I - considera-se industrializado o produto resultante da utilização dos seguintes processos:

LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

(PUBLICADA NO DOE DE 26.12.91)

Vigência a partir de 1º de março de 1992

ALTERAÇÕES:

1. Lei nº 11.750, de 07.07.92 (DOE de 15.07.92);

2. Lei nº 11.870, de 28.12.92 (DOE de 29.12.92);

3. Lei nº 12.181, de 03.12.93 (DOE de 10 e 23.12.93);

4. Lei nº 12.616, de 24.04.95 (DOE de 02.05.95);

5. Lei nº 12.806, de 27.12.95 (DOE de 28.12.95);

6. Lei nº 12.972, de 27.12.96 (DOE de 30.12.96);

7. Lei nº 13.194, de 26.12.97 (DOE de 26.12.97);

8. Lei nº 13.220, de 29.12.97 (DOE de 29.12.97);

9. Lei nº 13.265, de 31.03.98 (DOE de 03.04.98);

10. Lei nº 13.439, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98);

11. Lei nº 13.446, de 20.01.99 (DOE de 26.01.99);

12. Lei nº 13.453, de 16.04.99 (DOE de 20.04.99);

13. Lei nº 13.544, de 25.10.99 (DOE de 28.10.99);

14. Lei nº 13.551, de 11.11.99 (DOE de 19.11.99);

15. Lei nº 13.579, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99);

16. Lei nº 13.642, de 21.06.00 (DOE de 04.07.00);

17. Lei nº 13.760, de 22.11.00 (DOE de 28.11.00);

18. Lei nº 13.772, de 28.12.00 (DOE de 28.12.00);

19. Lei nº 14.057, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01);

20. Lei nº 14.058, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01 e 21.01.02);

21. Lei nº 14.065, de 26.12.01 (DOE de 26.12.01);

22. Lei nº 14.221, de 08.07.02 (DOE de 19.07.02);

23. Lei nº 14.281, de 11.10.02 (DOE de 16.10.02);

24. Lei nº 14.382, de 30.12.02 (DOE de 30.12.02, republicada no DOE de 31.12.02);

25. Lei nº 14.481, de 16.07.03 (DOE de 21.07.03);

26. Lei nº 14.495, de 19.08.03 (DOE de 22.08.03);

27. Lei nº 14.544, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03);

28. Lei nº 14.634, de 29.12.03 (DOE de 29.12.03);

29. Lei nº 15.051, de 29.12.04 (DOE de 29.12.04);

30. Lei nº 15.084, de 28.01.05 (DOE de 03.02.05);

31. Lei nº 15.240, de 11.07.05 (DOE de 15.07.05);

32. Lei nº 15.294, de 04.08.05 (DOE de 05.08.05 - Suplemento);

33. Lei nº 15.505, de 29.12.05 (DOE de 29.12.05 - Suplemento);

34. Lei nº 15.625, de 30.03.06 (DOE de 31.03.06 - Suplemento);

35. Lei nº 15.801, de 06.09.06 (DOE de 12.12.06);

36. Lei nº 15.897, de 12.12.06 (DOE de 15.12.06);

37. Lei nº 15.919, de 28.12.06 (DOE de 28.12.06 - Suplemento);

38. Lei nº 15.921, de 28.12.06 (DOE de 28.12.06 - Suplemento);

39. Lei nº 16.074, de 11.07.07 (DOE de 17.07.07);

40. Lei nº 16.169, de 11.12.07 (DOE de 14.12.07);

41. Lei nº 16.170, de 11.12.07 (DOE de 14.12.07);

42. Lei nº 16.241, de 18.04.08 (DOE de 23.04.08);

43. Lei nº 16.286, de 30.06.08 (DOE de 30.06.08 - Suplemento);

44. Lei nº 16.392, de 28.11.08 (DOE de 04.12.08);

45. Lei nº 16.440, de 30.12.08 (DOE de 30.12.08);

46. Lei nº 16.545, de 19.05.09 (DOE de 25.05.09);

47. Lei nº 16.664, de 23.07.09 (DOE de 28.07.09);

48. Lei nº 16.848, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09);

49. Lei nº 16.849, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09);

50. Lei nº 16.888, de 13.01.10 (DOE de 18.01.10);

51. Lei nº 17.292, de 19.04.11 (DOE de 25.04.11 - Suplemento);

52. Lei nº 17.445, de 27.10.11 (DOE de 31.10.11 - Suplemento);

53. Lei nº 17.448, de 27.10.11 (DOE de 27.10.11 - Suplemento);

54. Lei nº 17.452, de 01.11.11 (DOE de 03.11.11 - Suplemento);

55. Lei nº 17.519, de 29.12.11 (DOE de 29.12.11 - Suplemento);

56. Lei nº 17.520, de 29.12.11 (DOE de 29.12.11 - Suplemento);

57. Lei nº 17.639, de 21.05.12 (DOE de 21.05.12 - Suplemento);

58. Lei nº 17.754, de 16.07.12 (DOE de 17.07.12 - Suplemento);

59. Lei nº 17.895, de 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - Suplemento);

60. Lei nº 17.914, de 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - Suplemento);

61. Lei nº 17.917, de 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - Suplemento);

61. Lei nº 17.929, de 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - Suplemento);

62. Lei nº 18.002, de 30.04.13 (DOE de 06.05.13);

63. Lei nº 18.294, de 30.12.13 (DOE de 31.12.13);

64. Lei nº 18.298, de 30.12.13 (DOE de 31.12.13);

65. Lei nº 18.587, de 01.07.14 (DOE de 01.07.14);

66. Lei nº 18.745, de 26.12.14 (DOE de 26.12.14 - Suplemento);

67. Lei nº 18.768, de 07.01.15 (DOE de 13.01.15);

68. Lei nº 19.021, de 30.09.15 (DOE de 01.10.15);

69. Lei nº 19.194, de 30.12.15 (DOE de 30.12.15 - Suplemento);

70. Lei nº 19.252, de 13.04.16 (DOE de 18.04.16);

71. Lei nº 19.417, de 22.07.16 (DOE DE 27.07.16);

72. Lei nº 19.497, de 18.11/16 (DOE de 22.11.16);

71. Lei nº 19.571, de 29.12.16 (DOE de 29.12.16 - Suplemento);

72. Lei nº 19.616, de 05.04.17 (DOE de 06.04.17);

73. Lei nº 19.665, de 09.06.17 (DOE de 12.06.17 - Suplemento);

74. Lei nº 19.701, de 23.06.17 (DOE de 27.06.17);

75. Lei nº 19.780, de 20.07.17 (DOE de 21.07.17);

76. Lei nº 19.802, de 03.08.17 (DOE de 04.08.17 - Suplemento);

77. Lei nº 19.902, de 14.12.17 (DOE de 18.12.17);

78. Lei nº 19.925, de 27.12.17 (DOE de 27.12.17 - Suplemento);

79. Lei nº 19.930, de 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento);

80. Lei nº 19.948, de 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento);

81. Lei nº 19.953, de 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento);

82. Lei nº 19.965, de 10.01.18 (DOE de 16.01.17);

83. Lei nº 19.999, de 02.02.18 (DOE de 05.02.18);

84. Lei nº 20.011, de 26.03.18 (DOE de 27.03.18);

85. Lei nº 20.355, de 29.11.18 (DOE de 30.11.18);

86. Lei nº 20.441, de 16.04.19 (DOE de 17.04.19);

87. Lei nº 20.497, de 24.06.19 (DOE de 25.06.19);

88. Lei nº 20.568, de 23.09.18 (DOE de 19.11.19 - Suplemento);

89. Lei nº 20.643, de 12.12.19 (DOE de 12.12.19 - Suplemento);

90. Lei nº 20.644, de 12.12.19 (DOE de 12.12.19 - Suplemento).

91. Lei nº 20.752, de 21.01.20 (DOE de 22.01.20);

92. Lei nº 20.815, de 23.07.20 (DOE de 24.07.20);

93. Lei nº 20.882, de 22.10.20 (DOE de 22.10.20 - Suplemento);

94. Lei nº 20.944, de 28.12.20 (DOE de 29.12.20);

95. Lei nº 20.945, de 30.12.20 (DOE de 30.12.20 - Suplemento);

96. Lei nº 21.004, de 14.05.21 (DOE de 17.05.21);

97. Lei nº 21.060, de 20.07.21 (DOE de 21.07.21);

99. Lei nº 21.201, de 16.12.21 (DOE de 16.12.21 - Suplemento);

100. Lei nº 21.243, de 13.01.22 (DOE de 13.01.22 - Suplemento);

101. Lei nº 21.504, de 14.07.22 (DOE de 15.07.22);

102. Lei nº 21.632, de 17.11.22 (DOE de 18.11.22 - Suplemento);

103. Lei nº 21.612, de 03.11.22 (DOE de 03.11.22 - Suplemento);

104. Lei nº 21.634, de 17.11.22 (DOE de 28.11.22 - Suplemento);

105. Lei nº 21.671, de 06.12.22 (DOE de 06.12.22 - Suplemento);

106. Lei nº 21.690, de 15.12.22 (DOE de 16.12.22);

107. Lei nº 21.789, de 19.01.23 (DOE de 19.01.23 - Suplemento);

108. Lei nº 21.803, de 07.03.23 (DOE de 07.03.23);

109. Lei nº 21.842, de 11.04.23 (DOE de 11.04.23 - Suplemento);

110. Lei nº 21.883, de 28.04.23 (DOE de 28.04.23 - Suplemento);

111. Lei nº 21.884, de 28.04.23 (DOE de 28.04.23 - Suplemento);

112. Lei nº 21.915, de 08.05.23 (DOE de 08.05.23 - Suplemento);

113. Lei nº 22.088, de 06.07.23 (DOE de 06.07.23 - Suplemento);

114. Lei nº 22.123, de 21.07.23 (DOE de 21.07.23 - Suplemento);

115. Lei nº 22.211, de 16.08.23 (DOE de 16.08.23 - Suplemento);

116. Lei nº 22.285, de 26.09.23 (DOE de 27.09.23);

117. Lei nº 22.422, de 29.11.23 (DOE de 30.11.23);

118. Lei nº 22.424, de 01.12.23 (DOE de 01.12.23 - Suplemento);

119. Lei nº 22.559, de 12.03.24 (DOE de 12.03.24 - Suplemento);

120. Lei nº 22.575, de 22.03.24 (DOE de 25.03.24);

121. Lei nº 22.615, de 11.04.24 (DOE de 11.04.24 - Suplemento).