Decreto nº 6.703, de 28.12.07 (DOE de 28.12.07 - Suplemento) Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples acional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Decreto nº 6.702, de 28.12.07 (DOE de 28.12.07 - Suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE (Anexo IX).
Decreto nº 6.699, de 28.12.07 (DOE de 28.12.07 - suplemento) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE (Anexo IX).
Decreto nº 6.694, de 26.12.07 (DOE de 28.12.07) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu – GO.
Decreto nº 6.694, de 12.12.07 (DOE de 14.12.07) Autoriza a celebração de termo de Acordo de regime Especial - TARE - com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. - SEFAC.
Decreto nº 6.693, de 12.12.07 (DOE de 14.12.07) Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.
Decreto nº 6.692, de 12.12.07 (DOE de 14.12.07) Autoriza a celebração de termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. (empresa NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA).
Decreto nº 6.691, de 12.12.07 (DOE de 14.12.07) Autoriza a celebração de termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. (empresa AB FARMO QUÍMICA LTDA.).
Decreto nº 6.688, de 21.11.07 (DOE de 26.11.07) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica (empresas SERVMED COMERCIAL LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA).
Decreto nº 6.687, de 21.11.07 (DOE de 26.11.07) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. (empresa SANTA LUZIA – INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA).
Decreto nº 6.686, de 21.11.07 (DOE de 26.11.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.684, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07) Aprova e ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.683, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07) Dispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária.
Decreto nº 6.682, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07) Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
Decreto nº 6.681, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007. que tratam de matéria tributária.
Decreto
nº 6.680, de 05.11.07 (DOE de 08.11.07) Autoriza a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, nas situações que
especifica. (empresas FRIGORÍFICO COSTA
TELLES LTDA, CHARDRON UASSELES FERREIRA - “MATADOURO CRIXÁS”, FRIPORA
FRIGORÍFICO IPORÁ LTDA, COTRIL ALIMENTOS S/A, VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA e BEZERRA E PASSOS LTDA).
Decreto nº 6.679, de 30.10.07 (DOE de 30.10.07 - Suplemento) Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
Decreto
nº 6.678, de 22.10.07 (DOE de 26.10.07) Reconhece a
isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na
situação que especifica. (empresa PROTECH IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA)
Decreto
nº 6.676, de 22.10.07 (DOE de 25.10.07) Autoriza a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que
especifica. (empresa RIO CORRENTE S/A).
Decreto nº 6.674, de 10.10.07 (DOE de 10.10.07 - Suplemento) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. (empresa QUEOPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob o n. 149.824/0001-30, com sede em Itumbiara).
Decreto nº 6.672, de 10.10.07 (DOE de 10.10.07 - Suplemento) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica. (Empresas: ANTUNES E ALVES LTDA, CNPJ/MF nos 02.130.391/0001-94 6.062.706/0001-64, estabelecida em Aruanã; FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A, CNPJ/MF N. 00.411.002/0012-26; estabelecida em Pirenópolis; FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, CNPJ/MF n. 25.068.875/0006-60, estabelecida em Goianira)
Decreto
nº 6.670, de 26.09.07 (DOE de 28.09.07) Autoriza a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que
especifica. (ARANTES ALIMENTOS LTDA,
CNPJ/MF n. 04.113.497/0011-87)
Decreto nº 6.669, de 26.09.07 (DOE de 28.09.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. (Cadastro de Contribuintes)
Decreto nº 6.663, de 29.08.07 (DOE de 30.08.07 - Suplemento) Exclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica.
Decreto nº 6.662, de 22.08.07 (DOE de 27.08.07 - Suplemento) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas situações que especifica.
Decreto nº 6.661, de 21.08.07 (DOE de 23.08.07) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. (ARCOM S/A)
Decreto
nº 6.660, de 21.08.07 (DOE de 23.08.07) Reconhece a
isenção de ICMS na operação de importação de equipamento médico hospitalar, na
situação que especifica. (Clínica Goiana de Radiologia S/S - MULTIMAGEM)
Decreto nº 6.659, de 16.08.07 (DOE de 21.08.07) Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto
nº 6.657, de 16.08.07 (DOE de 21.08.07) Reconhece a
isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na
situação que especifica. (Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia - CEBROM).
Decreto
nº 6.656, de 16.08.07 (DOE de 21.08.07) Autoriza a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, nas situações que
especifica. (NIPPOBRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO
E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA.)
Decreto
nº 6.654, de 14.08.07 (DOE de 17.08.07) Autoriza a
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, nas situações que
especifica. (SUPREMO ABATEDOURO E
FRIGORÍFICO LTDA e HERMON HOSPITALAR LTDA)
Decreto nº 6.652, de 13.08.07 (DOE de 13.08.07) Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007".
Decreto nº 6.651, de 07.08.07 (DOE de 10.08.07) Aprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”.
Decreto nº 6.642, de 13.07.07 (DOE de 19.07.07) Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto nº 6.639, 29.06.07 (DOE de 29.06.07 - Suplemento) Prorroga a vigência de dispositivos do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Decreto nº 6.638, de 29.06.07 (DOE de 29.06.07 - Suplemento) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.637, de 18.06.07 (DOE de 18.06.07 - Suplemento) Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. (empresa QUATRO MARCOS LTDA)
Decreto nº 6.635, de 11.06.07 (DOE de 14.06.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.634, de 11.06.07 (DOE de 14.06.07) Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.633, de 11.06.07 (DOE de 14.06.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Decreto nº 6.632, de 11.06.07 (DOE de 14.06.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.631, de 11.06.07 (DOE de 14.06.07) Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.
Decreto nº 6.630, de 11.06.07 (DOE de 11.06.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Decreto nº 6.629, de 11.06.07 (DOE de 11.06.07 - Suplemento) Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.628, de 08.06.07 (DOE de 11.06.07 - Suplemento) Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.627, de 06.06.07 (DOE 12.06.07) Revoga os Decretos nºs 6.141/05, 6.142/05 e 6.143/05, que dispõem sobre compensação de crédito tributário.
Decreto nº 6.626, de 22.05.07 (DOE de 22.05.07 - Suplemento) Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar.
Decreto nº 6.623, de 07.05.07 (DOE de 07.05.07 - Suplemento) Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.619, de Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto
nº 6.618, de 25.04.07 (DOE de 26.04.07 - Suplemento) Autoriza
a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que
especifica. (empresa MOURAN ALIMENTOS
LTDA)
Decreto nº 6.602, de 15.03.07 (DOE de 20.03.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.601, de 15.03.07 (DOE de 20.03.07) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.597, de 23.02.07 (DOE de 23.02.07 - Suplemento) Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.
Decreto nº 6.592, de 31.01.07 (DOE de 01.02.07 - Suplemento) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.589, de 25.01.07 (DOE de 30.01.07) Dispõe sobre a lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.587, de 11.01.07 (DOE de 16.01.07) Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.586, de 11.01.07 (DOE de 16.01.07) Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.