DECRETOS

Decreto n° 5.157/99, de 29.12.99 (DOE de 30.12.99) - Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 5.132/99, de 03.11.99 (DOE de 09.11.99) - Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 5.129/99, de 25.08.99 (DOE de 28.10.99) - Dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.

Decreto n° 5.098/99, de 24.08.99 (DOE de 27.08.99) - Regulamento da Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda.

Decreto n° 5.067/99, de 25.06.99 (DOE de 30.06.99) - Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 5.045/99, de 14.05.99 (DOE de 19.05.99) - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 5.036/99, de 16.04.99 (DOE de 20.04.99) Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Decreto n° 5.023/99, de 25.03.99 (DOE de 22.04.99) - Regulamenta o § 2º do art. 95 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.446, de 20 de janeiro de 1999.

Decreto n° 5.018/99, de 12.03.99 (DOE de 18.03.99) - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 5.012/99, de 04.03.99 - Dispõe sobre o uso de veículos automotores pertencentes à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e da outras providências.

Decreto n° 5.002/99, de 29.01.99 (DOE de 05.02.99) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 106 a 136/98, o Convênio ECF 2/98, os Ajustes SINIEF 9 a 11/98 e o Protocolo ICMS 41/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto n° 4.989/98, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98) - Regulamenta a Lei que específica.

Decreto n° 4.988/98, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - Altera o Decreto nº 4.852, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 4.971/98, de 10.11.98 (DOE de 13.11.98) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 75 a 105/98, os Ajustes SINIEF 5 a 8/98 e o Protocolo ICMS 32/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e aplica, temporariamente, a redução da base de cálculo na saída de veículo automotores sem o exercício de opção pela substituição tributária.

Decreto n° 4.961/98, de 08.10.98 (DOE de 14.10.98) - Concede crédito outorgado de ICMS nas saídas de alho.

Decreto n° 4.956/98, de 23.09.98 (DOE de 30.09.98) - Dispõe sobre a lotação, o exercício, a remoção e a promoção dos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.

Decreto n° 4.954/98, de 22.09.98 (DOE de 25.09.98) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto n° 4.893/98, de 14.05.98 (DOE de 29.05.98) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto n° 4.883/98, de 04.05.98 (DOE de 12.05.98) - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 4.852/97, de 29.12.97 (DOE de 29.12.97 - Suplemento) Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 4.844/97, de 21.11.97 (DOE de 26.11.97) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 83/97 e 100/97, concede redução da base de cálculo e isenção nas operações interestadual e interna com insumos agropecuários, que especifica, e dá outras providências.

Decreto n° 4.843/97, de 29.10.97 (DOE de 26.11.97) - Concede benefícios fiscais relativos a operações com cana-de-açúcar e com outros produtos, destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, bem como à operação efetuada com o álcool, e estabelece mecanismo de compensação financeira ao decorrentes desses benefícios.

Decreto n° 4.835/97, de 29.10.97 (DOE de 03.11.97) - Concede isenção do ICMS na operação interna com automóvel de passageiro para utilização como táxi e prorroga a aplicação de alíquota na operação interna de diesel. (não disponível).

Decreto nº 4.825/97, de 10.09.97 (DOE de 16.09.97) Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

Decreto n° 4.800/97, de 30.05.97 (DOE de 04.06.97) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis derivados de petróleo e exclui deste regime os produtos que especifica. (não disponível).

Decreto n° 4.788/97, de 09.05.97 (DOE de 09.05.97) - Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as prestações que especifica.

Decreto n° 4.780/97, de 10.04.97 (DOE de 14.04.97) - Concede redução da base cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação e dá outras providências.

Decreto nº 4.756/97, de 14.02.97 (DOE de 19.02.97) Autoriza a utilização dos recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do FOMENTAR para subscrição e integralização do capital social do Agente Financeiro: Banco do Estado de Goiás S.A e dá outras providências.

Decreto n° 4.745/97, de 13.01.97 (DOE de 17.01.97) - Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. (não disponível).

Decreto n° 4.741/96, de 31.12.96 (DOE de 07.01.97) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a 4/96 e os Protocolos ICMS 12/96 e 23/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. (não disponível).

Decreto n° 4.730/96, de 03.12.96 (DOE de 05.12.96) - Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. (não disponível).

Decreto nº 4.716/96, de 01.10.96 (DOE de 07.10.96) Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Decreto n° 4.709/96, de 10.09.96 (DOE de 16.09.96) - Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.

Decreto n° 4.697/96, de 14.08.96 (DOE de 16.08.96) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto n° 4.684/96, de 18.06.96 (DOE de 20.06.96) - Altera o Decreto nº 3.745/92 - RCTE - quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses.

Decreto n° 4.680/96, de 03.06.96 (DOE de 10.06.96) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto n° 4.675/96, de 20.05.96 (DOE de 22.05.96) - Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n° 4.651/96, de 12.03.96 (DOE de 15.03.96) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Decreto nº 4.650/96, de 12.03.96 (DOE de 15.03.96) Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Decreto n° 4.647/96, de 05.03.96 (DOE de 08.03.96) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto nº 3.745/92, e dá outras providências.

Decreto n° 4.621/96, de 15.01.96 (DOE de 17.01.96) - Reduz o valor da Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica. (não disponível).

Decreto n° 4.614/95, de 28.12.95 (DOE de 28.12.96) - Revoga o dispositivo que especifica.

Decreto n° 4.613/95, de 27.12.95 (DOE de 04.01.96) - Aprova e ratifica os atos que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 4.607/95, de 21.12.95 (DOE de 28.06.95) - Dispõe sobre a redução que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 4.579/95, de 20.10.95 (DOE de 26.10.95) - Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dispõe sobre o Projeto Novilho Precoce.

Decreto n° 4.564/95, de 05.10.95 (DOE de 10.10.95) - Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (não disponível).

Decreto n° 4.560/95, de 29.09.95 (DOE de 05.10.95) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 34 a 65/95, o Protocolo ICMS 14/95 e Ajuste SINIEF 4/95, e dá outras providências.

Decreto n° 4.516/95, de 09.08.95 (DOE de 14.08.95) - Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica.

Decreto n° 4.493/95, de 10.07.95 (DOE de 17.07.95) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 12 e 14 a 33/95, os Protocolos ICMS 8, 10 e 12/95 e os Ajustes SINIEF 1 a 3/95, e dá outras providências.

Decreto n° 4.440/95, de 27.04.95 (DOE de 03.05.95) - Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992.

Decreto nº 4.419/95, 16.03.95 (DOE de 21.03.95) Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.

Decreto n° 4.418/95, de 16.03.95 (DOE de 21.03.95) - Revoga o inciso III do § 36 do art. 44 do Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992.

Decreto nº 4.371/94, de 28.12.94 (DOE de 04.01.95) - Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 4.370/94, de 28.12.94 (DOE de 04.01.95) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto nº 3.745/92.

Decreto nº 4.362/94, de 15.12.94 (DOE de 21.12.94) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 90 a 129/94, os Protocolos ICMS 13 e 19/94 e o Ajuste SINIEF 03/94 e dá outras providências.

Decreto nº 4.321/94, de 19.09.94 (DOE de 05.10.94) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 49 a 85 e 87 a 89/94, o Ajuste SINIEF 2/94 e Protocolo ICMS 9/94 e dá outras providências.

Decreto nº 4.273/94, de 23.06.94 (DOE de 01.07.94) - Institui o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - NOVILHO PRECOCE - , dispõe sobre o incentivo financeiro de que trata o art. 2º da Lei nº 12.167, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 4.270/94, de 20.06.94 (DOE de 24.06.94) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/94 a 48/94, o Ajuste SINIEF 1/94 e o Protocolo ICMS 4/94 e dá outras providências.

Decreto nº 4.240/94, de 29.04.94 (DOE de 05.05.94) - Aprova e ratifica o Convênio ICMS 01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto nº 4.161/94, de 24.01.94 (DOE de 02.02.94) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 114/93 a 148/93, os Protocolos ICMS 37/93, 39/93 a 42/93, os Ajustes SINIEF 2/93 a 4/93 e dá outras providências.

Decreto nº 4.108/93, de 06.12.93 (DOE de 10.12.93) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 111/93 a 113/93 e o Protocolo ICMS 32/93, e dá outras providências.

Decreto nº 4.102/93, de 24.11.93 (DOE de 03.12.93) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 55/93 a 110/93 e o Protocolo ICMS 27/93, e dá outras providências.

Decreto nº 4.061/93, de 13.09.03 (DOE de 16.09.03) - Institui o Programa Estadual de Combate à Sonegação Fiscal.

Decreto nº 4.060/93, de 13.09.93 (DOE de 16.09.93) - Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que Regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 3.998/93, de 17.06.93 (DOE de 24.06.93) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/93 a 54/93, o Ajuste SINIEF 01/93 e o Protocolo ICMS 08/93, e dá outras providências.

Decreto nº 3.964/93, de 06.04.93 (DOE de 14.04.93) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/93, 02/93 e 03/93 e o Protocolo ICMS 03/93, todos de 25 de março de 1993, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 3.915/93, de 14.01.93 (DOE de 21.01.93) - Aprova e ratifica os Convênios ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 3.889/92, de 19.11.92 (DOE de 27.11.92) - Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 89/92 a 133/92, e o Protocolo ICMS 39/92, todos de 25 de setembro de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 3.847/92, de 26.08.92 (DOE de 01.09.92) - Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51, 53 a 68 e 70 a 73/92, e o Protocolo ICMS 16/92, todos de 25 de junho de 1992, e os Convênios ICMS 74 a 88/92, de 30 de julho de 1992, e altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992.

Decreto nº 3.828/92, de 14.07.92 (DOE de 15.07.92) - Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.

Decreto nº 3.822/92, de 10.07.92 (DOE de 16.07.92) Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

Decreto nº 3.788/92, de 13.05.92 (DOE de 19.05.92) - Considera aprovados e ratificados os Convênios ICMS 0l/92 a 37/92, de 26 de março e 03 de abril de 1992, aprova o Protocolo nº 07/92, de 02 de abril de 1992, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de l992, e dá outras providências.