 08.04.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "L" DO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 09.04.03.
l) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “m” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
m) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “N” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
n) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “O” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
o) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “P” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
p) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%;
q) com alíquota do IPI de 8%, 42,35%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "R" AO INCISO i DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 24.06.04.
r) com alíquota do IPI de 18%, 37,71%;
NOTA: Por força do art. 3º do Decreto nº 6.057 de 30.12.04, com vigência a partir de 31.12.04, ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes de acordo com o disposto nas alíneas "q" e "r" do inciso I no período compreendido entre 01.05.04 e 23.06.04.
ACRESCIDA A ALÍNEA “S” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08.
s) com alíquota do IPI de 1 %, 44,59%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “T” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08.
t) com alíquota do IPI de 3 %, 43,66%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “u” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08.
u) com alíquota do IPI de 4%, 43,21%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “v” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08.
v) com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “x” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08.
x) com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “y” AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08.
y) com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "Z" AO INCISO I DO ART. 106 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - VIGÊNCIA: 16.12.09.
z) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.A" AO INCISO I DO ART. 106 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - VIGÊNCIA: 16.12.09.
a.a) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.B" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.b) com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.C" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.c) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.D" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.d) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.E" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.e) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.F" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.f) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.G" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.g) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.H" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.h) com alíquota do IPI de 55%, 28,28%;
a.i) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 04.10.12)
a.j) com alíquota do IPI de 35,50%, 32,57%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 04.10.12)
a.k) com alíquota do IPI de 36,50%, 32,32%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 04.10.12)
a.l) com alíquota do IPI de 39%, 31,75%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.246 - vigência: 26.03.14)
a.m) com alíquota do IPI de 17%, 38,05%; (Redação
acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 24.02.17)
a.n) com alíquota do IPI de 24%, 35,77%; (Redação
acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 24.02.17)
ACRESCIDA A ALÍNEA “A.O” AO INCISO I DO ART. 106, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 12.03.18.
a.o) com alíquota do IPI de 23%, 36,01%.
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.P" AO INCISO I DO ART. 106 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.913, DE 28.07.21 - VIGÊNCIA: 29.12.20.
a.p) com alíquota do IPI de 19%, 37,42%.
NOTAS:
1. Por força do art. 3º do Decreto nº 7.195 de 27.12.10, com vigência a partir de 29.12.10, Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, pelas montadoras e importadoras de veículos automotores em conformidade com as disposições contidas no Convênio ICMS 116/09, de 11 de dezembro de 2009, nas operações por eles realizadas com veículos automotores novos.
2. Com relação a esta alínea vide o Decreto 8.246/14.
3. O art. 5º do Decreto nº 9.913, de 28.07.21, com vigência a partir de 29.12.20 convalida a aplicação, no período de 05.07.18 até 29.12.20, dos percentuais previstos na alínea "a.p" do inciso I do art. 106, desde que observadas as demais normas estabelecidas na legislação tributária.
II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:
Nota: O art. 3º do Decreto 10.175, de 06.12.22, convalida, para o inciso II do art. 106, no período entre 25.02.22 até 06.07.22, a aplicação de percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino diferentes dos previstos nos incisos I a III do art. 106 do Anexo XII do RCTE, desde que, além de observadas as demais normas, os percentuais estejam abrangidos entre no mínimo de 66,21% e no máximo de 78,67%.
a) com alíquota do IPI de 0%, 81,67%;
b) com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;
c) com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
c) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;
d) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 15.04.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
d) com alíquota do IPI de 15%, 64,89%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
d) com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;
e) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%.
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 15.04.01.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
e) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 04.11.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 05.11.02.
e) com alíquota do IPI de 13%, 71,04%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “F” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
f) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “F” DO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
f) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “G” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 16.04.01.
g) com alíquota do IPI de 35%, 55,28%.
NOTA: Redação com vigência de 16.04.01 a 12.08.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “G” DO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
g) com alíquota do IPI de 15%, 64,89%;
NOTA: Redação com vigência de 13.08.02 a 08.04.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "g" DO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 09.04.03.
g) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “H” AO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
h) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “I” AO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
i) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “J” AO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
j) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “L” AO INCISO II Do ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 13.08.02.
l) com alíquota do IPI de 35%, 55,28%.
NOTA: Redação com vigência de 13.08.02 a 08.04.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "L" DO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 09.04.03.
l) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “M” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
m) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “N” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
n) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “O” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
o) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “P” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 19.08.03.
p) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "Q" AO INCISO Ii DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 24.06.04.
q) com alíquota do IPI de 8%, 76,39%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "Q" AO INCISO iI DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 24.06.04.
r) com alíquota do IPI de 18%, 67,69%.
ACRESCIDA A ALÍNEA “s” AO INCISO Ii DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08
s) com alíquota do IPI de 1 %, 80,73%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “T” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08
t) com alíquota do IPI de 3 %, 78,96%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “U” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08
u) com alíquota do IPI de 4%, 78,10%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “V” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08
v) com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “X” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08
x) com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%;
ACRESCIDA A ALÍNEA “Y” AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 12.12.08
y) com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%.
ACRESCIDA A ALÍNEA "Z" AO INCISO I DO ART. 106 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - VIGÊNCIA: 16.12.09.
z) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.A" AO INCISO I DO ART. 106 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - VIGÊNCIA: 16.12.09.
a.a) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%.
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.B" AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.b) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.C" AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.c) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.D" AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.d) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.E" AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.e) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.F" AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.f) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.G" AO INCISO II DO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.698, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 16.04.12.
a.g) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;
a.h) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.698 - vigência: 16.04.12)
a.i) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 04.10.12)
a.j) com alíquota do IPI de 35,50%, 58,10%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 04.10.12)
a.k) com alíquota do IPI de 36,50%, 57,63%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 04.10.12)
a.l) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
a.m) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
a.n) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
a.o) com alíquota do IPI de 33%, 59,38% (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
a.p) com alíquota do IPI de 38%, 57,02%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
a.q) com alíquota do IPI de 40%, 56,13%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
a.r) com alíquota do IPI de 39%, 56,57%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.246 - vigência: 26.03.14)
NOTA: Com relação a esta alínea vide o Decreto 8.246/14.
a.s) com alíquota do IPI de 17%, 68,33%; (Redação
acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 24.02.17)
a.t) com alíquota do IPI de 24%, 64,06%; (Redação
acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 24.02.17)
ACRESCIDA A ALÍNEA “A.U” AO INCISO II DO ART. 106, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 12.03.18.
a.u) com alíquota do IPI de 23%, 64,66%.
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.v" AO INCISO iI DO ART. 106 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.913, DE 28.07.21 - VIGÊNCIA: 29.12.20.
a.v) com alíquota do IPI de 19%, 67,15%.
Nota: O art. 5º do Decreto nº 9.913, de 28.07.21, com vigência a partir de 29.12.20 convalida a aplicação, no período de 05.07.18 até 29.12.20, dos percentuais previstos na alínea "a.v" do inciso II do art. 106, desde que observadas as demais normas estabelecidas na legislação tributária.
III - veículo sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 20 deste Regulamento: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
Nota: O art. 3º do Decreto 10.175, de 06.12.22, convalida, para o inciso III do art. 106, no período entre 25.02.22 até 06.07.22, a aplicação de percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino diferentes dos previstos nos incisos I a III do art. 106 do Anexo XII do RCTE, desde que, além de observadas as demais normas, os percentuais estejam abrangidos entre no mínimo de 20,55% e no máximo de 24,11%.
a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
b) com alíquota do IPI de 1%, 24,69%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
c) com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
d) com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
e) com alíquota do IPI de 3%, 24,19%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
f) com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
g) com alíquota do IPI de 4%, 23,95%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
h) com alíquota do IPI de 5%, 23,71%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
i) com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
j) com alíquota do IPI de 6%, 23,48%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
k) com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
l) com alíquota do IPI de 7%, 23,25%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
m) com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
n) com alíquota do IPI de 8%, 23,03%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
o) com alíquota do IPI de 9%, 22,81%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
p) com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
q) com alíquota do IPI de 10%, 22,59%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
r) com alíquota do IPI de 11%, 22,38%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
s) com alíquota do IPI de 12%, 22,18%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
t) com alíquota do IPI de 13%, 21,97%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
u) com alíquota do IPI de 14%, 21,77%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
v) com alíquota do IPI de 15%, 21,58%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
w) com alíquota do IPI de 16%, 21,38%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
x) com alíquota do IPI de 18%, 21,01%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
y) com alíquota do IPI de 20%, 20,65%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
z) com alíquota do IPI de 25%, 19,79%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 12.04.13)
a.p) com alíquota do IPI de 39%, 17,74%. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.246 - vigência: 26.03.14)
a.q) com alíquota do IPI de 17%, 21,20%; (Redação
acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 24.02.17)
a.r) com alíquota do IPI de 24%, 19,95%. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 24.02.17)
ACRESCIDA A ALÍNEA “A.S” AO INCISO III DO ART. 106, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 12.03.18.
a.s) com alíquota do IPI de 23%, 20,13%.
ACRESCIDA A ALÍNEA "A.T" AO INCISO IiI DO ART. 106 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.913, DE 28.07.21 - VIGÊNCIA: 29.12.20.
a.t) com alíquota do IPI de 19%, 20,90%.
NOTAS:
1. Por força do art. 3º do Decreto nº 6.057 de 30.12.04, com vigência a partir de 31.12.04, ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes de acordo com o disposto nas alíneas "q" e "r" do inciso II no período compreendido entre 01.05.04 e 23.06.04.
2. Por força do art. 3º do Decreto nº 7.195 de 27.12.10, com vigência a partir de 29.12.10, Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, pelas montadoras e importadoras de veículos automotores em conformidade com as disposições contidas no Convênio ICMS 116/09, de 11 de dezembro de 2009, nas operações por eles realizadas com veículos automotores novos.
3. Com relação a esta alínea vide o Decreto 8.246/14.
4. O art. 5º do Decreto nº 9.913, de 28.07.21, com vigência a partir de 29.12.20 convalida a aplicação, no período de 05.07.18 até 29.12.20, dos percentuais previstos na alínea "a.t" do inciso III do art. 106, desde que observadas as demais normas estabelecidas na legislação tributária.
§ 1º A base de cálculo do imposto a ser pago à unidade federada onde está localizada a concessionária do domicílio do consumidor que deve efetuar a entrega do veículo é a diferença entre a base de cálculo encontrada nos termos do disposto no caput deste artigo e o valor do faturamento direto ao consumidor.
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 13.06.07.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao § 1º DO ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - VIGÊNCIA: 14.06.07.
§ 1º A base de cálculo do imposto a ser pago à unidade federada onde está localizada a concessionária que deve efetuar a entrega do veículo é a diferença entre a base de cálculo encontrada nos termos do disposto no caput deste artigo e o valor do faturamento direto ao consumidor.
Nota: Por força do art. 4º do Decreto nº 6.634, de 11.06.07, ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações por ele introduzidas, no período de 20.09.00 a 14.06.07.
§ 2º Para apuração das bases de cálculos previstas neste artigo no valor do faturamento direto ao consumidor deve ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete (Convênio ICMS 51/00, cláusula terceira, inciso II).
§ 3º Para a
aplicação dos percentuais previstos neste artigo considerar-se-á a carga
efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre
outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS
51/00, cláusula segunda, § 2º). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)
§ 4º O disposto no
§ 3º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em
relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do
documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convênio ICMS
51/00, cláusula segunda, § 3º). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)
acrescido o § 5º aO
ART. 106 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.175
- VIGÊNCIA: 25.02.22
§ 5º Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada neste artigo, o percentual a que se refere o caput será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI expressas nos incisos I, II e III imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 3º e 4º (Convênio ICMS 51/00, cláusula segunda, § 4º).
ACRESCIDO O ART. 107 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Art. 107. A concessionária deve registrar no livro próprio de entradas de mercadorias a via adicional, que lhe pertence, da nota fiscal de faturamento direto ao consumidor (Convênio ICMS 51/00, cláusula quarta).
ACRESCIDO O ART. 108 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Art. 108 À concessionária é permitido (Convênio ICMS 51/00, cláusula quinta):
I - a escrituração prevista no artigo anterior com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, devendo nesta ser sempre indicada a expressão: “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor”;
II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.
ACRESCIDO O ART. 109 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Art. 109. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária deve ser feito acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo (Convênio ICMS 51/00, cláusula sexta).
ACRESCIDO O ART. 110 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 20.09.00.
Art. 110. O disposto neste capítulo não prejudica a aplicação do contido no Título IV do Anexo VIII deste regulamento (Da Substituição Tributária Pela Operação Posterior), exceto quando ocorrer conflito entre eles (Convênio ICMS 51/00, cláusula sétima).
NOTA: Redação com vigência de 20.09.00 a 08.10.09.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 110 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.006, DE 06.10.09 - VIGÊNCIA: 09.10.09.
Art. 110. O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação do contido no Título VI do Anexo VIII deste Regulamento (Da Substituição Tributária Pela Operação Posterior), exceto quando ocorrer conflito entre eles (Convênio ICMS 51/00, cláusula sétima).
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXIII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 21.12.00.
CAPÍTULO
XXIII
DA
OPERAÇÃO RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHA E BATERIA USADAS QUE
CONTENHAM CÁDMIO, MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS
NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 29.09.04.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO DO CAPÍTULO XXIII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 30.09.04.
CAPÍTULO XXIII
DA OPERAÇÃO RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHA E BATERIA USADAS QUE CONTENHAM, CÁDMIO, CHUMBO, MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS
NOTA: Redação com vigência de 30.09.04 a 24.04.05.
REVOGADO O CAPÍTULO XXIII PELO ART. 5º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.
Art. 111. O contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter pilha e bateria usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiro, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deve observar os seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 5/00, cláusula primeira):
NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 29.09.04.
I - emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilha e bateria usadas, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: “Produto usado coletado de consumidor final - art. 111 do Anexo XII do RCTE - Ajuste SINIEF 05/00”;
II- emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa do produto coletado ao respectivo fabricante ou importador, ou a terceiro repassador, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: “Produto usado coletado de consumidor final - art. 111 do Anexo XII do RCTE - Ajuste SINIEF 05/00”.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao art. 111 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 30.09.04.
Art. 111. O contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter pilha e bateria usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições, cádmio, chumbo, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiro, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deve observar os seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 11/04, cláusula primeira):
NOTA: Redação com vigência de 30.09.04 a 24.04.05.
I - emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilha e bateria usadas, que contenham em suas composições, cádmio, chumbo, mercúrio e seus compostos, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: "Produto usado coletado de consumidor final - art. 111 do Anexo XII do RCTE";
II - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa do produto coletado ao respectivo fabricante ou importador, ou a terceiro repassador, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: "Produto usado coletado de consumidor final - art. 111 do Anexo XII do RCTE".
REVOGADO O CAPÍTULO XXIII PELO ART. 5º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.
ACRESCIDO O ART. 111-A, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.
Art. 111-A. É dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de bateria usada de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS -, com base em seu "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular", sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira).
NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 24.04.05.
§ 1º O envelope de que trata o caput deve conter a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Art. 111-A do Anexo XII do RCTE - Ajuste SINIEF 12/04".
§ 2º A SPVS deve remeter à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados no Estado de Goiás em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e a encaminhada aos destinatários.
§ 3º Na relação de que trata o § 2º, a SPVS deve informar também os contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.
REVOGADO O CAPÍTULO XXIII PELO ART. 5º Do DECRETO Nº 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.
Art. 111-A. É dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de bateria usada de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS -, com base em seu "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular", sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira). (Redação revigorada pelo Decreto nº 6.374 - vigência: 21.02.06 a 30.11.13)
Art. 111-A. É dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS -, com base em seu "Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel", sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezze, nº 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.12.13)
§ 1º O envelope de que trata o caput deve conter a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Art. 111-A do Anexo XII do RCTE - Ajuste SINIEF 12/04". (Redação revigorada pelo Decreto nº 6.374 - vigência: 21.02.06)
§ 2º A SPVS deve remeter à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados no Estado de Goiás em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e a encaminhada aos destinatários. (Redação revigorada pelo Decreto nº 6.374 - vigência: 21.02.06)
§ 3º Na relação de que trata o § 2º, a SPVS deve informar também os contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular. (Redação revigorada pelo Decreto nº 6.374 - vigência: 21.02.06 a 30.11.13)
§ 3º Na relação de que trata o § 2º, a SPVS deve informar também os contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.117 - vigência: 01.12.13)
DA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO
Art. 112. Na venda de passagem aérea por empresa identificada no Apêndice XVI, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo15, fica permitida a adoção dos seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 5/01, cláusulas primeira e sétima):
NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 07.04.04.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 112 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 08.04.04.
Art. 112. Na venda de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo15, fica permitida à empresa aérea a adoção dos seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 5/01, cláusulas primeira e sétima):
I - efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea faz a confirmação ao passageiro, obedecendo ao modelo constante do Apêndice XVII (Ajuste SINIEF 5/01, cláusula segunda);
II - por ocasião do “check in”, a empresa aérea deve emitir, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregar ao passageiro o “Bilhete/Recibo do Passageiro”, conforme modelo constante do Apêndice XVIII, que deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 5/01, cláusula terceira):
a) a denominação: BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO;
b) o número de ordem;
c) a data e o local da emissão;
d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;
e) a identificação do vôo e a da classe;
f) a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;
g) o nome do passageiro;
h) o valor da tarifa;
i) o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;
j) o valor total da prestação;
l) a observação: O PASSAGEIRO DEVE MANTER EM SEU PODER ESTE BILHETE, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM;
III - juntamente com o bilhete previsto no inciso anterior, a empresa aérea deve entregar ao passageiro o “Cartão de Embarque”, parte do documento constante no Apêndice XVIII, que, por ocasião do embarque, deve ser retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto no inciso seguinte (Ajuste SINIEF 5/01, cláusula terceira, parágrafo único);
IV - encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea deve emitir documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado “Manifesto de Vôo”, conforme modelo constante no Apêndice XIX, que deve conter, no mínimo (Ajuste SINIEF 5/01, cláusula quarta):
a) a denominação: MANIFESTO DE VÔO;
b) o número de ordem;
c) a data e local da emissão;
d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;
e) a identificação do vôo;
f) a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;
g) o local, a data e a hora do embarque;
h) o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;
i) o valor total das prestações indicadas no Manifesto;
j) o valor total do ICMS;
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso haja excesso de bagagem, a empresa aérea deve emitir o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o seu transporte (Ajuste SINIEF 5/01, cláusula quinta).
Parágrafo único. A empresa aérea deve entregar mensalmente os arquivos relativos aos documentos previstos neste capítulo, por transmissão eletrônica ou meio magnético, de acordo com o leiaute estabelecido no Apêndice XX.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXV AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 25.09.02
DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA.
Art. 115. Na exportação de chassi de caminhão fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente para a indústria de carroceria localizada nos Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que, além de ser observadas as demais normas deste Capítulo (Protocolos ICMS 19/96, cláusula primeira, e 42/02): (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - vigência: 25.09.02 a 30.07.14)
Art. 115.
Na exportação de chassi de caminhão fica o respectivo estabelecimento
fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do
importador, diretamente para a indústria de carroceria localizada nos Estados
de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São
Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que, além de ser observadas
as demais normas deste Capítulo (Protocolos ICMS 19/96, cláusula primeira, e 42/02): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 01.10.14)
I - haja Registros de Exportação separados para o chassi de caminhão sem cabina classificado no Código 8706.00.02, para o caminhão trator, classificado no Código 8707.10.00, para os chassis de caminhão com cabina classificados nos Códigos 8704.21.10, 8704.22.10 e 8704.23.10 e para cabina, corrocerias e veículos classificados nos Códigos 8705.10.00, 8705.30.00, 8705.40.00, 8707.90.00, 8707.90.90, 8707.90.90, 8707.90.90, 8710.00.00, 8710.00.00, 8716.31.00 e 8716.40.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, embora haja a efetiva exportação de veículos classificados nas Posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH.
II - a exportação de veículos classificados nas Posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída dos chassis do seu estabelecimento fabricante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.707 - vigência: 25.09.02 a 26.02.13)
II - a exportação de veículos classificados nas Posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH ocorra no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data da saída dos chassis do seu estabelecimento fabricante; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)
III - o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento junto ao fisco da unidade federada onde estiver localizado o remetente do chassi;
IV - a saída dos veículos classificados nas Posições 8701, 8704 e 8705 do estabelecimento fabricante de carroceria seja com destino ao exterior.
Parágrafo único. O prazo de
120 dias previsto no inciso II pode ser prorrogado, a critério do fisco do
fabricante do chassi, uma única vez, por período não superior a 120 dias,
devendo este fato ser comunicado ao fisco do estabelecimento fabricante da
carroceria (Protocolo ICMS 19/96, cláusula primeira, § 4º). (Redação acrescida pelo Decreto nº
5.707 - vigência: 25.09.02 a 26.02.13)
Parágrafo único - Revogado; (Revogado pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)
Art. 116. O ICMS correspondente ao chassi é devido e deve ser pago pelo estabelecimento fabricante, com correção monetária e acréscimos legais, se ocorrer uma das seguintes situações (Protocolo ICMS 19/96, cláusula primeira, § 1º):
Nota: Redação com vigência de 25.09.02 a 30.06.21
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 116 PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 10.047, DE 09.02.22 - VIGÊNCIA: 01.07.21
Art. 116. O ICMS correspondente ao chassi é devido e deve ser pago pelo estabelecimento fabricante, com juros de mora e acréscimos legais, se ocorrer uma das seguintes situações (Protocolo ICMS 19/96, cláusula primeira, § 1º):
I - não atendimento das condições estabelecidas neste Capítulo;
II - perecimento ou desaparecimento do chassi;
III - transcurso do prazo previsto no inciso II do caput do art. 115.
Parágrafo único. Elide a obrigação prevista no caput deste artigo, o pagamento efetuado pelo fabricante da carroceria em favor do Estado em que estiver localizado o estabelecimento fabricante do chassi (Protocolo ICMS 19/96, cláusulas primeira, § 2º e terceira).
Parágrafo único. O credenciamento somente pode ser concedido se a empresa assumir (Protocolo ICMS 19/96, cláusula segunda):
I - a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais, se não forem satisfeitas as condições previstas neste Capítulo;
II - a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante dos chassis, que os veículos classificados nas Posições 8701, 8704 e 8705 foram efetivamente exportados.
I - identificação detalhada do local da entrega do chassi, com o nome da empresa, inscrições, estadual e no CNPJ, e endereço do estabelecimento fabricante da carroceria;
II - a expressão: "REMESSA PARA MONTAGEM E ACOPLAMENTO DA CARROCERIA - PROTOCOLO ICMS 19/96, ART. 115 DO ANEXO XII DO RCTE".
§ 1º Se houver algum dado desconhecido que deva ser indicado no documento fiscal, para a remessa do chassi ao fabricante de carroceria, pode ser emitida nota fiscal de simples remessa, em substituição à prevista no caput, que deve conter, além dos demais requisitos:
I - as indicações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - como natureza da operação, a expressão: "ANTECEDENTE À EXPORTAÇÃO".
§ 2º Por ocasião da efetiva exportação, deve ser emitida a nota fiscal relativa à exportação prevista no caput, que deve conter, além dos demais requisitos:
I - a indicação de que o chassi deve sair do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no inciso I do caput deste artigo;
II - os dados identificados da nota fiscal emitida nos termos do § 1º.
§ 3º O estabelecimento fabricante da carroceria deve registrar a nota fiscal que acompanhou o chassi apenas nas colunas: DOCUMENTO FISCAL e OBSERVAÇÕES, nesta anotando a ocorrência.
Art. 119. O estabelecimento fabricante da carroceria deve (Protocolo ICMS 19/96, cláusula quinta):
I - indicar na nota fiscal relativa à exportação da carroceria:
a) a expressão: "FABRICAÇÃO E ACOPLAMENTO NO CHASSI Nº ..........POR CONTA E ORDEM DO IMPORTADOR - PROTOCOLO ICMS 19/96";
b) identificação da nota fiscal de simples remessa prevista no caput do art. 118 e do respectivo emitente;
II - emitir nota fiscal, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para acompanhar os veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH até o local do embarque, juntamente com as notas fiscais relativas ao chassi e à carroceria, da qual deve constar, além dos demais requisitos:
a) identificação da nota fiscal de simples remessa prevista no art. 118 e do seu emitente;
b) identificação da nota fiscal relativa à carroceria;
c) a expressão: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO PROTOCOLO ICMS 19/96".
I - número e data da nota fiscal;
II - quantidade e identificação do importador;
III - identificação do importador;
IV - identificação do estabelecimento fabricante da carroceria.
CAPÍTULO XXVI (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO DO CAPÍTULO XXVI PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
DA OPERAÇÃO DE VENDA COM VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA
Art. 121. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículo ou arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deve ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste capítulo (Convênio ICMS 64/06, cláusula primeira). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 121 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
Art. 121. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deve ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste capítulo (Convênio ICMS 64/06, cláusula primeira).
Art. 122. A base de cálculo do imposto é o preço de venda ao público sugerido pela montadora (Convênio ICMS 64/06, cláusula segunda). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
§ 1º Sobre a base de cálculo deve ser aplicada a alíquota interna, do domicílio do adquirente, estabelecida para veículo novo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º deve ser deduzido o valor do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição emitida pela montadora. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
§ 3º O imposto apurado deve ser recolhido em favor da unidade federada do domicílio do adquirente, por meio de GNRE, quando localizado em estado diverso do adquirente, e quando no mesmo estado, por meio de documento próprio de arrecadação do ente tributante. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 122 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
§ 3º O imposto apurado deve ser recolhido em favor da unidade federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, através de GNRE ou documento de arrecadação próprio do ente tributante, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente tributante.
§ 4° A falta de recolhimento do ICMS pela pessoa jurídica não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deve fazê-lo por meio de documento de arrecadação do seu estado, por ocasião da transferência do veículo (Lei 11.651/91, art. 45, caput). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 122 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
§ 4º A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deve fazê-lo através de documento de arrecadação do seu Estado, por ocasião da transferência do veículo.
Art. 123. A montadora, quando da venda de veículo a pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículo ou arrendamento mercantil, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deve (Convênio ICMS 64/06, cláusula terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput DO ART. 123 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
Art. 123. A montadora quando da venda de veículo às pessoas indicadas no art. 121, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deve (Convênio ICMS 64/06, clásula terceira):
I - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "ocorrendo alienação do veículo antes de dd/mm/aaaa (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deve ser recolhido o ICMS com base no art. 122 do Anexo XII do RCTE e no Convênio ICMS 64/06; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06 a 31.01.15)
I - mencionar, na nota fiscal da respectiva
operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação:
"ocorrendo alienação do veículo antes de dd/mm/aaaa (data correspondente
ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento
fiscal) deve ser recolhido o ICMS com base no art. 122 deste Anexo, cujo preço
de venda sugerido ao público é de R$..........................; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.428 - vigência: 01.02.15)
II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda de Goiás, informações relativas a: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Art. 124. No primeiro licenciamento, deve constar no "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo" expedido pelo DETRAN, no campo "Observações" a indicação: "A alienação deste veículo antes de dd/mm/aaaa (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) "somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS" (Convênio ICMS 64/06, cláusula quarta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Art. 125. A pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículo ou arrendamento mercantil, adquirente de veículo, nos termos deste capítulo, quando proceder a venda, possuindo Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deve emiti-la, em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do art. 122 (Convênio ICMS 64/06, cláusula quinta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 30.11.19
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 125 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 01.12.19
Art. 125. A pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou qualquer pessoa jurídica adquirente de veículo, nos termos deste capítulo, quando proceder a venda, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deve emiti-la, em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do art. 122, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o "Manual de Orientação do Contribuinte", publicado por Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 64/06, cláusula quinta).
§ 1º Caso a pessoa jurídica alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações devem ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 125 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
§ 1º Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações devem ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.
§ 2º Em qualquer caso, deve ser feita a juntada da cópia da nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 125 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 01.12.19
§ 3º Fica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada após o prazo estabelecido no art. 121 deste Anexo.
Art. 126. Quando a unidade federada do domicílio do adquirente adotar em sua legislação redução de base de cálculo ou crédito presumido na operação com veículo novo, deve-se adotar o mesmo procedimento para as operações sujeitas às regras deste capítulo (Convênio ICMS 64/06, cláusula sexta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Art. 127. As repartições estaduais de trânsito não podem efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículo ou arrendamento mercantil, em desacordo com as regras estabelecidas neste capítulo (Convênio ICMS 64/06, cláusula sétima). (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.551 - vigência: 12.07.06)
Nota: Redação com vigência de 12.07.06 à 31.08.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.09.18.
Art. 127. O DETRAN não pode efetuar a transferência de veículo, em desacordo com as regras estabelecidas neste capítulo (Convênio ICMS 64/06, cláusula sétima).
CAPÍTULO XXVII (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - vigência: 18.12.07 a 29.07.13)
CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
CAPÍTULO XXVII (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
DA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
NOTA: Vide art. 3º do Decreto nº 7.699, de 20.08.12.
Art. 128. Na operação com medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico deve emitir nota fiscal (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - vigência: 18.12.07 a 29.07.13)
I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda, no campo INFORMAÇOES COMPLEMENTARES: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - vigência: 18.12.07 a 29.07.13)
a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - vigência: 18.12.07 a 29.07.13)
b) número da nota de empenho; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - vigência: 18.12.07 a 29.07.13)
II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros" e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida no inciso I. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.738 - vigência: 18.12.07 a 29.07.13)
Art.
128. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou
entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas, poderá
ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente,
observando-se o disposto neste capítulo (Ajuste
SINIEF 13/13, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 128 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Parágrafo único. Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, conforme Convênio ICMS nº 87/02, de 28 de junho de 2002, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação do serviço de logística de armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, pode também prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.
Art. 128-A. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente (Ajuste SINIEF 13/13, cláusula segunda): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
I - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13 à 31.08.16)
I -
ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações
previstas na legislação: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.995 - vigência: 01.09.16)
a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13 à 31.08.16)
II
- a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo
além das informações previstas na legislação: (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.995 - vigência: 01.09.16)
a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
d) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Capítulo XXVII do Anexo XII do RCTE". (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 30.07.13)
ACRESCIDO O ART. 128-B PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Art. 128-B. Na saída dos bens e das mercadorias armazenados conforme a previsão do parágrafo único do art. 128, o prestador do serviço de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e indicar, além dos requisitos previstos na legislação, nos campos (Ajuste SINIEF 13/13, cláusula segunda-A):
I - informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do art. 128-A;
II - natureza da Operação, a descrição "CT-E EMITIDO CONFORME AJUSTE SINIEF Nº 13/13"; e
III - informações dos demais documentos, no Tipo de documento originário o código "00 - Declaração".
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXVIII AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS
NOTAS: Vide o Decreto nº8.231 e com relação à dispensa da emissão da NF-e pelos contribuintes descritos neste capítulo vide o Decreto nº 8.802;
ACRESCIDO O ART. 129 AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
Art. 129. Fica instituído às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados a seguir, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos (Convênio ICMS 24/11, cláusula primeira e Anexo Ùnico):
I - 1811-3/02 - Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas;
II - 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
III - 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
IV - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;
V - 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas;
VI - 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional;
VII - 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
VIII - 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida;
IX - 5813-1/00 - Edição de revistas;
X - 5813-9/00 - Edição integrada à impressão de revistas.
§ 1º As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.
§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, deve ser observadas as demais normas previstas na legislação tributária.
ACRESCIDO O ART. 130 AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
Art. 130. As editoras ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e o número do contrato ou da assinatura (Convênio ICMS 24/11, cláusula segunda).
Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras devem fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde deve ser disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.
ACRESCIDO O ART. 131 AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
Art. 131. As editoras devem emitir NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios (Convênio ICMS 24/11, cláusula terceira).
O § 1º VIGOROU COMO PARAGRAFO ÚNICO ATÉ 01.07.12 QUANDO FOI RENUMERADO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 7.699, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 02.07.12.
§ 1º No campo Informações Complementares a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11".
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 131 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.699, de 20.08.12 - VIGÊNCIA: 02.07.12.
§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente.
ACRESCIDO O ART. 132 AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
Art. 132. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 131, observado o disposto no parágrafo único deste artigo (Convênio ICMS 24/11, cláusula quarta).
Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios devem emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que deve conter, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:
I - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;
II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;
III - no campo logradouro do local de entrega: diversos;
IV - no campo bairro do local de entrega: diversos;
V - no campo número do local de entrega: diversos;
VI - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;
VII - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entrega.
Art. 133. As editoras devem emitir NF-e nas remessa de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária (Convênio ICMS 24/11, cláusula quinta).
ACRESCIDO O ART. 134 AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
Art. 134. Os distribuidores, revendedores e consignatários devem emitir NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS 24/11, cláusula sexta).
§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do DANFE da NFe descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.
§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários devem emitir NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do DANFE.
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 134 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 18.12.19
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 134 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 18.12.19
§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, os revendedores e os consignatários devem imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e aos pontos de venda, os quais devem conter:
I - dados cadastrais do destinatário;
II - endereço do local de entrega; e
III - discriminação dos produtos e da quantidade.” (NR)
ACRESCIDO O ART. 135 AO ANEXO XII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.402, DE 14.07.11 - VIGÊNCIA: 01.07.11.
Art. 135. O disposto neste capítulo (Convênio ICMS 24/11, cláusula sétima):
I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que deve ser emitido o respectivo documento fiscal.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXIX AO ANEXO XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.516/11-GSF, de 22.11.12 - VIGÊNCIA: 01.10.11.
CAPÍTULO XXIX
REGIME ESPECIAL NA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA REALIZADA DENTRO DE AERONAVE
Nota: Com relação à venda de mercadoria realizada a bordo de aeronave adotando os procedimentos previstos neste capítulo vide o art. 3º do Decreto 7.516, de 22.12.11, com vigência a partir de 28.12.11.
Art. 136. A aplicação do regime especial previsto neste capítulo, aplica-se à empresa aérea que efetuar venda de mercadoria a bordo da aeronave em voos domésticos (Ajuste SINIEF 7/11, cláusula primeira).
§ 1º O disposto neste capítulo aplica-se apenas ao estabelecimento que possua inscrição estadual no município de origem e de destino do voo.
NOTA: Redação com vigência de 01.10.11 a 20.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 136 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 21.12.11.
§ 1º O disposto neste capítulo aplica-se apenas à empresa que possua inscrição estadual no município de origem e destino do voo.
§ 2º Para os efeitos deste capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.
§ 3º O ICMS é devido ao Estado de Goiás quando em seu território se der a origem do voo (Ajuste SINIEF 7/11, cláusula segunda, § 3º).
Art. 137. Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo de aeronave, o estabelecimento remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu próprio nome, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 7/11, cláusulas segunda e terceira):
I - a base de cálculo do ICMS que é o valor do preço de venda;
II - o valor do ICMS, quando devido;
III - no campo Informações Complementares:
a) a idenficação completa da aeronave ou o número do voo;
b) a expressão: PROCEDIMENTO AUTORIZADO NO AJUSTE SINIEF 07/2011.
Parágrafo único. Quando da emissão da NF-e, o contribuinte deve observar as normas para sua emissão, em especial o Anexo VIII do RCTE, quando se tratar de mercadoria sujeita à substituição tributária.
Art. 138. Na venda de mercadoria realizadas a bordo da aeronave, a empresa fica autorizada a utilizar equipamento eletrônico portátil (Personal Digital Assistant - PDA) acoplado a uma impressora térmica, observada as disposições do Convênio ICMS nº 57/95 de 28 de junho de 1995, para gerar a NF-e e imprimir o DANFE Simplificado (Ajuste SINIEF 7/11, cláusula quarta).
Art. 139. O estabelecimento remetente deve (Ajuste SINIEF 7/11, cláusulas sexta e oitava):
Nota: Redação com vigência de 01.10.11 à 30.11.19
I - no encerramento de cada trecho voado, emitir NF-e simbólica pela entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria;
II - no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contado do encerramento do trecho voado, emitir NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 139 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 01.12.19
Art. 139. O estabelecimento remetente deve emitir, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado (Ajuste SINIEF 7/11, Cláusulas Sexta e Oitava):
II - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.
§ 1º Na nota fiscal prevista no inciso I deve conter o número da nota fiscal de remessa, a quantidade, descrição e o valor dos produtos devolvidos.
§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e prevista no inciso II deve ser emitida com as seguintes informações:
I - destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";
II - CPF do destinatário: 999.999.999-99;
NOTA: Redação com vigência de 01.10.11 a 20.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 2º do ART. 139 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 21.12.11.
II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;
III - endereço: nome da Companhia Aérea e número do voo;
NOTA: Redação com vigência de 01.10.11 a 20.12.11.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 2º do ART. 139 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.561, de 29.02.12 - VIGÊNCIA: 21.12.11.
III - endereço: endereço e nome do emitente e o número do voo;
IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.
§ 3º Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deve conter a indicação do Ajuste SINIEF nº 7 de 5 de agosto de 2011 (Ajuste SINIEF 7/11, cláusula sétima).
Art. 140. Aplicam-se à operação prevista neste capítulo, no que couber, as demais obrigações previstas na legislação tributária em especial, as constantes na Seção II do Capítulo V do Anexo XII do RCTE (Ajuste SINIEF 7/11, cláusula sétima).
ACRESCIDO O CAPÍTULO XXX AO ANEXO XII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS
NOTAS:
1.
Com relação ao regime especial de que trata
este capítulo vide: Decreto nº 8.117
e Decreto 8.802.
2.
Por força do art. 3º do Decreto nº 9.236, com
redação alterada pelo Decreto nº 9.716,
o regime especial de que trata este capítulo produzirá efeitos por prazo
indeterminado.
ACRESCIDO O ART. 141 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
Art. 141. Fica instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados a seguir, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com não incidência tributária (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula primeira e Anexo Único):
I - 1811-3/01 - Impressão de jornais;
II - 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
III - 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
IV - 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
V - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;
VI - 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas;
VII - 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional;
VIII - 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
IX - 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida;
X - 5812-3/00 - Edição de jornais;
XI - 5822-1/00 - Edição integrada à impressão de jornais.
Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, devem ser observadas as demais normas previstas na legislação tributária.
ACRESCIDO O ART. 142 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
Art. 142. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com não incidência tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: “NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12” e “Número do contrato e/ou assinatura” (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula segunda).
Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas devem fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificação da respectiva NF-e.
ACRESCIDO O ART. 143 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
Art. 143. As empresas jornalísticas devem emitir NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com não incidência tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula terceira).
§ 1º No campo Informações Complementares deve constar a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12.”.
§ 2º Devem ser emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.
§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput tem por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§1º e 2º do art. 144, em faculdade à emissão do Danfe.
ACRESCIDO O ART. 144 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
Art. 144. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com não incidência tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 143. (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula quarta).
§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores devem imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que devem conter:
I - razão social e CNPJ do destinatário;
II - endereço do local de entrega;
III - discriminação dos produtos e quantidade;
IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 143.
§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores devem informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 143.
ACRESCIDO O ART. 145 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
Art. 145. Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com não incidência tributária, as empresas jornalísticas devem emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos do AJUSTE SINIEF 1/12”, ficando dispensados da impressão do Danfe. (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula quinta).
ACRESCIDO O ART. 146 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.620, de 16.05.12 - VIGÊNCIA: 01.07.12 À 31.12.13.
Art. 146. O disposto neste capítulo (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula sexta):
I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que deve ser emitido o respectivo documento fiscal.
o DECRETO Nº 7.569, DE 08.03.12, ACREsCEU O CAPÍTULO XXVIII AO ANEXO XII, QUANDO O CORRETO É ACRESCER O CAPÍTULO XXXi - VIGÊNCIA: 01.12.11. (eXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 16/12)
CAPÍTULO XXXI
OPERAÇÃO DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO
Nota: Redação com vigência de 01.12.11 a 30.09.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO XXXI PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
DA
OPERAÇÃO DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO,
MÁQUINA, PLANTADEIRA, COLHEITADEIRA, IMPLEMENTO, PLATAFORMA E PULVERIZADORES
o DECRETO Nº 7.569, DE 08.03.12, ACREsCEU O ART. 129 AO CApÍTULO XXVIII AO ANEXO XII, QUANDO O CORRETO É ACRESCER O ART. 147 AO CAPÍTULO XXXI - VIGÊNCIA: 01.12.11. (eXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 16/12)
Art. 147. O veículo autopropulsado faturado pelo fabricante de veículo e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, deva retornar ao estabelecimento remetente, pode ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retorne fisicamente ao estabelecimento remetente.
Nota: Redação com vigência de 01.12.11 a 30.09.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
Art. 147. O veículo autopropulsado, faturado pelo fabricante ou pelas suas filiais, que deva retornar ao estabelecimento remetente, pode ser objeto de retorno simbólico e novo faturamento sem que retorne fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajuste SINIEF 11/11, cláusula primeira).
NOTA: Redação com vigência de 01.10.20 a 31.12.20.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.01.21.
Art. 147. O veículo autopropulsado faturado pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, deva retornar ao estabelecimento remetente, pode ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retorne fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajuste SINIEF 11/11).
§ 1º Para efeito deste capítulo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículo ou suas filiais.
Nota: Redação com vigência de 01.12.11 a 30.09.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
§ 1º O disposto neste capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados no Apêndice XXIX deste Anexo.
§ 2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.
Nota: Redação com vigência de 01.12.11 a 30.09.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
§ 2º Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto as suas filiais.
§ 3º Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deve ser referenciado documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte expressão: "Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11".
Nota: Redação com vigência de 01.12.11 a 30.09.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
§ 3º Quanto aos registros contábeis, o estabelecimento:
II - remetente deve escriturar a NF-e de retorno simbólico em seu livro Registro de Entradas.
§ 4º Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, o disposto neste convênio aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação anterior.
Nota: Redação com vigência de 01.12.11 a 30.09.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
§ 4º Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações:
ACRESCIDO O § 5º AO ART. 147 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
§ 5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00.
ACRESCIDO O ART. 147-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
Art. 147-A. No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deve fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11" (Ajuste SINIEF 11/11, cláusula primeira-A).
ACRESCIDO O ART. 147-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 01.10.20
Art. 147-B. Para os efeitos deste capítulo, fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial, para a emissão da NF-e correspondente ao novo faturamento (Ajuste SINIEF 11/11, cláusula primeira-B).
Nota: Redação com vigência de 01.10.20 a 31.07.21
converida nova redação e acrescido os inciso i e ii ao ART. 147-b PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 1.003 - VIGÊNCIA: 01.08.21
Art. 147-B. Para os efeitos deste capítulo, a emissão da NF-e do novo faturamento deve respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial (Ajuste SINIEF 11/11, cláusula primeira-B):
I - de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput do art. 147; e
II - de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados no Apêndice XXIX.
CAPÍTULO XXXII (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 -
vigência:01.01.13)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA
NOTA: Relativamente a este capítulo vide o Decreto 7.816/13.
Art. 148. A tributação pelo
ICMS na operação interestadual com mercadoria importada, de que trata a Resolução
do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao
disposto neste Capítulo (Ajuste SINIEF 19/12, cláusula primeira). (Redação acrescida pelo Decreto
nº 7.816 -
vigência:01.01.13 a 10.06.13)
Art. 148. A tributação pelo ICMS na operação interestadual com mercadoria importada, de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto neste capítulo (Convênio ICMS 38/13, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
Art. 149. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização (Ajuste SINIEF 19/12, cláusula quarta).(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 1º O Conteúdo de Importação deve ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 2º Considera-se: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
I - valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme definido no inciso I do art. 12 do RCTE; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
II - valor total da operação de saída interestadual, o valor
total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação
própria do remetente. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 7.816
- vigência:01.01.13 a 10.06.13)
Art. 149. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização (Convênio ICMS 38/13, cláusula quarta). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 1º O Conteúdo de Importação deve ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 2º Considera-se: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board" - FOB - do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
b) adquiridos no mercado nacional: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
II
- valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria,
na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência:
11.06.13)
§ 3º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
III - como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 4º O valor dos bens e mercadorias referidos no § 7º do art. 20 do RCTE não será considerado no cálculo do valor da parcela importada. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
Art. 150. No caso de operação com bem ou mercadoria importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deve preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Apêndice XXII, na qual deve constar (Ajuste SINIEF 19/12, cláusula quinta):(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
III - código do bem ou da mercadoria; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
V - unidade de medida; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
VI - valor da parcela importada do exterior; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
VII - valor total da saída interestadual; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
VIII - Conteúdo de Importação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 1º A FCI deve ser preenchida e entregue: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de apuração. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 2º Deve ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5% (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 3º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o
disposto em Ato COTEPE/ICMS. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 7.816
- vigência:01.01.13 a 10.06.13)
Art. 150. No caso de operação com bem ou mercadoria importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deve preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Apêndice XXII, na qual deve constar (Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta) (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13):
I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
III - código do bem ou da mercadoria; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
V - unidade de medida; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
VI - valor da parcela importada do exterior; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
VII - valor total da saída interestadual; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
VIII - Conteúdo de Importação. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 1º A FCI deve ser preenchida e entregue: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 3º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 5º No preenchimento da FCI deverá ser
observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 6º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 01.11.14)
I - valor da parcela importada, o valor apurado conforme inciso I do § 2º do art. 149; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 01.11.14)
II - valor total da saída interestadual, o valor informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 01.11.14)
Art. 151. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deve prestar a informação à administração tributária por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Ajuste SINIEF 19/12, cláusula sexta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 1º O arquivo digital deve ser enviado via internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte no documento fiscal de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 3º A informação prestada pelo contribuinte deve ser disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não
implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas,
ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária. (Redação acrescida pelo Decreto
nº 7.816 -
vigência:01.01.13 a 10.06.13)
Art. 151. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deve prestar a informação à administração tributária por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Convênio ICMS 38/13, cláusula sexta). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o site www.fazenda.sp.gov.br/fci, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte no documento fiscal de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 3º A informação prestada pelo contribuinte deve ser disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
Art. 152. Deve ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 19/12, cláusula sétima): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente no caso de bem ou mercadoria importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
II - o valor da importação, no caso de bem ou mercadoria
importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no
estabelecimento do emitente. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 7.816
- vigência:01.01.13 a 10.06.13)
Art.
152. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados
que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do
emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e (Convênio ICMS
38/13, cláusula sétima): (Redação conferida pelo Decreto
nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
NOTA: Vide Decreto 8.064.
Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
Art. 153. O contribuinte que realize operação interestadual com bem e mercadoria importados ou com Conteúdo de Importação deve manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo (Ajuste SINIEF 19/12, cláusula oitava): (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
c) as quantidades e os valores; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
II - Conteúdo de Importação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
III - o arquivo digital de que trata o art. 151, quando for o caso. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13 a 10.06.13)
Art. 153. O contribuinte que realize operação interestadual com bem e mercadoria importados ou com Conteúdo de Importação deve manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo (Convênio ICMS 38/13, cláusula oitava): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
c) as quantidades e os valores; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
II - Conteúdo de Importação; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
III - o arquivo digital de que trata o art. 151, quando for o caso. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
Art. 154. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil - PEPS - Primeiro que Entra, Primeiro que Sai -. (Convênio ICMS 38/13, cláusula nona). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 11.06.13)
CAPÍTULO XXXIII (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
DA OPERAÇÃO COM BASE INDIVIDUAL OU BASE COMPARTILHADA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIÁS
Art. 155. Base é a instalação destinada ao recebimento, armazenamento e à expedição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis, podendo ser: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
I - base individual, a instalação autorizada a operar pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, cuja posse, por aquisição ou arrendamento, seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
II - base compartilhada, a instalação autorizada
a operar pela ANP, cuja posse, por aquisição ou arrendamento, seja de mais de
um agente autorizado ao exercício da atividade. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.067 -
vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
REVOGADO O ART. 155 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 155. Revogado.
Art. 156. A referência ao responsável pela base, contida neste capítulo, engloba tanto o agente autorizado pela ANP a operar base individual, quanto o administrador responsável pela operação de base compartilhada, assim como a referência a base diz respeito, tanto à base individual, quanto à base compartilhada. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
REVOGADO O ART. 156 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 156. Revogado.
Art. 157. Na hipótese de mistura de combustíveis, o retorno do combustível armazenado à distribuidora remetente deve ser efetivado separadamente por espécie de combustível remetido. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
REVOGADO O ART. 157 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 157. Revogado.
Art. 158. Na saída de combustível para armazenamento em base, a distribuidora remetente autorizada pela ANP deve emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e-, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária e, especialmente: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
I - como destinatária, a distribuidora administradora responsável pela ANP pela operação da base; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
II - o valor da mercadoria; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
III - a quantidade de combustível ajustada à temperatura de 20 ºC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
IV - a natureza da operação: REMESSA PARA ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEL - CFOP - 5.663; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
V - o dispositivo legal que prevê a não-incidência do ICMS. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
REVOGADO O ART. 158 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 158. Revogado.
Art. 159. No retorno do combustível armazenado à distribuidora remetente, a distribuidora administradora da base deve emitir NF-e, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária e, especialmente: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
I - como destinatária, a distribuidora remetente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
II - a quantidade de combustível ajustada à temperatura de 20 ºC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
III - o valor da mercadoria, que deve corresponder ao atribuído ao combustível por ocasião da remessa; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
IV - natureza da operação: RETORNO DE COMBUSTÍVEL RECEBIDO PARA ARMAZENAGEM - CFOP - 5.664 ou RETORNO SIMBÓLICO DE COMBUSTÍVEL RECEBIDO PARA ARMAZENAGEM - CFOP - 5.665 -, conforme a situação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
V - o dispositivo legal que prevê a não-incidência do ICMS. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Parágrafo único. A administradora da base pode ser autorizada pela Gerência de Combustíveis - GECOM - a emitir, ao final do dia, uma única NF-e- englobando, por distribuidora remetente e por CFOP, todos os retornos de combustível armazenado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
REVOGADO O ART. 159 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 159. Revogado.
Art. 160. Na saída do combustível armazenado com destino a outro estabelecimento distinto do depositante, a distribuidora depositante deve emitir NF-e- em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária e, especialmente: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
I - valor da operação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
II - a natureza da operação correspondente à saída, tais como venda, transferência, devolução ou outras operações, com os respectivos CFOP; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
III - destaque do ICMS, se devido; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
IV - observação de que o combustível será retirado da base, mencionando-se o endereço, o CCE e o CNPJ da administradora responsável pela referida base. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
§ 1º Na NF-e- referida no caput deve constar, ainda, a quantidade de combustível ajustada à temperatura de 20 ºC. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações realizadas pela administradora da base. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
REVOGADO O ART. 160 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 160. Revogado.
Art. 161. A administradora da base deve remeter à GECOM, até o 5º (quinto) dia de mês seguinte ao do período de apuração, relatório contendo o estoque de combustível existente no estabelecimento no último dia do período de apuração, ajustado à temperatura de 20 °C, discriminado por dia, por distribuidora depositante e por espécie de combustível, conforme modelo constante do Apêndice XXIII. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 à 21.07.19
Parágrafo único. Devem constar, ainda, do relatório previsto no caput, o combustível cuja aquisição tenha sido acobertada por NF-e- emitida anteriormente ao último dia do período de apuração e que se encontre em trânsito com destino à base armazenadora. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.067 - vigência: 01.01.14)
REVOGADO O ART. 161 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 161. Revogado.
Art. 162. A GECOM pode
estabelecer controle de entrada e saída de veículos da base armazenadora,
inclusive por meio eletrônico com registro de passagem que contenha a
identificação do combustível e suas respectivas quantidades. (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.067 - vigência: 01.01.14)
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 a 21.07.19
REVOGADO O ART. 162 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.475, DE 19.07.19 - VIGÊNCIA: 22.07.19
Art. 162. Revogado.
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL -EAC
NOTA: Vide o Decreto nº 8.304 com relação as obrigações previstas neste capítulo.
Art. 163. O tratamento diferenciado previsto neste Capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de Etanol Anidro Combustível - EAC - e seus depositantes relacionados em ato COTEPE/ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo ICMS 5/14, cláusula primeira). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 30.06.15)
Art. 163. O tratamento
diferenciado previsto neste Capítulo aplica-se aos estabelecimentos
localizados nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo
relacionados em ato COTEPE/ICMS que sejam depositantes, adquirentes, remetentes
e destinatários de Etanol Anidro Combustível - EAC, bem como prestadores de
serviços de transporte e depositários que operem no sistema dutoviário de
etanol (Protocolo
ICMS 5/14, cláusula
primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 -
vigência: 01.07.15 à 31.08.16)
Art. 163. O tratamento
diferenciado previsto neste Capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de
serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de
Etanol Anidro Combustível - EAC - e seus depositantes relacionados em ato
COTEPE/ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados de Goiás, Mato Grosso
do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo ICMS 5/14, cláusula
primeira). (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.995 -
vigência: 01.09.16 a 30.06.17)
Art. 163. O
tratamento diferenciado previsto neste Capítulo aplica-se aos contribuintes
prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema
dutoviário de Etanol Anidro Combustível - EAC - e seus depositantes
relacionados em ato COTEPE/ ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados
de Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo
(Protocolo ICMS 5/14, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 9.095 -
vigência: 01.07.17)
Nota: Redação com vigência de 01.07.17 à 18.07.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput ART. 163 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 19.07.18.
Art. 163. O tratamento diferenciado previsto neste capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de Etanol Anidro Combustível - EAC - e seus depositantes relacionados em ato COTEPE/ ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo ICMS 5/14, cláusula primeira).
NOTA: Redação com vigência de 19.07.18 a 19.04.21.
CONFERIDA
NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 163 PELO ART. 1º DO
DECRETO Nº 9.851, DE
20.04.21 - vigênciaS:
- 01.09.19
QUANTO AO ESTADO DO MT;
- 22.10.20
QUANTO AO ESTADO DO RN;
- 20.04.21
QUANTO AOS ESTADOS DE Go, Ma, MS, MG, RJ e SP;
- QUANTO AOS
ESTADOS DO PA E PB CONFORME DISPUSEREM AS SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES.
Art. 163. O tratamento diferenciado previsto neste capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de Etanol Anidro Combustível - EAC e seus depositantes relacionados em ato COTEPE/ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo (Protocolo ICMS 5/14, cláusula primeira).
§ 1º A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo fica condicionada à apresentação, pelas pessoas relacionadas no caput, de sistema de controle de movimentação de EAC, a ser disponibilizado por meio da internet, conforme definido em ato COTEPE/ICMS sem prejuízo dos demais documentos exigidos. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 30.06.15)
§ 1º
A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo fica
condicionada à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que
operem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EAC, a
ser disponibilizado por meio da internet, conforme definido em ato COTEPE/ICMS,
sem prejuízo dos demais documentos exigidos. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.07.15)
§ 2º O prestador de serviço de transporte dutoviário e depositário, estabelecidos nos estados de que trata o caput, devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS cada um dos terminais de entrada e de saída de EAC do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 3º A adoção do tratamento diferenciado estabelecido neste Capítulo não dispensa a obrigatoriedade: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - do prestador de serviço de transporte dutoviário e dos depositários da observância das demais obrigações tributárias previstas na legislação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - do cumprimento das obrigações
tributárias principais e acessórias relativas à prestação de serviço transporte
do EAC. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
§ 4º O tratamento diferenciado previsto
neste Capítulo estende-se aos estabelecimentos previstos no caput para as operações entre terminais do
operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário,
identificados em Ato COTEPE/ICMS, desde que o transporte para estes terminais: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
§ 5º Na hipótese do transporte aquaviário
previsto no § 4º, o terminal deve se inscrever no cadastro de contribuintes das
unidades federadas signatárias deste protocolo relacionadas no caput. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
Art. 164. Na saída de EAC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente da mercadoria, deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo ICMS 5/14, cláusula segunda): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - no grupo “G - Identificação do Local de
Entrega”, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se
dará a entrada do EAC no sistema. (Redação
acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Art. 165. Na saída de EAC do sistema dutoviário, deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Protocolo ICMS 5/14, cláusula terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de EAC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como natureza da operação, “Saída de EAC do Sistema Dutoviário”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 164; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
e) identificar no grupo “F - Identificação do Local de Retirada”, o remetente do EAC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o estabelecimento adquirente do EAC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação da nota fiscal de que trata o inciso I; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) no grupo “F - Identificação do Local de Retirada”, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. Na hipótese de o volume de
EAC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I deste artigo
corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na
forma do art. 164, a nota fiscal prevista no inciso I deste artigo deve conter,
no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, o volume do
EAC correspondente às respectivas frações, além dos demais requisitos
previstos. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 166. Na saída de EAC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo adquirente do EAC, deve ser por ele emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo ICMS 5/14, cláusula quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - no grupo “F - Identificação do Local de Retirada”, o local no qual o EAC foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
V - no grupo “G - Identificação do Local de Entrega”, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
VI - no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação da nota fiscal relativa à operação de saída do estabelecimento remetente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 1º Na hipótese deste artigo, se o remetente tiver o dever contratual de entregar a mercadoria em terminal do sistema dutoviário, a nota fiscal por ele emitida, relativa à operação, deve indicar, no grupo “G - Identificação do Local de Entrega”, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 2º Na hipótese do § 1º a nota fiscal
referida no caput pode ser emitida no dia útil subsequente ao da entrega
do EAC no terminal do sistema dutoviário, totalizando todas as entregas de um
mesmo remetente ocorridas naquele dia. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 167. Na saída do EAC do sistema dutoviário deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, nela constando, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo ICMS 5/14, cláusula quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o adquirente do EAC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como natureza da operação, “Saída de EAC do Sistema Dutoviário”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 166. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. Na hipótese de o volume de
EAC indicado na nota fiscal emitida na forma deste artigo corresponder a apenas
parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do caput do
art. 166, a nota fiscal prevista neste artigo deve conter no campo “Informações
Complementares” do quadro “Dados Adicionais” o volume do EAC correspondente às
respectivas frações, além dos demais requisitos previstos. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 168. As
operações de remessa de EAC para armazenagem no sistema dutoviário dá-se com
isenção do ICMS nos termos previstos no inciso CXLV do art. 6º do Anexo IX (Protocolo ICMS 5/14, cláusula sexta). (Redação
acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Art. 169. Na remessa de EAC para armazenagem no sistema dutoviário, deve ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo ICMS 5/14, cláusula sétima): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permanecerá armazenado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como natureza da operação, “Remessa para Armazenagem de Combustível”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com isenção do ICMS, mencionando o art. 168 e o Protocolo ICMS 5/14; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - no grupo “G - Identificação do Local de Entrega”, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. Na hipótese de a remessa para armazenagem ser realizada por adquirente de EAC, a nota fiscal por ele emitida na forma do caput deve conter também: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - no grupo “Identificação do Local de Retirada”, a identificação do local no qual o EAC foi retirado pelo adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - no campo “Chave de Acesso da NF-e
Referenciada”, a indicação da nota fiscal relativa à operação praticada pelo
estabelecimento remetente. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 170. Na saída do EAC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deve ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, contemplando o preenchimento do grupo “F - Identificação do Local de Retirada”, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo ICMS 5/14, cláusula oitava). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 1º O estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado deve emitir: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o estabelecimento depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o art. 169; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Combustível Recebido para Armazenagem”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 169; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
e) no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a indicação de que se trata de retorno simbólico do sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 168 e o Protocolo ICMS 5/14; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o estabelecimento destinatário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valor, o da nota fiscal de que trata o caput; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de Combustível Recebido para Armazenagem”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação da nota fiscal de que trata o caput. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 2º Na hipótese de o volume de EAC indicado
na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste artigo corresponder a
apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 169, a
informação de que trata a alínea “e” do inciso I do § 1º deste artigo deve
conter o volume do EAC correspondente às respectivas frações. (Redação
acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Art. 171. Na saída de EAC para entrega em estabelecimento de operador dutoviário para armazenagem, por conta e ordem do adquirente da mercadoria, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual deve constar, além dos demais requisitos (Protocolo ICMS 5/14, cláusula nona): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - o destaque do imposto, se devido; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como destinatário, o estabelecimento depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no grupo “G - Identificação do Local de Entrega”, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EAC no sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. O estabelecimento depositante deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permanecerá armazenado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como natureza da operação, “Remessa Simbólica para Armazenagem de EAC”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no campo CFOP, o código 5.949; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação da nota fiscal de que trata o caput; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
V - no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais” a indicação de que se trata de uma remessa simbólica
para armazenagem de EAC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento
do ICMS, mencionando o art.
168 e o Protocolo ICMS 5/14. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 172. Na saída do EAC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deve ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, no grupo “F - Identificação do Local de Retirada”, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do EAC do sistema (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 1º O estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado deve emitir: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o estabelecimento depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o parágrafo único do art. 171; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de EAC Recebido para Armazenagem”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 171; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
e) no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a indicação de que se trata de um retorno simbólico para armazenagem de EAC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 168 e o Protocolo 5/14; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o estabelecimento destinatário; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valor, o da nota fiscal de que trata o caput; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de EAC Recebido para Armazenagem”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação da nota fiscal de que trata o caput. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 2º Na hipótese de o volume de EAC indicado
na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste artigo corresponder a
apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do
parágrafo único do art.
171, a informação de que trata a alínea “e” do inciso I do § 1º deste
artigo deve conter a porcentagem ou volume do EAC correspondente às respectivas
frações. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 173. Na hipótese de transmissão de propriedade de EAC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário encerra-se a suspensão de que trata o art. 168, devendo o estabelecimento depositante e transmitente, além das demais obrigações previstas na legislação, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na qual deve constar, além dos demais requisitos (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima primeira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o estabelecimento adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em sistema dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. O estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado deve emitir: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 30.06.17)
§ 1º Na hipótese deste
artigo: (Renumerado com nova redação pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 30.06.17)
I - o estabelecimento do
operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado deve emitir Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar,
além dos demais requisitos: (Redação conferida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
a) como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EAC para armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de EAC Recebido para Armazenagem”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o EAC para armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 30.06.17)
II - o
estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo
55, sem destaque do valor do imposto, na qual deve constar, além dos demais
requisitos: (Redação conferida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
a) como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EAC permaneceu armazenado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como natureza da operação, “Remessa Simbólica para Armazenagem de EAC”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) no campo CFOP, o código 5.949. (Redação
acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo "Informações Complementares"
do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de uma
remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 168
deste Anexo e o Protocolo ICMS 5/14; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
e) no campo "Chave de Acesso da NF-e
Referenciada", a indicação da Nota Fiscal de que trata o caput. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
§ 2º Na hipótese de o volume de etanol
indicado na nota fiscal emitida na forma do § 1º corresponder a apenas parte do
volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e
transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o
etanol para armazenagem, a informação de que trata a alínea “d” do inciso II do
§ 1º deverá conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às
respectivas frações. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
Art. 174. Relativamente à perda decorrente da degradação por interface, assim entendida a transformação não intencional de EAC em etanol hidratado combustível - EHC ocorrida durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deve (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima segunda): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - apurar diariamente o volume da transformação do EAC em EHC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional o volume da transformação, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - totalizar, mensalmente, o volume da transformação, com base na apuração diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valor, o valor do EAC transformado no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EAC ao sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação, “Devolução Simbólica - Perda de EAC Decorrente de Degradação por Interface”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. A nota fiscal prevista no
inciso IV do caput deve ser emitida pelo estabelecimento do operador
dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa
física ou simbólica do EAC ao sistema. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 175. O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no parágrafo único do art. 173; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - como natureza da operação "Remessa Simbólica de EHC Resultante da Degradação por Interface"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - no campo CFOP, o código relativo a
outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. (Redação
acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Art. 176. Relativamente às perdas de EAC ocorridas durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, excetuada a hipótese de que trata o art. 173, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deve (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
I - apurar diariamente o volume das perdas de EAC no sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - discriminar diariamente e individualmente, de forma proporcional, o volume das perdas, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
III - totalizar, mensalmente, o volume das perdas, com base na apuração diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
IV - emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) como valor, o valor do EAC perdido no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EAC ao sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EAC no Sistema Dutoviário"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. A nota fiscal prevista no
inciso IV do caput deve ser emitida pelo estabelecimento do operador
dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa
física ou simbólica do EAC ao sistema. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 177. O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deve lançar o valor do imposto relativo ao EAC perdido no sistema dutoviário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “ICMS relativo à perda de EAC em sistema dutoviário” (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima quinta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 1º O lançamento de que trata o caput deve ser realizado dentro do período da emissão da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 176. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 2º O imposto a ser lançado na forma do caput
deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação do
Estado do contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre
o valor total constante da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 176. (Redação
acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Art. 178. Fica instituído o Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC - NCODIF, de cadastramento obrigatório para os contribuintes remetentes e distribuidores destinatários que realizem operações de que trata este Capítulo (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima sexta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 1º Nas operações interestaduais com EAC, o contribuinte remetente dever obter prévia autorização para emitir a NF-e, modelo 55, para acobertar a operação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 2º A autorização de que trata este artigo deve ser concedida, por meio do NCODIF, observando-se a quantidade apurada e fixada a pedido do estabelecimento do distribuidor interessado ou de ofício pela unidade federada do destinatário, limitada à quantidade de EAC necessária e suficiente para ser adicionada à gasolina “A” para as operações correntes ou para formação de estoque devidamente justificado, cujo ICMS tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de gasolina “C” pelo estabelecimento do distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 3º O número da autorização obtida no NCODIF deve constar da NF-e, modelo 55, no campo “Informações Complementares”, com a expressão: “ICMS DIFERIDO - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO PROTOCOLO ICMS 5/2014 - AUTORIZAÇÃO Nº______”, e no campo “Código de Autorização/Registro do CODIF”. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 4º A autorização concedida pelo Fisco não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento do distribuidor de combustíveis comprovar, quando notificado, que efetivamente o EAC foi adicionado à gasolina “A”, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de gasolina “C”, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 5º Na ausência da autorização pelo NCODIF o ICMS devido na operação deve ser recolhido, em favor da unidade federada de origem do EAC, pelo estabelecimento distribuidor destinatário da mercadoria, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, previamente à saída do EAC. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 6º A forma de cadastramento dos
contribuintes, o funcionamento do sistema e demais especificações do NCODIF
serão regulamentados por ato do COTEPE. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 179. Nas operações interestaduais com EAC cujo transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário, além das demais obrigações previstas na legislação, os prestadores de serviços de transporte e depositários devem verificar o atendimento do disposto no art. 178 pelo remetente e pela distribuidora, e, se for o caso, a existência da GNRE correspondente ao recolhimento do ICMS em favor da unidade federada de origem (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima sétima). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. A não observância do
disposto neste artigo implica a responsabilidade solidária do transportador e
do operador dutoviários, pelo pagamento do imposto devido nas respectivas
operações dos remetentes, destinatários e depositantes. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 180. O prestador de serviço de transporte dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, conforme art. 213-L do Regulamento (Protocolo ICMS 5/14, cláusula décima oitava). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. Na hipótese em que o prestador de serviço de transporte, detentor do tratamento diferenciado de que trata o art. 163 prestar serviço na condição de Operador de Transporte Multimodal - OTM, ele deve emitir o CT-e de que trata o caput, em substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, até que sobrevenha legislação que discipline a emissão e armazenamento deste último documento em meio exclusivamente eletrônico. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
CAPÍTULO XXXV
(Redação acrescida pelo Decreto
nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
DA REMESSA DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS
Art. 181. Na saída de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas o contribuinte remetente localizado neste Estado deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com destaque do imposto, se houver, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula primeira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 31.08.15)
Art. 181. Na saída
de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes
e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas o
contribuinte remetente localizado neste Estado deve emitir Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e com destaque do imposto, se houver, na qual deve constar,
além dos demais requisitos previstos na legislação (Ajuste
SINIEF 11/14, cláusula
primeira) (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.09.15)
I - como natureza da operação “Simples Remessa”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - a seguinte observação no campo Informações Complementares: “PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO AJUSTE SINIEF 11/14”. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
Parágrafo único. Na operação de trata o caput
deve ser impresso o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE para acobertar o trânsito das
mercadorias. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 182. Os implantes e próteses médico-hospitalares devem ser armazenados pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregados dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula segunda). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 31.08.15)
Art.
182. Os
produtos médico-hospitalares relacionados a implantes e próteses devem ser armazenados
pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim,
segregados dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua
imediata conferência pela fiscalização (Ajuste
SINIEF 11/14, cláusula
segunda). (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo único. A
Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF pode solicitar a qualquer tempo,
listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput
deste artigo em cada hospital ou clínica. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 183. O hospital ou clínica deve informar a utilização do implante ou prótese ao estabelecimento remetente, o qual deve emitir, dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 31.08.15)
Art.
183. O hospital
ou clínica deve informar a utilização dos produtos médico-hospitalares
relacionados a implantes e próteses ao estabelecimento remetente, o qual deve
emitir, dentro do período de apuração do imposto (Ajuste
SINIEF 11/14, cláusula
terceira): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.04.16)
I - NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
II - NF-e de faturamento, emitida com destaque do imposto, se houver, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
a) a seguinte observação no campo Informações Complementares: “PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO AJUSTE SINIEF 11/14”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) o número da chave de acesso da NF-e
prevista no art. 181 no
campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.304 - vigência:
30.12.14)
Art. 184. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere este Capítulo, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deve ser emitida NF-e na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14 a 31.08.15)
Art.
184. Na hipótese
de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos produtos médico-hospitalares
relacionados a implantes e próteses a que se refere este Capítulo, que pertença
ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título
de comodato, deve ser emitida NF-e na qual deve constar, além dos demais requisitos
previstos na legislação (Ajuste
SINIEF 11/14, cláusula
quarta): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.09.15)
a) como natureza da operação “Remessa de bem por conta de contrato de comodato”; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
b) a descrição do material remetido; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
c) o número de referência do fabricante (cadastro do produto); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
d) a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 1º A adoção do procedimento previsto no caput é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
§ 2º Na NF-e de devolução do instrumental de que trata o caput deve constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)
CAPÍTULO XXXVI (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL -EHC
NOTA: Para o período de período
de 01.04.14 a 14.03.16, vide o Decreto nº 8.597/16, de 09.03.16.
Art. 185. O tratamento diferenciado previsto neste Capítulo aplica-se aos contribuintes
prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema
dutoviário de EHC e seus depositantes relacionados em ato COTEPE/ICMS, com
estabelecimentos localizados nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo ICMS 2/14, cláusula
primeira). (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15 a 30.06.17)
Art. 185. O tratamento diferenciado
previsto neste Capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de serviços de
transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de EHC e seus
depositantes relacionados em ato COTEPE/ICMS, com estabelecimentos localizados
nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e
São Paulo (Protocolo ICMS 2/14, cláusula primeira). (Redação conferida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
Nota: Redação com vigência de 01.07.17 à 18.07.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput DO ART. 185 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 19.07.18.
Art. 185. O tratamento diferenciado previsto neste capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de EHC e seus depositantes relacionados em ato COTEPE/ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo ICMS 2/14, cláusula primeira).
NOTA: Redação com vigência de 19.07.18 a 19.04.21.
CONFERIDA
NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 185 PELO ART. 1º DO
DECRETO Nº 9.851, DE
20.04.21 - vigênciaS:
- 01.09.19
QUANTO AO ESTADO DO MT;
- 22.10.20
QUANTO AO ESTADO DO RN;
- 20.04.21
QUANTO AOS ESTADOS DE Go, Ma, MS, MG, RJ e SP;
- QUANTO AOS
ESTADOS DO PA E PB CONFORME DISPUSEREM AS SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES.
Art. 185. O tratamento diferenciado previsto neste capítulo aplica-se aos contribuintes prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de Etanol Hidratado Combustível - EHC e seus depositantes relacionados em ato COTEPE/ICMS, com estabelecimentos localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo (Protocolo ICMS 2/14, cláusula primeira).
§ 1º A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo
fica condicionada à apresentação, pelas pessoas relacionadas no caput, de
sistema de controle de movimentação de EHC, conforme definido em ato
COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15 a
08.09.15)
§ 1o A
fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo fica condicionada
à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que operarem no
sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EHC, conforme
definido em ato COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos. (Redação conferida pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 09.09.15)
§ 2º
O prestador de serviço de transporte dutoviário e depositário, de que trata o
caput, devem inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS cada um dos
terminais de entrada e de saída de EHC do sistema, bem como cada um dos locais
nos quais a mercadoria permanecer depositada. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
§ 3º
A adoção do tratamento diferenciado estabelecido neste Capítulo não dispensa a
obrigatoriedade: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
do prestador de serviço de transporte dutoviário e dos depositários da
observância das demais obrigações tributárias previstas na legislação; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas à
prestação de serviço transporte do EHC. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 4º O tratamento diferenciado previsto
neste Capítulo estende-se aos estabelecimentos previstos no caput para
as operações entre terminais do operador dutoviário não interligados
fisicamente ao sistema dutoviário, identificados em Ato COTEPE/ICMS, desde que
o transporte para estes terminais: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
§ 5º Na hipótese do transporte aquaviário
previsto no § 4º, o terminal deve se inscrever no cadastro de contribuintes das
unidades federadas relacionadas no caput. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
Art. 186. Na saída de EHC a ser transportado por
sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for
contratada pelo remetente da mercadoria, deve ser emitida por ele Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve
constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
segunda): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a
saída do EHC do sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do
estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no
sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 187. Na saída de EHC do sistema dutoviário, deve
ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
como destinatário, o estabelecimento adquirente de EHC; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b) como natureza da operação, "Saída
de EHC do Sistema Dutoviário"; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
c)
no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviço não especificados; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das
chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 186; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
e)
identificar no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", o
remetente do EHC; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na
qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
como destinatário, o estabelecimento adquirente do EHC; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota
fiscal de que trata o inciso I; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
c)
no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a identificação do
estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do EHC do
sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma
do inciso I deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das
notas fiscais emitidas na forma do art. 186, a nota fiscal prevista no inciso I deste
artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais", o volume do EHC correspondente às respectivas frações, além
dos demais requisitos previstos. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 188. Na saída de EHC a ser transportado por
sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for
contratada pelo adquirente do EHC, deve ser emitida por ele Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve constar,
além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a
saída do EHC do sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário"; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", o local no qual o
EHC foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
V -
no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do
estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no
sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
VI -
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota
fiscal relativa à operação de saída do estabelecimento remetente. (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 1º
Na hipótese deste artigo, se o remetente tiver o dever contratual de entregar a
mercadoria em terminal do sistema dutoviário, a nota fiscal emitida por ele,
relativa à operação, deve indicar, no grupo "G - Identificação do Local de
Entrega", o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a
entrada do EHC no sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 2º
Na hipótese do § 1º, a nota fiscal referida no caput pode ser emitida no
primeiro dia útil subsequente ao da entrega do EHC no terminal do sistema
dutoviário, totalizando todas as entregas de um mesmo remetente ocorridas
naquele dia. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 189. Na saída do EHC do sistema dutoviário, deve
ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do
imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na
legislação (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o adquirente do EHC; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
II -
como natureza da operação, "Saída de EHC do Sistema Dutoviário"; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das
chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 188. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 8.597 -
vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma
deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais
emitidas na forma do caput do art. 188, a nota fiscal prevista neste artigo
deve conter no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais" o volume do EHC correspondente às respectivas frações, além
dos demais requisitos previstos. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 190. Fica suspenso, nas operações internas e
interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de EHC para
armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo tratamento diferenciado de que
trata este Capítulo, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno
simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua
subsequente saída (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
sexta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 1º
A suspensão compreende: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
a remessa do EHC com destino ao terminal de armazenagem do sistema dutoviário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- o retorno simbólico do EHC armazenado ao estabelecimento depositante. (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 2º
Constitui condição da suspensão prevista nesta artigo o retorno do EHC ao
estabelecimento depositante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da remessa para armazenagem. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
Nota: O art. 6º do
Decreto 9.834, de
18.03.21, com vigência a partir de 01.10.20, estabelece que fica,
excepcionalmente, estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados da remessa do etanol hidratado combustível - EHC para armazenagem no
sistema dutoviário realizada no ano de 2020, em substituição ao prazo de 180
(cento e oitenta) dias previsto neste parágrafo.
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º sem que ocorra o retorno do
EHC, considerar-se-á descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do
imposto na data da operação de saída do remetente do EHC, sujeitando-se o
contribuinte ao pagamento do imposto, juros de mora e demais acréscimos
previstos na legislação. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 191. Na remessa de EHC para armazenagem no
sistema dutoviário, deve ser emitida, pelo estabelecimento depositante, Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve
constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
sétima): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC
permanecerá armazenado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
como natureza da operação, "Remessa para Armazenagem de Combustível"; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
III
- no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema
dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 190
e o Protocolo
ICMS 2/14; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação do
estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no
sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. Na hipótese de a remessa para armazenagem ser realizada por adquirente
de EHC, a nota fiscal por ele emitida na forma do caput deve conter também: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
no grupo "Identificação do Local de Retirada", a identificação do
local no qual o EHC foi retirado pelo adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da
nota fiscal relativa à operação praticada pelo estabelecimento remetente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 192. Na saída do EHC armazenado no sistema
dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que
pertencente ao mesmo titular, deve ser emitida, pelo estabelecimento
depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto,
se devido, contemplando o preenchimento do grupo "F - Identificação do
Local de Retirada", com a identificação do estabelecimento do operador
dutoviário no qual se dará a saída do EHC do sistema, além dos demais
requisitos previstos na legislação (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
oitava). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o
EHC permaneceu armazenado, observado o disposto no § 3º do art.185, deve emitir:
I -
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve
constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
a)
como destinatário, o estabelecimento depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o art. 191; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Combustível Recebido para
Armazenagem"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das
chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 191; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
e)
no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais", a indicação de que se trata de retorno simbólico do sistema
dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 190 e o Protocolo
ICMS 2/14; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual
deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
a)
como destinatário, o estabelecimento destinatário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
como valor, o da nota fiscal de que trata o caput; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de
Combustível Recebido para Armazenagem"; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota
fiscal de que trata o caput.
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 2º
Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma do
inciso I do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante
das notas fiscais emitidas na forma do art. 191, a informação de que trata a alínea "e"
do inciso I do § 1º deste artigo deve conter o volume do EHC correspondente às
respectivas frações.
Art. 193. Na saída de EHC para entrega em
estabelecimento de operador dutoviário para armazenagem, por conta e ordem do
adquirente da mercadoria, este é considerado depositante, devendo o remetente
emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na qual deve constar,
além dos demais requisitos (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
nona): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I - o
destaque do imposto, se devido; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
II -
como destinatário, o estabelecimento depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
III
- no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a identificação
do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do EHC no
sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. O estabelecimento depositante deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
modelo 55, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na
legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC
permanecerá armazenado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de EHC"; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
III
- no campo CFOP, o código 5.949; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
IV
- no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da
nota fiscal de que trata o caput; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
V -
no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais" a indicação de que se trata de uma remessa simbólica para
armazenagem de EHC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do
ICMS, mencionando o art. 190 e o Protocolo
ICMS 2/14. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 194. Na saída do EHC armazenado no sistema
dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que
pertencente ao mesmo titular, deve ser emitida, pelo estabelecimento
depositante, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto,
se devido, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos na
legislação, no grupo "F - Identificação do Local de Retirada", a
identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída
do EHC do sistema (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o
EHC permaneceu armazenado, observado o disposto no § 3º do art. 185, deve emitir: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual deve
constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
a)
como destinatário, o estabelecimento depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b) como
valores unitários, os constantes das notas fiscais de que trata o parágrafo
único do art. 193; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Combustível Recebido para
Armazenagem"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação das
chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 193; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
e)
no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais", a indicação de que se trata de um retorno simbólico para
armazenagem de combustível para o sistema dutoviário com suspensão do
recolhimento do ICMS, mencionando o art. 190 e o Protocolo
ICMS 2/14; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual
deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
a)
como destinatário, o estabelecimento destinatário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
como valor, o da nota fiscal de que trata o caput; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de
Combustível Recebido para Armazenagem"; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
d) no
campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota
fiscal de que trata o caput. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
§ 2º
Na hipótese de o volume de EHC indicado na nota fiscal emitida na forma do
inciso I do § 1º deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante
das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 193, a
informação de que trata a alínea "e" do inciso I do § 1º deste artigo
deve conter a porcentagem ou volume do EHC correspondente às respectivas
frações. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 195. Na hipótese de transmissão de propriedade
de EHC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário, encerra-se a
suspensão de que trata o art. 190, devendo o estabelecimento depositante e
transmitente, além das demais obrigações previstas na legislação, emitir Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, na
qual deve constar, além dos demais requisitos (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima primeira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais" a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em sistema
dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no
qual o EHC permaneceu armazenado. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
§ 1º
O estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC permaneceu armazenado
deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto,
na qual deve constar, além dos demais requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo
depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou
simbolicamente o EHC para armazenagem; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
III
- como natureza da operação: "Retorno Simbólico de EHC Recebido para
Armazenagem"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV
- no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais", a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas
anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que
remeteram física ou simbolicamente o EHC para armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 2º
O estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo
55, sem destaque do valor do imposto, na qual deve constar, além dos demais
requisitos: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o EHC
permanecerá armazenado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II
- como natureza da operação, "Remessa Simbólica para Armazenagem de
Combustível";
III
- no campo CFOP, o código 5.949. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV - no campo "Informações
Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação de que
se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS,
mencionando o art. 190 deste Anexo e o Protocolo ICMS 2/14; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
V - no campo "Chave de Acesso da NF-e
Referenciada", a indicação da Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
§ 3º Na hipótese de o volume
de etanol indicado na Nota Fiscal emitida na forma dos §§ 1º e 2º corresponder
a apenas parte do volume constante das Notas Fiscais emitidas anteriormente
pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou
simbolicamente o etanol para armazenagem, a informação de que trata a alínea
“d” do inciso IV do § 2º deve conter a reportagem ou volume do etanol
correspondente às respectivas frações. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.07.17)
Art. 196. Relativamente à perda decorrente da
degradação por interface, assim entendida a transformação não intencional de
EHC em etanol anidro combustível - EAC ocorrida durante o transporte ou
armazenagem em sistema dutoviário, o prestador do serviço de transporte ou
depositário, operador do sistema dutoviário, deve (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima segunda): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I - apurar
diariamente o volume da transformação do EHC em EAC; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
discriminar, diariamente e individualmente, de forma proporcional, o volume da
transformação, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de
transporte dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
III
- totalizar, mensalmente, o volume da transformação, com base na apuração
diária correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao
dia 25 (vinte e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte
dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de
transporte dutoviário ou armazenagem Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos
previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou
depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
como valor, o valor do EHC transformado no período, considerando-se o valor
unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica
do EHC ao sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EHC Decorrente
de Degradação por Interface"; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviço não especificados. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deve ser emitida pelo
estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota
fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 197. O contratante do serviço de transporte
dutoviário ou depositante deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos previstos
na legislação (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima terceira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no § 1º
do art. 195; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
II -
como natureza da operação "Remessa Simbólica de EHC Resultante da
Degradação por Interface"; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 198. Relativamente às perdas de EHC ocorridas
durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, excetuada a hipótese
de que trata o art. 196, o prestador do serviço de transporte ou
depositário, operador do sistema dutoviário, deve (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
apurar diariamente o volume das perdas de EHC no sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
discriminar, diariamente e individualmente, de forma proporcional, o volume das
perdas, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de
transporte dutoviário ou armazenagem; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
III
- totalizar, mensalmente, o volume das perdas, com base na apuração diária
correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do mês anterior ao dia 25 (vinte
e cinco) do mês atual, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou
armazenagem; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
emitir, até o último dia de cada mês, para cada contratante do serviço de
transporte dutoviário ou armazenagem, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
sem destaque do imposto, na qual deve constar, além dos demais requisitos
previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou
depositante; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
b) como valor, o valor do EHC
perdido no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal
que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Perda de EHC no Sistema
Dutoviário"; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviço não especificados. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deve ser emitida pelo
estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota
fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do EHC ao sistema. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 199. O contratante do serviço de transporte
dutoviário ou depositante deve escriturar o valor do imposto relativo ao EHC
perdido no sistema dutoviário diretamente como "Débito do Imposto - Outros
Débitos", de acordo com as regras da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima quinta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 1º
O lançamento de que trata o caput deve ser realizado dentro do período da
emissão da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 198. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
§ 2º
O imposto a ser lançado na forma do caput deve ser calculado mediante a
aplicação da alíquota prevista na legislação do Estado do contratante do
serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre o valor total constante
da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 198. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 200. Nas operações interestaduais com EHC cujo
transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário, os
prestadores de serviços de transporte e depositários citados no art. 185 devem
verificar, além das demais obrigações previstas na legislação, se a operação de
saída do remetente para o destinatário está em consonância com a legislação dos
Estados signatários do Protocolo
ICMS 2/14 (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima sexta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. A não-observância do disposto neste artigo implica a responsabilidade
solidária do transportador e do operador dutoviários, pelo pagamento do imposto
devido nas respectivas operações dos remetentes, destinatários e depositantes. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 201. O prestador de serviço de transporte
dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo
57, conforme art. 213-L do Regulamento (Protocolo
ICMS 2/14, cláusula
décima sétima). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Parágrafo
único. Na hipótese em que o prestador de serviço de transporte, detentor do
tratamento diferenciado de que trata o art. 185, prestar serviço na condição de Operador de
Transporte Multimodal - OTM, ele deve emitir o CT-e de que trata o caput, em
substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, até que
sobrevenha legislação que discipline a emissão e armazenamento deste último
documento em meio exclusivamente eletrônico. (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
CAPÍTULO XXXVII (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
DA OPERAÇÃO COM
ENERGIA ELÉTRICA SUJEITA A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
Art. 202. Os distribuidores, microgeradores e
minigeradores devem observar, para o cumprimento das obrigações acessórias
referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste
SINIEF 2/15, cláusula
primeira). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 203. O domicílio ou estabelecimento consumidor
que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia
elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o
Sistema de Compensação de Energia Elétrica fica dispensado de se inscrever no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE e de emitir e escriturar
documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em
referência (Ajuste
SINIEF 2/15, cláusula
segunda). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 204. A empresa distribuidora deve emitir, para
cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6,
relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na
condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por
posto tarifário (Ajuste
SINIEF 2/15, cláusula
quarta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa
fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de
qualquer compensação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
como descrição: "Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]",
indicando o respectivo posto tarifário; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
b) a
quantidade, em kWh; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
c) a
tarifa aplicada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d) o
valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
e)
base de cálculo do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
f)
ICMS do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada
pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição
no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
como descrição: "Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]", indicando
o respectivo posto tarifário;
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea "b"
do inciso I; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
a tarifa aplicada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
e)
base de cálculo do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
f)
ICMS do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
III
- como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica
injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de
distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos
tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de
compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como
dedução dos valores do inciso I: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
a)
como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
1.
"Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada
pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
2.
"Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada
pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
3.
"Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada
pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
4.
"Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada
por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
5.
"Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada
por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outroposto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
6.
"Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada
por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
7."Energia
Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada por outra unidade
consumidora, em mês anterior, em outroposto tarifário; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que
trata a alínea "b" do inciso I, e a quantidade injetada de que trata
a alínea "b" do inciso II; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
c)
a tarifa aplicada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
e)
base de cálculo do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
f)
ICMS do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
IV -
como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da
energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede
de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros: (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
a)
descrição; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
b)
quantidade; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
c)
tarifa aplicada; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
d)
valor correspondente, nele incluído o ICMS; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
e)
base de cálculo do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
f)
ICMS do item; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
V - o
valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado
o disposto no parágrafo único; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
VI -
como base de cálculo, o valor da operação. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
Parágrafo
único. O valor da operação deve corresponder ao resultado da soma dos valores a
que se referem os incisos I e IV, para todos os postos tarifários, deduzidos os
montantes de que tratam os incisos II e III, acrescidos do montante do ICMS
integrante do próprio valor da operação. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
Art. 205. A empresa distribuidora deve, mensalmente,
relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 204 (Ajuste
SINIEF 2/15, cláusula
quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.597 - vigência: 01.09.15)
I -
emitir NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de
distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar,
no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação
digital do arquivo de que trata inciso II do §1º deste artigo, obtida mediante
a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público; (Redação acrescida pelo Decreto nº
8.597 - vigência: 01.09.15)
II -
escriturar a NF-e referida no inciso I deste artigo de acordo com as regras da
Escrituração Fiscal Digital - EFD; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
III
- escriturar a NF-e de que trata o inciso II do art. 203 de acordo com as
regras da Escrituração Fiscal Digital - EFD; (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.597 - vigência:
01.09.15)
CAPÍTULO XXXVIII (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN
REVOGADO TACITAMENTE O CAPÍTULO XXXVIII PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851 QUE REVOGA OS ARTS 206 A 220, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
CAPÍTULO XXXVIII
REVOGADO.
Art. 206. Na
operação interestadual com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN -,
tributado na forma estabelecida pelo Convênio
ICMS 110/07, devem ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo
para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula primeira). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
REVOGADO O art. 206 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 207. O
estabelecimento industrial e o importador devem identificar a quantidade de
saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás
Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás
Liquefeito de Petróleo - GLP -, por operação (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula segunda). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
§ 1o Para efeito do disposto no caput a quantidade deverá ser identificada,
calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado,
tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês
imediatamente anterior ao da realização das operações.
REVOGADO O art. 207 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 208. O
contribuinte substituído que realizar operação interestadual com os produtos a
que se refere este Capítulo deve calcular o percentual de cada produto no total
das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses
que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula terceira). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
REVOGADO O art. 208 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 209. Para efeito
do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, devem ser
utilizados os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação apurado na forma do art. 208 (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula quarta). (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
Parágrafo único. No campo "Informações Complementares" da nota
fiscal de saída, devem constar o percentual a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS
normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação
relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi
originado de importação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
REVOGADO O art. 209 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 210. Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Apêndices XXIV a XXVII, destinados a (Protocolo ICMS 4/14, cláusula quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
I - Apêndice XXIV: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;
II - Apêndice XXV: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;
III - Apêndice XXVI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;
IV - Apêndice XXVII: demonstrar o recolhimento do ICMS, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.
REVOGADO O art. 210 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 211. O
contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi
originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de
outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que
realizar, deverá: (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula sexta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o
art. 213, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
II -
enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica
de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 213;
REVOGADO O art. 211 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 212. A
refinaria de petróleo ou suas bases deverá (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula sétima):
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
I - inserir no programa de computador de que trata o art. 213, os dados
informados pelos contribuintes de que tratam o art. 211; (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.01.16)
II -
enviar as informações a que se refere o inciso I, por transmissão eletrônica de
dados, na forma e prazos de que trata o art. 213;
III
- com base no Apêndice XXVII gerado pelo programa, apurar o valor do
imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação;
§ 3o
Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser
repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada
por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da
Federação.
§ 5o
O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional
de informação e apuração do ICMS substituição tributária - GIA - ST, prevista
no Ajuste
SINIEF 04/93, de 9 de
dezembro de 1993.
REVOGADO O art. 212 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 213. A entrega
das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito
derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula oitava): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
§ 1o Para a entrega das informações de que trata o caput,
deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2o da
cláusula vigésima terceira do Convênio
ICMS no 110/07.
§ 3o
O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.
REVOGADO O art. 213 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 214. Com base
nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que
trata o art. 213 gerará relatórios nos modelos e finalidades
previstos no art. 210, preenchidos de acordo com o manual
de instrução referido no parágrafo único do art. 210 (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula nona): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o caput,
relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:
I -
à unidade federada de origem;
II
- à unidade federada de destino;
III
- à refinaria de petróleo ou suas bases.
REVOGADO O art. 214 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 215. Os bancos
de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste
Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo
decadencial (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula décima). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
REVOGADO O art. 215 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 216. Em
decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo
estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 3o
do art. 213, pelo contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por
substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação
interestadual que realizar, deverá (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula décima primeira): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
I - protocolar na
unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em
que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:
a) Apêndice XXIV, em 02 (duas) vias;
b) Apêndice XV, em 03
(três) vias;
c) Apêndice XVI, em 04
(quatro) vias, por unidade federada de destino;
III
- remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada
de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos
relatórios identificados como Apêndice
XV e Apêndice XVI, bem
como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo XXIV.
REVOGADO O art. 216 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 217. O
contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na
legislação da unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi
originado de importação, nas hipóteses (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula décima segunda):
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
I - de entrega das informações previstas neste Capítulo fora do prazo
estabelecido;
II -
de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.
REVOGADO O art. 217 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 218. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não
útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula décima terceira). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
REVOGADO O art. 218 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art. 219. Para
efeito deste Capítulo (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula décima quarta). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e
autorizadas pela ANP;
III
- aplicam-se os procedimentos previstos neste Capítulo nas operações com o Gás
de Xisto.
REVOGADO O art. 219 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
Art.
219. Revogado.
Art. 220. As bases
de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas
na mesma operação, observada a legislação interna de cada unidade federada. (Protocolo
ICMS 4/14, cláusula décima quinta).
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 01.01.16)
NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 31.03.21.
REVOGADO O art. 220 PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 01.06.21.
(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
DA
OPERAÇÃO COM ÁGUA MINERAL
Nota: Vide o Decreto nº 8.811 e a
Instrução Normativa nº 1.310/16.
Art.
221. O contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou
artificial fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
I -
de Controle nos lacres de água mineral envasada em vasilhame retornável de 20
(vinte) e 10 (dez) litros, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.811 - vigência: 01.02.17)
Nota:
Redação com vigência de 01.02.17 a 18.05.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 221 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.665 - VIGÊNCIA: 19.05.20
I - de Controle, nos lacres de água mineral envasada em vasilhame retornável ou descartável, com conteúdo igual ou superior a 4 (quatro) litros, ainda que seja proveniente de outra unidade da Federação; e
II - Eletrônico, no vasilhame descartável que contenha água mineral,
natural ou artificial, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. (Redação acrescida
pelo Decreto nº
8.811 - vigência: 01.08.19)
Nota:
Redação com vigência de 01.02.17 a 18.05.20
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO iI DO ART. 221 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.665 - VIGÊNCIA: 19.05.20
II - Eletrônico, no vasilhame descartável, com conteúdo inferior a 4 (quatro) litros, ainda que seja proveniente de outra unidade da Federação.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 221 PELO ART. 1º Do DECRETO Nº 9.665 - VIGÊNCIA: 19.05.20
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando:
I - o vasilhame for copo plástico ou garrafa de vidro;
II - a água mineral for procedente de unidade da Federação que exigir o selo fiscal e ele já tiver sido efetivamente afixado no vasilhame; ou
III - o contribuinte envasador ou importador for estabelecido em outra unidade da Federação e o volume mensal de operação para o Estado de Goiás seja inferior a 30.000 (trinta mil) unidades mensais de produto, em qualquer formato de embalagem descartável.
Art. 222. O Selo Fiscal de Controle será aplicado
diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral, natural ou
artificial, podendo o processo de aplicação ocorrer de forma automatizada ou
manual, desde que cumpra os critérios de controle estabelecidos. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
Art.
223. O estabelecimento envasador de água mineral fica obrigado a instalar em
sua linha de produção equipamentos capazes de aplicar o Selo Fiscal Eletrônico
- SF-e -, atendendo a todas as especificações e exigências deste Regulamento. (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
Art.
224. A empresa interessada na fabricação do Selo Fiscal de Controle e Selo
Fiscal Eletrônico deve possuir tecnologias gráficas de segurança, atestado de
capacidade técnica e certificações ISO 9.001, ISO 27.001 e ABNT NBR 15540 da
Abigraf e obter Termo de Credenciamento com a SEFAZ-GO, nos termos de ato do
Secretário de Estado da Fazenda. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
Art.
225. A empresa credenciada para fabricação de selos fiscais deve
disponibilizar à SEFAZ-GO sistema via WEB de gerenciamento e controle do Selo
Fiscal de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico, integrado ao sistema da
SEFAZ-GO, devendo conter as funcionalidades abaixo relacionadas: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
VII
- atualizar o selo, em tempo real, com as informações relativas a produção;
a)
identificador único do produto - IUP;
b)
identificador único da linha de produção;
c)
data de fabricação do produto;
d)
data de validade do produto;
f)
CNPJ, razão social, endereço e UF;
Art.
226. Para realizar a aquisição do Selo Fiscal de Controle o estabelecimento
fabricante de água mineral deverá solicitar a impressão dos selos fiscais por
meio de sistema informatizado gerido pela Gerência de Arrecadação e
Fiscalização da SEFAZ-GO à qual competirá autorizar, via sistema, o
fornecimento dos selos fiscais. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
Art.
227. Ocorrendo extravio de selo fiscal no estabelecimento envasador ou
naquele responsável pela impressão do mesmo, o fato deve ser comunicado à
SEFAZ-GO no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da ocorrência. (art. 71, XXXII, “a”, da Lei nº 11.651/1991) (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
Art.
228. O Selo Fiscal de Controle deverá ter formato retangular, medindo 40 mm
(quarenta milímetros) por 20 mm (vinte milímetros), com as seguintes
características e especificações estabelecidas neste decreto: (Redação acrescida
pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
XV -
especificações referentes ao adesivo frontal e liner, com as seguintes
descrições:
c)
liner em papel "glassine" siliconado;
Art.
229. O Selo Fiscal Eletrônico deve ser impresso em formato bidirecional
(datamatrix), com tinta de segurança, diretamente nos vasilhames descartáveis,
na linha de produção do fabricante de água mineral, em ato contínuo ao envase,
devendo: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.811
- vigência: 25.11.16)
II -
ser formado pelos dados abaixo dispostos, na seguinte ordem:
a)
identificador único do produto - IUP;
b)
identificador único da linha de produção;
c)
data de fabricação do produto;
d)
data de validade do produto;
f)
CNPJ, razão social, endereço e UF;
h)
código identificador das embalagens de transporte;
III
- ser impresso em local visível e de fácil identificação;
IV -
permitir a identificação de sua origem, diferenciando o produto legal das
contrafrações.
ACRESCIDO O ART. 229-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.559 - VIGÊNCIA: 22.11.19
Art. 229-A. O Selo Fiscal Eletrônico também pode ser impresso com o uso de tecnologia laser, indelével e com código da empresa fabricante de selo fiscal, identificada por leitores exclusivos para esse fim, fornecidos pela empresa fabricante de selo, diretamente nos vasilhames descartáveis, na linha de produção do fabricante de água mineral, em ato contínuo ao envase.
CAPÍTULO XL (Redação acrescida
pelo Decreto nº 9.128
- vigência: 01.04.18)
DA
OPERAÇÃO COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE
TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Art. 230. Nas
operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas,
jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam
padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas
por meio de transferência eletrônica de dados, devem ser observadas as
disposições contidas neste capítulo (Convênio ICMS 106/17, cláusula primeira). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
9.128 - vigência: 01.04.18)
Nota: Suspensa a aplicação do disposto neste
dispositivo, em virtude de decisão judicial acerca da inconstitucionalidade do
Convênio 106/17.
Art. 230. Suspensa a
aplicação.
Art. 231. O imposto deve ser recolhido nas saídas internas e nas importações
realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a
disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e
mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, no domicílio
ou estabelecimento do adquirente do bem ou mercadoria digital. (Convênio ICMS
106/17, cláusula terceira). (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.04.18)
Nota: Suspensa a aplicação do disposto neste
dispositivo, em virtude de decisão judicial acerca da inconstitucionalidade do
Convênio 106/17.
Art. 231. Suspensa a
aplicação.
Art. 232. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a
venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico,
de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o
contribuinte da operação e deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Goiás - CCE (Convênio ICMS 106/17, cláusula quarta). (Redação acrescida
pelo Decreto nº
9.128 - vigência: 01.04.18)
Nota: Suspensa a aplicação do disposto neste
dispositivo, em virtude de decisão judicial acerca da inconstitucionalidade do
Convênio 106/17.
Art. 232. Suspensa a
aplicação.
Art. 233. Nas operações de que trata este capítulo, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto pode ser atribuída (Convênio ICMS 106/17, cláusula
quinta): (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.04.18)
I - àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria
digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão
de contrato firmado com o comercializador;
II - ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão
de crédito ou de outro meio de pagamento;
III - ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o
contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem
inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE;
IV - à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora
financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.
Art. 233. Suspensa a aplicação.
Nota: Redação com vigência de 01.04.18 A 20.07.23
revogado o art. 233 pelo art. 5º DO DECRETO Nº 10.365 - VIGÊNCIA: 21.07.23
Art. 234. Revogado.
Art. 234. A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de
que trata este capítulo deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55
(Convênio ICMS 106/17, cláusula sexta) (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.128 - vigência: 01.04.18)
Nota: Suspensa
a aplicação do disposto neste dispositivo, em virtude de decisão judicial
acerca da inconstitucionalidade do Convênio 106/17.
Art. 234. Suspensa a aplicação.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XLI, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Capítulo
XLI
DO
REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E À MOVIMENTAÇÃO DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL NO SISTEMA
DUTOVIÁRIO
ACRESCIDO O ART. 235, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 235. Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ base: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula primeira).
Nota: Redação com vigência de 01.12.17 à 31.01.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 235 PELO ART. Eº DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 10.12.21.
Art. 235. Fica instituído regime especial aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ base: 33.000.167, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ base: 02.709.449, aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural realizadas no sistema dutoviário, observado o disposto no § 4º (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula primeira).
§ 1º O regime especial disciplinado neste capítulo aplica-se aos contribuintes localizados nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e ao Distrito Federal.
Nota: Redação com vigência de 01.12.17 à 31.07.18
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 235 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.08.18.
§ 1º O regime especial disciplinado neste capítulo aplica-se aos contribuintes localizados nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e ao Distrito Federal.
Nota: Redação com vigência de 01.08.18 à 02.10.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 235 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 03.10.22, EXCETO EM RELAÇÃO A INCLUSÃO DOS ESTADOS: rIO GRANDE DO SUL A PARTIR DE 01.06.20; PARANA A PARTIR DE 01.12.21 E BAHIA A PARTIR DE 10.12.21.
§ 1º O regime especial disciplinado neste capítulo aplica-se aos contribuintes localizados nos estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.
§ 2º O transportador dos produtos relacionado no caput deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS das Unidades Federadas, podendo manter inscrição única nos casos em que possuir mais de um estabelecimento na mesma unidade federada para a prestação de serviço de transporte dutoviário.
ACRESCIDO O § 4º AO ART. 235 PELO ART.2º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 01.02.22
§ 4º Na hipótese de sucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos das empresas relacionadas no caput, ou em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos definidos neste capítulo podem ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deve estar devidamente credenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS.
ACRESCIDO O ART. 236, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 236. Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caput do art. 235, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula segunda).
II - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;
III - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.
ACRESCIDO O ART. 237, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 237. Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput do art. 235, a NF-e deve ser emitida até o 1° (primeiro) dia útil após a entrega, devendo constar como data de emissão e de saída aquelas do efetivo mês de competência das operações e ser respeitado o prazo regulamentar do ICMS (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula terceira). (
ACRESCIDO O ART. 238, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 238. Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 235, o depositante fica autorizado a emitir NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a entrega efetiva dos produtos no depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula quarta).
I - com volume aferido pelo estabelecimento depositário;
II - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17".
ACRESCIDO O ART. 239, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 239. Os depositários ficam autorizados a emitir NF-e até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, correspondente às operações de saídas dos produtos relacionados no caput do art. 235, anteriormente recebida para armazenagem, em substituição à nota fiscal prevista no § 1° do art. 28 do Convênio S/N de 1970, relativamente ao retorno, ainda que simbólico, de produto depositado (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula quinta).
§ 1º A emissão da NF-e deve obedecer ao período de apuração do ICMS.
§ 2º A NF-e emitida nos termos deste artigo deve conter, no campo de informações adicionais, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.
ACRESCIDO O ART. 240, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 240. Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no art. 239, considera-se ocorrida a saída no estabelecimento do depositante (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula sexta).
§ 1º Os depositários ficam autorizados a entregarem os produtos relacionados no caput do art. 235, recebidos por meio do modal dutoviário, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante, ainda que a este não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o prazo fixado no caput do art. 239.
ACRESCIDO O ART. 241, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 241. A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula sétima).
ACRESCIDO O ART. 242, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 242. O depositante deve emitir NF-e de saída ao destinatário do produto, com destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula oitava).
ACRESCIDO O ART. 243, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 243. Relativamente às misturas operacionais inerentes à movimentação e remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 235 e à mudança de nome comercial do produto, o depositante deve elaborar relatório mensal com as ocorrências (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula nona).
§ 3º Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e de que trata o § 2º deve constar:
III - no campo informações adicionais, a expressão: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.
ACRESCIDO O ART. 244, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.236, DE 30.05.18 - VIGÊNCIA: 01.12.17
Art. 244. O prestador de serviço de transporte dutoviário deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula décima).
ACRESCIDO O ART. 244-A PELO ART.2º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 01.02.22
Art. 244-A. O tratamento tributário previsto no art. 235 é opcional ao contribuinte de que trata o seu § 4º, que deve formalizar a sua adesão nos estados em termo de comunicação próprio (Ajuste SINIEF 13/17, cláusula décima-A).
Parágrafo único. A lista dos beneficiários deste tratamento tributário, prevista no § 4º do art. 235, deve ser divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:
I - a administração tributária deve comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e ela providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo; e
II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XLII pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
CAPÍTULO XLII
DA REMESSA DE
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
ACRESCIDO O ART. 245 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 245. O disposto neste capítulo aplica-se às remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção, de reparo ou de conserto, com ou sem o fornecimento de peças e de materiais, nas hipóteses em que especifica (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula primeira).
Nota: Redação com vigência de 01.10.20 a 30.04.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 245 pelo art. 2º do decreto 10.159, de 18.03.21 - vigência: 01.05.22
Art. 245. O disposto neste capítulo aplica-se às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula primeira).
ACRESCIDO O ART. 246 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 246. Nas remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais de que trata o art. 245 para prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deve conter (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula segunda):
I - como destinatário, o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;
II - como natureza da operação: "Simples Remessa";
IV - no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".
§ 1º Quando a prestação de serviço prevista neste artigo exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento de peças e materiais, a remessa desses produtos deve ser acobertada por NF-e distintas.
Nota: Redação com vigência de 01.10.20 a 30.04.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 246 pelo art. 2º do decreto 10.159, de 18.03.21 - vigência: 01.05.22
§ 2º Na eventual remessa complementar de bens do ativo imobilizado e de peças e de materiais, o prestador deve emitir NF-e, modelo 55, com a indicação da finalidade de emissão como complementar, e dela, além dos requisitos exigidos na legislação, têm que constar:
I - a referência, em campo específico, à NF-e de remessa inicial; e
II - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a observação: "NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".
ACRESCIDO O ART. 247 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 247. Na movimentação de bens do ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 246, a NF-e tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula terceira).
I - emitir NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado; e
II - emitir NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 246.
§ 2º As NF-e emitidas nos termos do § 1° deste artigo devem, além dos demais requisitos:
I - conter no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a observação: "Retorno ou remessa simbólico(a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020"; e
II - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial.
ACRESCIDO o ART. 247-A PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 1.003 - VIGÊNCIA: 01.09.21
Art. 247-A. Na movimentação de partes e peças e materiais, conforme o disposto no art. 246, a NF-e tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula terceira-A).
ACRESCIDO O § 1º AO ART. 247-A pelo art. 2º do decreto 10.159, de 18.03.21 - vigência: 01.05.22
§ 1º Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput, o estabelecimento prestador deve emitir:
I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico de partes, peças e materiais; e
II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 246.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 247-A pelo art. 2º do decreto 10.159, de 18.03.21 - vigência: 01.05.22
§ 2º As NF-e emitidas nos termos do § 1º devem, além dos demais requisitos:
I - conter no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a observação: "Retorno ou remessa simbólico(a) de partes, peças e materiais, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020"; e
II - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial.
ACRESCIDO O ART. 248 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 248. Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 246, o estabelecimento prestador deve emitir (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula quarta):
II - NF-e de entrada que deve acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este capítulo, que deve conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do caput e do § 2º do art. 246, sem destaque do imposto, com a indicação no grupo "Documento Fiscal Referenciado", as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".
§ 1º Caso se trate da prestação de serviços realizada em bem de não contribuinte, o responsável pela prestação do serviço deve emitir, ainda, NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens, das partes ou das peças com defeito, provenientes de serviço efetuado, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando for admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "Entrada de materiais ou peças com defeito. NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".
I - como destinatário: o estabelecimento responsável pela prestação do serviço;
II - o destaque do imposto, se devido; e
ACRESCIDO O ART. 249 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 249. Caso seja necessário que bens do ativo imobilizado remetidos ao estabelecimento tomador do serviço sejam remetidos diretamente para outro tomador ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela prestação do serviço, este deve (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula quinta):
II - emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 246, com os dados do local para onde serão remetidos os bens do ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campos específicos, às NF-e de remessa inicial e complementar, e todas as informações referentes ao local de retirada, que devem estar impressas, obrigatoriamente, no DANFE.
ACRESCIDO O ART. 250 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 250. Quando a prestação dos serviços de que trata este capítulo ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça do estabelecimento tomador deve ser acompanhada de NF-e, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, e deve conter, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares" a menção de que se trata de uma "Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020", emitida pelo (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula sexta):
Nota: Redação com vigência de 01.10.20 a 30.04.22
I - prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS; ou
II - tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS.”
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 250 pelo art. 2º do decreto 10.159, de 18.03.21 - vigência: 01.05.22
Art. 250. Quando a prestação dos serviços de que trata este capítulo ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça do estabelecimento tomador deve ser acompanhada de NF-e, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula sexta):
I - o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto; e
II - no campo "Informações Complementares", a menção de que se trata de uma "Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020".
Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deve ser emitida pelo:
I - prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS; ou
II - tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS.
ACRESCIDO O ART. 251 pelo art. 2º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 01.10.20
Art. 251. Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 250, devem ser emitidas pelo estabelecimento prestador (Ajuste SINIEF 15/20, cláusula sétima):
II - NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, da parte ou da peça reparada, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, que deve conter, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares" a menção de que se trata de um "Retorno [Simbólico | Físico] de bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou conserto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".
Parágrafo único. A entrada do bem, da parte ou da peça com defeito objeto dos serviços, quando esse bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, deve ser acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando for admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" a expressão: "Entrada de bens, partes ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020", emitida pelo:
Nota: Redação com vigência de 01.10.20 a 30.04.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do parágrafo único do ART. 251 pelo art. 2º do decreto 10.159, de 18.03.21 - vigência: 01.05.22
Parágrafo único. A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, deve ser acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "Entrada de bens, partes ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020", emitida pelo:
I - prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS; ou
II - tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS.
ACRESCIDO O CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
DA OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÃO A ENTIDADE GOVERNAMENTAL
Nota: Por força do art. 2º do Decreto nº 9.887, de 16.06.21, ficam convalidados os procedimentos adotados, 01.03.20 até 31.07.20, relativamente às operações, em doação, de gasolina C e diesel B a entidades governamentais pela Petróleo Brasileiro S.A., desde que compatíveis com as normas procedimentais previstas neste Capítulo XLIII.
ACRESCIDO O ART. 252 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 252. O regime especial disciplinado neste capítulo dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações com gasolina C e diesel B, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ base 33.000.167), pela Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus - SARS-CoV-2 (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula primeira).
ACRESCIDO O ART. 253 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 253. Os combustíveis objetos das doações pela Petróleo Brasileiro S.A. serão adquiridos junto à Petrobras Distribuidora S.A. e, posteriormente, remetidos para armazenagem em postos revendedores para entrega, por conta e ordem, da entidade governamental donatária (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula segunda).
ACRESCIDO O ART. 254 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 254. A Petróleo Brasileiro S.A., doadora dos combustíveis, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, relativa aos volumes tanto da gasolina C quanto do diesel B, tendo como destinatária a entidade governamental donatária, contendo, além das demais informações previstas na legislação, o seguinte (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula terceira):
I - natureza da operação: “Remessa em Doação”;
ACRESCIDO O ART. 255 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 255. A Petrobras Distribuidora S.A., relativamente à operação de venda dos combustíveis, emitirá NFe em nome da Petróleo Brasileiro S.A., estabelecida ou não no território da UF donatária, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula quarta):
I - natureza da operação: “Remessa simbólica - Venda à ordem”;
III - CST: 60 - “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”;
IV - no campo de dados adicionais: o código de chave de acesso da NFe de que trata o art. 254; e
ACRESCIDO O ART. 256 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 256. A Petrobras Distribuidora S.A., na remessa por conta e ordem, emitirá NFe em nome da entidade governamental donatária, para acompanhar o transporte do combustível até o posto revendedor indicado, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula quinta):
I - natureza da operação: “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
III - CST: 41 - não tributada;
IV - no campo de dados adicionais: o código da chave de acesso da NFe emitida relativa à doação de que trata o art. 254;
VI - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: “Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/20”.
ACRESCIDO O ART. 257 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 257. O posto revendedor de combustível quando do recebimento da gasolina C e do diesel B para armazenagem, emitirá NFe correspondente à entrada dos combustíveis, identificando como remetente a entidade governamental donatária, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula sexta):
I - natureza da operação: “Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem”;
II - CFOP: 1.663 - “Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem”; e
III - no campo de dados adicionais, o código de chave de acesso da NF-e de que trata o art. 256.
ACRESCIDO O ART. 258 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 258. O posto revendedor de combustível, na saída do combustível armazenado, deverá emitir NF-e em nome da entidade governamental donatária, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula sétima):
II - CFOP: 5.665 - "Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem";
III - no campo de dados adicionais: o código de chave de acesso da NF-e de que trata o art. 257; e
IV - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: “Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/20”.
ACRESCIDO O ART. 259 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 259. A NF-e a que se refere o art. 255 deve ser inserida no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC para fins de repasse e recolhimento de ICMS (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula oitava).
Parágrafo único. Na hipótese em que o valor do ICMS devido à UF de destino for diverso do cobrado para a UF de origem, fica assegurado o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º da cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.
ACRESCIDO O ART. 260 AO CAPÍTULO XLIII PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
Art. 260. Na impossibilidade de preenchimento dos campos específicos da NF-e, o contribuinte fica autorizado a informar os dados respectivos no campo "informações adicionais do interesse do fisco" (Ajuste SINIEF 14/20, cláusula nona).
ACRESCIDO O CAPÍTULO XLIv PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.903, DE 07.07.21 - VIGÊNCIA: 01.06.21
CAPÍTULO XLIV
DA OPERAÇÃO RELATIVA À COLETA, À ARMAZENAGEM E À REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS
ACRESCIDO O ART. 261 AO CAPÍTULO XLIv PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.903, DE 07.07.21 - VIGÊNCIA: 01.06.21
Art. 261. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e na armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para a armazenagem destes materiais descartados, realizadas no Estado de Goiás pela operadora logística, com o objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula primeira).
I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
II - os dados do remetente, do destinatário e da transportadora; e
III - a descrição do material.
ACRESCIDO O ART. 262 AO CAPÍTULO XLIv PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.903, DE 07.07.21 - VIGÊNCIA: 01.06.21
Art. 262. A indústria de reciclagem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, para o acompanhamento da remessa interna ou interestadual, quando for efetuada pela operadora logística, dos produtos de que trata o caput do art. 252 deste Anexo (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula segunda).
ACRESCIDO O ART. 263 AO CAPÍTULO XLIv PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 9.903, DE 07.07.21 - VIGÊNCIA: 01.06.21
Art. 263. A operadora logística deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que acompanha o trânsito dos produtos de que trata o caput do art. 252 deste Anexo, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula terceira).
ACRESCIDO O CAPÍTULO XLv PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.024, DE 12.01.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22
CAPÍTULO XLV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL À OPERAÇÃO COM BIODIESEL B-100 SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR
ACRESCIDO O art. 264 ao CAPÍTULO XLv PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.024, DE 12.01.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22
Art. 264. Fica instituído ao produtor de biodiesel - B100, assim definido e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, estabelecido em Goiás, tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente na operação com B100 sujeita à substituição tributária pela operação anterior, nos termos previstos no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE (Convênio ICMS 206/21, cláusula primeira).
Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo:
I - não dispensa a refinaria de petróleo ou suas bases da retenção e do pagamento do imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual com biodiesel - B100 destinado à distribuidora de combustível que promover a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, nos termos estabelecidos no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE; e
II - é opcional para o produtor de B100 e deve ser formalizado por meio de termo de acordo de regime especial - TARE celebrado com a Secretaria de Estado da Economia de Goiás.
ACRESCIDO O art. 265 ao CAPÍTULO XLv PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.024, DE 12.01.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22
Art. 265. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 264 deve (Convênio ICMS 206/21, cláusula segunda):
I - informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas nos termos estabelecidos no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE:
a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período; e
b) como crédito extra-apuração no Registro 1200; e
II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação, observadas as condições previstas na legislação tributária estadual para a fruição do incentivo fiscal.
§ 1º O valor de que trata o inciso I do caput deve corresponder ao ICMS retido pelo substituto tributário e recolhido em favor do Estado de Goiás, de acordo com as regras previstas no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE.
§ 2º O crédito de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:
I - é condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária pela operação anterior ao Estado de Goiás, de acordo com as regras previstas no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE;
II - deve ser apropriado e utilizado na forma e nas condições estabelecidas no Anexo VIII do RCTE, além de poder ser:
a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher; e
b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para este fim pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor do Estado de Goiás, relativo a operações com o referido produto, observadas, no que couber, as demais disposições previstas no art. 47 do Anexo VIII do RCTE.
§ 3º Na hipótese de contribuinte beneficiário de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, a dedução de que trata a alínea "a" do inciso II do § 2º deste artigo pode ser utilizada para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS devido por operação própria, excluída a parte incentivada pelos Programas Fomentar e Produzir.
§ 4º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso II do § 2º deste artigo, o valor correspondente ao ressarcimento deve ser deduzido do saldo constante do Registro 1200.
Nota: Redação com vigência de 01.01.22 a 28.04.22
CONFERIDA NOVA
REDAÇÃO E ACRESCIDOS OS INCISOS I E II AO § 4º DO ART. 265 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.177 - VIGÊNCIA: 29.04.22
§ 4º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso II do § 2º deste artigo, deve ser observado o seguinte:
I - o valor correspondente ao ressarcimento deve ser deduzido do saldo constante do Registro 1200; e
II - se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, os produtores de B100 localizados em Goiás ficam autorizados a deduzir o saldo do ressarcimento, de maneira complementar, do:
a) ICMS Substituição Tributária devido ao Estado de Goiás por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade federada; e
b) ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que exceder o montante previsto na alínea "a" deste inciso.
§ 5º A nota fiscal correspondente à saída do B100 do produtor deve ser escriturada sem débito do imposto.
ACRESCIDO O art. 266 ao CAPÍTULO XLv PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.024, DE 12.01.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22
Art. 266. A relação dos produtores de B100 estabelecidos em Goiás e optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este capítulo deve ser divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte (Convênio ICMS 206/21, cláusula terceira):
I - a administração tributária deve comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou a exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no sítio ele266trônico do CONFAZ; e
II - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número do CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.
ACRESCIDO O capítulo xlvi PELO ART.2º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 03.10.22
CAPÍTULO XLVI
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE AÇÚCAR, FARELO, SOJA E MILHO DESTINADOS À EXPORTAÇÃO
ACRESCIDO O art. 267 PELO ART.2º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 03.10.22
Art. 267. Fica autorizada a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e pelo prestador de serviço relacionado no Apêndice XXX, após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista, observadas as normas contidas neste capítulo (Protocolo ICMS 40/19, cláusula primeira).
§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada à:
II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Apêndice XXX, na chegada da composição ao Porto de Santos ou aos demais portos da Baixada Santista, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário, inclusive quando essa prestação tiver início em estabelecimento de terceiro;
§ 3º O proprietário da carga deve observar os procedimentos previstos nos arts. 78 a 78-B, na hipótese de remessa de açúcar, farelo, soja e milho para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.
ACRESCIDO O art. 268 PELO ART.2º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 03.10.22
Art. 268. O prestador de serviço de transporte ferroviário deve fornecer acesso, por meio de web services ou outra tecnologia que a venha substituir, a seus dados internos de controle sobre as prestações de que trata o caput do art. 264, a critério do fisco (Protocolo ICMS 40/19, cláusula terceira).
ACRESCIDO O CAPÍTULO XLVII PELO ART. 2º DO DECRETO 10.156, DE 11.10.22 - vigência: 01.12.21
DA OPERAÇÃO
COM RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES GESTORAS DO SISTEMA
DE LOGÍSTICA REVERSA
Art. 269. A emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte interna para devolução, recebimento e armazenagem de resíduos sólidos fica dispensada, desde que (Ajuste SINIEF 35/21, cláusula primeira):
I - tenha sido estruturado e implementado o sistema de logística reversa para o respectivo resíduo, nos termos do art. 33 da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e
II - a operação ou a prestação com o respectivo resíduo não seja tributada ou esteja contemplada com isenção do ICMS.
§ 1º O material devolvido deve ser acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitido pela entidade gestora da logística reversa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
II - os dados do remetente, destinatário e da transportadora; e
III - a descrição do material.
§ 2º A entidade gestora da logística reversa deve manter à disposição da administração tributária a relação de controle e movimentação de materiais recebidos em conformidade com este capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade recebida e encaminhada aos destinatários.
Art. 270. Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata o caput do art. 269, efetuada pela entidade gestora com destino à indústria de reciclagem, a indústria deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, para fins de acompanhamento da remessa (Ajuste SINIEF 35/21, cláusula segunda).
Art. 271. Na prestação de serviço de transporte com destino à indústria de reciclagem, a empresa de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata o art. 269 (Ajuste SINIEF 35/21, cláusula terceira).
DA OPERAÇÃO COM MINÉRIO DE
FERRO
Art. 272. Os procedimentos indicados neste capítulo, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro, devem ser observados pelos estabelecimentos que realizem operações com esta mercadoria, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que estiverem classificados (Ajuste SINIEF 36/21, cláusula primeira).
Art. 273. Considera-se minério de ferro o agregado de minerais rico em ferro que é economicamente e tecnologicamente viável para extração, classificado na posição 2601 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Ajuste SINIEF 36/21, cláusula segunda).
Art. 274. Nas operações de saída realizadas por estabelecimentos do segmento de mineração, deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deve conter, quando o emissor da NF-e for estabelecimento (Ajuste SINIEF 36/21, cláusula terceira):
I - extrator de minério de ferro, no campo "Informações Adicionais do Produto" <infAdProd>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ...... / ......... / ........ ou Guia de Utilização nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo nº ……………………………….)."; e
II - comercializador de minério de ferro, no:
a) grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do minério; e
b) campo "Informações Adicionais do Produto" <infAdProd>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ...... / ......... / ........ ou Guia de Utilização nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo nº .....................................)".
Parágrafo único. A nota fiscal emitida nos termos deste artigo deve conter, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" <infAdFisco>, a expressão: "Nota fiscal emitida conforme está estabelecido no art. 274 do Anexo XII do RCTE".
Art. 275. O estabelecimento extrator de minério de ferro deve, até o último dia de cada período de apuração, emitir nota fiscal de entrada simbólica do minério de ferro de sua propriedade (Ajuste SINIEF 36/21, cláusula quarta):
Parágrafo único. A nota fiscal emitida nos termos deste artigo deve conter no campo:
I - "Informações Adicionais do Produto" <infAdProd>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ...... / ......... / ........ ou Guia de Utilização nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo nº ……………………………….)".; e
II - "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" <infAdFisco> a expressão: "Nota fiscal de entrada simbólica emitida conforme está estabelecido no art. 275 do Anexo XII do RCTE".
ACRESCIDO O capítulo XLIX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
CAPÍTULO XLIX
DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO PELO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL DE PRODUTOS POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU DE TERCEIROS.
ACRESCIDO O ART. 276 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Art. 276. Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, e deve-se observar o disposto neste capítulo (Ajuste SINIEF 14/22, cláusula primeira).
Parágrafo único. O ponto de retirada da mercadoria deve estar situado na mesma unidade federada do consumidor final não contribuinte do ICMS.
ACRESCIDO O ART. 277 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Art. 277. O vendedor que realizar as operações previstas no art. 276, sem prejuízo das demais obrigações legais, deve (Ajuste SINIEF 14/22, cláusula segunda):
I - informar à administração tributária a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; e
II - firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas no art. 276 forem disponibilizadas por terceiros, através de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas pode assumir as obrigações previstas neste artigo, desde que informe previamente à administração tributária, no prazo e na forma definidos em ato do Secretário de Estado da Economia.
ACRESCIDO O ART. 278 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Art. 278. Os pontos de retirada, quando estiverem localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devem possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas no art. 276 (Ajuste SINIEF 14/22, cláusula terceira).
§ 1º As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como está previsto neste capítulo, ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operações previstas no art. 276.
FORÇA DO ART. 5º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 O § 2º DO ART. 278, VIGOROU NO PERÍODO DE 01.09.22 A 31.10.22 COM A REDAÇÃO A SEGUIR - VIGÊNCIA: 01.09.22 A 31.10.22
§ 2º Caso o
contribuinte responsável esteja localizado em unidade federada diversa do ponto
de retirada, esse contribuinte deve estar inscrito na unidade federada de
destino, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 236/21, de 27 de
dezembro de 2021.
Nota: Redação com vigência de 01.09.22 a 31.10.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 278 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.11.22
§ 2º O contribuinte que realizar as operações previstas no art. 276 e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada deve estar inscrito na unidade federada de destino, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236/21, de 27 de dezembro de 2021.
§ 3º O previsto no § 2º não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
ACRESCIDO O ART. 279 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Art. 279. Os pontos de retirada são considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto neste capítulo, conforme estabelece o art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Ajuste SINIEF 14/22, cláusula quarta).
ACRESCIDO O ART. 280 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.165, DE 10.11.22 - VIGÊNCIA: 01.09.22
Art. 280. O contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 276 deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE acompanhar o transporte da mercadoria (Ajuste SINIEF 14/22, cláusula quinta).
§ 1º O DANFE relativo à NF-e da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no:
I - Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;
II - Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria; e
III - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: "NF-E EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF Nº 14/22".
§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deve conter no:
I - Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 276;
II - Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;
III - Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e
IV - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: "NF-E EMITIDA NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF Nº 14/22".
§ 3º A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferenciem dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deve conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7/05, de 30 de setembro de 2005.
§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte do ICMS deve ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deve ser mantido à disposição da administração tributária pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega.
§ 5º Deve ser informado no campo "indPres" da NF-e uma das seguintes opções:
I - "2 - Operação não presencial, pela Internet", no caso de operação por meio eletrônico; ou
II - "3 - Operação não presencial, Teleatendimento", no caso de operação via telefone.
§ 6º Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º deve ser informado o Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do responsável do ponto de retirada.
§ 7º A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 276, pode ser aplicado o "DANFE Simplificado - Etiqueta", previsto no § 15 do art. 167-J do regulamento.
§ 8º Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 16 do art. 167-J do regulamento.
CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ - CSIC -
(Anexo XII, art. 23, § 1º)
PARA
VISUALIZAR O MODELO COLOQUE NO MODO “LAYOUT”
TERMO DE DESLACRAÇÃO DE CAFÉ - TDC
(Anexo XII, art. 23, § 14)
PARA
VISUALIZAR O MODELO COLOQUE NO MODO “LAYOUT”
TERMO DE DECLARAÇÃO DE CAFÉ
- TDC
NESTA DATA PROCEDI O
ROMPIMENTO
DOS LACRES ( ) E CONFERI A
DESCARGA
DE ( ) SACAS DE CAFÉ DESTE
DOCUMENTO.
_____________________________,
___/___/___
_________________________________________
IDENTIFICAÇÃO FUNIONAL E ASSINATURA
*(O PRIMEIRO ESPAÇO ENTRE PARENTESES SE
DESTINA A SIGLA DO ESTADO DE ORIGEM DOS LACRES)
DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ICMS - DESI
(Anexo XII, art. 25, § 5º)
DEMONSTRATIVO DE VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO - DEFO
(Anexo XII, art. 28, § 4º, III)
ESTADO DE GOIÁSSECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL |
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DEMONSTRATIVO
DE VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO - DEFO |
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RAZÃO SOCIAL |
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ENDEREÇO |
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BAIRRO |
MUNICÍPIO |
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CCE/GO |
CGC/MF |
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Nos termos do inciso III, § 4º, do
art. 28 do Anexo XII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás,
o estabelecimento fixo acima identificado apresenta o Demonstrativo de Vendas
Fora do Estabelecimento, contendo as Seguintes informações relativas ao
período de _____/_____/_______ a _____/_____/_______: |
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REMESSAS PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO |
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NOTA FISCAL |
SÉRIE |
DATA |
VALOR DA OPERAÇÃO - R$ |
ICMS DESTACADO - R$ |
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TOTAIS |
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VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO NO ESTADO DE GOIÁS |
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NOTAS
FISCAIS |
SÉRIE |
VALOR
DAS OPERAÇÕES - R$ |
ICMS
DEVIDO - R$ |
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De a |
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De a |
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TOTAIS |
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VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO EM OUTROS ESTADOS |
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NOTAS
FISCAIS |
SÉRIE |
VALOR
DAS OPERAÇÕES - R$ |
ICMS
DEVIDO - R$ |
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De a |
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De a |
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De a |
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TOTAIS |
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APURAÇÃO DO IMPOSTO A CREDITAR |
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MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO A OUTROS
ESTADOS |
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MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE
GOIÁS |
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VALOR DO IMPOSTO A
CREDITAR - |
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OUTRAS INFORMAÇÕES |
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IMPOSTO
PAGO EM OUTRO ESTADO |
NOTA
FISCAL PELA ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE |
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VALOR
- R$ |
Nº
DO DOCUMENTO |
Nº |
SÉRIE |
DATA |
VALOR |
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DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
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Declaro que as informações apresentadas neste
demonstrativo são a expressão da verdade. ___________________________,
_____/_____/______
__________________________________________ Assinatura do Responsável |
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(Anexo XII, art. 62, § 4º, I)
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signatário (qualificação da empresa de courier), neste ato representada por seu (Diretor, Sócio(s) Proprietário(s), etc.), assumo, integralmente por responsabilidade solidária, a obrigação pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.
Sem prejuízo do disposto neste instrumento e outras que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade, aqui, avocada, obriga o signatário:
a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS na(s) unidade(s) da Federação onde se iniciem as prestações de serviços de transporte, nas condições conveniadas;
b) a comunicar ao(s) Fisco(s) qualquer alteração contratual;
c) por infrações à legislação tributária, quanto à natureza e extensão dos efeitos deste ato;
d) a apresentar, sempre que exigido, os comprovantes do pagamento do imposto devido;
O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas dos diretor(es), gerente(s) ou representante(s) e de 2(duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.
Data
Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)
Testemunhas (reconhecer firmas)
REGIME ESPECIAL PARA EMPRESA DE COURIER
(Anexo XII, art. 62, § 6º)
PROCESSO:
ANO:
DEPENDÊNCIA:
INTERESSADA:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ASSUNTO: REGIME ESPECIAL: Autorização para pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias e bens transportados por empresas de courier, no 1º dia útil subseqüente, quando o início da prestação ocorrer em feriado ou final de semana.
Nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:
Art. 1º Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de courier epigrafada no transporte de mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95.
Art. 2º Observadas as demais normas do Convênio ICMS 59/95, o transporte de que trata o artigo anterior só pode ser iniciado após o pagamento do ICMS devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, individualizado por destinatário e em favor da respectiva unidade federada, inclusive quando esse for domiciliado na mesma unidade da Federação em que se processou o desembaraço aduaneiro.
Art. 3º Quando o início da prestação do serviço de transporte ocorrer em final de semana ou feriado, em que não seja possível o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte pode ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do imposto de que trata a cláusula segunda do referido Convênio, desde que a empresa de courier, responsável solidária pelo pagamento daquele imposto, conforme dispõe o TERMO DE RESPONSABILIDADE anexo a este regime especial: (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.13)
Art. 3º Quando o início da prestação do serviço de transporte ocorrer em final de semana ou feriado, ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte pode ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do imposto de que trata a cláusula segunda do referido Convênio, desde que a empresa de courier, responsável solidária pelo pagamento daquele imposto, conforme dispõe o TERMO DE RESPONSABILIDADE anexo a este regime especial: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.01.14)
I - esteja regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS em cada unidade da Federação em que estiver estabelecida;
II - pague o ICMS devido na operação, no primeiro dia útil seguinte ao do início da prestação, em favor da unidade federada do domicílio do destinatário da mercadoria ou bem.
Parágrafo único. A presente autorização é válida, nos finais de semana, para o período compreendido entre zero hora de sábado e zero hora de segunda feira e, nos feriados, para o período diário de 24 horas.
Art. 4º No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deve ser aposto carimbo com a seguinte expressão: O ICMS DEVIDO DEVE SER PAGO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE A ESTA DATA - REGIME ESPECIAL - PROCESSO _________ CONVÊNIO ICMS 59/95.
Art. 5º Na data em que for efetuado o pagamento do imposto, o contribuinte deve entregar, à repartição fiscal estadual mais próxima do recinto aduaneiro, cópia das respectivas guias, anexando a cada uma delas a relação das encomendas que tenham sido consideradas para o cálculo do imposto.
§ 1º Dessa relação deve constar, no mínimo, o número e a data das Declarações de Remessa Expressa fornecidas à Receita Federal, a identificação dos destinatários e o valor das encomendas.
§ 2º Em substituição às relações referidas no caput, faculta-se a apresentação de cópias das Declarações de Remessa Expressa acompanhadas dos anexos DRE-ENCOMENDAS - DRE-ENC - relativos às operações objeto de cada guia de recolhimento.
Art. 6º O fisco pode proceder às verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, deve fazer, de ofício, a exigência tributária correspondente e adotar as demais sanções cabíveis.
Art. 7º Caso a empresa de courier tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada abertura de inscrição única, em relação a cada unidade da Federação.
Art. 8º Este regime especial, que pode ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimento das demais obrigações tributárias, previstas no regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
REGIME ESPECIAL PARA EMPRESA DE COURIER
(Anexo XII, art. 62, § 9º)
PROCESSO: N° ANO
DEPENDÊNCIA:
INTERESSADA:
INSCRIÇÃO. ESTADUAL:
ENDEREÇO:
ASSUNTO: Autoriza a dispensa do comprovante de pagamento do ICMS no transporte de mercadorias ou bens importados (parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95).
Nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95, com a Redação conferida pelo Convênio ICMS 38/96, de 31.05.96, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte
REGIME ESPECIAL:
Art. 1º Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de courier epigrafada no transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/95.
Art. 2º Fica a interessada, responsável solidária pelo recolhimento do imposto na conformidade do Termo de Responsabilidade anexo a este regime especial, autorizada a promover o transporte das referidas mercadorias ou bens sem o acompanhamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, desde que:
I - esteja regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS em cada unidade da Federação em que estiver estabelecida;
II - providencie que o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito, até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, em função de cada unidade federada de domicílio dos destinatários de mercadoria ou bem;
III - elabore listagens contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuintes de cada uma das unidades federadas, das quais devem constar, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração de Remessa Expressa - DRE -, número do AWB e valor total do ICMS pago;
IV - encaminhe às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Art. 3º No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deve ser aposto carimbo com a seguinte expressão: O ICMS DEVIDO DEVE SER PAGO NO DIA 9 (NOVE) DO MÊS SUBSEQÜENTE - REGIME ESPECIAL - PROCESSO _________ CONVÊNIO ICMS 59/95.
Art. 4º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - deve ser emitida em nome de qualquer dos contribuintes do imposto seguido de expressão E OUTROS, devendo constar do campo OUTRAS INFORMAÇÕES da GNRE a seguinte observação: ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, CONFORME LISTAGEM ANEXA, POR INTERMÉDIO DE _______________________________________ (NOME DA EMPRESA DE COURIER), INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº ________________ E INSCRIÇÃO NO CGC/MF Nº _________________________.
Art. 5º O fisco pode proceder as verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, deve fazer, de ofício, a exigência tributária correspondente com aplicação das sanções cabíveis.
Art. 6º Caso a empresa de courier tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada a abertura de inscrição única, em relação a cada unidade da Federação.
Art. 7º Este regime especial, que pode ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimento das demais obrigações tributárias, previstas no regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
(Anexo XII, art. 62, § 10)
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signatário (qualificação da empresa de courier), neste ato representada por seu (Diretor, Sócio (s) Proprietário(s), etc.), assume, integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.
Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada obriga o signatário:
a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS na(s) unidade(s) da Federação onde estiver estabelecida;
b) a comunicar ao(s) fisco(s) qualquer alteração contratual;
c) a providenciar que o pagamento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito, até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, em função de cada unidade federada de domicílio dos destinatários da mercadoria ou bem;
d) a elaborar listagens contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuinte de cada uma das unidades federadas, das quais devem constar, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria ou bem, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração de Remessa Expressa - DRE -, número do AWB e valor total do ICMS pago;
e) a encaminhar às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas dos diretor(es), gerente(s) ou representante(s) e de 2 (duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.
Data
Assinatura(s) (reconhecer a(s) firma(s))
Testemunhas (reconhecer a(s) firma(s))
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES
(Anexo
XII, art. 85, § 1º, I)
|
Autorização
para Movimentação de Vasilhames no |
Nº.: |
(1) |
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Centro
de Destroca / Base de Engarrafamento - AMV |
Data: |
(2) |
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CD / Base: |
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(3) |
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Companhia: |
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(4) |
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Transportador: |
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(5) |
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Placa: |
(6) |
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Nº. Nota Fiscal: |
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(7) |
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|
Quantidades: |
(8) |
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|
Hora de Entrada: |
|
(9) |
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|
Hora de Saída: |
(10) |
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Entradas |
Saídas |
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Marcas |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
Obs. |
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(01) AgipLiquigás |
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(02) Alagoas Gás |
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(03) Amazongás |
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(04) Argoni |
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(05) Bahiana |
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|
(06) Brasilgás |
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(07) Butano |
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(08) Copagaz |
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(09) Fogás |
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(10) Fortgás |
|
(11) |
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|
|
(12) |
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|
(13) |
|
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|
(11) Gás Paulista |
|
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|
(12) Gasbel |
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(13) Gasbrás |
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(14) Heliogás |
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(15) Liquigás |
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(16) LP Gás |
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(17) Minasgás |
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(18) Multigás |
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(19) Novogás |
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(20) Onogás |
|
|
|
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|
(21) Pampagás |
|
|
|
|
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|
(22) Paragás |
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(23) Petrogaz |
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|||
|
(24) Pibigás |
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(25) Plenogás |
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(26) Recifegás |
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(27) Sergipegás |
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(28) Servgás |
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(29) Solgás |
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(30) Supergás |
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(31) Supergasbrás |
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(32) Tropigás |
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|
(33) Ultragaz |
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(34) Walgás |
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(35) Outras / S.M. |
|
|
|
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|
TOTAL |
|
(14) |
|
|
|
(15) |
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|
Conferente:_______(16) |
|
|
|
|
Responsável:______(17) |
|
|
||||||
|
|
|
|
||
|
|
Instruções de preenchimento do formulário "Autorização para
Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca / Base de Engarrafamento -
AMV" |
|
|
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|
|
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|
O
preenchimento deste formulário é obrigatório para todo veículo que entrar no
Centro de Destroca ou Base de Engarrafamento para destroca de vasilhames. |
|
|
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|
|
|
|
||
|
|
Além
de propiciar o necessário controle sobre a movimentação de vasilhames no
Centro de Destroca/Base, tem por objetivo quantificar as quantidades de
vasilhames destrocadas na área por Companhia, visando o balanceamento das
marcas. |
|
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|
Preenchimento
dos Campos: |
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(1) Numeração tipográfica em ordem seqüencial; |
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|
(2) Data da Movimentação dos botijões
(dd/mm/aa); |
|
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|
|
(3) Nome da área do Centro de Destroca / Base
de Engarrafamento |
|
||
|
|
(4) Nome da Companhia remetente dos
vasilhames para destroca; |
|
||
|
|
(5) Nome do transportador dos vasilhames
(veículo próprio / terceiros); |
|
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|
|
(6) Placa do veículo utilizado no transporte
dos vasilhames; |
|
||
|
|
(7) Número da Nota Fiscal de Remessa
(cobertura de carga); |
|
||
|
|
(8) Quantidade de vasilhames declarada na
entrada do Centro de Destroca/Base; |
|
||
|
|
(9) Hora de entrada do veículo no Centro de
Destroca/Base; |
|
||
|
|
(10)
Hora de saída do veículo do Centro de Destroca/Base; |
|
||
|
|
(11)
Na coluna de Entradas, deverão ser preenchidas as quantidades de vasilhames
recebidas pelo Centro de Destroca/Base, segregadas por marca e tipo; |
|
|
|
|
|
(12)
Na coluna de Saídas, deverão ser preenchidas as quantidades de vasilhames
destrocadas pelo Centro, segregadas por marca e tipo; |
|
|
|
|
|
(13)
Coluna para Observações, quando necessário; |
|
||
|
|
(14)
Somatório das quantidades lançadas na coluna "Entradas"; |
|
||
|
|
(15)
Somatório das quantidades lançadas na coluna "Saídas". A soma das colunas "Entradas",
"Saídas", bem como a quantidade de vasilhames declarada na entrada
do Centro de Destroca deverão ser rigorosamente iguais; |
|
|
|
|
|
(16)
Visto do conferente da carga e descarga dos vasilhames; |
|
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|
|
(17)
Visto do responsável pela operacionalização do Centro de Destroca ou do
responsável pela Base de Engarrafamento. |
|
|
|
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|
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||
|
|
O
preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do
Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados. Cada Cia será responsável pelo
preenchimento quando os veículos adentrarem em suas Bases. |
|
|
|
|
|
|
|
||
CONTROLE
DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA (Anexo
XII, art. 85, 1º, II)
|
Controle Diário do Saldo de Vasilhames por
Marca - SVM |
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Centro
de Destroca / Base:
_____________________________________________________________________________________________ |
Dia: |
_____________ |
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|
Autorização
de Movimentação: |
|
|
de |
|
|
|
à |
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|
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|||||||
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Aberturas |
Entradas |
Saídas |
Saldos |
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Marcas |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
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|
(01) AgipLiquigás |
|
|
|
|
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(02) Alagoas Gás |
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(03) Amazongás |
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(04) Argoni |
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(05) Bahiana |
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|
(06) Brasilgás |
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|||||
|
(07) Butano |
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(08) Copagaz |
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|
(09) Fogás |
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(10) Fortgás |
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|
(11) Gás Paulista |
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|
(12) Gasbel |
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|
(13) Gasbrás |
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|
(14) Heliogás |
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|
(15) Liquigás |
|
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|
(16) LP Gás |
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|
(17) Minasgás |
|
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|||||
|
(18) Multigás |
|
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(19) Novogás |
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(20) Onogás |
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(21) Pampagás |
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(22) Paragás |
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(23) Petrogaz |
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(24) Pibigás |
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(25) Plenogás |
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(26) Recifegás |
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(27) Sergipegás |
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(28) Servgás |
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(29) Solgás |
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(30) Supergás |
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(31) Supergasbrás |
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(32) Tropigás |
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(33) Ultragaz |
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(34) Walgás |
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(35) Outras / S.M. |
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TOTAL |
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Responsável:______________ |
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|
Instruções de preenchimento do formulário "Controle Diário
do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM" |
|
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|
|
O
centro de Destroca / Base tem por obrigação o preenchimento diário deste
formulário. |
|
||
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||
|
|
Seu
objetivo é a consolidação da movimentação diária de vasilhames destrocados no
Centro / Base de Engarrafamento. |
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|
|
Preenchimento
dos Campos: |
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|
(1) Nome da área onde atua o Centro de
Destroca / Base de Engarrafamento; |
|
||
|
|
(2) Data referente à consolidação da
Movimentação dos vasilhames (dd/mm/aa); |
|
||
|
|
(3) Número do primeiro "AMV" emitido
no dia; |
|
||
|
|
(4) Número do último "AMV" emitido
no dia; |
|
||
|
|
(5) Preencher com as saldos por marca e tipo
apurados no "SVM" do dia anterior; |
|
||
|
|
(6) Somatório por marca e tipo de vasilhame da
coluna "Entradas" de todos os "AMV" emitidos no
dia; |
|
|
|
|
|
(7) Somatório por marca e tipo de vasilhames
da coluna "Saídas" de todos os "AMV" emitidos no
dia; |
|
||
|
|
(8) Apuração do Saldo Diário por marca e tipo
(ABERTURA + ENTRADAS - SAÍDAS); |
|
||
|
|
(9) Somatório por tipo de vasilhame da coluna
"Aberturas"; |
|
||
|
|
(10)
Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Entradas"; |
|
||
|
|
(11)
Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Saídas"; |
|
||
|
|
(12)
Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Saldos". O resultado apurado deverá ser igual ao
somatório das quantidades por tipo de vasilhames apurados no total das
colunas "Aberturas", "Entradas" e "Saídas", ou
seja, {(9)+(1O)-(11)}; |
|
|
|
|
|
(13)
Visto do conferente da carga e descarga dos vasilhames; |
|
||
|
|
(14)
Visto do responsável pela operacionalização do Centro de Destroca ou do
responsável pela Base de Engarrafamento. |
|
|
|
|
|
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||
|
|
O
preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do
Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados. As Cias também deverão preenchê-lo sempre
que ocorrer movimentação de destroca de vasilhames em suas Bases. |
|
|
|
|
|
|
|
||
CONSOLIDAÇÃO
SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES (Anexo
XII, art. 85, 1º, III)
|
Controle Diário do Saldo de Vasilhames por
Marca - SVM |
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Centro
de Destroca / Base:
_____________________________________________________________________________________________ |
Dia: |
_____________ |
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Período
de Referência: |
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de |
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à |
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Abertura |
Entrada |
Saída |
Saldo |
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Marcas |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
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(01) AgipLiquigás |
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(02) Alagoas Gás |
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(03) Amazongás |
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(04) Argoni |
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(05) Bahiana |
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(06) Brasilgás |
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(07) Butano |
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(08) Copagaz |
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(09) Fogás |
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(10) Fortgás |
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(11) Gás Paulista |
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(12) Gasbel |
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(13) Gasbrás |
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(14) Heliogás |
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(15) Liquigás |
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(16) LP Gás |
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(17) Minasgás |
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(18) Multigás |
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(19) Novogás |
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(20) Onogás |
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(21) Pampagás |
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(22) Paragás |
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(23) Petrogaz |
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(24) Pibigás |
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(25) Plenogás |
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(26) Recifegás |
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(27) Sergipegás |
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(28) Servgás |
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(29) Solgás |
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(30) Supergás |
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(31) Supergasbrás |
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(32) Tropigás |
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(33) Ultragaz |
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(34) Walgás |
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(35) Outras / S.M. |
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TOTAL |
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Responsável:______________ |
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Instruções de preenchimento do formulário “Consolidação
Semanal da
Movimentação de Vasilhames
- CSM”
O centro de Destroca / Base tem por obrigação o
preenchimento semanal deste formulário.
Seu objetivo é a consolidação da movimentação
semanal de vasilhames destrocados no Centro / Base de Engarrafamento.
Preenchimento dos Campos:
(1) Nome
da área onde atua o Centro de Destroca / Base de Engarrafamento;
(2) Data
de preenchimento do formulário (dd/mm/aa);
(3)
Período a que se refere a movimentação (Ex.: de 2 à 6/9/96);
(4)
Preencher com os saldos apurados no “CSM” da semana anterior;
(5)
Somatório por marca e tipo de vasilhame botijão da coluna “Entradas” de
todos os “SVM” emitidos durante a semana que se refere a consolidação;
(6)
Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna “Saídas” de todos os
“SVM” emitidos durante a semana que se refere a consolidação;
(7)
Apuração do saldo semanal por marca e tipo (ABERTURA + ENTRADAS -
SAÍDAS);
(8)
Somatório por tipo de vasilhame da coluna “Aberturas”;
(9)
Somatório por tipo de vasilhames da coluna “Entradas”;
(10) Somatório por tipo de vasilhames da coluna
“Saídas”;
(11) Somatório por tipo de vasilhame da coluna
“Saldo”. O resultado apurado deverá ser igual ao somatório dos valores apurados
no total das colunas “Aberturas”, “Entradas” e “Saídas”, ou seja,
{(9)+(10)-(11)}, por tipo de vasilhame;
(12) Visto do responsável pela operacionalização
do Centro de Destroca ou do responsável pela Base de Engarrafamento.
O preenchimento deste formulário é de responsabilidade
do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços
prestados. As Cias também deverão preenchê-lo sempre que ocorrer movimentação
de destroca de vasilhames em suas Bases.
CONSOLIDAÇÃO
MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES (Anexo XII,
art. 85, 1º, IV)
|
Consolidação Mensal da Movimentação de
Vasilhames - CMN |
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Centro
de Destroca / Base:
_____________________________________________________________________________________________ |
Dia: |
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Mês de
Referência |
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Aberturas |
Entradas |
Saídas |
Saldos |
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Marcas |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
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(01) AgipLiquigás |
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(02) Alagoas Gás |
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(03) Amazongás |
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(04) Argoni |
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(05) Bahiana |
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(06) Brasilgás |
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(07) Butano |
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(08) Copagaz |
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(09) Fogás |
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||||||||
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(10) Fortgás |
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(11) Gás Paulista |
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(12) Gasbel |
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(13) Gasbrás |
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(14) Heliogás |
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(15) Liquigás |
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(16) LP Gás |
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(17) Minasgás |
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(18) Multigás |
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(19) Novogás |
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(20) Onogás |
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(21) Pampagás |
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||||||||
|
(22) Paragás |
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||||||||
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(23) Petrogaz |
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(24) Pibigás |
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||||||||
|
(25) Plenogás |
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||||||||
|
(26) Recifegás |
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|
(27) Sergipegás |
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|
(28) Servgás |
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(29) Solgás |
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(30) Supergás |
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(31) Supergasbrás |
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(32) Tropigás |
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(33) Ultragaz |
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(34) Walgás |
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(35) Outras / S.M. |
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TOTAL |
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Responsável:______________ |
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Instruções de preenchimento
do formulário “Consolidação Mensal da
Movimentação de Vasilhames
- CMM”
O centro de Destroca / Base tem por obrigação o
preenchimento mensal deste formulário.
Seu objetivo é a consolidação da movimentação
semanal de vasilhames destrocados no Centro / Base de Engarrafamento.
Preenchimento dos Campos:
(1) Nome
da área onde atua o Centro de Destroca / Base de Engarrafamento;
(2) Data
de preenchimento do formulário (dd/mm/aa);
(3) Mês
a que se refere a movimentação (Ex.: SET/96);
(4)
Preencher com os saldos apurados no “CMM” do mês anterior;
(5)
Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna “Entradas” de todos os
“CSM” emitidos durante o mês que se refere a consolidação;
(6)
Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna “Saídas” de todos os
“CSM” emitidos durante o mês que se refere a consolidação;
(7)
Apuração do saldo mensal por marca e tipo (ABERTURA + ENTRADAS -
SAÍDAS);
(8)
Somatório por tipo de vasilhame da coluna “Aberturas”;
(9)
Somatório por tipo de vasilhames da coluna “Entradas”;
(10) Somatório por tipo de vasilhames da coluna
“Saídas”;
(11) Somatório por tipo de vasilhame da coluna
“Saldo”. O resultado apurado deverá ser igual ao somatório dos valores apurados
no total das colunas “Aberturas”, “Entradas” e “Saídas”, ou seja,
{(9)+(10)-(11)}, por tipo de vasilhame;
(12) Visto do responsável pela operacionalização
do Centro de Destroca ou do responsável pela Base de Engarrafamento.
O preenchimento deste formulário é de
responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante
dos serviços prestados. As Cias também deverão preenchê-lo sempre que ocorrer
movimentação de destroca de vasilhames em suas Bases.
CONTROLE MENSAL DE MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA
(Anexo XII, art. 85, 1º, V)
|
Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames
por Marca - MVM |
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Centro
de Destroca: |
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Mês: |
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Companhia: |
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Entradas |
Saídas |
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Marcas |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
Obs. |
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(01) AgipLiquigás |
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(02) Alagoas Gás |
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(03) Amazongás |
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(04) Argoni |
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(05) Bahiana |
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(06) Brasilgás |
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(07) Butano |
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(08) Copagaz |
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(09) Fogás |
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(10) Fortgás |
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(11) Gás Paulista |
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(12) Gasbel |
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(13) Gasbrás |
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(14) Heliogás |
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(15) Liquigás |
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(16) LP Gás |
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(17) Minasgás |
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(18) Multigás |
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(19) Novogás |
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(20) Onogás |
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(21) Pampagás |
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(22) Paragás |
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(23) Petrogaz |
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(24) Pibigás |
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(25) Plenogás |
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(26) Recifegás |
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(27) Sergipegás |
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(28) Servgás |
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(29) Solgás |
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(30) Supergás |
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(31) Supergasbrás |
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(32) Tropigás |
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(33) Ultragaz |
|
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(34) Walgás |
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(35) Outras / S.M. |
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TOTAL |
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P2 |
P13 |
P20 |
P45 |
|
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Movimentação de |
OM |
|
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|
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|
|
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Vasilhames |
PM |
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TOTAL |
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Responsável:____________________ |
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||
Instruções de preenchimento do formulário “Controle Mensal
da Movimentação de Vasilhames por tipo e marca - MVM”
O preenchimento deste formulário é obrigatório
para toda empresa que movimentar vasilhames no Centro de Destroca.
Além de propiciar o necessário controle sobre a
movimentação de vasilhames no Centro de Destroca, tem por objetivo quantificar
as quantidades de vasilhames destrocadas/movimentadas na área por Companhia,
tendo em vista o rateio mensal das despesas do Centro de Destroca.
Preenchimento dos Campos:
(1) Nome
do Centro de Destroca;
(2) Mês
do movimento em referência (mmm/aa);
(3) Nome
da Companhia que movimentou vasilhames no Centro de Destroca;
(4)
Preencher com o somatório por tipo e marca dos vasilhames trazidos por
cada Companhia, conforme registro na coluna “Entradas” dos formulários “AMV”;
(5)
Preencher com o somatório por tipo e marca dos vasilhames
retirados por Companhia conforme registro na coluna “Saídas” dos formulários
“AMV”;
(6)
Coluna para Observações, quando necessário;
(7)
Somatório das quantidades
por tipo de vasilhames lançadas
na coluna “Entrada”;
(8)
Somatório das quantidades por tipo de vasilhame, lançadas na coluna
“Saída”. A soma das colunas “Entradas” e “Saídas”, deverão ser iguais;
(9)
Somatório das quantidades por tipo e marca de vasilhames OM da coluna
“Entradas”. Os vasilhames da própria marca NÃO deverão ser somados;
(10) Preencher com a quantidade dos eventuais
vasilhames da própria marca;
(11) Somatório das quantidades de vasilhames OM
e PM {(9)+(10)}. A quantidade apurada, corresponderá a base de cada Cia para
rateio das despesas do CD;
(12) Visto do responsável pela operacionalização
do Centro de Destroca;
O preenchimento deste formulário é de
responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante
dos serviços prestados.
ACRESCIDO O APÊNDICE XIV, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 25.09.98.
APÊNDICE XIV
EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PALETE
(Anexo XII, art. 95)
NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 25.04.99.
|
Ordem |
Empresa |
Cor do palete |
|
1 |
SPED SISTEMA DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Rua Voluntários da Pátria,
555 - São Paulo - SP CEP 02011-000 Inscrição Estadual:
112.726.581.115 CGC: 39.022.041/0001-14 |
Azul |
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO APÊNDICE XIV PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 26.04.99.
APÊNDICE XIV
NOTA: Redação com vigência de 26.04.99 a 30.04.08.
EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PALETE
(Anexo XII, art. 95)
|
Ordem |
Empresa |
Cor do palete e do contentor |
|
1 |
CHEP BRASIL LTDA Rua Avestruz nº 150, Osasco - SP CEP 06280-160 Inscrição Estadual: 492.358.889.115 CNPJ: 39.022.041/001-14 Marca distintiva: “CHEP” |
Azul |
ACRESCIDO O ITEM 2 AO APÊNDICE XIV PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 15.12.04.
|
2 |
MATRA DO BRASIL LTDA. Av. Industrial, 775 - CEP 08586-150 - Itaquaquecetuba - São Paulo Inscrição Estadual: 379.048.578.116, CNPJ: 45.361.615/0001-81 Marca Distintiva: "PBR". |
Palha |
NOTA: Redação com vigência de 15.12.04 a 30.04.08.
ACRESCIDO O ITEM 3 AO APÊNDICE XIV PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 15.12.04.
|
3 |
SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Rua Santa Clara, 100 - Parque Santa Clara - CEP: 61760-000 - Eusébio - Ceará Inscrição Estadual: 06864509-0 CNPJ: 63.310.411/0001-01 |
Amarela |
NOTA: Redação com vigência de 15.12.04 a 30.04.08.
ACRESCIDO O ITEM 4 AO APÊNDICE XIV PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.684, DE 06.11.07 - VIGÊNCIA: 12.07.07.
|
4 |
RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Rua Europa, 55 - CEP 06785-360 - Taboão da Serra - São Paulo Inscrição Estadual: 675.058.907.111 CNPJ: 96.604.665/0001-83 Marca Distintiva: "RENTANK" |
Aço Inox |
NOTA: Redação com vigência de 12.07.07 a 30.04.08.
ACRESCIDO O ITEM 5 AO APÊNDICE XIV PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.684, DE 06.11.07 - VIGÊNCIA: 12.07.07.
|
5 |
INTERTANK INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Av. José Benassi, 905 - CEP 13.213-085 - Jundiaí - São Paulo Inscrição Estadual: 407.245.572.113 CNPJ: 03.716.531/0001-73 Marca Distintiva: "INTERTANK" |
Aço Inox |
NOTA: Redação com vigência de 12.07.07 a 30.04.08.
REVOGADO O APÊNDICE XIV pelo ART. 6º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 01.05.08.
REVOGADO
(Anexo XII, art.
95)
ACRESCIDO O APÊNDICE XV, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99.
EMPRESA PRESTADORA DE MANUTENÇÃO A VAPORIZADOR CALIBRADOR
(Anexo XII, art. 99)
1 - RGD ENGENHARIA BIOMÉDICA LTDA.
Rua Manoel Marques Júnior, 78 - São José - SC
CEP 88115-180
Inscrição Estadual: 251.214.788
CNPJ: 76.841.121/0001-28
.
ACRESCIDO O APÊNDICE XVI PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.
APÊNDICE XVI
EMPRESA AÉREA AUTORIZADA A ADOTAR PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA
(Anexo XII, art. 112, caput)
1. GOL TRANSPORTES
AÉREOS LTDA
CNPJ
04.020.028-0001-41
Rua Helena nº 335, 3º
andar, conjunto 32,Vila Olímpica
São Paulo - SP
NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 06.04.04.
ACRESCIDO O ITEM 2 AO APÊNDICE XVI PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 01.11.03
2. TRIP TRANSPORTE
AÉREO REGIONAL DO INTERIOR PAULISTA LTDA
CNPJ 02.428.624/0001
30
Av. Francisco
Glicério, n 1.308, Centro
Campinas - SP
NOTA: Redação com vigência de 01.11.03 a 06.04.04.
ACRESCIDO O ITEM 3 AO APÊNDICE XVI PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.
3. OCEANAIR Linhas
Aéreas Ltda
CNPJ
02.575.829/0001-48
Praça Senador Salgado
Filho, S/N - entre Eixos 4-5/E-F, Aeroporto Santos Dumont.
Rio de Janeiro, RJ
NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 06.04.04.
ACRESCIDO O ITEM 4 AO APÊNDICE XVI PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.
4. VASP Viação Aérea
São Paulo S/A
CNPJ
60.703.923/0001-31
Praça Cte. Lineu
Gomes, S/N, Ed. Sede VASP, Aeroporto de Congonhas.
São Paulo - SP
NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 06.04.04.
REVOGADO O APÊNDICE XVI PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 07.04.04.
EMPRESA AÉREA AUTORIZADA A ADOTAR PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA
(Anexo XII, art. 112, caput)
REVOGADO
ACRESCIDO O APÊNDICE XVII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.
(Anexo XII, art. 112, I)
NOME
DA EMPRESA
ENDEREÇO
Número
do Agente: 99999
|
Nome do Passageiro |
|
Número de Confirmação: |
X0X0XX |
|
Endereço do Passageiro, 999 |
|
Data da Reserva: |
dd/mm/aa |
|
Cidade do Passageiro - UF |
|
Modificado em: |
dd/mm/aa |
|
cep |
|
Reservado por: |
Nome |
Boa Viagem: Nome do Passageiro
|
Data |
Vôo |
Embarque |
Desembarque |
Conex |
|||
|
---------- |
---- |
--------------------- |
------------------------ |
----- |
|||
|
Dia 00mes00 |
9999 |
Partida (XXX) |
hh:mm |
Chegada (SJK) |
hh:mm |
0 |
|
|
* Conexão * |
9990 |
Partida (ZZZ) |
hh:mm |
Chegada (CGH) |
hh:mm |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total para 1
cliente |
Tarifa: |
999,99 |
|||
|
|
|
|
Taxa: |
9,99 |
|||
|
|
|
|
------------- |
||||
|
|
|
Total: |
999,99 |
||||
|
Ligue grátis: 99
99 9999 |
|
|
|
||||
|
Visite nosso site:
Erro! A
referência de hiperlink não é válida. |
|
Total
Pago: |
999,99 |
||||
|
|
|
|
------------- |
||||
|
|
|
Saldo
a Pagar: |
0,00 |
||||
OBS.:
1) APRESENTACAO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO OBRIGATORIA NO CHECK-IN.
2) AS TARIFAS NAO SAO ENDOSSAVEIS. ALTERACOES SAO PERMITIDAS MEDIANTE PENALIDADES. POR FAVOR CONTACTE A <empresa> TRANSPORTES AEREOS PARA MAIORES DETALHES.
3) NOSSOS BILHETES SAO ELETRONICOS (E-TICKET). O RECIBO DO PASSAGEIRO E EMITIDO NO CHECK-IN, JUNTAMENTE COM O CARTAO DE EMBARQUE.
4) OS CARTOES DE EMBARQUE SAO DISTRIBUIDOS SOMENTE NOS BALCOES DE CHECK-IN DA <EMPRESA> TRANSPORTES AEREOS.
5) APRESENTACAO PARA CHECK-IN 60 MINUTOS ANTES DA DECOLAGEM.
Condições Gerais de Transporte:
O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas e realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato esta disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.
As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.
E permitido o máximo de 20Kg de bagagem por passageiro.
Não deixe de visitar nosso website www.<ENDEREÇO>.com.br
Nos da <nome da empresa> agradecemos e lhe desejamos um excelente vôo!
Para reservas/confirmações em todo o Brasil ligue 0XX 99 999-9999
On behalf
of the entire <EMPRESA> -- Thank you and welcome aboard!
For
reservations/confirmations please call: 0XX 99 999-9999 within Brazil.
ACRESCIDO O APÊNDICE XVIII PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.
BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO E CARTÃO DE EMBARQUE
(Anexo XII, art. 112, II e III)
ACRESCIDO O APÊNDICE XIX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.
(Anexo XII, art. 112, IV)
MODELO 3
MANIFESTO DE VÔO
A0022ROS 2.7 NOME DA EMPRESA ddMESaa
Manifesto de Vôo
Pág. 1
+ Flight for: dd-mes-aa
Saída: hh:mm Chegada: hh:mm
+ Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999 XXX YYY
|
Nome do Passageiro |
Titulo |
Data de Confirm |
Classe Tarifa |
NºOrdem Bilhete/RecPass |
Numero de Confirm |
Status Cupom |
Código SSR |
Assento |
|
XXXX, A XXXYYY dd,MÊS
hh:mm |
MR |
01AGO00 |
Y |
|
X9XXXX |
FF Moeda |
BRL |
99X |
|
Custo Total: 999,99 Taxa Total: 99,99 |
||||||||
|
YYYYYYYY, B XXXYYY ddMES
hh:mm |
MR |
21JUL00 |
Y |
|
Y9YYYY |
FF Moeda |
BRL |
99X |
|
Custo Total: 999,99 Taxa Total: 99,99 |
||||||||
|
ZZZZZZ, C XXXYYY ddMES
hh:mm |
MR |
18JUL00 |
Y |
|
Z9ZZZZ |
FF Moeda |
BRL |
99X |
|
Custo Total: 999,99 Taxa Total: 99,99 |
||||||||
+ fim de relatório +
Total de
Manifestos: 99 Homens:
99 Mulheres: 9 Crianças:
9
Total a
Bordo: 99 Homens:
99 Mulheres: 9 Crianças:
9
ACRESCIDO O APÊNDICE XX PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.
LEIAUTE DE ARQUIVO A SER ENTREGUE PELA EMPRESA AÉREA
(Anexo XII, art. 113, parágrafo único)
REGISTRO TIPO 01
POR MANIFESTO DE VÔO
|
Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
|
01 |
Tipo |
“01” |
2 |
1 |
2 |
N |
|
02 |
CNPJ |
Inscrição
do contribuinte no CNPJ |
14 |
3 |
16 |
N |
|
03 |
Inscrição Estadual |
Inscrição estadual do contribuinte |
14 |
17 |
30 |
N |
|
04 |
Nome do
Contribuinte |
Nome (razão social/denominação) do
contribuinte |
25 |
31 |
55 |
X |
|
05 |
Número |
Número do “Manifesto de Vôo” |
15 |
56 |
70 |
N |
|
06 |
Data de Emissão |
Data da emissão do “Manifesto de Vôo” |
8 |
71 |
78 |
N |
|
07 |
Unidade da Federação |
Sigla da Unidade
Federada onde foi emitido o “Manifesto de Vôo” |
2 |
79 |
80 |
X |
|
08 |
Código IATA - início |
Código da cidade de início do vôo |
3 |
81 |
83 |
X |
|
09 |
Código IATA - fim |
Código da cidade
de término do vôo |
3 |
84 |
86 |
X |
|
10 |
Vôo |
Identificação do vôo na cidade de emissão do Manifesto de
Vôo |
6 |
87 |
92 |
X |
|
11 |
Passageiros Total |
Quantidade de passageiros constantes
no Manifesto de Vôo |
3 |
93 |
95 |
N |
|
12 |
Valor Total |
Valor do Bilhete/Recibo do Passageiro |
15 |
96 |
110 |
N |
|
13 |
Outros |
Outras taxas cobradas do passageiro |
8 |
111 |
118 |
N |
|
14 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de Cálculo do ICMS |
15 |
119 |
133 |
N |
|
15 |
ICMS |
Valor total do ICMS |
8 |
134 |
141 |
N |
OBSERVAÇÕES:
1 - CAMPO 06: a data deverá ser expressa no formato
AAAAMMDD;
2 - CAMPO 08: deverá ser informado o código IATA da cidade
de origem constante no Manifesto de Vôo;
3 - CAMPO 09: deverá ser informado o código IATA da cidade
de destino constante no Manifesto de Vôo;
4 - CAMPO 11: quantidade de passageiros embarcados na cidade
de emissão do Manifesto de Vôo;
5 - CAMPO 12: valor total constante no Manifesto de Vôo, que
corresponderá ao somatório do CAMPO 08 de todos os registro tipo 02;
6 - CAMPO 13: somatório do CAMPO 09 de todos os registros
tipo 02;
7 - CAMPO 14: somatório do CAMPO 10 de todos os registros
tipo 02;
8 - CAMPO 15: somatório do CAMPO 11 de todos os registros
tipo 02;
REGISTRO TIPO 02
POR CIDADE DE DESEMBARQUE DO
PASSAGEIRO
|
Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
|
01 |
Tipo |
“02” |
2 |
1 |
2 |
N |
|
02 |
Inscrição Estadual |
Inscrição estadual do contribuinte |
14 |
3 |
16 |
N |
|
03 |
Data de emissão |
Data de emissão do Bilhete/Recibo do
Passageiro |
8 |
17 |
24 |
N |
|
04 |
Vôo |
Identificação do vôo |
6 |
25 |
30 |
X |
|
05 |
Código IATA - início |
Código da cidade de embarque do passageiro |
3 |
31 |
33 |
X |
|
06 |
Código IATA - fim |
Código da cidade de desembarque do passageiro |
3 |
34 |
36 |
X |
|
07 |
Passageiros |
Quantidade de passageiros
desembarcados nesta cidade |
3 |
37 |
39 |
N |
|
08 |
Valor Total |
Valor total do Bilhete/Recibo do
Passageiro |
15 |
40 |
54 |
N |
|
09 |
Outros |
Outras taxas cobradas do passageiro |
8 |
55 |
62 |
N |
|
10 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de Cálculo do ICMS |
15 |
63 |
77 |
N |
|
11 |
ICMS |
Valor do imposto destacado |
8 |
78 |
85 |
N |
|
12 |
Branco |
|
41 |
86 |
126 |
X |
OBSERVAÇÕES:
1 - CAMPO 03: a data deverá ser expressa no formato
AAAAMMDD;
2 - CAMPO 05: deverá ser informado o código IATA da cidade
de embarque do passageiro;
3 - CAMPO 06: deverá ser informado o código IATA da cidade
de desembarque do passageiro;
4 - CAMPO 07: quantidade de passageiros embarcados na cidade
de emissão do Manifesto de Vôo que desembarcarão na mesma cidade de destino;
4 - CAMPO 08: somatório do valor total dos Bilhetes/Recibos
do Passageiro, por cidade de desembarque do passageiro;
5 - CAMPO 09: somatório do Campo “ Outros” do registro tipo
03, por cidade de desembarque do passageiro;
6 - CAMPO 10: somatório do Campo “ Base de Cálculo do ICMS”
do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;
7 - CAMPO 11: somatório do Campo “ICMS” do registro tipo 03,
por cidade de desembarque do passageiro.
REGISTRO TIPO 03
POR BILHETE/RECIBO DO
PASSAGEIRO
|
Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
|
01 |
Tipo |
“03” |
2 |
1 |
2 |
N |
|
02 |
Inscrição Estadual |
Inscrição estadual do contribuinte |
14 |
3 |
16 |
N |
|
03 |
Data de Emissão |
Data de emissão do Bilhete/Recibo de
Passageiro |
8 |
17 |
24 |
N |
|
04 |
Número |
Número do Bilhete/Recibo do
Passageiro |
15 |
25 |
39 |
N |
|
05 |
Nome |
Nome do Passageiro |
20 |
40 |
59 |
X |
|
06 |
Vôo e conexão |
Identificação do vôo e da conexão |
12 |
60 |
71 |
X |
|
07 |
Código IATA - início |
Código da cidade de embarque do
passageiro |
3 |
72 |
74 |
X |
|
08 |
Código IATA - fim |
Código da cidade de desembarque do
passageiro |
3 |
75 |
77 |
X |
|
09 |
Valor Total |
Valor total do Bilhete/Recibo de
Passageiro |
15 |
78 |
92 |
N |
|
10 |
Outros |
Outras taxas cobradas do passageiro |
8 |
93 |
100 |
N |
|
11 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de Cálculo do ICMS |
15 |
101 |
115 |
N |
|
12 |
ICMS |
Valor do imposto destacado |
8 |
116 |
123 |
N |
|
13 |
Branco |
|
3 |
124 |
126 |
X |
OBSERVAÇÕES:
1 - Devem ser
gerados um registro para cada prestação de serviço constante no Bilhete/Recibo
do Passageiro;
2 - CAMPO 03: data de emissão do Bilhete/Recibo do
Passageiro que deverá ser expresso no formato AAAAMMDD;
3 - CAMPO 06: data de embarque do passageiro;
4 - CAMPO 08: deverá ser informado o código IATA da cidade
de embarque do passageiro;
5 - CAMPO 09: deverá ser informado o código IATA da cidade
de desembarque do passageiro;
6 - CAMPO 10: valor do Bilhete/Recibo do Passageiro;
7 - CAMPO 11: valor de outras taxas cobradas do passageiro;
8 - CAMPO 12: valor da Base de Cálculo do ICMS;
9 - CAMPO 13: valor do ICMS destacado no Bilhete/Recibo do
Passageiro.
NOTAS EXPLICATIVAS:
As informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT).
1 - FORMATO DOS CAMPOS
1.1- NUMÉRICO (N), sem sinal, não
compactado, alinhado à direita, suprimido a vírgula e os pontos decimais, com
as posições não significativas zeradas;
1.2- ALFANUMÉRICOS (X), alinhado à
esquerda, com as posições não significativas em branco.
2- PREENCHIMENTO DOS CAMPOS
2.1- NUMÉRICO - na ausência de informação,
os campos deverão ser preenchidos com zeros;
2.2- ALFANUMÉRICO - na ausência de
informação, os campos deverão ser preenchidos com branco.
3ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
3.1- os arquivos deverão estar
acondicionados de modo adequado a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deverá
ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:
3.1.1- razão social do estabelecimento
3.1.2- CNPJ do estabelecimento;
3.1.3- inscrição estadual do
estabelecimento;
3.1.4- a expressão “Registro Fiscal - Ajuste
Sinief n° xx/01” e o tipo de registro;
3.1.5- AA/BB - número de mídias onde BB
significa a quantidade total de mídias entregues e AA a sequência da numeração
na relação de mídias;
3.1.6- abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;
3.1.7- números dos manifestos de vôos;
3.1.8- identificação do vôo.
APÊNDICE XXI (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.628 - vigência: 01.01.02 A 31.10.09)
(Anexo XII, art. 77)
|
|
|
MEMORANDO EXPORTAÇÃO N.º __________
|
____ via
|
|||||||||
EXPORTADOR
|
||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL : |
||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
||||||||||||
|
INSC. ESTADUAL: |
CNPJ: |
|||||||||||
DADOS DA EXPORTAÇÃO
|
||||||||||||
|
NOTA FISCAL N.º |
MOD. |
SÉRIE: |
DATA: |
|||||||||
|
DESPACHO DE EXPORTAÇÃO N.º |
DATA: |
|||||||||||
|
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º |
DATA: |
|||||||||||
|
CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º |
DATA: |
|||||||||||
|
ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE: |
||||||||||||
|
PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA: |
||||||||||||
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS
|
||||||||||||
|
QUANT. |
UND. |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
||||||||
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
||||||||
REMETENTE
COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
|
||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL : |
||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
||||||||||||
|
INSC. ESTADUAL: |
CNPJ: |
|||||||||||
DADOS
DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA
|
||||||||||||
NOTA FISCAL N.º
|
MOD.
|
SÉRIE
|
DATA
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
DADOS
DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE
|
||||||||||||
N.º DO CONHECIMENTO
|
MOD.
|
SÉRIE
|
DATA
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|||||||||
|
DADOS DO TRANSPORTADOR |
||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL : |
||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
||||||||||||
|
INSC. ESTADUAL: |
CNPJ: |
|||||||||||
REPRESENTANTE
LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL
|
||||||||||||
|
NOME |
DATA DA EMISSÃO |
ASSINATURA |
||||||||||
APÊNDICE
XXI (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 -
vigência: 01.11.09 a 22.11.16)
MEMORANDO-EXPORTAÇÃO
(Anexo
XII, art. 77)
|
|
______ VIA |
||||||||||||
|
EXPORTADOR |
|||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL : |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ENDEREÇO: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
INSC. ESTADUAL: |
|
|
|
|
|
CNPJ: |
|
|
|
|
|
|
|
|
DADOS DA EXPORTAÇÃO |
|||||||||||||
|
NOTA FISCAL N.º: |
|
|
|
MOD.: |
|
|
SÉRIE: |
|
|
DATA: |
|
|
|
|
DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
N.º: |
|
|
|
|
DATA: |
|
|
|
|
|
|||
|
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º: |
|
|
|
|
DATA: |
|
|
|
|
|
|||
|
CONHECIMENTO DE EMBARQUE
N.º: |
|
|
|
|
DATA: |
|
|
|
|
|
|||
|
ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
PAÍS DE DESTINO DA
MERCADORIA: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
EXPORTADOS |
|||||||||||||
|
QUANTIDADE |
UNID. |
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
|
|
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMETENTE COM FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO |
|||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL : |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ENDEREÇO: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
INSC. ESTADUAL: |
|
|
|
|
|
CNPJ: |
|
|
|
|
|
|
|
|
DADOS DOS DOCUMENTOS
FISCAIS DE REMESSA |
|||||||||||||
|
NOTA FISCAL N.º |
MODELO |
SÉRIE |
DATA |
|
QUANTIDADE |
UNIDADE |
NCM |
DESCRIÇÃO |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
DADOS DOS CONHECIMENTOS DE
TRANSPORTE |
|||||||||||||
|
N.º DO CONHECIMENTO |
|
|
MOD. |
|
|
SÉRIE |
|
|
DATA |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DADOS DO TRANSPORTADOR |
|||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL : |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ENDEREÇO: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
INSC. ESTADUAL: |
|
|
|
|
|
CNPJ: |
|
|
|
|
|
|
|
|
REPRESENTANTE LEGAL DO
EXPORTADOR/RESPONSÁVEL |
|||||||||||||
|
NOME |
|
|
|
|
|
DATA DA EMISSÃO |
|
ASSINATURA |
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
APÊNDICE XXI
(Redação conferida pelo Decreto
nº 8.802 - vigência: 23.11.16 A 30.11.16)
MEMORANDO
EXPORTAÇÃO
(Anexo XII, art. 77)
|
ESTADO DE GOIÁS |
||||
|
EXPORTADOR |
||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
||||
|
ENDEREÇO: |
||||
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL: |
CNPJº: |
|||
|
DADOS DA EXPORTAÇÃO |
||||
|
CHAVE DE ACESSO DA
NOTA FISCAL |
NOTA FISCAL No |
DATA DE EMISSÃO: |
||
|
DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO No |
||||
|
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO No |
||||
|
CONHECIMENTO DE
EMBARQUE No |
DATA DE EMBARQUE: |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS |
||||
|
QTD. |
UND. |
NCM. |
DESCRIÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO |
||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
||||
|
ENDEREÇO: |
||||
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
CNPJ Nº: |
|||
|
DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA |
||||
|
CHAVE DE ACESSO DA
NOTA FISCAL |
NOTA FISCAL No |
DATA DE EMISSÃO: |
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR / RESPONSÁVEL |
||||
|
NOME: |
DATA DA EMISSÃO: |
ASSINATURA: |
||
NOTA: Redação com vigência de 10.07.18 a 30.11.21.
REVOGADO O apêndice xxi pelo art. 4º dO DECRETO nº 10.108, de 29.06.22 - VIGÊNCIA: 01.12.21.
APÊNDICE XXI -
Revogado.
(Acrescido pelo Decreto nº 7.816 -
vigência:01.01.13)
FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI
(Art. 151, do Anexo XII)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
|
|
|
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI |
||||||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
|
|
Razão Social |
|
|
|
||||||||||||||||||
|
|
Endereço |
|
Município |
|
UF |
|
|
|
||||||||||||||
|
|
Insc.
Estadual |
|
|
CNPJ |
|
|
|
|
|
|||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|||||||||||
|
|
|
DADOS DO BEM
OU MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||
|
|
|
|||||||||||||||||||||
|
|
|
Descrição da
Mercadoria |
|
|
|
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||||||||||||
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Código NCM |
|
|
|
|
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||||||||||||
|
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|
Código da
mercadoria |
|
|
|
F.C.I. N° |
|
|
|
|||||||||||||
|
|
|
Código GTIN |
|
|
|
Conteúdo de Importação |
|
|
|
|||||||||||||
|
|
|
Unidade de
medida |
|
|
|
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|
|||||||||||||||
|
|
|
Valor da
parcela importada do exterior |
|
|
|
|
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|
||||||||||||
|
|
|
Valor Total
da saída Interestadual |
|
|
|
|
|
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|
|
||||||||||||
|
|
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|
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|||||||||||
|
|
|
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|
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|
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|
|
(Acrescido o apêndice xxiii pelo Decreto nº 8.067 - vigência:01.01.14)
APÊNDICE XXIII
Nota: Redação com vigência de 01.01.14 a 21.07.19
DA OPERAÇÃO COM BASE INDIVIDUAL OU
BASE COMPARTILHADA DE ARMAZENAMENTO
DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIÁS
|
Base
Armazenadora: |
CNPJ: |
END: |
|
|
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|||||||||
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|||||||||
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Distribuidora Responsável pela da
Base: |
CCE: |
|
CNPJ |
|
AUTORIZAÇÃO DA ANP: |
|
||||||||
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|
Distribuidora Depositante |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
Data |
CCE |
CNPJ |
Razão Social |
Volume Entradas Ambiente |
Volume Entradas (20ºC) |
Volume Saídas Ambiente |
Volume Saídas (20ºC) |
Estoque
Disponível (20ºC) |
Lastro
(20ºC) |
Linha
(20ºC) |
Estoque
Total (20ºC) |
|||
|
|
|
|
|
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|
|
|
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|||
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Data:
Representante Legal:
Cargo: CPF: Assinatura:
Volume
Ambiente - informado na NF eletrônica.
(revogado o apêndice xxiii pelo art. 2º Decreto nº 9.475 - vigência:22.07.19)
APÊNDICE XXIII
REVOGADO
APÊNDICE XXIV (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 23.11.16)
RELATÓRIO
DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO
DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
(Anexo
XII, art. 210, inciso I)
|
ESTADO DE GOIÁS |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
RELATÓRIO DA
MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
PERÍODO: |
|
FLS.: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
DADOS DO EMITENTE
DO RELATÓRIO: |
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CNPJ No: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
QUADRO 1 -
APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
QUADRO 2 -
APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE GLGNn NO TOTAL DAS ENTRADAS |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
QUADRO 2b -
APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE GLGNi NO TOTAL DAS ENTRADAS |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
QUADRO 3 - RELAÇÃO
DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS) |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
CNPJ No: |
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL
: |
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ST: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
NOTA FISCAL |
CFOP |
QUANTIDADE DE GLP
+ GLGNn + GLGNi (Kg) |
QUANTIDADE GLGNn
(Kg) |
QUANTIDADE GLGNi
(Kg) |
VALOR DA |
ALÍQUOTA |
ICMS |
BASE DE CÁLCULO -
ST(R$) |
ALÍQUOTA |
ICMS ST |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
NÚMERO |
DATA |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
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|
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|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
TOTAL DO REMETENTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
TOTAL DO PERÍODO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
QUADRO 4 - RELAÇÃO
DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS) |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
OPERAÇÕES DESTINADAS |
QUANTIDADE DE GLP
+ GLGNn + GLGNi (Kg) |
PROPORÇÃO DE GLGNn
(%) |
QUANTIDADE DE
GLGNn (Kg) |
PROPORÇÃO DE GLGNi
(%) |
QUANTIDADE DE
GLGNi (Kg) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
AO PRÓPRIO ESTADO |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
AO EXTERIOR |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
A UNIDADE FEDERADA
1 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
A UNIDADE FEDERADA
2 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
A UNIDADE FEDERADA
3 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
TOTAL DO PERÍODO |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as
informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as
mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. |
IDENTIFICAÇÃO DO
SIGNATÁRIO |
VISTO DA
FISCALIZAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
NOME: |
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
CPF/MF No |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
LOCAL E DATA: |
|
CÉDULA (RG No) |
|
UF: |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
ASSINATURA: |
|
CARGO: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
RESPONSAVEL: |
|
TELEFONES: |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
APÊNDICE XXVI (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 23.11.16)
RELATÓRIO
DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR
DISTRIBUIDORA
(Anexo
XII, art. 210, inciso II)
|
ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL
REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA |
||||||||||||||||||
|
PERÍODO: |
|
UF DESTINATÁRIA DO
PRODUTO: |
|
FLS:
_______/_______ |
||||||||||||||
|
1. DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO |
||||||||||||||||||
|
CNPJ: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL
- ST: |
|
|||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
|||||||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
|
|||||||||||||||
|
2. RELAÇÃO DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO (EXCETO PARA NÃO CONTRIBUINTES) |
||||||||||||||||||
|
CNPJ: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
|
|
|
|||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
|||||||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
|
|||||||||||||||
|
NOTA FISCAL |
CFOP |
FRETE |
DEST. |
QTD. DE GLP +
GLGNn + GLGNi (Kg)) |
PROPORÇÃO DE GLGNn
(%) |
QTD. DE GLGNn (KG) |
PROPORÇÃO DE GLGNi
(%) |
QTD. DE GLGNi (KG) |
VALOR OPERAÇÃO
PRÓPRIA |
ALÍQUOTA
INTERESTADUAL |
BCST DESTINO (R$) |
ALÍQUOTA DESTINO |
ICMS DEVIDO |
|||||
|
NÚMERO |
DATA |
PRÓPRIO NA ORIGEM |
ICMS ST DO DESTINO |
|||||||||||||||
|
|
|
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|
|
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|
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|
|
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|
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|
|
|
|
|||
|
TOTAL DO
DESTINATÁRIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
CNPJ: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
|
|
|
|||||||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
|||||||||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
|
|||||||||||||||
|
NOTA FISCAL |
CFOP |
FRETE |
DEST. |
QTD. DE GLP +
GLGNn + GLGNi (Kg)) |
PROPORÇÃO DE GLGNn
(%) |
QTD. DE GLGNn (KG) |
PROPORÇÃO DE GLGNi
(%) |
QTD. DE GLGNi (KG) |
VALOR OPERAÇÃO
PRÓPRIA |
ALÍQUOTA
INTERESTADUAL |
BCST DESTINO (R$) |
ALÍQUOTA DESTINO |
ICMS DEVIDO |
|||||
|
NÚMERO |
DATA |
PRÓPRIO NA ORIGEM |
ICMS ST DO DESTINO |
|||||||||||||||
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
TOTAL DO
DESTINATÁRIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
TOTAL DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
Declaro, na forma
e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a
expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos
fiscais do contribuinte emitente. |
IDENTIFICAÇÃO DO
SIGNATÁRIO |
VISTO DA
FISCALIZAÇÃO |
||||||||||||||||
|
NOME: |
|
|
||||||||||||||||
APÊNDICE XXVII (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 23.11.16)
RESUMO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO
DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
(Anexo
XII, art. 210, inciso III)
|
RESUMO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO |
|||||||||||
|
PERÍODO: |
|
UF DESTINATÁRIA DO
PRODUTO: |
|
FLS.______/______ |
|||||||
|
1. DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO |
|||||||||||
|
CNPJ: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
|
||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
|
||||||||
|
2. DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO |
|||||||||||
|
CNPJ: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
|
||||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
||||||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
|
||||||||
|
3. APURAÇÃO DO
IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO |
|||||||||||
|
CNPJ |
QTD. DE GLP +
GLGNn + GLGNi (KG) |
QTD. DE GLGNn (KG) |
QTD. DE GLGNi(KG) |
VALOR OPERAÇÃO
PRÓPRIA |
VALOR OPERAÇÃO
PRÓPRIA |
ALÍQUOTA INTE(n) |
ALÍQUOTA INTE(i) |
BCST DESTINO (R$) |
ALÍQUOTA DESTINO |
ICMS DEVIDO |
|
|
PRÓPRIO NA ORIGEM |
ICMS DO DESTINO |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DO PERÍODO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4. RESULTADO DA
APURAÇÃO |
|
||||||||||
|
4.1 CARGA
TRIBUTÁRIA TOTAL COBRADA NA ENTRADA DO PRODUTO |
|
||||||||||
|
4.2 IMPOSTO NORMAL
DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM |
|
||||||||||
|
4.3 PARCELA DO
IMPOSTO DISPONÍVEL PARA REPASSE (4.1 - 4.2) |
|
||||||||||
|
4.4 ICMS DEVIDO A
UNIDADE FEDERADA DE DESTINO |
|
||||||||||
|
4.5 IMPOSTO A SER
REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO |
|
||||||||||
|
4.6 IMPOSTO A SER
RESSARCIDO (4.3 - 4.4) |
|
||||||||||
|
4.7 VALOR A SER
COMPLEMENTADO (4.4 - 4.5) |
|
||||||||||
|
4.8 COMPLEMENTO
RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO |
|
||||||||||
|
4.9 VALOR A SER
COMPLEMENTADO (4.7 - 4.8) |
|
||||||||||
|
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as
informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as
mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte
emitente. |
IDENTIFICAÇÃO DO
SIGNATÁRIO |
||||||||||
|
NOME: |
|
||||||||||
|
CPF/MF: |
|
||||||||||
|
LOCAL E DATA: |
CÉDULA DE
IDENTIDADE: |
|
UF: |
|
|||||||
|
ASSINATURA DO
RESPONSÁVEL: |
CARGO: |
|
|||||||||
|
TELEFONE: |
|
||||||||||
|
VISTO DE
FISCALIZAÇÃO |
|
||||||||||
|
|
|||||||||||
APÊNDICE XXVIII (Redação
conferida pelo Decreto nº 8.802 - vigência: 23.11.16)
RESUMO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO
DERIVADO
DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
(Anexo
XII, art. 210, inciso IV)
|
DEMONSTRATIVO DO
RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN |
||||||||||
|
PERÍODO: |
|
UF DESTINATÁRIA DO
RELATÓRIO: |
|
FLS.______/______ |
||||||
|
DADOS DO EMITENTE
DO RELATÓRIO |
||||||||||
|
CNPJ: |
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: |
|
|||||||
|
RAZÃO SOCIAL: |
|
|
|
|||||||
|
ENDEREÇO: |
|
UF: |
|
|||||||
|
QUADRO 7 -
APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO |
||||||||||
|
7.1 - VALOR DO
ICMS DEVIDO PELO EMITENTE |
R$ |
|||||||||
|
7.1.1 - ICMS SOBRE
OPERAÇÕES PRÓPRIAS (TOTAL QUADRO 1) |
|
|||||||||
|
7.1.2 - ICMS ST
(TOTAL QUADRO 1) |
|
|||||||||
|
7.1.3 - SUB-TOTAL
(5.1.1 + 5.1.2) |
|
|||||||||
|
7.2 - REPASSE POR
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 2) |
|
|||||||||
|
7.3 - DEDUÇÃO POR
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 3) |
|
|||||||||
|
7.4 - DEDUÇÃO POR
RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 4) |
|
|||||||||
|
7.5 - ICMS DEVIDO
(7.1.3 + 7.2 - 7.3 - 7.4) |
|
|||||||||
|
7.5.1 DEDUÇÃO
TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 5) |
|
|||||||||
|
7.5.2 DEDUÇÃO
TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 6) |
|
|||||||||
|
7.5.3 - ICMS A
RECOLHER (7.5 - 7.5.1 ) ou (7.5 + 7.5.2) |
|
|||||||||
|
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as
informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as
mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte
emitente. |
IDENTIFICAÇÃO DO
SIGNATÁRIO |
VISTO DE
FISCALIZAÇÃO |
||||||||
|
NOME: |
|
|
||||||||
|
CPF/MF: |
|
|||||||||
|
CÉLULA -RG: |
|
UF: |
|
|||||||
|
LOCAL E DATA: |
CARGO: |
|
||||||||
|
ASSINATURA: |
TELEFONE: |
|
||||||||
ACRESCIDO O APÊDICE XXIX PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.887, DE 16.06.21 - VIGÊNCIA: 31.07.20
máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores
(Anexo XII, art. 147, § 1º)
|
ITEM |
DESCRIÇÃO TIPI |
NCM |
|
1 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09), - Outros, com uma potência de motor, - Não
superior a 18 Kw, com tomada de força mecânica ou hidráulica |
8701.91.00 Ex. 01 |
|
2 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09). - Outros, com uma potência de motor: - Superior a
18 kW, mas não superior a 37 kW, - Com tomada de força mecânica ou
hidráulica |
8701.92.00 Ex. 01 |
|
3 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09). - Outros, com uma potência de motor: - Superior a
37 kW, mas não superior a 75 kW, - Com tomada de força mecânica ou
hidráulica |
8701.93.00 Ex. 01 |
|
4 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09). - Outros, com uma potência de motor: Superior a 75 kW, mas
não superior a 130 kW, outros, Ex 01 - Com tomada de força mecânica
ou hidráulica |
8701.94.90 Ex. 01 |
|
5 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09). Outros, com uma potência de motor: - Superior a 130 kW,
Outros. Ex 01 - Com tomada de força mecânica ou hidráulica |
8701.95.90 Ex. 01 |
|
6 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09). Tratores de lagartas (esteiras) |
8701.30.00 |
|
7 |
Reboques e semirreboques, para quaisquer
veículos; outros veículos não autopropulsados; suas
partes. - Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou
autodescarregáveis, para usos agrícolas |
8716.20.00 |
|
8 |
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar
ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição
84.37. - Colheitadeiras combinadas com debulhadoras
(Ceifeiras-debulhadoras*) |
8433.51.00 |
|
9 |
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar
ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37.
Outros - Outros |
8433.59.90 |
|
10 |
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar
ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37.
Outros - outras |
8433.59.19 |
|
11 |
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores
de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta
ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição
84.37. - Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em
tratores - outras |
8433.20.90 |
|
12 |
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar
ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37 - Outras
máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno |
8433.30.00 |
|
13 |
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar
ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição
84.37. - Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as
enfardadeiras-apanhadeiras |
8433.40.00 |
|
14 |
Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para
projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo
carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e
aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato
semelhantes - Outros |
8424.49.00 |
|
15 |
Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola
ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para
gramados (relvados*) ou para campos de esporte. - Semeadores,
plantadores e transplantadores: - Semeadores, plantadores e
transplantadores, de plantio direto - Semeadores-adubadores |
8432.31.10 |
|
16 |
Bulldozers, angledozers, niveladores,
raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: - Carregadoras
e pás carregadoras, de carregamento frontal - outras |
8429.51.99 |
|
17 |
Bulldozers, angledozers, niveladores,
raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados.- Bulldozers e angledozers: - De lagartas
(esteiras) - outras |
8429.11.90 |
|
18 |
Bulldozers, angledozers, niveladores,
raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados. - Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar
uma rotação de 360º - Escavadores - outras |
8429.52.19 |
|
19 |
Bulldozers, angledozers, niveladores,
raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados - Niveladores - outros |
8429.20.90 |
|
20 |
Bulldozers, angledozers, niveladores,
raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados. - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás
carregadoras: - outras |
8429.59.00 |
|
21 |
Bulldozers, angledozers, niveladores,
raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás
carregadoras: - Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento
frontal - De potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59
HP) |
8429.51.92 |
|
22 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição
87.09). - Não superior a 18 kW Ex 01 - Com tomada de
força mecânica ou hidráulica |
8701.91.00 Ex. 01 |
|
23 |
Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores
plantadas ou de reflorestamento |
8436.99.00 |
|
24 |
Simulador virtual de operação de máquina
autopropulsora sobre rodas para abate de árvores, desgalhe e recorte de
toras, tipo harvester, completo, modelo T300 |
9023.00.00 |
|
25 |
Equipamentos florestais picadores de disco,
motores com potência de até 1.200HP, rebocáveis, utilizados para a produção
de cavacos destinados à fabricação de celulose, paletes, chapas e biomassa |
8436.80.00 |
|
26 |
Cabeçotes de corte e acumulação de árvores |
8436.99.00 |
|
27 |
Par de esteiras p/ FW e HV/Pneu |
8436.99.00 |
|
28 |
Guincho de tração para acoplamento com capacidade
inferior ou igual a 100T |
8425.39.10 |
|
29 |
Cabeçotes tipo "feller" de disco com
rotação constante para derrubada de múltiplas árvores plantadas ou de
reflorestamento, para aplicação em escavadeiras hidráulicas de grande porte
preparadas para cabeçote "feller" de disco, bem como em máquinas
dedicadas à função "feller" denominadas "fellers
buncher", contendo acionamento da serra por motor de pistões axiais com
deslocamento variável, com capacidade de corte entre 500 e 560mm, capacidade
de acúmulo entre 0,48 e 0,64m2 e abertura do cabeçote entre 770 e 1.300mm. |
8436.99.00 |
|
30 |
Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de
árvores plantadas ou de reflorestamento |
8436.99.00 |
|
31 |
Scrapers - Não Autopropulsado |
8430.69.90 |
|
32 |
Plantadeira D-BAUER |
8432.31.90 |
|
33 |
Aerador de Solo |
8432.80.00 |
|
34 |
Plantadeira de Cana (Distribuidor de cana DC1102
Green Systen - Plataforma de Cana PP1102) |
8432.31.90 |
|
35 |
Máquina, aparelho distribuidor de adubo e
fertilizantes |
8432.42.00 |
ACRESCIDO O APÊNDICE XXX PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 10.152 - VIGÊNCIA: 03.10.22
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE AÇÚCAR, FARELO, SOJA E MILHO DESTINADOS À EXPORTAÇÃO
(Anexo XII, art. 267)
|
ITEM |
EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
LOCALIZAÇÃO |
|
1 |
Rumo Malha Central S.A |
33.572.408/0002-78 |
10.776.769-4 |
Anápolis/GO |
|
2 |
Ferrovia Centro-Atlântica S.A |
00.924.429/0006-80 |
10.285.297-9 |
Leopoldo de
Bulhões/GO |