SIMPLES NORMAS ESTADUAIS
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
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01... LEI Nº 17.890, DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
02... Lei 16.847, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica.
01... Decreto nº 6.628, de 08.06.07 (DOE de 11.06.07 - Suplemento) Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
02... Decreto
nº 6.663, de 29.08.07 (DOE de 30.08.07 - Suplemento) Exclui as mercadorias
relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição
tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que
dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica.
03... Decreto nº 6.679, de 30.10.07 (DOE de 30.10.07 - Suplemento) Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
04... Decreto nº 6.681, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007. que tratam de matéria tributária.
05... Decreto nº 6.682, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07) Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
06... Decreto nº 6.703, de 28.12.07 (DOE de 28.12.07 - Suplemento) Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
07... Decreto nº 6.749, de 20.05.08 (DOE de 27.05.08) Modifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
07... Decreto nº 6.800, de 22.10.08 (DOE de 30.10.08) Revoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
08... Decreto nº
6.801, de 22.10.08 (DOE de 30.10.08) Dispõe sobre a opção das faixas de
receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples
Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
09... Decreto nº 7.014, de 23.10.09 (DOE de 28.10.09) Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
01... Instrução Normativa nº 155/04, de
09.06.04 (DOE de 10.06.04) Fixa períodos de apuração, prazos e locais para
pagamento do ICMS, altera a Portaria GSF nº 1746/90 e dá outras providências.
02... Instrução Normativa nº 598/03, de
16.04.03 (DOE de 29.05.03) Relaciona produtos com a saída interestadual e
respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
03... Instrução Normativa nº 829/06, de
13.11.07 (DOE de 17.11.07) Dispõe sobre a emissão e a especificação técnica
da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de
Segurança e do DARE 4.1.
04... Instrução Normativa nº 857/07, de
03.07.07 (DOE de 06.07.07) Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que
relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço
sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
05... Instrução Normativa nº 858/07, de
03.07.07 (DOE de 06.07.07) Dispõe
sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido
de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.
06... Instrução Normativa nº 866/07, de
01.08.07 (DOE de 08.08.07) Altera a Instrução Normativa nº 858/07-GSF-, que
dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e
favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.
07... Instrução Normativa nº 876/07, de
26.09.07 (DOE de 01.10.07) Altera a Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de
13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da
Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.
08... Instrução Normativa nº 877/07, de
26.09.07 (DOE de 01.10.07) Estabelece procedimentos relacionados ao estoque
inventariado nos termos do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.
09... Instrução Normativa nº 880/07, de 25.10.07 (DOE de 29.10.07) Fixa prazo para pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e a produtor agropecuário e a extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal.
10... Instrução Normativa nº 894/08, de 22.02.08 (DOE de 27.02.08) Altera a Instrução Normativa nº 877/08 que estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663/07. (Revoga as IN no 428/00-GSF, 490/01-GSF, e 517/01-GSF).
11... Instrução Normativa nº 927/08, de 27.11.08 (DOE de 01.12.08) Dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional.
12... Instrução Normativa nº 937/09, de 10.02.09 (DOE de 13.02.09) Dispõe sobre prorrogação de prazo para a regularização fiscal por parte de contribuintes notificados por meio do Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, na forma que especifica.
13... Instrução Normativa nº 943/09, de 27.03.09 (DOE de 31.03.09) Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
14... Instrução Normativa nº 947/09, de 08.04.09 (DOE de 14.04.09) Revigora disposições da Instrução Normativa nº 880/07-GSF e revoga a Instrução Normativa nº 943/09-GSF.