INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DA ECONOMIA

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

2024	1.576 1.577 1.578 1.579 1.580 1.581 1.582 1.583 * 1.584 1.585 1.586 1.587 1.588 1.599* 1.590 IN 1.583 Não assinada IN 1.599 Não Assinada.

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

2023

1.541 1.542 1.543 1.544 1.545 1.546 1.547 1.548 1.549 1.550 1.551 1.552 1.553 1.554 1.555 1.556 1.557 1.558 1.559 1.560 1.561 1.562 1.563 1.564 1.565 1.566 1.567 1.568 1.569 1.570 1.571 1.572 1.573 1.574 1.575 IN 1.548 - Não publicada na LTE - não trata de matéria tributária IN 1.568 - Não publicada

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

2022	1.513 1.514 1.516 1.517 1.518 1.519 1520 1.521 1.522 1.523 1.524 1.525 1.526 1.527 1.528 1.529 1.530 1.531 1.532 1.533 1.534 1.535 1.536 1.537 1.538 1.539 1.540
	IN 1.515 - Cancelada. - IN 1519 - não publicada.

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

2021	1.488 1.489 1.490 1.491 1.492 1.493 1.494 1.495 1.496 1.497 1.498 1.499 1.500 1.501 1.502 1.503 1.504 1.505 1.506 1.507 1.508 1.509 1.510 1.511 1.512

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

2020	1.452		1.454	1.455	1.456		1.458	1.459	1.460	1.461	1.462	1.463	1.464	1.465
	1.466	1.467	1.468	1.469	1.470	1.471	1.472	1.473	1.474	1.475	1.476	1.477	1.478	1.479
	1.480	1.481	1.482	1.483	1.484	1.485		1.487

2019

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1.430	1.431	1.432	1.433	1.434	1.435	1.436	1.437	1.438	1.439	1.440	1.441	1442*	1443
1.444	1.445	1.446	1.447	1.448	1.449	1.450	1.451

* NR 1.442 - Cancelado

2018

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1381	1382	1383	1384	--	1386	1387	1388	1389	1390	1391	1392	1393	1394
1395	1396	1397	1398	1399	1400	1401	1402	1403	1404	1405	1406	1407	1408
1409	1410	1411	1412	1413	1414	1.415	1416	1417	1418	1419	1420	1421	1422
1423	1424	1425	1.426	1427	1428	1.429

2017

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1312	1313	1314	1315	1316	1317	1318	1319	1320	1321	1322	1323	1324	1325
1326	1327	1328	1329	1330	1331	1332	1333	1334	1335	1336	1337	1338	1339
1340	1341	1342	1343	1344	1345	1346	1347	1348	1349	1350	1351	1352	1353
1354	1355	1356	1357	1358	1359	1360	1361	1362	1363	1364	1365	1366	1367
1368	1369	1370	1371	1372	1373	1374	1375	1376	1377	1378	1379	1380

2016

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1256	1257	1258	1259	1260	1261	1262	1263	1264	1265	1266	1267	1268	1269
1270	1271	1272	1273	1274	1275	1276	1277	1278	1279	1280	1280_A	1281	1282
1283	1284	1285	1286	1287	1288	*	1290	1291	1292	1293	1294	1295	1296
1297	1298	1299	1300	1301	1302	1303	1304	1305	1306	1307	1308	1309	1310
1311

* Instrução normativa nº 1.289 não existe

2015

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1207	1208	1209	1210	1211	1212	1213	1214	1215	1216	1217	1218	1219	1220
1221	1222	1223	1224	1225	1226	1227	1228	1229	1230	1231	1232	1233	1234
1235	1236	1237	1238	1239	1240	1241	1242	1243	1244	1245	1246	1247	1248
1249

2014

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1179	1180	1181	1182	1183	1184	1185	1186	1187	1188	1189	1190	1191
1192	1193	1194	1195	1196	1197	1198	1199	1200	1201	1202	1203	1204
1205	1206

2013

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1140	1141	1142	1143	1144	1145	1146	1147	1148	1149	1150	1151	1152
1153	1154	1155	1156	1157	1158	1159	1160	1161	1162	1163	1164	1165
1166	1167	1168	1169	1170	1171	1172	1173	1174	1175	1176	1177	1178

2012

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1082	1083	1084	1085	1086	1087	1088	1089	1090	1091	1092	1093	1094
1095	1096	1097	1098	1099	1100	1101	1102	1103	1104	1105	1106	1107
1108	1109	1110	1111	1112	1113	1114	1115	1116	1117	1118	1119	1120
1121	1122	1123	1124	1125	1126	1127	1128	1129	1130	1131	1132	1133
1134	1135	1136	1137	1138	1139

2011

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

1023	1024	1025	1026	1027	1028	1029	1030	1031	1032	1033	1034	1035
1036	1037	1038	1039	1040	1041	1042	1043	1044	1045	1046	1047	1048
1049	1050	1051	1052	1053	1054	1055	1056	1057	1058	1059	1060	1061
1062	1063	1064	1065	1066	1067	1068	1069	1070	1071	1072	1073	1074
1075	1076	1077	1078	1079	1080	1081

2010

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

978	979	980	981	982	983	984	985	986	987	988	989	990
991	992	993	994	995	996	997	998	999	1000	1001	1002	1003
1004	1005	1006	1007	1008	1009	1010	1011	1012	1013	1014	1015	1016
1017	1018	1019	1020	1021	1022

2009

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

933	934	935	936	937	938	939	940	941	942	943	944	945
946	947	948	949	950	951	952	953	954	955	956	957	958
959	960	961	962	963	964	965	966	967	968	969	970	971
972	973	974	975	976	977

2008

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

891	892	893	894	895	896	897	898	899	900	901	902	903
904	905	906	907	908	909	910	911	912	913	914	915	916
917	918	919	920	921	922	923	924	925	926	927	928	929
930	931	932

2007

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

838	839	840	841	842	843	844	845	846	847	848	849	850
851	852	853	854	855	856	857	858	859	860	861	862	863
864	865	866	867	868	869	870	871	872	873	874	875	876
877	878	879	880	881	882	883	884	885	886	887	888	889
890

2006

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

768	769	770	771	772	773	774	775	776	777	778	779	780
781	782	783	784	785	786	787	788	789	790	791	792	793
794	795	796	797	798	799	800	801	802	803	804	805	806
807	808	809	810	811	812	813	814	815	816		818	819
820	821	822	823	824	825	826	827	828	829	830	831	832
833	834	835	836	837

2005

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

706	707	708	709	710	711	712	713	714	715	716	717	718
719	720	721	722	723	724	725	726	727	728	729	730	731
732	733	734	735	736	737	738	739	740	741	742	743	744
745	746	747	748	749	750	751	752	753	754	755	756	757
758	759	760	761	762	763	764	765	766	767

2004

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

643	644	645	646	647	648	649	650	651	652	653	654	655
656	657	658	659	660	661	662	663	664	665	666	667	668
669	670	671	672	673	674	675	676	677	678	679	680	681
682	683	684	685	685-A	686	687	688	689	690	691	692	693
694	695	696	697	698	699	700	701	702	702-A	703	704	705

2003

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

583	584	585	586	587	588	589	590	591	592	593	594	595
596	597	598	599	600	601	602	603	604	605	606	607	608
609	610	611	612	613	614	615	616	617	618	619	620	621
622	623	624	625	626	627	628	629	630	631	632	633	634
635	636	637	638	639	640	641	642

2002

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

524	525	526	527	528	529	530	531	532	533	534	535	536
537	538	539	540	541	542	543	544	545	546	547	548	549
550	551	552	553	554	555	556	557	558	559	560	561	562
563	564	565	566	567	568	569	570	571	572	573	574	575
576	577	578	579	580	581	582

2001

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

477	478	479	480	481	482	483	484	485	486	487	488	489
490	491	492	493	494	495	496	497	498	499	500	501	502
503	504	505	506	507	508	509	510	511	512	513	514	515
516	517	518	519	520	521	522	523

2000

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

413	414	415	416	417	418	419	420	421	422	423	424	425
426	427	428	429	430	431	432	433	434	435	436	437	438
439	440	441	442	443	444	445	446	447	448	449	450	451
452	453	454	455	456	457	458	459	460	461	462	463	464
465	466	467	468	469	470	471	472	473	474	475	476

1999

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

357	358	359	360	361	362	363	364	365	366	367	368	369
370	371	372	373	374'	375	376	377	378	379	380	381	382
383	384	385	386	387	388	389	390	391	392	393	394	395
396	397	398	399	400	401	402	403	404	405	406	407	408
409	410	411	412

1998

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

323	324	325	326	327	328	329	330	331	332	333	334	335
336	337	338	339	340	341	342	343	344	345	346	347	348
349	350	351	352	353	354	355	356

1997

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

287	288	289	290	291	292	293	294	295	296	297	298	299
300	301	302	303	304	305	306	307	308	309	310	311	312
313	314	315	316	317	318	319	320	321	322

1996

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

248	249	250	251	252	253	254	255	256	257	258	259	260
261	262	263	264	265	266	267	268	269	270	271	272	273
274	275	276	277	278	279	280	281	282	283	284	285	286

1995

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

195	196	197	198	199	200	201	202	203	204	205	206	207
208	209	210	211	212	213	214	215	216	217	218	219	220
221	222	223	224	225	226	227	228	229	230	231	232	233
234	235	236	237	238	239	240	241	242	243	244	245	246
247

1994

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

121	122	123	124'	125	126	127	128	129	130	131	132	133
134	135	136	137	138	139	140	141	142	143	144	145	146
147	148	149	150	151	152	153	154	155	156	157	158	159
160	161	162	163	164	165	166	167	168	169	170	171	172
173	174	175	176	177	178	179	180	181	182	183	184	185
186	187	188	189	190	191	192	193	194

1993

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

052	053	054	055	056	057	058	059	060	061	062	063	064
065	066	067	068	069	070	071	072	073	074	075	076	077
078	079	080	081	082	083	084	085	086	087	088	089	090
091	092	093	094	095	096	097	098	099	100	101	102	103
104	105	106	107	108	109	110	111	112	113	114	115	116
117	118	119	120

1992

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

001	002	003	004	005	006	007	008	009	010	011	012	013
014	015	016	017	018	019	020	021	022	023	024	025	026
027	028	030	031	032	033	034	035	036	037	038	039	040
041	042	043	044	045	046	047	048	049	050	051

1991

CLIQUE AQUI PARA VER O SUMÁRIO ou clique no número da IN desejada

004