REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

RCTE

Índice Sistemático do RCTE

Anexo I - Alíquota de 25%

Anexo II - Taxa Judiciária

Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - TSE

Anexo IV - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

Anexo IV - CFOP vigente a partir de 03.04.23

Anexo V - Código de Situação Tributária - CST

Anexo V-A - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

Anexo V-B - Código Especificador da Substituição Tributária-CEST -

Anexo VI - Modelos de Documentos e Livros Fiscais

Anexo VII - Margem de Lucro Bruto

Anexo VIII - Substituição Tributária

Anexo IX - Benefícios Fiscais

Anexo X - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD

Anexo XI - Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Anexo XII - Obrigações Específicas

Anexo XIII - Procedimentos Especiais

Anexo XIV - Mercadorias Sujeitas ao Adicional de 2% nas Operações Internas

Anexo XV - Das Operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás.-

ANEXO XVI - Percentual de contribuição por mercadoria para fundo estadual de infraestrutura - FUNDEINFRA, instituído pela Lei Nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022

Anexo XVII - Da incidência única do ICMS sobre combustível - Tributação Monofásica

ANEXO XVIII - Do fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios

ANEXO XIX - Da Incidência única do ICMS sobre o etanol anidro combustível E a gasolina - tributação monofásica