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Portaria nº 083/23-GSE de 24.03.23 - publicada no DOE de 27.03.23 - Altera a Portaria nº 1.358/08-GSF, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE, do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Portaria nº 240/22-GSE de 21.11.22 – publicada no DOE de 01.12.22 - normatiza e orienta a elaboração e o fluxo de tramitação, na Secretaria de Estado da Economia, dos atos administrativos, como Portarias, Exposição de Motivos, Instrução Normativa e correlatos.

Portaria nº 048/20-GSE de 16.03.20 - Institui teletrabalho na Secretaria de Estado da Economia, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº 9.634, de 13/03/2020, do Governador do Estado de Goiás, e na Nota Técnica nº 1/2020 - GAB, de 15/03/2020, do Secretário de Estado da Saúde, autoridade sanitária estadual.

Portaria nº 109/19-GSE, de 09.05.19, publicada no DOE de 10.05.19 - Institui a Carteira de Identificação Funcional dos servidores do quadro de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

Portaria nº 037/19-GSF, de 22.01.19, publicada no DOE de 23.01.19 - Institui a Carteira de Identificação Funcional dos servidores do quadro de pessoal do fisco da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.

Portaria nº 067/17-GSF, de 29.03.17, publicada no DOE de 30.03.17 – Submete a empresa FRANCISCO DUTRA COM. VAR. DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS a Regime Especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação.

Portaria nº 250/16-GSF, de 04.11.16, publicada no DOE de 08.11.16 - Altera a Portaria nº 1.358/08-GSF que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT -.

Portaria nº 162/16-GSF, de 05.07.16, publicada no DOE de 07.07.16 - Revoga a Portaria nº 148/16-GSF, de 05 de julho de 2016.

Portaria nº 148/16-GSF, de 29.06.16, publicada no DOE de 01.07.16 - Fixa percentual de soja e milho a ser exportado anualmente para empresa substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão autorizada a apurar englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o devido na saída.

Portaria nº 126/16-GSF, de 02.06.16, publicada no DOE de 07.06.16 - Fixa o percentual de milho e soja a ser exportado anualmente, apara a empresa nomeada substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão e autorizada a apurara englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o produto agrícola ou que tenha adquirido o grão com isenção.

Portaria nº 038/16-GSF, de 26.02.16, publicada no DOE de 03.03.16 - Revoga as Portarias nºs 28/16-GSF, 29/16-GSF e 30/16-GSF

Portaria nº 030/16-GSF, de 15.02.16, publicada no DOE de 17.02.16 - Estabelece para que empresa comercial seja nomeada como substituta tributária do produtor para operações anteriores, percentual do milho produzido em território goiano, a ser exportada anualmente.

Portaria nº 029/16-GSF, de 15.02.16, publicada no DOE de 17.02.16 - Estabelece para que empresa comercial, seja nomeada como substituta tributária do produtor para operações anteriores, percentual da soja produzida em território goiano, a ser exportada anualmente.

Portaria nº 028/16-GSF, de 15.02.16, publicada no DOE de 17.02.16 - Estabelece para que empresa esmagadora de soja seja nomeada como substituta tributária do produtor para operações anteriores, percentual da soja produzida em território goiano, a ser exportada anualmente.

Portaria nº 08/16-GSF, de 22.01.16, publicada no DOE de 27.01.16 - Submete a empresa MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA a Regime Especial de Controle, Fiscalização Arrecadação.

Portaria nº 165/15-GSF, de 26.08.15, publicada no DOE de 01.09.15 - Suspender todos os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE, das empresas relacionada.

Portaria nº 22/15-GSF, de 03.02.15, publicada no DOE de 06.02.15 –Cria Assessoria Especial do CONFAZ.

Portaria nº 136/13-GSF, de 23.07.13, publicada no DOE de 29.07.13 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Portaria nº 123/13-GSF, de 28.06.13, publicada no DOE de 05.07.13 - Altera a Portaria nº 22/13-GSF.

Portaria nº 022/13-GSF, de 31.01.13, publicada no DOE de 05.02.14 - Altera as Portarias 164/06-GSF e 165/06-GSF.

Portaria nº 1591/10-GSF, de 15.10.10, publicada no DOE de 20.10.10 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 1.062/08-GSF, que dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF - e correspondentes Agências Fazendárias - AGENFA - e suas classificações, e dos Postos de Atendimento Fazendário no Vapt-Vupt.

Portaria nº 1271/10-GSF, de 02.09.10, publicada no DOE de 14.09.10 - Fixa os valores de diárias destinadas a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, no âmbito da Secretaria da Fazenda, a partir de 1º de setembro de 2010.

Portaria nº 637/10-GSF, 07.05.10, Publicada no DOE de 12.05.10 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 1.062/2008, que dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF - e correspondentes Agências Fazendárias - AGENFA - e suas classificações, e dos Postos de Atendimento Fazendário no Vapt-Vupt.

Portaria nº 130/10-GSF, de 08.02.10, Publicada no DOE de 10.02.10 - Altera a Portaria nº 1.062/08-GSF que dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF - e correspondentes Agências Fazendárias - AGENFA - e suas classificações, e dos Postos de Atendimento Fazendário no Vapt-Vupt.

Portaria nº 1730/09-GSF, de 20.11.09, Publicada no DOE de 24.11.09 - Autoriza as empresas detentoras de termo de acordo de regime especial que prevê a escrituração do crédito relativo ao ICMS devido por substituição tributária pela operação anterior com soja no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, a proceder à escrituração desse crédito conforme disposto no § 2º do art. 6º do Anexo CIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, a fim de adequação ao Sistema Público de Escrituração digital - SPED

Portaria nº 1582/08-GSF, de 17.10.08, publicada no DOE de 22.10.08 - Altera a Portaria nº 1358/08-GSF que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Portaria nº 1358/08-GSF, de 16.09.08, publicada no DOE de 19.09.08 - Dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Portaria nº 1062/08-GSF, de 29.07.08 - Estabelece os municípios vinculados administrativamente à circunscrição das Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF -, com os códigos correspondentes, as Agências Fazendárias - AGENFA - a elas vinculadas, com as respectivas classificações, bem como os Postos de Atendimento Fazendário no Vapt-Vupt. (Revoga a Portaria nº 020/02-GSF).

Portaria nº 1061/08-GSF, de 29.07.08 - Estabelece para efeito de organização interna das unidades administrativas da Superintendência de Administração Tributária - SAT -, no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, e assunção das competências, atribuições, atividades, acervos e demais recursos das unidades administrativas extintas, fundidas, substituídas ou sucedidas, no âmbito daquela Superintendência, a correlação de transferências.

Portaria nº 1.046/08-GSF, de 21.06.18 - Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, a Carteira de Identidade Funcional dos servidores do quadro de pessoal do fisco estadual.

Portaria nº 296/06-GSF, de 29.11.06, publicada no DOE de 01.12.06 - Institui o sistema Integrado de fiscalização dos Tributos Estaduais - SINFIS no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Portaria nº 293/06-GSF, de 21.11.06, publicada no DOE de 24.11.06 - Constitui a Comissão Especial de Processo de Lotação do pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda e declara a nulidade das portarias que menciona.

Portaria nº 166/06-GSF, de 05.07.06 - Estabelece entendimento quanto à aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, às empresas frigoríficas signatárias de Termos de Acordo de Regime Especial.

Portaria nº 165/06-GSF, de 30.06.06 - Disciplina a nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e a autorização para que o imposto devido nessas operações possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, ficando condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual a 80% (oitenta por cento) da quantidade adquirida no mesmo período e os 20% (vinte por cento) restantes sejam destinadas às operações tributados pela empresa.

Portaria nº 164/06-GSF, de 30.06.06 - A autorização para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, e para que o crédito outorgado de 7% (sete por cento) concedido à soja produzida em território goiano efetivamente esmagada ou industrializada, possa ser apropriado por empresa esmagadora ou industrializadora de soja, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual à quantidade esmagada ou industrializada no mesmo período por essa empresa.

Portaria nº 163/06-GSF, de 30.06.06 - Estabelece fórmula para cálculo da meta semestral de saldo devedor de ICMS, antes do lançamento dos benefícios fiscais relativa às operações de industrialização de soja e seus derivados, para aproveitamento de crédito outorgado de 7% (sete por cento) no esmagamento de soja produzida no Estado de Goiás, para as empresas detentoras de termo de acordo de regime especial com esse benefício.

Portaria nº 122/06-GSF, de 15.05.06 - Institui um colegiado da alta administração da Secretaria da Fazenda denominado Conselho de Administração.

Portaria nº 236/04-GSF, de 20.12.04 - Delega competência para o exercício dos atos que especifica.

Portaria nº 068/04-A-GSF, de 11.03.04 (DOE 25.05.04) - Cria Comitê de Análise de Concessão de Incentivos e Benefícios Fiscais, como órgão de deliberação coletiva e de segundo grau, com a finalidade de apreciar a viabilidade e propor políticas para a concessão de benefícios fiscais.

Portaria nº 1254/03-GSF, de 26.09.03 (DOE 30.09.03) - Altera a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - concedido por prazo certo para prazo indeterminado.

Portaria nº 570/02-GSF, de 12.09.02 (DOE ) - Fixa os valores de diárias concedidas à título de indenização das despesas de alimentação e pousada no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Portaria nº 294/02-GSF, de (DOE) - Prorroga vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, firmados com empresas frigoríficas deste Estado e dá outras providências.

Portaria nº 279/02-GSF, de 14.06.02 (DOE ) - Constitui uma comissão para elaboração de um novo Regulamento para a Secretaria da Fazenda.

Portaria nº 184/02-GSF, de 02.05.02 (DOE ) - Altera cláusula de Termo de Acordo de Regime Especial.

Portaria nº 020/02-GSF, de 17.01.02 (DOE 25.01.02) - Dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como sobre seus respectivos quantitativo máximo de supervisores fiscais e correspondentes Agências Fazendárias (AGENFA), sobre a criação das Agências Fiscais de Atendimento (AFA) e estabelece a competência das repartições fazendárias que especifica.

Portaria nº 019/02-GSF, de 16.01.02 (DOE 22.01.02) - Fixa quantitativo mínimo de pessoal do Fisco em Delegacias Regionais de Fiscalização e estabelece parâmetros para sua movimentação.

Portaria nº 393/01-GSF, de 20.11.01 (DOE 13.12.01) - Altera prazos de recolhimento do ICMS, relativo ao Termo de Acordo de Regime Especial que especifica, firmado com a empresa Arisco Produtos Alimentícios Ltda.

Portaria nº 316-A/01-GSF, de 11.09.01 (DOE 04.10.01) - Altera a Portaria nº 170/01-GSF, que dispõe sobre o processo de pré-qualificação na Secretaria da Fazenda com o fim de selecionar servidor para participar de cursos de pós-graduação.

Portaria nº 170/01-GSF, de 16.05.01 (DOE 28.05.01) - Dispõe sobre o processo de pré-qualificação na Secretaria da Fazenda com o fim de selecionar servidor para participar de cursos de pós-graduação.

Portaria nº 348/00-GSF, de 27.09.00 (DOE ) - Cria a estrutura gestora do Sistema de Administração Tributária Integrada - SATI - a ser desenvolvido na Secretaria da Fazenda.

Portaria nº 336/00-GSF, de 14.09.00 (DOE de 19.09.00) - Estabelece provisoriamente as atividades subordinadas à Corregedoria Fiscal e dá outras providências.

Portaria nº 288/00-GSF, de 10.08.00 (DOE de 18.08.00) - Estabelece restrição aos funcionários do fisco para o exercício de atividades internas em órgãos da Secretaria da Fazenda com sede em Goiânia.

Portaria GSF nº 641/99, de 21.12.99 (DOE de 06.01.00) - Cria o Programa de Excelência de Atendimento ao Cliente da Secretaria da Fazenda.

Portaria GSF nº 018/92, de 09.01.92 (DOE de 21.01.92) - Institui o Inventário Anual de Gado - IAG - e dispõe sobre sua apresentação. (Não publicada neste compêndio da LTE).

Portaria GSF nº 1.681/91, de 30.12.91 (DOE de 03.01.92) - Aprova novo modelo da Guia de Informações Econômico-Fiscais - GIEF - e dá outras providências. (Não publicada neste compêndio da LTE).

Portaria GSF nº 772/91, de 02.07.91 (DOE de 12.07.91) - Dispõe sobre o lançamento débito tributário nos processos de parcelamento espontâneo e dá outras providências............................................... 49

Portaria GSF nº 1.746/90, de 30.11.90 (DOE de 24.12.90) - Institui o Sistema de Recolhimento do ICMS por Estimativa. (Não publicada neste compêndio da LTE).

Portaria GSF nº 1.484/89, de 13.09.89 (DOE de 28.09.89) - Aprova os Códigos de Atividades Econômicas a serem utilizados no Cadastro de Contribuintes do Estado, e dá outras providências.

Portaria GSF nº 1.483/89, de 13.09.89 (DOE de 28.09.89) - Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE, e dá outras providências.

Portaria GSF nº 883/89, de 24.05.89 (DOE de 31.05.89) - Estabelece normas para remessa de documentos para o arquivo setorial, institui documento que menciona, e dá outras providências.

Portaria GSF n° 1.112/87, de 10.06.87 (DOE de 22.06.87) - Estabelece taxas de produtividade para operações com café.

Portaria GSF n° 0330/87, de 06.02.87 (DOE de 19.02.87) - Estabelece critérios para a fiscalização de cereais.