LEIS
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2024
LEI Nº 23063, DE 05.11.24 (DOE DE 05.11.24 – SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
LEI Nº 23.036, DE 25.10.24 (DOE DE 25.10.24 – SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências, e a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.
LEI Nº 23.008, DE 20.09.24 (DOE DE 23.09.24) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
LEI Nº 22.940, DE 23.08.24 (DOE DE 26.08.24) Altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.
LEI Nº 22.935, DE 21.08.24 (DOE DE 21.08.24 – Suplemento) Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.
LEI Nº 22.873, DE 24.07.24 (DOE DE 24.07.24 – Suplemento) Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
LEI Nº 22.638, 29.04.24 (DOE DE 29.04.24 - Suplemento) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023.
LEI Nº 22.615, 11.04.24 (DOE DE 11.04.24 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 22.582, 25.03.24 (DOE DE 26.03.24 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.
LEI Nº 22.575, 22.03.24 (DOE 25.03.24) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 22.572, 19.03.24 (DOE 19.03.24 - Suplemento) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE; e dá outras providências.
LEI Nº 22.571, 19.03.24 (DOE 19.03.24 - Suplemento) Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LEI Nº 22.559, 12.03.24 (DOE de 12.03.24 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 22.553, 12.03.24 (DOE de 12.03.24 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR.
2023
LEI Nº 22.491, 22.12.23 (DOE de 22.12.23 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 22.490, 22.12.23 (DOE de 22.12.23 - Suplemento) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
LEI Nº 22.487, 22.12.23 (DOE de 22.12.23 - Suplemento) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.
LEI Nº 22.478, 14.12.23 (DOE de 14.12.23 – Suplemento) Altera a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
LEI Nº 22.460, 12.12.23 (DOE de 12.12.23 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 22.424, 01.12.23 (DOE DE 01.12.23 – Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.
LEI Nº 22.422, 29.11.23 (DOE DE 30.11.23) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.
LEI Nº 22.416, 25.11.23 (DOE DE 27.11.23 – Suplemento) Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica.
LEI Nº 22.285,. 26.09.23 (DOE DE 27.09.23) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
LEI Nº 22.211,. 16.08.23 (DOE DE 16.08.23 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 22.209, 12.08.23 (DOE DE 14.08.23) Institui a Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição. (O inciso II do art. 5º prevê II - cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS);
LEI Nº 22.123, 21.07.23 (DOE DE 21.07.23 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 22.088, 06.07.23 (DOE DE 06.07.23 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.915,. 08.05.23 (DOE de 08.05.23 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.884,. 28.04.23 (DOE de 28.04.23 - SUPLEMENTO) Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 21.883,. 28.04.23 (DOE de 28.04.23 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.842,. 11.04.23 (DOE de 11.04.23 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.803,. 07.03.23 (DOE de 07.03.23) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.792,. 16.02.23 (DOE de 16.02.23) Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 21.789,. 19.01.23 (DOE de 19.01.23 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.
LEI Nº 21.783,. 16.01.23 (DOE de 17.01.23) Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, para dispor sobre o benefício da CNH Social para Mulheres de Baixa Renda, Vítimas de Violência Doméstica e sob Medidas Protetivas.
2022
LEI Nº 21.762,. 29.12.22 (DOE de 29.12.22 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.690, 15.12.22 (DOE de 16.12.22) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.671, 06.12.22 (DOE de 06.12.22 - Suplemento) Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 21.670,
06.12.22 (DOE de 06.12.22 -
Suplemento) Dispõe sobre a criação do Fundo
Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.
LEI Nº 21.634, 17.11.22
(DOE de 18.11.22 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.632, 17.11.22
(DOE DE 18.11.22 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.614.. 07.11.22 (DOE DE 08.11.22 -
Suplemento) Dispõe
sobre a revogação de leis que especifica.
LEI Nº 21.612.. 03.11.22 (DOE DE 03.11.22 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.577.. 14.09.22 (DOE DE 14.09.22 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos industriais produtores de etanol hidratado combustível - EHC, em atendimento à exigência prevista no inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 123, de 14 de julho de 2022.
LEI Nº 21.559.. 06.09.22 (DOE DE 06.09.22 - SUPLEMENTO) Altera as Leis nº 12.181, de 03 de dezembro de 1993, nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 09 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006.
LEI Nº
21.555.. 06.09.22 (DOE DE
06.09.22 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre a adesão
complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação
do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160,
de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e
altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de
2011.
LEI Nº 21.553.. 22.08.22 (DOE DE 22.08.22, promulgação DOE de 06.09.22) Altera a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO.
LEI Nº 21.504.. 14.07.22 (DOE DE 15.07.22) Altera Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.434.. 31.05.22 (DOE DE 01.06.22, promulgação DOE de 30.06.22) Altera a Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências, para permitir os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.
LEI Nº 21.410.. 18.05.22 (DOE DE 20.05.22) Institui a remissão tributária que especifica.
LEI Nº 21.311.. 18.04.22 (DOE DE 19.04.22) Revoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada.
LEI Nº 21.267.. 31.03.22 (DOE DE 31.03.22 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, alterando a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.252.. 22.03.22 (DOE DE 22.03.22 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 21.243.. 13.01.22 (DOE DE 13.01.22 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.
LEI Nº 21.242.. 13.01.22 (DOE DE 13.01.22 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.
2021
LEI Nº 21.220.. 29.12.21 (DOE DE 29.12.21 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre o índice de atualização monetária para o ano de 2022, nas situações que especifica.
LEI Nº 21.217.. 29.12.21 (DOE DE 29.12.21 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e a Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009.
LEI Nº 21.201.. 16.12.21 (DOE DE 16.12.21 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.172.. 23.11.21 (DOE DE 24.11.21) Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual. (O art. 18 desta lei altera a Lei n° 14.542 - Programa Habitar Melhor)
LEI Nº 21.108.. 29.09.21 (DOE DE 30.09.21) Altera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
LEI Nº 21.077.. 01.09.21 (DOE DE 01.09.21 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.066.. 22.07.21 (DOE DE 22.07.21 - Suplemento) Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
LEI Nº 21.062.. 20.07.21 (DOE DE 21.07.21) Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências; nº 20.942, de 29 de dezembro de 2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências; nº 20.773, de 08 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e nº 18.102, de 13 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.
LEI Nº 21.060.. 20.07.21 (DOE DE 21.07.21) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 21.031.. 23.06.21 (DOE DE 23.06.21 - Suplemento) Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
LEI Nº 21.004.. 14.05.21 (DOE DE 17.05.21) Altera a Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 20.997.. 03.05.21 (DOE DE 03.05.21 - Suplemento) Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.
LEI Nº 20.996, 03.05.21 (doe DE 03.05.21 - Suplemento) Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
LEI Nº 20.991,. 06.04.21 (DOE DE 07.04.21) Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
LEI Nº 20.988,. DE 06.04.21 (DOE DE 07.04.21) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 20.984,. DE 30.03.21 (DOE DE 30.03.21 - Suplemento) Revoga as Leis nº 18.765, de 7 de janeiro de 2015, e 18.804, de 9 de abril de 2015, e os dispositivos legais que especifica.
LEI Nº 20.980,. DE 30.03.21 (DOE DE 30.03.21 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
LEI Nº 20.978,. DE 30.03.21 (DOE DE 30.03.21 - Suplemento) Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências; nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR; nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR; nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR; e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
LEI Nº 20.977,. DE 30.03.21 (DOE DE 30.03.21 - Suplemento) Altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
LEI Nº 20.970,. DE 01.03.21 (DOE DE 02.03.21) Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021.
LEI Nº 20.966.. DE 29.01.21 (DOE DE 29.01.21 - SUPLEMENTO) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
2020
LEI Nº 20.955.. DE 30.12.20 (DOE DE 31.12.20 -
Suplemento) Altera a Lei nº 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da
Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191,
de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços
notariais e de registro e dá outras providências.
LEI Nº 20.947.. DE
LEI Nº 20.945.. DE 30.12.20 (DOE DE 30.12.20 -
Suplemento) Altera a Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás, e a Lei nº 16.469, de 19 de
janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre
os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza
tributária.
LEI Nº 20.944.. DE
29.12.20 (DOE DE 30.12.20) Altera a Lei nº 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
- CTE.
LEI Nº 20.942.. DE 29.12.20 (DOE DE 29.12.20 - SUPLEMENTO) Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências.
LEI Nº 20.941.. DE 28.12.20 (DOE DE 29.12.20) Homologa o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.
LEI Nº 20.939.. DE 28.12.20 (DOE DE 29.12.20) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 20.937.. DE 28.12.20 (DOE DE 29.12.20) Altera e revoga as leis que especifica.
LEI Nº 20.893.. DE 28.10.20 (DOE DE 29.10.20) Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
LEI Nº 20.882.. DE 22.10.20 (DOE DE 22.10.20 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 20.878.. DE 15.10.20 (DOE DE 16.10.20) Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
LEI Nº 20.840.. DE 02.09.20 (DOE DE 03.09.20) Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica.
LEI Nº 20.839.. DE 02.09.20 (DOE DE 03.09.20) Altera a Lei nº 20.764, de 07 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
LEI Nº 20.815.. DE 23.07.20 (DOE DE 24.07.20) Revoga as Leis nos 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
LEI Nº 20.805.. DE 13.07.20 (DOE DE 14.07.20) Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
LEI Nº 20.801.. DE 06.07.20 (DOE DE 07.07.20) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
LEI Nº 20.799.. DE 01.07.20 (DOE DE 01.07.20 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que alteram a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 20.787.. DE 03.06.20 (DOE DE 05.06.20) Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
LEI Nº 20.777.. DE 25.05.20 (DOE DE 26.05.20) Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
LEI Nº 20.770.. DE 24.04.20 (DOE DE 28.04.20) Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
LEI Nº 20.764.. DE 07.02.20 (DOE DE 10.02.20) Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências.
LEI Nº
20.752.. DE 21.01.20 (DOE DE
22.01.20) Altera as Leis n.os 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.
LEI Nº 20.740.. DE 17.01.20 (DOE DE 20.01.20) Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.
LEI Nº 20.738.. DE 17.01.20 (DOE DE 20.01.20) Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
LEI Nº 20.737.. DE 17.01.20 (DOE DE 20.01.20) Altera a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.
LEI Nº 20.732.. DE 17.01.20 (DOE DE 20.01.20) Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.
LEI Nº 20.706.. DE 13.01.20 (DOE DE 14.01.20) Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências..
2019
LEI Nº 20.695.. DE 27.12.19 (DOE DE 27.12.19 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR.
LEI Nº 20.677.. DE 26.12.19 (DOE DE 26.12.19 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI
Nº 20.676.. DE 26.12.19 (DOE DE
27.12.19) Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre
matéria tributária.
LEI Nº 20.656.. DE 18.12.19 (DOE DE 18.12.19 - SUPLEMENTO) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019 ou em data posteriormente definida, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 20.654.. DE 18.12.19 (DOE DE 18.12.19 -
SUPLEMENTO) Revoga as Leis nº 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226,
de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de
julho de 2017, e dispositivos legais que especifica.
LEI Nº 20.645.. DE 12.12.19 (DOE DE 12.12.19 - SUPLEMENTO) Altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências.
LEI Nº 20.644.. DE 12.12.19 (DOE DE 12.12.19 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 20.643.. DE 12.12.19 (DOE DE 12.12.19 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 20.622.. DE 04.11.19 (DOE DE 05.11.19) Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 20.615.. DE 04.11.19 (DOE DE 04.11.19 - SUPLEMENTO) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019.
LEI Nº 20.590.. DE 30.09.19 (DOE DE 01.10.19) Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.
LEI Nº 20.568.. DE 23.09.19 (DOE DE 20.11.19 - SUPLEMENTO) Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
LEI Nº 20.555.. DE 11.09.19 (DOE DE 12.09.19) Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem.
LEI Nº 20.534.. DE 23.07.19 (DOE DE 24.07.19) Permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica.
LEI Nº 20.511.. DE 12.07.19 (DOE DE 12.07.19) Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 20.497.. DE 24.06.19 (DOE DE 25.06.19) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 20.494.. DE 19.06.19 (DOE DE25.06.19) Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
LEI Nº 20.492.. DE 19.06.19 (DOE DE 24.06.19) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019.
LEI Nº 20.471.. DE 26.04.19 (DOE DE 29.04.19) Altera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
LEI Nº 20.468.. DE 25.04.19 (DOE DE 26.04.19) Revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.
LEI Nº 20.441.. DE 16.04.19 (DOE DE 17.04.19) Revoga dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- e convalida procedimentos.
LEI Nº 20.368.. DE 11.12.18 (DOE DE 11.12.18 – SUPLEMENTO) Dispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica.
LEI Nº 20.367.. DE 11.12.18 (DOE DE 11.12.18 – SUPLEMENTO) Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
LEI Nº 20.355.. DE 29.11.18 (DOE DE 30.11.18) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).
LEI Nº 20.348.. DE 29.11.18 (DOE DE 30.11.18) Promove alterações na Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF)
LEI Nº 20.342.. DE 27.11.18 (DOE DE 28.11.18) Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.
LEI Nº 20.341.. DE 27.11.18 (DOE DE 28.11.18 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 20.255.. DE 30.08.18 (DOE DE 31.08.18) Revoga o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018.
LEI Nº 20.276.. DE 19.09.18 (DOE DE 20.09.18) Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
LEI Nº 20.246.. DE 30.07.18 (DOE DE 31.07.18) Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
LEI Nº 20.156.. DE 27.06.18 (DOE DE 29.06.18) Altera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.
LEI Nº 20.063.. 04.05.18 (DOE de 07.05.18) Altera o art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 20.051.. 24.04.18 (DOE de 25.04.18) Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.
LEI Nº 20.011.. 26.03.18 (DOE de 27.03.18) Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.
LEI Nº 20.005.. 19.03.18 (DOE de 20.03.18) Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.
LEI Nº 19.999.. 02.02.18 (DOE DE 05.02.18) Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. (Altera CTE - inciso X do Art. 94.)
LEI Nº 19.965.. 10.01.18 (DOE DE 16.01.18) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
LEI Nº 19.954.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 19.953.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.949.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera as Leis nos 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
LEI Nº 19.948.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.947.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do “Novo Programa Renda Cidadã” e dá outras providências.
LEI Nº 19.942.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.
LEI Nº 19.930.. 29.12.17 (DOE de 29.12.17 - Suplemento) Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 19.925.. 27.12.17 (DOE DE 27.12.17 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.908.. 14.12.17 (DOE DE 18.12.17) Altera a Lei nº 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
LEI Nº 19.902.. 14.12.17 (DOE DE 18.12.17) Introduz alterações na alínea “H” da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 19.894.. 02.12.17 (DOE DE 05.12.17 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 19.871.. 23.10.17 (DOE DE 25.10.17) Concede redução de base de cálculo do ITCD na situação que especifica.
LEI Nº 19.868.. 17.10.17 (DOE DE 20.10.17) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 19.867.. 17.10.17 (DOE DE 18.10.17) Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.
LEI Nº 19.860.. 10.10.17 (DOE DE 11.10.17) Altera o art. 66 da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
LEI Nº 19.824.. 13.09.17 (DOE DE 14.09.17 - Suplemento) Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.
LEI Nº 19.804.. 03.08.17 (DOE DE 04.08.17 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na situação que especifica.
LEI Nº 19.802.. 03.08.17 (DOE DE 04.08.17 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde.
LEI Nº 19.780.. 20.07.17 (DOE DE 21.07.17) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.770.. 18.07.17 (DOE DE 20.07.17) Altera a Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
LEI Nº 19.763.. 18.07.17 (DOE DE 19.07.17) Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.
LEI Nº 19.761.. 18.07.17 (DOE DE 19.07.17) Altera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR.
LEI Nº 19.758.. 18.07.17 (DOE DE 19.07.17) Altera dispositivos das Leis nºs 15.443, de 16 de novembro de 2005, e 19.191, de 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 19.754.. 17.07.17 (DOE DE 19.07.17) Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências.
LEI Nº 19.749.. 17.07.17 (DOE DE 19.07.17) Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
LEI Nº 19.738.. 17.07.17 (DOE DE 18.07.17) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
LEI Nº 19.737.. 17.07.17 (DOE DE 18.07.17) Altera as Leis nºS 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências.
LEI Nº 19.733.. 13.07.17 (DOE DE 17.07.17) Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.
LEI Nº 19.732.. 13.07.17 (DOE DE 17.07.17) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
LEI Nº 19.727.. 12.07.17 (DOE DE 13.07.17) Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 19.726.. 10.07.17 (DOE DE 12.07.17) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 19.712.. 07.07.17 (DOE DE 10.07.17) Altera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
LEI Nº 19.701.. 23.06.17 (DOE DE 27.06.17) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 19.696.. 23.06.17 (DOE DE 27.06.17) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 19.665.. 09.06.17 (DOE DE 12.06.17) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.658.. 01.06.17 (DOE 02.06.17 e promulgada no DOE de 27.11.17) Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON–, o programa de auxílio-alimentação.
LEI Nº 19.649.. 12.05.17 (DOE de 16.05.17) Altera dispositivos da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
LEI Nº 19.626.. 17.04.16 (DOE DE 19.04.17) Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
LEI Nº 19.618.. 06.04.17 (DOE DE 07.04.17) Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1966, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 19.616.. 05.04.16 (DOE DE 06.04.17) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.615.. 04.04.17 (DOE DE 05.04.17) Autoriza a prática do ato que especifica.
LEI Nº 19.595.. 12.01.17 (DOE DE 24.01.17) Introduz alterações no texto da Lei n°16.469, de 19 de janeiro de 2009 que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.
LEI Nº 19.576.. 06.01.17 (DOE DE 09.01.17 - Suplemento) Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS – e dá outras providências.
LEI Nº 19.572.. 29.12.16 (DOE DE 02.12.16 - Suplemento) Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei n° 19.280/16 que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e da outras providências.
LEI Nº 19.571.. 29.12.16 (DOE DE 29.12.16 - Suplemento) introduz alterações nas Leis que especifica.
LEI Nº 19.567.. 27.12.16 (DOE DE 29.12.16 - Suplemento) introduz alterações e acréscimos nos textos das leis nos 11.180 de 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1° de junho de 2001, respectivamente e dá outras providências.
LEI Nº 19.511.. 02.12.16 (DOE DE 02.12.16). Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.
LEI Nº 19.510.. 02.12.16 (DOE DE 02.12.16) Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 19.506.. 23.11.16 (DOE DE 25.11.16) Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFI- da SEFAZ, e dá outras providências.
LEI Nº 19.500.. 18.11.16 (DOE DE 22.11.16) Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
LEI Nº 19.497.. 18.11.16 (DOE DE 22.11.16) Altera dispositivo da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
LEI Nº 19.479.. 10.11.16 (DOE DE 10.11.16 - SUPLEMENTO) Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 18.657, de 22 de setembro de 2014.
LEI Nº 19.487.. 10.11.16 (DOE DE 10.11.16 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.
LEI Nº 19.434.. 30.08.16 (DOE DE 31.08.16) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
LEI Nº 19.419.. 22.07.16 (DOE DE 27.07.16) Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.
LEI Nº 19.417.. 22.07.16 (DOE DE 27.07.16) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.394.. 11.07.16 (DOE DE 14.07.16 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
LEI Nº 19.359.. 23.06.16 (DOE de 27.06.16) Altera a Lei nº 17.441/11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.
LEI Nº 19.302.. 13.05.16 (DOE de 18.05.16) Altera a Lei nº 13.453,
de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.
LEI Nº
19.290.. 06.05.16 (DOE de
10.05.16) Altera a Lei
nº 13.266, de 16 de abril de 1998; Lei
n° 17.032de 02.06.10; Lei n°17.030 de 02.06.10 e Lei n° 13.738 de 30.10.00 e dá outras
providências.
LEI Nº 19.280.. 04.05.16 (DOE de 06.05.16) Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.
LEI Nº 19.261.. 19.04.16 (DOE DE 19.04.16 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 14.469/03, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 18.360/13, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.
LEI Nº 19.259.. 15.04.16 (DOE DE 19.04.16) Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 19.252.. 13.04.16 (DOE DE 18.04.16) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.248.. 13.04.16 (DOE DE 14.04.16) Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LEI Nº 19.226.. de 04.03.16 (DOE DE 04.03.16 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.
LEI Nº 19.219.. de 11.01.16 (DOE de 13.01.16) Acresce dispositivos às Leis nos 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009, que dispõem sobre o Programa Habitar Melhor.
LEI Nº 19.195.. DE 07.01.16 (DOE DE 13.01.16) Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE.
LEI Nº 19.194.. DE 30.12.15 (DOE de 30.12.15) Altera a Tabela Anexo III, Taxa de Serviços Estaduais, item A.3 - Departamento Estadual de Trânsito, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
LEI Nº 19.191.. DE 29.12.15 (DOE de 30.12.15) Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
LEI Nº 19.187.. DE 29.12.15 (DOE DE 30.12.15) Altera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.
LEI Nº 19.172.. DE 29.12.15 (DOE DE 30.12.15) Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devidos até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor.
LEI Nº 19.143.. DE 23.12.15 (DOE DE 28.12.15) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.
LEI Nº 19.133.. DE 16.12.15 (DOE DE 18.12.15) Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.
LEI Nº 19.089.. DE 06.11.15 (DOE DE 06.11.15) Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.
LEI Nº 19.087.. DE 28.10.15 (DOE DE 03.11.15) Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.
LEI Nº 19.069.. DE 22.10.15 (DOE DE 26.10.15) Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.
LEI Nº 19.065.. DE 19.10.15 (DOE DE 21.10.15) Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.
LEI Nº 19.021,. DE 30.09.15 (DOE DE 01.10.15) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 18.970,. DE 23.07.15 (DOE DE 28.07.15) Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL- e dá outras providências.
LEI Nº 18.955,. DE 16.07.15 (DOE DE 21.07.15) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica.
LEI Nº 18.934,. DE 16.07.15 (DOE DE 21.07.15) Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 18.933,. DE 16.07.15 (DOE DE 21.07.15) Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
LEI Nº 18.921,. DE 08.07.15 (DOE DE 08.07.15) Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.
LEI Nº 18.842,. DE 08.06.15 (DOE DE 10.06.15) Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da empresa SANEAGO.
LEI Nº 18.834,. DE 19.05.15 (DOE DE 22.05.15) Altera a Lei nº 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 18.823, DE 08.05.15 (DOE DE 08.05.15 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 18.804,. DE 09.04.15 (DOE DE 28.04.15) Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.
LEI Nº 18.796,. DE 20.01.15 (DOE DE 22.01.15) Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 18.794,. DE 14.01.15 (DOE DE 20.01.15) Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica e a Lei nº 14.542, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.
LEI Nº 18.768,. DE 08.01.15 (DOE DE 13.01.15) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás-CTE.
LEI Nº 18.765,. DE 07.01.15 (DOE DE 13.01.15) Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica.
LEI Nº 18.755,. DE 30.12.14 (DOE DE 31.12.14) Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 18.745,. DE 26.12.14 (DOE DE 26.12.14 - SUPLEMENTO) Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 18.736,. DE 26.12.14 (DOE DE 26.12.14 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.
LEI Nº 18.715,. DE 23.12.14 (DOE DE 23.12.14 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 18.709,. DE 22.12.14 (DOE DE 22.12.14 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.
LEI Nº 18.701,. DE 11.12.14 (DOE DE 11.12.14 - SUPLEMENTO) Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD - REGULARIZA.
LEI Nº 18.679,. DE 26.11.14 (DOE DE 03.12.14) Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e altera a Lei nº 18.657/14.
LEI Nº 18.667,. DE 29.10.14 (DOE DE 04.11.14) Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
LEI Nº 18.657,. DE 22.09.14 (DOE DE 26.09.14) Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.
LEI Nº 18.654, DE 22.09.14 (DOE de 26.09.14) Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.
LEI Nº 18.647,. DE 17.09.14 (DOE de 19.09.14) Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.
LEI Nº 18.640,. DE 15.09.14 (DOE de 15.09.14 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei nº 18.416, de 28 de março de 2014.
LEI Nº 18.609,. DE 04.07.14 (DOE de 04.07.14 - Suplemento) Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.
LEI Nº 18.587,. DE 01.07.14 (DOE de 01.07.14 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual.
LEI Nº 18.568,. DE 30.06.14 (DOE de 30.06.14 - Suplemento) Altera a Lei nº 17.032, de 2 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda.
LEI Nº 18.560,. DE 26.06.14 (DOE de 04.07.14 - Suplemento) Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.
LEI Nº 18.503,. DE 09.06.14 (DOE DE 16.06.14) Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013.
LEI Nº 18.492,. DE 21.05.14 (DOE de 23.05.14) Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.
LEI Nº 18.460,. DE 07.05.14 (DOE de 09.05.14) Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 18.459,. DE 05.05.14 (DOE de 14.04.14) Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.
LEI Nº 18.455,. DE 30.04.14 (DOE de 02.05.14) Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 18.440,. DE 08.04.14 (DOE de 14.04.14) Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec- nas condições que especifica.
LEI Nº 18.364,. DE 10.01.14 (DOE de 22.01.14) Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 18.360,. DE 30.12.13 (DOE de 31.12.13 - Suplemento) Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.
LEI Nº 18.307,. DE 30.12.13 (DOE de 31.12.13 - Suplemento) Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências.
LEI Nº 18.298,. DE 30.12.13 (DOE DE 31.12.13) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 18.295,. DE 30.12.13 (DOE de 31.12.13) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes.
LEI Nº 18.291,. DE 30.12.13 (DOE de 31.12.13) Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-.
LEI Nº 18.290,. DE 30.12.13 (DOE de 31.12.13) Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.
LEI Nº 18.289,. DE 30.12.13 (DOE de 31.12.13) Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 18.199,. DE 01.11.13 (DOE de 11.11.13 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).
LEI Nº 18.195,. DE 01.11.13 (DOE de 11.11.13 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 18.173,. DE 25.09.13 (DOE de 27.09.13 - Suplemento) Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.
LEI Nº 18.076,. DE 15.07.13 (DOE de 16.07.13 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 18.063,. DE 26.06.13 (DOE de 02.07.13) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática.
LEI Nº 18.051,. DE 24.06.13 (DOE de 26.06.13) Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.
LEI Nº 18.025,. DE 22.05.13 (DOE de 06.06.13) Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEI Nº 18.009,. DE 08.05.13 (DOE de 13.05.13 - Suplemento) Altera a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.
LEI Nº 18.006,. DE 08.05.13 (DOE de 13.05.13 - Suplemento) Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.
LEI Nº 18.002,. DE 30.04.13 (DOE de 06.05.13) Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.929,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Introduz acréscimo ao Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
LEI Nº 17.927,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei 16.671/09 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 17.918,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei 16.671/09 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 17.917,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
LEI Nº 17.914,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais.
LEI Nº 17.906,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE.
LEI Nº 17.903,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 13.613/00, que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.
LEI Nº 17.895,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.890,. DE 27.12.12 (DOE de 27.12.12 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
LEI Nº 17.861,. DE 10.12.12 (DOE de 11.12.12 - SUPLEMENTO) Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 17.831,. DE 29.10.12 (DOE de 30.10.12 - SUPLEMENTO) Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.
LEI Nº 17.827.. DE 29.10.12 (DOE DE 30.10.12 - SUPLEMENTO) Altera as Leis nºs 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências.
LEI Nº 17.826,. DE 29.10.12 (DOE de 30.10.12 - SUPLEMENTO) Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.
LEI Nº 17.817,. DE 10.10.12 (DOE de 10.10.12 - SUPLEMENTO) Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II -RECUPERAR II- e altera as Leis nºs 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.
LEI Nº 17.758,. DE 16.07.12 (DOE de 25.07.12) Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.
LEI Nº 17.757,. DE 16.07.12 (DOE de 06.08.12 - Suplemento) Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
LEI Nº 17.756, DE 16.07.12 (doe DE 17.07.12 - Suplemento) Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 17.754,. DE 16.07.12 (doe DE 17.07.12 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.773,. DE 10.07.12 (DOE de 12.07.12 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.690,. DE 29.06.12 (DOE de 29.06.12 - Suplemento) Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de parcelamento extinto.
LEI Nº 17.664,. DE 14.06.12 (DOE de 19.06.12 - Suplemento) Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.
LEI Nº 17.653,. DE 05.06.12 (DOE de 05.06.12 - Suplemento) Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.
LEI Nº 17.640,. DE 21.05.12 (DOE de 21.05.12 - Suplemento) Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/98.
LEI Nº 17.639,. DE 21.05.12 (DOE DE 21.05.12 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- para tratar do domicílio tributário eletrônico.
LEI Nº 17.636.. DE 16.05.12 (DOE DE 16.05.12 - SUPLEMENTO) Altera as leis nºS 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de 2003, e revoga o inciso IV do art. 4º da Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011.
LEI Nº 17.635,. DE 15.05.12 (DOE de 16.05.12 - Suplemento) Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
LEI Nº 17.627,. DE 09.05.12 (DOE de 15.05.12) Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.
LEI Nº 17.626,. DE 09.05.12 (DOE de 15.05.12) Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no estado de Goiás.
LEI Nº 17.520,. DE 29.12.11 (Suplemento do DOE de 29.12.11) Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
LEI Nº 17.519,. DE 29.12.11 (Suplemento do DOE de 29.12.11) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
LEI Nº 17.518,. DE 29.12.11 (Suplemento do DOE de 29.12.11) Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
LEI Nº 17.517,. DE 29.12.11 (Suplemento do DOE de 29.12.11) Altera a Lei nº 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 17.516,. DE 29.12.11 (Suplemento do DOE de 29.12.11) Altera a Lei nº 13.194/97 que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.515,. DE 27.12.11 (Suplemento do DOE de 27.12.11) Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008.
LEI Nº 17.509.. DE 22.12.11 (DOE DE 22.12.11 - SUPLEMENTO) Altera dispositivos da Lei nº 17.155, de 17 de setembro de 2010.
LEI Nº 17.506,. DE 22.12.11 (Suplemento do DOE de 22.12.11) Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.
LEI Nº 17.493,. DE 19.12.11 (Suplemento do DOE de 19.12.11) Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
LEI Nº 17.488,. DE 12.12.11 (Suplemento do DOE de 13.12.11) Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 17.452,. DE 01.11.11 (Suplemento do DOE de 03.11.11) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.448,. DE 27.10.11 (Suplemento do DOE de 27.10.11) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.446,. DE 27.10.11 (Suplemento do DOE de 31.10.11) Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 17.445,. DE 27.10.11 (Suplemento do DOE de 31.10.11) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.443,. de 26.10.11 (Suplemento do DOE de 26.10.11) Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 17.442,. de 21.10.11 (Suplemento do DOE de 26.10.11) Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
LEI Nº 17.441,. de 21.10.11 (Suplemento do DOE de 26.10.11) Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.
LEI Nº 17.437,. de 19.10.11 (Suplemento do DOE de 31.10.11) Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
LEI Nº 17.383,. de 18.07.11 (Suplemento do DOE de 18.07.11) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.
LEI Nº 17.374,. de 14.07.11 (Suplemento do DOE de 18.07.11) Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -.
LEI Nº 17.358,. de 07.07.11 (Suplemento do DOE de 07.07.11) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.312,. de 18.05.11 (Suplemento do DOE de 19.05.11) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.298,. de 29.04.11 (Suplemento do DOE de 03.05.11) Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica.
LEI Nº 17.293,. de 19.04.11 (Suplemento do DOE de 25.04.11) Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.
LEI Nº 17.292,. de 19.04.11 (Suplemento do DOE de 25.04.11) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
LEI Nº 17.286,. de 13.04.11 (Suplemento do DOE de 15.04.11) Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -.
LEI Nº 17.284, de 13.04.11 (Suplemento do DOE de 15.04.11) Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica.
LEI Nº 17.281, de 25.03.11 (Suplemento do DOE de 25.03.11) Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.280, de 25.03.11 (Suplemento do DOE de 25.03.11) Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
LEI Nº 17.257, de 25.01.11 (Suplemento do DOE de 26.01.11) Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Altera Lei nº 13.591)
LEI Nº 17.256, de 21.01.11 (Suplemento do DOE de 24.01.11) Altera as Leis nºs. 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 17.252, de 19.01.11 (Suplemento do DOE de 20.01.11) Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-.
LEI Nº 17.244, de 28.12.10 (DOE de 29.12.10) Altera as Leis nºs 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.
LEI Nº 17.236, de 21.12.10 (DOE de 27.12.10) Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue crédito tributário que especifica.
LEI Nº 17.202, de 24.11.10 (DOE de 29.11.10) Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
LEI Nº 17.198, de 23.11.10 (DOE de 26.11.10) Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados e dá outras providências.
LEI Nº 17.184, de 05.11.10 (DOE de 10.11.10) Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.181, de 27.10.10 (DOE DE 05.11.10) Altera a Lei nº 13.919/01, de 04 de outubro de 2001, que cria o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.
LEI Nº 17.179, de 27.10.10 (DOE DE 05.11.10) Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre matéria tributária.
LEI Nº 17.154, de 16.09.10 (DOE DE 21.09.10) Altera as Leis nºs 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.
LEI Nº 17.153, de 16.09.10 (DOE DE 21.09.10) Altera a Lei nº 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.
LEI Nº 17.152, de 16.09.10 (DOE DE 21.09.10) Altera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 17.148, DE 16.09.10 (DOE DE 17.09.10) Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.
LEI Nº 17.147, DE 16.09.10 (DOE DE 17.07.10) Convalida a utilização do benefício do ICMS que especifica.
LEI Nº 17.098, DE 02.07.10 (DOE DE 02.07.10) Altera as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 17.097, DE 02.07.10 (DOE DE 02.07.10) Altera a Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do IPASGO e dá outras providências.
LEI Nº 17.094, DE 02.07.10 (DOE DE 02.07.10) Altera as Leis nos 15.675, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, e 16.625, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 17.093, DE 02.07.10 (DOE DE 02.07.10) Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 17.088, DE 02.07.10 (DOE DE 02.07.10) Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.
LEI Nº 17.057, DE 22.06.10 (DOE DE 29.06.10) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.041, DE 22.06.10 (DOE DE 25.06.10) Cria a política Estadual de Incentivo à Fruticultura.
LEI Nº 17.039, DE 22.06.10 (DOE DE 25.06.10) Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
LEI Nº 17.034, DE 02.06.10 (DOE DE 10.06.10) Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
LEI Nº 17.032, DE 02.06.10 (DOE DE 10.06.10) Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08.
LEI Nº 17.031, DE 02.06.10 (DOE DE 10.06.10) Altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
LEI Nº 17.030, DE 02.06.10 (DOE DE 10.06.10) Extingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei nº 16.382/08.
LEI Nº 17.028, DE 31.05.10 (DOE DE 10.06.10) Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 17.010, DE 31.05.10 (DOE de 10.06.10) Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações - CENTRAC - e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
LEI Nº 17.004, DE 31.05.10 (DOE de 10.06.10) Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos Fundos Rotativos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 17.003, DE 31.05.10 (DOE de 10.06.10) Altera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
LEI Nº 16.943, DE 27.01.10 (DOE de 26.03.10 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
LEI Nº 16.903, de 27.01.10 (DOE de 01.02.10) Altera o valor mensal destinado ao PPR previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica.
LEI Nº 16.888, de 13.01.10 (DOE de 18.01.10) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 16.883, de 12.01.10 (DOE de 15.01.10) Altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
LEI Nº 16.870, de 30.12.09 (DOE de 07.01.10) Altera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
LEI Nº 16.866, de 30.12.09 (DOE de 07.01.10) Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.
LEI Nº 16.864, 30.12.09 (DOE de 07.01.09) Altera a Lei nº 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica.
LEI Nº 16.862, de 29.12.09 (DOE de 29.12.09 - Suplemento) Disciplina a transferência de recursos financeiros que especifica.
LEI Nº 16.861, de 29.12.09 (DOE de 29.12.09 - Suplemento) Altera a Lei no 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 16.849, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 16.848, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09) Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica.
LEI Nº 16.847, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica.
LEI Nº 16.846, de 28.12.09 (DOE de 30.12.09) Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.
LEI Nº 16.787, de 17.11.09 (DOE de 20.11.09) Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 16.723, de 29.09.09 (DOE de 01.10.09) Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.
LEI Nº 16.707, de 23.09.09 (DOE de 01.10.09) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 16.675, de 28.07.09 (DOE de 04.08.09) Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.
Lei
nº 16.671 de 23.07.09 (DOE de 27.07.09)
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou
ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
Lei nº 16.664 de 23.07.09 (DOE de 27.07.09) Introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas Leis que menciona e dá outras providências;
Lei nº 16.651 de 22.07.09 (DOE de 27.07.09) Altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados – PPR – no âmbito da Secretaria da Fazenda;
LEI Nº 16.610, de 25.06.09 (DOE de 29.06.09) Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
Lei nº 16.560, de 27.05.09 (DOE de 27.05.09 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados - GPR - e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados - PPR - previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.
Lei nº 16.559, de 26.05.09 (DOE de 28.05.09) Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitacional Morada Nova, de que trata a Lei nº 14.542/03.
Lei nº 16.557, de 26.05.09 (DOE de 28.05.09) Altera a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR
Lei nº 16.555, de 20.05.09 (DOE de 25.056.09) Altera a Lei nº 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados - PPR - previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/08.
Lei nº 16.545, de 19.05.09 (DOE de 25.05.09) Altera leis que tratam de matéria tributária.
Lei nº 16.511, de 02.04.09 (DOE de 07.04.09) Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado.
Lei nº 16.510, de 02.04.09 (DOE de 07.04.09) Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
Lei nº 16.469, de 16.01.09 (DOE de 22.01.09) Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. (revoga a Lei nº 13.882)
Lei nº 16.462, de 31.12.08 (DOE de 13.01.09) Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.
Lei nº 16.440, de 30.12.08 (DOE de 30.12.08) Altera leis que tratam de matéria tributária.
Lei nº 16.439, de 30.12.08 (DOE de 30.12.08) Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária.
Lei nº 16.438/08, de 30.12.08 (DOE de 30.12.08 - Suplemento) Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.
Lei nº 16.437, de 30.12.08 (DOE de 30.12.08) Revigora dispositivo da Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
Lei nº 16.393, de 28.11.08 (DOE de 04.12.08) Altera a Lei nº 15.950/06 que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Lei nº 16.392, de 28.11.08 (DOE de 04.12.08) Altera as Leis nos 11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 16.388, de 27.11.08 (DOE de 02.12.08) Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica.
Lei nº 16.384, de 27.11.08 (DOE de 02.12.08) Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica. (Altera as Leis: 11.180, 13.591, 14.469, 15.443, 15.520)
Lei nº 16.382, de 21.11.08 (DOE de 26.11.08) Institui o Programa de Participação em Resultados -PPR- no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Lei nº 16.286, de 30.06.08 (DOE de 30.06.08 - Suplemento) Altera leis que tratam de matéria tributária. (CTE, 13.194, 13.246, 13.453, revoga a 15.597)
Lei nº 16.285, de 30.06.08 (DOE de 30.06.08 - Suplemento) Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063/01.
Lei nº 16.271, de 29.05.08 (DOE de 03.06.08) Altera leis que tratam de matéria tributária. (Leis 13.194 e 13.453).
Lei nº 16.241, de 18.04.04 (DOE de 24.04.08) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 16.232, de 08.04.08 (DOE de 11.04.08) Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
Lei nº 16.226, de 08.04.08 (DOE de 11.04.08) Dispõe sobre os arquivos públicos no âmbito estadual.
Lei nº 16.170, de 11.12.07 (DOE de 14.12.07) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 16.169, de 11.12.07 (DOE de 14.12.07) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 16.150, de 17.10.07 (DOE de 22.10.07) Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.
Lei nº 16.141, de 17.10.07 (DOE de 22.10.07) Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.
Lei nº 16.117, de 04.09.07 (DOE de 06.09.07) Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica.
Lei nº 16.111, de 04.09.07 (DOE de 06.09.07) Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Lei nº 16.110, de 04.09.07 (DOE de 06.09.07) Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica.
Lei nº 16.078, de 11.07.07 (DOE de 17.07.07) Altera as Leis nºs 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.
Lei nº 16.077, de 11.07.07 (DOE de 17.07.07) Dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
Lei nº 16.076, de 11.07.07 (DOE de 17.07.07) Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.
Lei nº 16.074, de 11.07.07 (DOE de 17.07.07) Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 16.073, de 11.07.07 (DOE de 17.07.07) Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Lei nº 16.043, de 01.06.07 (DOE de 01.06.07 - Suplemento) Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.
Lei nº 16.039, de 17.05.07 (DOE de 22.05.07) Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
Lei nº 15.954, de 18.01.07 (DOE de 22.01.07) Altera a Lei nº 15.719, de 29 de junho de 2006.
Lei nº 15.950, de 29.12.06 (DOE de 17.01.07) Altera a Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Lei nº 15.945, de 29.12.06 (DOE de 16.01.07) Altera a Altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP
Lei nº 15.944, de 29.12.06 (DOE de 16.01.07) Altera a Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.
Lei nº 15.939, de 29.12.06 (DOE de 29.12.06 - Suplemento) Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
Lei nº 15.921, de 28.12.06 (DOE de 28.12.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 15.920, de 28.12.06 (DOE de 28.12.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 15.919, de 28.12.06 (DOE de 28.12.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 15.918, de 28.12.06 (DOE de 28.12.06 - Suplemento) Altera as Leis nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996 e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 15.917, de 27.12.06 (DOE de 27.12.06 - Suplemento) Autoriza o Poder Executivo ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.
Lei nº 15.910, de 26.12.06 (DOE de 26.12.06 - Suplemento) Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
Lei nº 15.906, de 26.12.06 (DOE de 26.12.06 - Suplemento) Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Lei nº 15.905, de 26.12.06 (DOE de 26.12.06 - Suplemento) Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei nº 15.573/06.
Lei nº 15.898, de 12.12.06 (DOE de 15.12.06) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 15.897, de 12.12.06 (DOE de 15.12.06) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.
Lei nº 15.896, de 12.12.06 (DOE de 15.12.06) Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 15.852, de 30.11.06 (DOE de 1º.12.06 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Lei nº 15.850, de 30.08.06 (DOE de 05.09.06) Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 15.845, de 30.08.06 (DOE de 05.09.06) Altera a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.
Lei nº 15.811, de 30.08.06 (DOE de 05.09.06) Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 15.808, de 13.11.06 (DOE de 16.11.06) Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2º da Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2005.
Lei nº 15.801, de 06.09.06 (DOE de 12.12.06) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 15.787, de 30.08.06 (DOE de 05.09.06) Autoriza a prática dos atos que especifica.
Lei nº 15.785, de 30.08.06 (DOE de 05.09.06) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na parte que especifica.
Lei nº 15.763, de 25.08.06 (DOE de 28.08.06 - Suplemento) Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.
Lei nº 15.762, de 25.08.06 (DOE de 28.08.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.
Lei nº 15.761, de 25.08.06 (DOE de 28.08.06 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06.
Lei nº 15.760, de 25.08.06 (DOE de 28.08.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR.
Lei nº 15.759, de 24.08.06 (DOE de 28.08.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 14.640/03, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica.
Lei nº 15.758, de 24.08.06 (DOE de 29.08.06) Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei nº 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Lei nº 15.757, de 24.08.06 (DOE de 29.08.06) Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.
Lei nº 15.756, de 24.08.06 (DOE de 29.08.06) Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 15.720, de 29.06.06 (DOE de 29.06.06 - Suplemento) Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 15.719, de 29.06.06 (DOE de 29.06.06 - Suplemento) Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.
Lei nº 15.707/06, de 28.06.06 (DOE de 29.06.06) Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.
Lei nº 15.660/06, de 17.05.06 (DOE de 22.05.06) Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica.
Lei nº 15.651/06, de 11.05.06 (DOE de 11.05.06 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Lei nº 15.646/06, de 09.05.06 (DOE de 15.05.06) Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.
Lei nº 15.638/06, de 26.04.06 (DOE de 26.04.06 - Suplemento) Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS – pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.
Lei nº 15.633/06, de 30.03.06 (DOE de 31.03.06) Dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL e dá outras providências.
Lei nº 15.629/06, de 30.03.06 (DOE de 31.03.06 - Suplemento) Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 2006.
Lei nº 15.625/06, de 30.03.06 (DOE de 31.03.06 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 15.619/06, de 30.03.06 (DOE de 31.03.06 - Suplemento) Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.
Lei nº 15.615/06, de 24.03.06 (DOE de 27.03.06 - Suplemento) Altera a Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 15.613/06, de 24.03.06 (DOE de 27.03.06 - Suplemento) Altera a Lei no 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.
Lei nº 15.598/06, de 26.01.06 (DOE 01.02.06) Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 15.597, de 26.01.06, (DOE 01.02.06) Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica
LEI Nº 15.582, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. (DOE 26.01.06) Altera o art. 7º da Lei nº 15.443/05, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF - GO.
Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006. (DOE 24.01.06 - suplemento) Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS;
Lei nº 15.571, de 23.01.06 (DOE 24.01.06 - SUPLEMENTO) Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100;
Lei nº 15.553, de 16.01.06 (DOE DE 19.01.06) Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.
Lei nº 15.522, de 05.01.06 (DOE de 10.01.06) Altera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.
Lei nº 15.520/06, de 05.01.06 (DOE de 10.01.06) Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE e dá outras providências;
Lei nº 15.519/06, de Altera o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados – PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.
Lei nº 15.518/06, de 05.01.06 (DOE de 10.01.06) Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.
Lei nº 15.511/06, de 05.01.06 (DOE de 10.01.06) Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 15.505/05, de 29.12.015 (DOE de 29.12.05 - Suplemento) Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 15.457/05, de 16.11.05 (DOE de 16.11.05) Altera as Leis nºs 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.
Lei nº 15.454/05, de 16.11.05 (DOE de 22.11.05) Altera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 15.443/05, de 16.11.05 (DOE de 22.11.05) Institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.
Lei nº 15.435/05, de 16.11.05 (DOE de 22.11.05) Institui o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL.
Lei nº 15.392/05, de 22.09.05 (DOE de 27.09.05) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz exigindo a emissão de Nota Fiscal pelos estabelecimentos comerciais contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás.
Lei nº 15.339/05, de 05.09.05 (DOE de 05.09.05 - Suplemento) Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.
Lei nº 15.336/05, de 01.09.05 (DOE de 27.09.05) Introduz alterações nas Leis nºs 13.266, de 16 de abril de 1998, 13.882, de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 15.327/05, de 05.08.05 (11.08.05) Altera a Lei nº 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.
Lei nº 15.316/05, de 05.08.05 (DOE de 11.08.05) Revoga a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
Lei nº 15.294/05, de 04.08.05 (DOE de 06.08.05 - Suplemento) Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual -, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.
Lei nº 15.240/05, 11.07.05 (DOE de 15.07.05) Altera as Leis nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.
Lei nº 15.236/05, de 11.07.05 (DOE de 15.07.05) Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002.
Lei nº 15.234/05, de 11.07.05 (DOE de 15.07.06) Dispensa a propositura de ação de execução fiscal de crédito tributário da Fazenda Pública Estadual que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.213/05, de 20.06.05 (DOE de 21.06.05 - Suplemento) Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02.
Lei nº 15.212/05, de 17.06.05 (DOE de 17.06.05 - Suplemento) Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.
Lei nº 15.189/05, de 12.05.05 (DOE de 17.05.05) Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Lei nº 15.124/05, de 25.02.05 (DOE 28.02.05 - Suplemento) - Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 15.084/05, de 28.01.05 (DOE de 03.02.05) Altera as Leis nos 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário.
Lei nº 15.083/05, de 28.01.05 (DOE de 03.02.05) Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 15.074/04, de 29.12.04 (DOE de 29.12.04 - Suplemento) - Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.
Lei nº 15.051/04, de 29.12.04 (DOE de 29.12.04 - Suplemento) - Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 2004, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 15.049/04, de 29.12.04 (DOE de 29.12.04 - Suplemento) - Altera as Leis nºs 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 15.048/04, de 29.12.04 (DOE de 29.12.04 - Suplemento) - Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 15.046/04, de 29.12.04 (DOE de 29.12.04 - Suplemento) - Introduz acréscimos a dispositivos das Leis nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 15.017/04, de 01.12.04 (DOE de 07.12.04) - Dispõe sobre a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscais com crédito de ICMS acumulado.
Lei nº 15.012/04, de 23.11.04 (DOE de 23.11.04 - Suplemento) - Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III.
Lei nº 15.010/04, de 18.11.04 (DOE de 18.11.04 - Suplemento) - Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.
Lei nº 14.903/04, de 03.08.04 (DOE 03.08.04) -Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II.
Lei nº 14.887/04, de 22.07.04 (DOE 03.08.04) - Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências.
Lei nº 14.881/04, de 22.07.04 (DOE 03.08.04) - Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.
Lei nº 14.852/04, de 22.07.04 (DOE 03.08.04) - Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 14.835/04, de 15.07.04 (DOE 30.07.04) - Altera a Tabela IV do Anexo I da Lei nº 13.460, de 6 de maio de 1999, com as alterações posteriores.
Lei nº 14.815/04, de 06.07.04 (DOE 12.07.04) - Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.
Lei nº 14.806/04, de 09.06.04 (DOE 17.06.04) Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.
Lei nº 14.800/04, de 04.06.04 (DOE 09.06.04)Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 14.794/04, de 08.06.04 (DOE de 17.06.04) Altera a Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.
Lei nº 14.792/04, de 08.06.04 (DOE 17.06.04) Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.
Lei nº 14.790/04, de 08.06.04 (DOE 17.06.04) Introduz alterações na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Lei nº 14.782/04, de 04.06.04 (DOE 09.06.04) Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.
Lei nº 14.781/04, de 04.06.04 (DOE 09.06.04) Dispõe sobre a adoção medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.
Lei nº 14.775/04, de 26.05.04 (DOE 31.05.04) Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 14.757/04, de 22.04.04 (DOE 23.04.04 - Suplemento) Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR até o limite que menciona.
Lei nº 14.748/04, de 20.04.04 (DOE 26.04.04) Altera a Lei nº 13.194, de 2 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei nº 14.679/04, de 12.01.04 (DOE de 20.01.04 - Suplemento) Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.
Lei nº 14.678/04, de 12.01.04 (DOE 22.01.04) Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências (altera CTE).
Lei nº 14.664/04, de 08.01.04 (DOE 14.01.04) Introduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.663/04, de 29.12.03 (DOE de 29.12.03) - Introduz alterações na Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispõe sobre a reestruturação dos seus cargos, sua denominação, organização, atribuições e remuneração, e dá outras providências.
Lei nº 14.662/04, de 08.01.04 (DOE de 14.01.04) - Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Lei nº 14.640/04, de 30.12.04 (DOE de 31.12.04) Autoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências.
Lei nº 14.651/03, de 30.12.04 (DOE de 08.01.04) Confere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002.
Lei nº 14.634/03, de 29.12.03 (DOE de 29.12.03) - Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Lei nº 14.546/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências.
Lei nº 14.545/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.
Lei nº 14.544/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 14.543/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.
Lei nº 14.542/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.
Lei nº 14.541/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.
Lei nº 14.540/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.
Lei nº 14.539/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.
Lei
nº 14.538/03, de
30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Altera a Lei
nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a
concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Lei nº 14.525/03, de 02.09.03 (DOE de 08.09.03) - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás.
Lei nº 14.495/03, de 19.08.03 (DOE de 22.08.03) - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e convalida os atos declaratórios de isenção de IPVA, concedidos para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de passageiro escolar.
Lei n° 14.481/03, de 16.07.03 (DOE de 21.07.03) – Altera a Lei n. 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei n° 14.469/03, de 16.07.03 (DOE de 21.07.03) – Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.
Lei n° 14.446/03, de 20.06.03 (DOE de 25.06.03) – Introduz alterações nas Leis nº. 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos do FOMENTAR.
Lei n° 14.445/03, de 20.06.03 (DOE de 25.06.03) – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que institui a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS, na parte que especifica.
Lei n° 14.444/03, de 12.06.03 (DOE de 17.06.03) – Altera a Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei n° 14.427/03, de 19.05.03 (DOE de 22.05.03) – Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ -.
Lei n° 14.394/03, de 09.01.03 (DOE de 14.01.03) – Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.
Lei n° 14.392/03, de 09.01.03 (DOE de 14.01.03) – Altera a Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES.
Lei n° 14.388/03, de 09.01.02 (DOE de 14.01.02) – Revoga a Lei n. 10.174, de 24 de abril de 1987, que estabelece exigências para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE dos estabelecimentos que atuam na área de saúde.
Lei n° 14.382/02, de 30.12.02 (DOE de 31.12.02) – Altera as Lei n. 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.
Lei n° 14.371/02, de 26.12.02 (DOE de 27.12.02) – Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registro que especifica e dá outras providências.
Lei n° 14.370/02, de 26.12.02 (DOE de 27.12.02) – Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Lei n° 14.339/02, de 02.12.02 (DOE de 05.12.02) – Introduz alterações na Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001.
Lei n° 14.307/02, de 12.11.02 (DOE de 19.11.02) – Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.
Lei n° 14.281/02, de 11.10.02 (DOE de 16.10.02) – Altera a Lei n. 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei n° 14.259/02, de 16.09.02 (DOE de 19.09.02) – Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Lei n° 14.244/02, de 29.07.02 (DOE de 05.08.02) – Institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.
Lei nº 14.239/02, de 09.07.02 (DOE de 19.07.02) Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.
Lei n° 14.227/02, de 08.07.02 (DOE de 19.07.02) – Altera a Lei nº. 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação – TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
Lei n° 14.221/02, de 08.07.02 (DOE de 19.07.02) – Altera a Lei n. 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 14.211/02, de 08.07.02 (DOE de 19.07.02) Revoga o inciso I do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Lei n° 14.186/02, de 27.06.02 (DOE de 01.07.02) – Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.
Lei n° 14.185/02, de 27.06.02 (DOE de 01.07.02) – Altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.
Lei n° 14.183/02, de 27.06.02 (DOE de 28.06.02) – Altera a Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, que instituiu a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda.
Lei n° 14.178/02, de 25.07.02 (DOE de ) – Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Lei nº 14.162/02, de 04.06.02 (DOE de 13.06.02) Institui a Política de Desenvolvimento Industrial de Goiás, afeta à Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.
Lei n° 14.084/02, de 06.03.02 (DOE de 07.03.02) – Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO.
Lei n° 14.066/01, de 26.12.01 (DOE de ) – Introduz alterações na Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998 e na Lei n. 13.738, de 30 de outubro de 2000 e dá outras providências.
Lei n° 14.065/01, de 26.12.01 (DOE de ) – Altera as Lei n. 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.
Lei n° 14.063/01, de 26.12.01 (DOE de 26.12.01) – Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.
Lei n° 14.058/01, de 26.12.01 (DOE de ) – Altera a Lei n. 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei n° 14.057/01, de 26.12.01 (DOE de ) – Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei n° 14.040/01, de 21.12.01 (DOE de ) – Autoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Plataforma Logística Multimodal de Anápolis e dá outras providências.
Lei n° 14.039/01, de 21.12.01 (DOE de 26.12.01) – Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências.
Lei n° 14.038/01, de 21.12.01 (DOE de ) – Introduz alterações na Lei n. 13.841, de 15 de maio de 2001.
Lei n° 13.919/01, de 04.10.01 (DOE de 10.10.01) – Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.
Lei n° 13.882/01, de 23.07.01 (DOE de 31.07.01) – Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Lei nº 13.870/01, de 19.07.01 (DOE de 25.07.01) - Revoga o inciso III do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Lei n° 13.858/01, de 19.07.01 (DOE de 23.07.01) – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o Banco do Estado de Goiás S.A.
Lei n° 13.844/01, de 01.07.01 (DOE de 25.01.01) – Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
Lei n° 13.841/01, de 15.05.01 (DOE de 18.05.01) – Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova.
Lei n° 13.839/01, de 15.05.01 (DOE de 18,05.01) – Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
Lei n° 13.804/01, de 19.01.01 (DOE de 29.01.01) – Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.
Lei n° 13.801/01, de 19.01.01 (DOE de 25.01.01) – Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.
Lei nº 13.800/01, de 18.01.01 (DOE de 23.01.01) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
Lei n° 13.772/00, de 28.12.00 (DOE de 28.12.00) - Altera a Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei n° 13.763/00, de 30.11.00 (DOE de 05.12.00) – Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária.
Lei n° 13.762/00, de 22.11.00 (DOE de 28.11.00) - Altera a Lei nº 13.639, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.
Lei n° 13.760/00, de 22.11.00 (DOE de 28.11.00) - Altera as Leis n.º 12.935, de 9 de setembro de 1996, e n.º 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Lei n° 13.759/00, de 21.11.00 (DOE de 24.11.00) – Altera leis que tratam de matéria tributária.
Lei n° 13.758/00, de 21.11.00 (DOE de 24.11.00) – Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Lei n° 13.757/00, de 21.11.00 (DOE de 24.11.00) – Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Lei n° 13.740/00, de 31.10.00 (DOE de 07.11.00) – Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Lei n° 13.738/00, de 30.10.00 (DOE de 06.11.00) - Institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Lei n° 13.662/00, de 20.07.00 (DOE de ) - Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Lei n° 13.646/00, de 20.07.00 (DOE de 27.07.00) - Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
Lei n° 13.642/00, de 21.06.00 (DOE de 04.07.00) - Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs. 13.450/99 e 13.558/99.
Lei
nº 13.639/00, de 09.06.00 (DOE de 15.06.00) - Dispõe
sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.
Lei
nº 13.621/00, de 15.05.00 (DOE de 22.05.00) - Confere
nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.
Lei n° 13.613/00, de 11.05.00 (DOE de 16.05.00) - Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.
Lei n° 13.606/00, de 03.04.00 (DOE de 05.04.00) - Autoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão.
Lei nº 13.591/00, de 18.01.00 (DOE de 20.01.00) Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.
Lei nº 13.581/00, de 10.01.00 (DOE de 14.01.00) Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências
Lei n° 13.579/99, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99) - Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.
Lei n° 13.568/99, de 21.12.99 (DOE de 23.12.99) - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999.
Lei n° 13.558/99, de 12.11.99 (DOE de 23.11.99) - Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido.
Lei n° 13.551/99, de 11.11.99 (DOE de 19.11.99) - Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Lei n° 13.547/99, de 25.10.99 (DOE de 28.10.99) - Altera as Leis nºs 12.346, de 26 de abril de 1994, e 13.266, de 16 de abril de 1998 e dá outras providências.
Lei n° 13.544/99, de 25.10.99 (DOE de 28.10.99) - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Lei nº 13.533/99, de 15.10.99 (DOE de 22.10.99) - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.
Lei n° 13.506/99, de 09.09.99 (DOE de 17.09.99) - Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.
Lei n° 13.466/99, de 20.07.99 (DOE de 30.07.99) - Introduz alterações em
dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.
Lei nº 13.465/99, de 20.07.99 (DOE de 23.07.99) Introduz alterações na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997.
Lei n° 13.453/99, de 16.04.99 (DOE de 20.04.99) - Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei n° 13.450/99, de 15.04.99 (DOE de 22.04.99) - Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica.
Lei n° 13.448/99, de 13.04.99 (DOE de 14.04.99) - Reduz, até 26 de maio de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica.
Lei n° 13.446/99, de 20.01.99 (DOE de 26.01.99) - Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica.
Lei n° 13.442/98, de 31.12.98 (DOE de 07.01.99) - Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998.
Lei n° 13.439/98, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98) - Altera o subitem A.3 e o nº 2.1 do subitem A.6 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.
Lei nº 13.436/98, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98) - Dispõe sobre a liquidação
antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências
Lei n° 13.393/98, de 09.12.98 (DOE de 18.12.98) - Concede redução de multa e de juro moratório.
Lei n° 13.316/98, de 15.07.98 (DOE de 21.07.98) - Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Lei n° 13.298/98, de 09.06.98 (DOE de 16.06.98) - Introduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998.
Lei n° 13.270/98, de 29.05.98 (DOE de 04.06.98) - Instituiu o regime diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Lei n° 13.266/98, de 16.04.98 (DOE de 17.04.98) - Instituiu a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências
Lei n° 13.265/98, de 31.03.98 (DOE de 03.04.98) - Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Lei nº 13.246/98, de 13.01.98 (DOE de 19.01.98) - Introduz alterações nas
Leis nº 11.180, de
19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
Lei n° 13.213/97, de 29.12.97 (DOE de 31.12.97) - Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.
Lei n° 13.194/97, de 26.12.97 (DOE de 26.12.97) - Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.
Lei n° 12.972/96, de 27.12.96 (DOE de 30.12.96) - Altera o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei n° 12.965/96, de 19.11.96 (DOE de 22.11.96) - Dispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona
Lei n° 12.955/96, de 19.11.96 (DOE de 22.11.96) - Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.
Lei n° 12.951/96, de 19.11.96 (DOE de 22.11.96) - Autoriza a redução da alíquota do ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo.
Lei nº 12.948/96, de 17.09.96 (DOE de 20.09.96) Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.
Lei nº 12.855/95, de 19.04.96 (DOE de 24.04.96) - Dá
nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de
19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras
providências.
Lei n° 12.806/95, de 27.12.95 (DOE de 28.12.95) - Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei n° 12.696/95, de 11.09.95 (DOE de 14.09.95) - Autoriza outorga de crédito nas operações que especifica.
Lei n° 12.616/95, 24.04.95 (DOE de 02.05.95) - Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Lei n° 12.609/95, de 17.04.95 (DOE de 20.04.95) - Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.
Lei n° 12.543/94, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95) - Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.
Lei nº 12.471/94, de 23.11.94 (DOE de 24.11.94) - Dispõe sobre revigoramento do prazo que especifica e dá outras providências.
Lei n° 12.462/94, de 08.11.94 (DOE de 21.11.94) - Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências
Lei n° 12.431/94, de 25.08.94 (DOE de 29.08.94) - Concede redução de multas fiscais nas condições que especifica.
Lei nº 12.425/94, de 15.08.94 (DOE de 18.08.94) - Dispõe sobre estímulos à industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.
Lei
nº 12.422/94, de 20.07.94 (DOE de 01.08. e 19.10.94) Altera
as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 11.660,
de 27 de dezembro de 1991 e 12.181,
de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Lei n° 12.181/93, de 03.12.93 (DOE de 10 e 23.12.93) - Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.650, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências.
Lei n° 12.167/93, de 17.11.93 (DOE de 14.06.93) - Concede dispensa e redução de multa e juros de mora no pagamento de crédito tributário vencido, nas condições que especifica.
Lei n° 11.978/93, 08.06.93 (DOE de 14.06.93) - Concede dispensa e redução de multa e juros de mora no pagamento de crédito tributário vencido, nas condições que especifica.
Lei n° 11.870/92, de 28.12.92 (DOE de 29.012.92) - Altera o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei n° 11.750/92, de 07.07.92 (DOE de 15.07.92) - Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 11.660/91, de 27.12.91
(DOE de 16.01.92) - Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19
de abril de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 11.651/91, de 26.12.91 (DOE de 26.12.91) Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 11.180/90, de 19.04.90 (DOE de 20.04.90) - Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.
Lei nº 9.489/84, de 19.07.84 (DOE de 31.07.84) - Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.