(ATUALMENTE SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-SAT)
Instrução de Serviço nº 001/12-SAT, de 31.08.12 (DOE de 05.09.12) Altera a Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, que aprova os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais que especifica.
Instrução de Serviço nº 023/10-SAT, de 06.08.10 (DOE de 12.08.10) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 022/10-SAT, de 22.06.10 (DOE de 25.06.10) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 021/10-SAT, de 14.06.10 (DOE de 18.06.10) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 020/10-SAT, de 14.05.10 (DOE de 18.05.10) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado, e revoga a Instrução de Serviço 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica.
Instrução de Serviço nº 001/10-SAT, de 05.02.10 (DOE de 09.02.10) Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica e dá outras providências.
Instrução de Serviço nº 019/09-SAT, de 22.12.09 (DOE de 28.12.09) Altera a Instrução de Serviço nº 16/09-SAT que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à suspensão de ofício do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.
Instrução de Serviço nº 018/09-SAT, de 06.11.09 (DOE de 11.11.09) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 017/09-SAT, de 29.10.09 (DOE de 05.11.09) Altera a Instrução de Serviço nº 13/09 -SAT, que dispõe sobre o procedimento simplificado a ser adotado na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional e das empresas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte para fins de fiscalização.
Instrução de Serviço nº 016/09-SAT, de 26.10.09 (DOE de 29.10.09) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à suspensão de ofício do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.
Instrução de Serviço nº 015/09-SAT, de 05.10.09 (DOE de 14.10.09) Aprova os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais que especifica.
Instrução de Serviço nº 014/09-SAT, de 02.09.09 (DOE de 04.09.09) Dispõe sobre a determinação da quantidade de jeton a ser atribuída aos Representantes Fazendários por conjunto de peças, pareceres e recursos propostos.
Instrução de Serviço nº 013/09-SAT, de 29.06.09 (DOE de 02.07.09) Dispõe sobre o procedimento simplificado a ser adotado na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional e das empresas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte para fins de fiscalização.
Instrução de Serviço nº 012/09-SAT, de 27.04.09 (DOE de 29.04.09) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 011/09-SAT, de 27.04.09 (DOE de 29.04.09) Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica e dá outras providências.
Instrução de Serviço nº 010/08-SAT, de 30.09.08 (DOE de 06.10.08) Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 009/08-SAT, de 30.09.08 (DOE de 06.10.08) Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica.
Instrução de Serviço nº 008/08-SAT, de 26.09.08 (DOE de 01.10.08) Dispõe sobre a emissão de documento fiscal para carvão vegetal e lenha. (Revoga a IS 03/03-SGAF)
Instrução de Serviço nº 007/08-SAT, de 29.08.08 - Altera a Instrução de Serviço nº 6/08-SAT, que estabelece procedimentos para utilização do Demonstrativo de Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI.
Instrução de Serviço nº 006/08-SAT, de 06.08.08 (DOE de 11.08.08) Estabelece procedimentos para utilização do Demonstrativo de Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -.
Instrução de Serviço nº 005/08-SAT, de 10.06.08 - Altera a Instrução de Serviço nº 05/07-SGAF- que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente a representação fiscal para fins penais.
Instrução de Serviço nº 004/08-SAT, de 28.05.08 - Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica.
Instrução de Serviço nº 003/08-SAT, de 13.05.08 - Altera a Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.
Instrução de Serviço nº 002/08-SAT, de 10.04.08 Autoriza a baixa de documento de controle denominado Passe Fiscal, cuja saída tenha ocorrido pelo Posto Fiscal BR 040, na fronteira Goiás/Distrito Federal.
Instrução de Serviço nº 001/08-SAT, de 03.04.08 (DOE de 08.04.08) Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica.
Instrução de Serviço n° 004/02-SRE, de 05.08.02 (DOE de 14.08.02) - Fixa procedimentos para a utilização do Programa denominado Sistema de Informações do Geoprocessamento.
Instrução de Serviço n° 003/02-SRE, de 02.08.02 (DOE de ) - Estabelece procedimentos quando do visto em nota fiscal de transferência de crédito e do DESI emitido em substituição ao pagamento antecipado do imposto.
nstrução de Serviço n° 002/02-SRE, de 23.04.02 (DOE de 06.05.02) - Altera a Instrução de Serviço nº 06/96-SRE, de 18 de novembro de 1996, que define procedimentos relacionados ao Programa Monitoramento de Contribuintes. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 001/02-SRE, de 26.03.02 (DOE de ) - Dispõe sobre a divulgação do PROCREDITO e apresentação do relatório das atividades a ele relacionadas, de obrigação das Delegacias Regionais.
Instrução de Serviço n° 001/01-SRE, de 06.09.01 (DOE de 19.09.01) - Estabelece procedimentos relacionados ao reenquadramento automático no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas situações que especifica.
Instrução de Serviço n° 001/99-SRE, de 30.03.99 (DOE de 07.04.99) - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na digitação e no cancelamento do formulário de Termo de Apreensão - TA.
Instrução de Serviço n° 008/98-DRE, de 03.12.98 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados nos eventos cadastrais de alteração, baixa, reativação e suspensão para paralisação temporária.
Instrução de Serviço n° 007/98-DRE, de 23.11.98 (DOE de 01.12.98) - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo Fisco com relação ao produto típico de artesanato.
Instrução de Serviço n° 006/98-DRE, de 05.11.98 (DOE de 13.11.98) - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão do DF1.1 e Nota Fiscal Avulsa, com a utilização de crédito do ICMS, presumido ou outorgado, nas situações que especifica.
Instrução de Serviço n° 005/98-DRE, de 08.10.98 (DOE de 19.10.98) - Revoga a Instrução de Serviço nº 11/93-DRE.
Instrução de Serviço n° 004/98-DRE, de 14.08.98 (DOE de 20.08.98) - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo funcionário encarregado da emissão de documento fiscal avulso nas situações que menciona.
Instrução de Serviço n° 003/98-DRE, de 12.08.98 (DOE de 17.08.98) - Orienta sobre a autorização de emissão de documento pelo sistema eletrônico de processamento de dados.
Instrução de Serviço n° 002/98-DRE, de 28.04.98 (DOE de 11.08.98) - Autoriza a emissão de documentário fiscal nas situações que especifica nos Postos Fiscais Furnas e Gouveinha.
Instrução de Serviço n° 001/98-DRE, de 25.02.98 (DOE de 16.03.98) - Autoriza a emissão de documentário fiscal, sem aplicação de multa, no Posto Fiscal Naldo Neves.
Instrução de Serviço n° 002/97-DRE, de 21.08.97 (DOE de 26.08.97) - Disciplina procedimento a ser adotado na emissão do DF-1.1 no caso de prestação de serviço de transporte com crédito outorgado de 20% do valor do ICMS devido.
Instrução de Serviço n° 001/97-DRE, de 27.05.97 (DOE de 26.08.97) - Complementa normas para a emissão do DF-1.1, regularizador do Aviso de Compra de que trata a Instrução Normativa nº 299/97-GSF, e regulamenta a prestação de contas do DARE 4.1 modificado pela Instrução Normativa nº 298/97. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 007/96-DRE, de 20.11.96 (DOE de 27.11.96) - Estabelece prazos para devolução de documentos fiscais controlados e dá outras providências.
Instrução de Serviço n° 006/96-DRE, de 18.11.96 (DOE de 21.11.96) - Define procedimentos relacionados ao Programa Monitoramento de Contribuintes.
Instrução de Serviço n° 005/96-DRE, de 28.03.96 (DOE de 08.04.96) - Estabelece procedimentos a serem adotados no momento da lavratura do Auto de Infração.
Instrução de Serviço n° 004/96-DRE, de
21.03.96 (DOE de 27.03.96) - Estabelece que nas saídas internas ou
interestaduais, de requeijão de qualquer espécie, enquadrado na posição 0406 da
NBM/SH, não estão sujeitas ao documento de controle Selo de Trânsito.
Instrução de Serviço n° 003/96-DRE, de 21.03.96 (DOE de 08.04.96) - Estabelece prazo e procedimento a ser adotado na devolução de Processo Contencioso Fiscal, que ainda se encontra em poder da autoridade fiscal autuante.
Instrução de Serviço n° 002/96-DRE, de 04.01.96 (DOE de 02.02.96) - Disciplina os procedimentos a serem adotados nos cancelamentos de Documentos Fiscais (D.F.1-1 e DARE 3.1).
Instrução de Serviço n° 001/96-DRE, de 02.01.96 (DOE de 19.01.96) - Orienta sobre o preenchimento do Aviso de Compra em substituição ao DF 1.1 e estabelece normas de controle. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 001/95-DRE, de 10.11.95 (DOE de 16.11.95) - Institui o “TERMO DE COMUNICAÇÃO DE ILÍCITO FISCAL”.
Instrução de Serviço n° 016/94-DRE, de 24.11.94 (DOE de 02.12.94) - Estabelece a obrigatoriedade do envio ao Departamento de Contas da Diretoria da Contadoria Estadual, de cópia do inventário da Agenfa por motivo de afastamento do seu titular.
Instrução de Serviço n° 015/94-DRE, de 23.11.94 - Altera a Instrução de Serviço n° 05/93-DRE, de 13 de abril de 1993.
Instrução de Serviço n° 014/94-DRE, de 31.10.94 (DOE de 04.11.94) - Estabelece a situação em que não se exigirá o pagamento do imposto na situação que especifica.
Instrução de Serviço n° 013/94-DRE, de 21.09.94 (DOE de 30.09.94) - Altera a Instrução de Serviço n° 011/93-DRE, de 10 de setembro de 1993.
Instrução de Serviço n° 012/94-DRE, de 20.09.94 (DOE de 30.09.94) - Normatiza os procedimentos a serem adotados com relação aos cálculos de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
Instrução de Serviço n° 011/94-DRE, de 14.09.94 (DOE de 20.09.94) - Dispõe sobre trabalhos de Auditoria Fiscal, elaboração e apresentação de Relatórios Mensais de Atividades Fiscais, para efeito de atribuição de quotas e dá outras providências.
Instrução de Serviço n° 010/94-DRE, de 11.08.94 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos agentes do Fisco, relativamente aos levantamentos fiscais e Autos de Infração.
Instrução de Serviço n° 009/94-DRE, de 29.07.94 - Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação ao Selo de Trânsito, nas situações de que trata a Instrução Normativa nº 115/93.
Instrução de Serviço n° 008/94-DRE, de 08.06.94 (DOE de 13.06.94) - Dispõe sobre o controle de equipamento emissor de documento fiscal.
Instrução de Serviço n° 007/94-DRE, de 08.04.94 (DOE de 18.04.94) - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas intimações ao sujeito passivo nos Processos Administrativos Tributários.
Instrução de Serviço n° 006/94-DRE, de 07.04.94 - Estabelece mecanismo capaz de evitar o uso fraudulento do Selo de Trânsito. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 005/94-DRE, de 30.03.94 (DOE de 11.04.94) - Adota medidas e estabelece procedimentos a serem cumpridos em relação ao programa "Controle das Mercadorias em Trânsito", instituído pela Instrução de Serviço nº 006/92-DRE.
Instrução de Serviço n° 004/94-DRE, de 04.03.94 - Dispõe sobre o uso do Selo de Trânsito em remessa de queijo para outra unidade da Federação. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 003/94-DRE, de 02.03.94 (DOE de 08.03.94) - Determina a autoridade competente para liberação de mercadorias na situação que especifica.
Instrução de Serviço n° 002/94-DRE, de 01.03.94 - Dispõe sobre o planilhamento de notas fiscais sujeitas ao Selo de Trânsito. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 001/94-DRE, de 06.01.94 - Estabelece critério para remessa de via de nota fiscal, com substituição tributária, para o DFIS. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 017/93-DRE, de 22.12.93 (DOE de 30.12.93) - Disciplina a emissão do Documento Fiscal (DF-1) na situação de que trata a Instrução Normativa nº 03/92-GSF, de 1º de abril de 1992.
Instrução de Serviço n° 016/93-DRE, de 22.12.93 (DOE de 30.12.93) - Revoga a Instrução de Serviço n° 06/93-DRE, de 15.04.93.
Instrução de Serviço n° 015/93-DRE, de 08.11.93 (DOE de 12.11.93) - Dispensa a expedição e apresentação, pelas Delegacias Fiscais e AGENFA, dos documentos que indica e dá outras providências.
Instrução de Serviço n° 014/93-DRE, de 25.10.93 - Estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Selo Fiscal de Segurança, nas situações que trata a Instrução Normativa n° 96/93-GSF, de 17 de setembro de 1993. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 013/93-DRE, de 07.10.93 (DOE de 14.10.93) - Estabelece normas referentes ao DF-1 emitido pelo produtor agropecuário e aos extratores de substâncias minerais ou fósseis.
Instrução de Serviço n° 012/93-DRE, de 24.09.93 (DOE de 30.09.93) - Altera a Instrução de Serviço n° 05/93-DRE, de 13.04.93.
Instrução de Serviço n° 011/93-DRE, de 10.09.93 (DOE de 16.09.93) - Dispõe sobre o controle de cadastramento de empresa.
Instrução de Serviço n° 010/93-DRE, de 11.06.93 (DOE de 17.06.93) - Estabelece os procedimentos a serem adotados na fruição da redução de multa e juros de mora no pagamento de crédito tributário vencido, nos termos da Lei nº 11.978, de 08 de junho de 1993.
Instrução de Serviço n° 009/93-DRE, de 17.05.93 (DOE de 20.05.93) - Revoga a Instrução de Serviço n° 04/93-DRE, de 22.02.93 e dá outras providências.
Instrução de Serviço n° 008/93-DRE, de 26.04.93 (DOE de 06.05.93) - Institui roteiro de sindicância a ser adotado pelas Delegacias Fiscais e dá outras providências.
Instrução de Serviço n° 007/93-DRE, de 15.04.93 (DOE de 23.04.93) - Permite, em caráter excepcional, a entrada em território goiano, de produtos primários oriundos do Estado de Minas Gerais, apenas com a Guia de Recolhimento.
Instrução de Serviço n° 006/93-DRE, de 15.04.93 (DOE de 23.04.93) - Suspende provisoriamente a emissão de DF-1 para a cobrança do ICMS sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
Instrução de Serviço n° 005/93-DRE, de 13.04.93 (DOE de 23.04.93) - Estabelece critérios para emissão do DAR3, DF-1 quando da lavratura do Auto de Infração.
Instrução de Serviço n° 004/93-DRE, de 23.03.93 (DOE de 07.04.93) - Estabelece controles em relação ao crédito do ICMS nas situações que especifica.
Instrução de Serviço n° 003/93-DRE, de 19.03.93 (DOE de 07.04.93) - Institui o modelos dos Termos de Lacração e Deslacração de frigorífico.
Instrução de Serviço n° 002/93-DRE, de 02.03.93 (DOE de 05.03.93) - Estabelece a não atribuição de quotas aos funcionários do Fisco sem a lavratura do Auto de Infração. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 001/93-DRE, de 11.01.93 (DOE de 20.01.93) - Estabelece a obrigatoriedade de treinamento do pessoal do Município colocado à disposição da Secretaria da Fazenda.
Instrução de Serviço n° 006/92-DRE, de 30.12.92 (DOE de 08.01.93) - Institui o programa denominado "CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO".
Instrução de Serviço n° 005/92-DRE, de 21.12.92 (DOE de 29.12.92) - Adota novo modelo de formulário destinado a despachos de fixação de crédito tributário.
Instrução de Serviço n° 004/92-DRE, de 18.10.92 - Suspende Ordens de Serviço dos agentes do Fisco em exercício nas Delegacias Fiscais que especifica, convocando-os para a ação fiscalizadora horizontalizada denominada “OPERAÇÃO NATAL”. (não disponível).
Instrução de Serviço n° 003/92-DRE, de 08.09.92 - Estabelece os casos em que são obrigatórios o acréscimo do IVA aos preços de pauta.
Instrução de Serviço n° 002/92-DRE, de 20.08.92 (DOE de 24.08.92) - Estabelece sistema de catalogação dos documentos fiscais desaparecidos e/ou declarados inidôneos, visando subsidiar futuras ações fiscalizadoras.
Instrução de Serviço n° 001/92-DRE, de 08.02.92 - Dispõe sobre o combate ao abate clandestino de gado.